Questões Comentadas

Como Faustino obteve maioria absoluta dos votos (metade + 1 dos votos válidos), ele será eleito no primeiro turno, sendo certo que sua eleição também enseja a eleição de seu vice:

Art. 77. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 1º A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Informações importantes desse artigo para a nossa prova:

1) Data da eleição: As eleições para presidente e vice-presidente ocorrem simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se necessário. Isso ocorre no ano anterior ao término do mandato presidencial vigente, garantindo a transição do poder de forma organizada.

2) Eleição conjunta: A eleição do presidente da República automaticamente implica na eleição do vice-presidente, pois ambos são registrados na mesma chapa.

3) Maioria absoluta: Para ser eleito presidente, o candidato deve obter a maioria absoluta dos votos válidos, excluindo os votos em branco e nulos. Isso significa que precisa receber metade + 1 dos votos válidos.

4) Segundo turno: Caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta na primeira votação, um segundo turno é realizado. Nesse caso, os dois candidatos mais votados na primeira etapa concorrem novamente, e é considerado eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos no segundo turno.

GABARITO D

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato: o Vice?Presidente da República assumirá definitivamente o cargo:

CF/88

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Agora, e se houver a dupla vacância, ou seja, o cargo de Presidente e de Vice estão vagos, o que ocorre? Temos 2 situações:

1ª) Dupla vacância nos 2 primeiros anos do mandato:

• Faz nova eleição 90 dias depois de aberta a última vaga
• Eleição direta pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos

2º) Dupla vacância nos 2 últimos anos do mandato:

• Faz nova eleição depois de 30 dias da última vaga
• Pelo Congresso Nacional, ou seja, é eleição indireta

GABARITO A

As regras de eleição do Presidente da República estão previstas no art. 77 da CF/88:

Art. 77. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 1º A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Explicando esse dispositivo:

“Para conquistar o cargo de presidente da República, a candidata ou o candidato escolhido em convenção partidária e com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa obter, pelo menos, a metade mais um dos votos válidos no dia da eleição.

O que a legislação eleitoral considera como votos válidos? São aqueles recebidos diretamente pelo candidato, não sendo computados os brancos e os nulos digitados nas urnas.

E se ninguém atingir essa meta de votos?

Quando ninguém obtém a metade mais um dos votos válidos no primeiro turno da eleição, é necessário realizar um segundo turno do pleito, a ser disputado apenas pelos dois mais votados no primeiro turno. O segundo turno é uma nova eleição, ou seja, os votos do primeiro turno não são computados nesta segunda etapa. Será eleito para a Presidência da República aquele que receber mais votos válidos no segundo turno.

Outros cargos

No Brasil, além do presidente da República, são eleitos pelo sistema majoritário os governadores de estado, os senadores e os prefeitos.

Especificamente para a eleição dos senadores da República e dos prefeitos dos municípios com menos de 200 mil eleitores, exige-se apenas a maioria simples dos votos válidos, uma vez que não há a previsão de segundo turno de eleição para esses cargos.

A maioria simples considera que devem ser eleitos os candidatos que alcançarem o maior número de votos (sem necessidade de somar 50% mais um).

Fonte: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Outubro/entenda-como-e-eleito-o-presidente-da-republica

No caso da nossa questão, nenhum candidato a Presidência obteve a maioria absoluta dos votos válidos (metade + 1).

Portanto, iremos ter um segundo turno com os 2 candidatos mais votados que, no caso, seria Joel e Marcos.

Ocorre que, antes que fosse realizado o segundo turno, Marcos desiste de concorrer.

Nessa hipótese, convocar-se-á para concorrer com Joel a candidata Marina, por ser a que possui a maior votação dentre os remanescentes, conforme § 4º do art. 77.

GABARITO B

Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, Joana concorrerá com o segundo candidato mais votado em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até vinte dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda votação:

CF/88

Art. 77. A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 1º A eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Explicando esse dispositivo:

“Para conquistar o cargo de presidente da República, a candidata ou o candidato escolhido em convenção partidária e com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa obter, pelo menos, a metade mais um dos votos válidos no dia da eleição.

O que a legislação eleitoral considera como votos válidos? São aqueles recebidos diretamente pelo candidato, não sendo computados os brancos e os nulos digitados nas urnas.

E se ninguém atingir essa meta de votos?

Quando ninguém obtém a metade mais um dos votos válidos no primeiro turno da eleição, é necessário realizar um segundo turno do pleito, a ser disputado apenas pelos dois mais votados no primeiro turno. O segundo turno é uma nova eleição, ou seja, os votos do primeiro turno não são computados nesta segunda etapa. Será eleito para a Presidência da República aquele que receber mais votos válidos no segundo turno.

Outros cargos

No Brasil, além do presidente da República, são eleitos pelo sistema majoritário os governadores de estado, os senadores e os prefeitos.

Especificamente para a eleição dos senadores da República e dos prefeitos dos municípios com menos de 200 mil eleitores, exige-se apenas a maioria simples dos votos válidos, uma vez que não há a previsão de segundo turno de eleição para esses cargos.

A maioria simples considera que devem ser eleitos os candidatos que alcançarem o maior número de votos (sem necessidade de somar 50% mais um).

Fonte: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Outubro/entenda-como-e-eleito-o-presidente-da-republica

No caso da nossa questão, perceba que Joana não conseguiu obter a maioria absoluta dos votos no primeiro turno (metade + 1 dos votos válidos). Ela obteve a maioria simples.

Assim, será necessário realizar um segundo turno do pleito, a ser disputado apenas pelos dois mais votados no primeiro turno.

GABARITO B

Conforme explica Pedro Lenza:

“A teoria da “tripartição de Poderes”, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos,6 só que de maneira abrandada. Isso porque, diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir uma maior interpenetração entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta deles.

Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, outras duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos). Assim, o Legislativo, por exemplo, além de exercer uma função típica, inerente à sua natureza, exerce, também, uma função atípica de natureza executiva e outra função atípica de natureza jurisdicional.

Importante esclarecer que, mesmo no exercício da função atípica, o órgão exercerá uma função sua, não havendo aí ferimento ao princípio da separação de Poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. Vejamos o quadro abaixo, trazendo uma visão panorâmica das funções típicas de cada órgão, bem como exemplos de algumas funções atípicas:

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (28th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

E o renomado autor ainda dá exemplos:

Dentre os vários exemplos desse mecanismo de freios e contrapesos, em razão da interpenetração dos “poderes” (interferências ou controles recíprocos), com o objetivo de evitar abusos de poder, podemos destacar:

?art. 5.º, XXXV: o Poder Judiciário pode rever atos de determinada CPI (Le­gislativo) que extrapolem o postulado da reserva constitucional de jurisdição, quando, por exemplo, o seu presidente expede um mandado de busca e apreensão em total violação ao art. 5.º, XI;

?art. 52, I: compete privativamente ao Senado Federal (Legislativo) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República (Executivo) nos crimes de responsabilidade;

?art. 53, § 1.º, c/c o art. 102, I, “b”: eventual condenação pelo STF (Judiciário) de parlamentar federal corrupto (Legislativo) que se vale de seu cargo para indevidamente enriquecer (cf. julgamento do denominado “mensalão” na AP 470);

?art. 62: as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República (Executivo) poderão ser rejeitadas pelo Congresso Nacional (Legislativo);

?art. 66, § 1.º: o Chefe do Poder Executivo pode sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Parlamento (Legislativo);

?art. 66, §§ 4.º a 6.º: o Parlamento (Legislativo) poderá “derrubar” o veto lan­çado pelo Chefe do Poder Executivo;

?art. 66, § 7.º: se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República (Executivo), nos casos dos §§ 3.º e 5.º, o Presidente do Senado (Legislativo) a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado (Legislativo) fazê-lo;

?art. 63, I e II: cabe emenda parlamentar (Legislativo) em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República (Executivo);

?art. 64, § 1.º: o Presidente da República (Executivo) poderá solicitar urgência para o Parlamento (Legislativo) apreciar os projetos de sua iniciativa;

?art. 97: os juízes (Judiciário) poderão declarar a inconstitucionalidade de lei (Legislativo) ou ato normativo do Poder Público (inclusive, como exemplo, de decretos autônomos elaborados pelo Executivo);

?art. 101, parágrafo único (c/c o art. 52, III, “a”, e o art. 84, XIV): os Ministros do STF (Judiciário) serão nomeados pelo Presidente da República (Executivo), depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Legislativo);

?art. 102, I, “a”: compete ao STF (Judiciário) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (Legislativo).

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (28th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO C

O Tribunal Regional do Trabalho pertence ao Poder Judiciário. E quando o próprio TRT elabora o seu regimento interno, ele está exercendo sua função atípica de natureza legislativa, conforme explica Pedro Lenza:

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (28th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO C

Além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, outras duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos). Assim, o Legislativo, por exemplo, além de exercer uma função típica, inerente à sua natureza, exerce, também, uma função atí­pica de natureza executiva e outra função atípica de natureza jurisdicional.

CERTO. Conforme explica Pedro Lenza:

“A teoria da “tripartição5 de Poderes”, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos,6 só que de maneira abrandada. Isso porque, diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir uma maior interpenetração entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta deles.

Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, outras duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos). Assim, o Legislativo, por exemplo, além de exercer uma função típica, inerente à sua natureza, exerce, também, uma função atípica de natureza executiva e outra função atípica de natureza jurisdicional.

Importante esclarecer que, mesmo no exercício da função atípica, o órgão exercerá uma função sua, não havendo aí ferimento ao princípio da separação de Poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. Vejamos o quadro abaixo, trazendo uma visão panorâmica das funções típicas de cada órgão, bem como exemplos de algumas funções atípicas:

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (28th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO CERTO

ERRADO. A independência entre os Poderes não é absoluta, é limitada pelo sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana. Esse sistema prevê a interferência legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Ou, então, quando o Poder Judiciário controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

Conforme explica Pedro Lenza:

Dentre os vários exemplos desse mecanismo de freios e contrapesos, em razão da interpenetração dos “poderes” (interferências ou controles recíprocos), com o objetivo de evitar abusos de poder, podemos destacar:

?art. 5.º, XXXV: o Poder Judiciário pode rever atos de determinada CPI (Le­gislativo) que extrapolem o postulado da reserva constitucional de jurisdição, quando, por exemplo, o seu presidente expede um mandado de busca e apreensão em total violação ao art. 5.º, XI;

?art. 52, I: compete privativamente ao Senado Federal (Legislativo) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República (Executivo) nos crimes de responsabilidade;

?art. 53, § 1.º, c/c o art. 102, I, “b”: eventual condenação pelo STF (Judiciário) de parlamentar federal corrupto (Legislativo) que se vale de seu cargo para indevidamente enriquecer (cf. julgamento do denominado “mensalão” na AP 470);

?art. 62: as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República (Executivo) poderão ser rejeitadas pelo Congresso Nacional (Legislativo);

?art. 66, § 1.º: o Chefe do Poder Executivo pode sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Parlamento (Legislativo);

?art. 66, §§ 4.º a 6.º: o Parlamento (Legislativo) poderá “derrubar” o veto lan­çado pelo Chefe do Poder Executivo;

?art. 66, § 7.º: se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República (Executivo), nos casos dos §§ 3.º e 5.º, o Presidente do Senado (Legislativo) a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado (Legislativo) fazê-lo;

?art. 63, I e II: cabe emenda parlamentar (Legislativo) em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República (Executivo);

?art. 64, § 1.º: o Presidente da República (Executivo) poderá solicitar urgência para o Parlamento (Legislativo) apreciar os projetos de sua iniciativa;

?art. 97: os juízes (Judiciário) poderão declarar a inconstitucionalidade de lei (Legislativo) ou ato normativo do Poder Público (inclusive, como exemplo, de decretos autônomos elaborados pelo Executivo);

?art. 101, parágrafo único (c/c o art. 52, III, “a”, e o art. 84, XIV): os Ministros do STF (Judiciário) serão nomeados pelo Presidente da República (Executivo), depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Legislativo);

?art. 102, I, “a”: compete ao STF (Judiciário) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (Legislativo).

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (28th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO ERRADO

De acordo com o art. 2º da CF/88:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

GABARITO B

A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa:

ATENÇÃO NO QUE SE REFERE ÀS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

GABARITO B