Questões Comentadas

De acordo com o art. 154, II, da CF/88, a União poderá instituir impostos extraordinários:

• Na iminência
• Ou no caso de GUERRA EXTERNA:

Art. 154. A União poderá instituir:

(...)

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Esse inciso II estabelece a chamada COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA conferida apenas à UNIÃO para instituir imposto extraordinário em caso de iminência ou guerra externa.

O imposto extraordinário pode ser instituído por lei ordinária (não há necessidade de lei complementar) e, por tal razão, admite-se também a instituição por Medida Provisória.

LEMBRE-SE: A instituição por lei ordinária não inviabiliza a possível criação por medida provisória, uma vez que esta, como se sabe, é vedada tão só para os casos adstritos à lei complementar (ver art. 62, § 1o, III, CF).

NÃO CONFUNDA IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO COM EMPRESTÍMOS COMPULSÓRIOS:

Fonte: Mazza, Alexandre. Curso de direito tributário. Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO D

A) Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.

INCORRETA. Trata-se de imunidade e não de isenção como constou. Com efeito, quando a hipótese de não incidência está prevista na Constituição, estamos diante da imunidade. Quando a hipótese não incidência está prevista na legislação infraconstitucional, estamos diante da isenção.

No caso, a hipótese de não incidência está prevista na CF, de forma que devemos chamar de imunidade e não de isenção:

CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B) É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.

INCORRETA. A CF não faz qualquer ressalva:

CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

C) Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

INCORRETA. Pois se exige lei complementar (e não apenas lei). Quando a questão fala apenas em “lei”, está se referindo à lei ordinária. Mas o dispositivo legal exige lei complementar:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR?

D) As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

INCORRETA. Pois o rol é exemplificativo, ou seja, as leis infraconstitucionais podem adotar outras limitações ao poder de tributar.

E) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

CORRETA. Nos termos do art. 154, I:

CF/88

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Esse art. 154, I, estabelece a chamada COMPETÊNCIA RESIDUAL OU REMASCENTE da União para os impostos.

A competência residual indica que o imposto novo, dito imposto inominado, deverá ser instituído, por lei complementar, pela União, obedecendo-se a duas limitações:

(I) respeito ao princípio da não cumulatividade; e

(II) proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos.

GABARITO E

De acordo com o art. 113 do CTN:

1) OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: surge com a ocorrência do fato gerador.

2) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: decorre da legislação tributária

Vejamos a disposição legal:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Importante se atentarmos às diferenças:

Fonte: Mazza, Alexandre. Curso de direito tributário. Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

Se teve dificuldade em acertar a questão, damos como sugestão assistir a esta aula do Professor Eduardo Sabbag, disponível gratuitamente no youtube:

https://www.youtube.com/watch?v=4K-rHS3xBFc

GABARITO A

João e seu defensor foram intimados no dia 08/02 (dia do começo). Mas como se trata de natureza processual, devemos excluir da contagem o dia do início e incluir o do final.

Assim, devemos excluir o dia 08/02 (dia do começo) da contagem. E qual será o início então? O primeiro dia útil subsequente.

No nosso caso, o primeiro dia útil subsequente é o dia 09/02 (terça-feira).

E 5 dias contínuos seria 10, 11, 12, 13 e 14 (domingo).

Porém, o prazo que terminar em domingo ou feriado, considera-se prorrogado até o dia útil imediato.

Assim, no nosso caso, o prazo do final foi prorrogado para segunda-feira, dia 15.

Essas regras estão estabelecidas no art. 798 do CPP:

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

[...]

§ 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

GABARITO D

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir da data da sessão em que for proferida a decisão:

Art. 798.

(...)

§ 5o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

(...)

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

GABARITO E

O defensor constituído do acusado foi pessoalmente intimado no dia 06/09/2011 (dia do começo).

Mas nós devemos excluir da contagem o dia do começo (06/09). Só que a contagem não pode começar no dia seguinte, pois não houve expediente (era feriado nacional). Então, o prazo começa a ser contado no dia 08/09.

E 5 dias contínuos seria 8, 9, 10, 11 e 12 de setembro (dia útil e dia do vencimento).

Código de Processo Penal

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

E a Súmula 310 do STF:

Súmula nº 310 do STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

GABARITO A

De acordo com o § 5º do art. 798, os prazos correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte:

Art. 798.

(...)

§ 5o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

(...)

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

Portanto, como no caso da nossa questão a sentença condenatória foi proferida em audiência com a presença do acusado e de seu defensor, o prazo para recorrer começa a correr do dia da audiência.

GABARITO B

Segundo a Súmula nº 310 do STF “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.”.

Portanto, como o réu e seu defensor foram intimados da sentença condenatória numa sexta-feira, o prazo terá início na segunda-feira imediata (06/02/2012).

E como o prazo da apelação é de 5 dias, ele irá terminar no dia 10/02/2012 (sexta-feira).

GABARITO E

No âmbito do processo penal, os prazos processuais ficam suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Porém, nesse interregno, é obrigatório a realização de audiências e de sessões de julgamento.

ERRADO. Em regra, é vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento durante o recesso, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput 798-A:

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:      (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.       (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

GABARITO ERRADO

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive nos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões.

ERRADO. A parte final está errada, pois o prazo não será suspenso nesse período nos seguintes casos:

• que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
• nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
• nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.    

É o que estabelece o art. 798-A do CPP, incluído pela Lei nº 14.365/2022:

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:      (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.       (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

GABARITO ERRADO