Questões Comentadas

A) depende, na essência, de o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, estar sujeito a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

INCORRETA. A obrigação independe da capacidade do sujeito passivo, basta que a obrigação tributária esteja prevista em lei:

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

O Artigo 126 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a capacidade tributária passiva, ou seja, a capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária, não depende de certos aspectos ou condições. Vamos examinar cada um dos itens:

I - da capacidade civil das pessoas naturais: Isso significa que a capacidade tributária passiva não está relacionada à capacidade civil das pessoas naturais. Mesmo que uma pessoa natural não tenha plena capacidade civil, ela ainda pode ser sujeito passivo de obrigações tributárias.

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios: Mesmo que uma pessoa natural esteja sujeita a medidas que limitem suas atividades comerciais, profissionais ou a administração de seus bens, isso não afeta sua capacidade tributária passiva. Ou seja, mesmo em situações em que alguém tenha restrições em suas atividades, ainda pode ser sujeito passivo de obrigações tributárias.

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional: A capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica não depende necessariamente de sua regularidade formal. Mesmo que a pessoa jurídica não esteja regularmente constituída, ela pode ser sujeito passivo de obrigações tributárias, desde que represente uma unidade econômica ou profissional.

B) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos, decorrentes da utilização, ou não utilização, dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, pelo cidadão residente no país.

INCORRETA. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, e se consubstancia em prestações positivas e negativas. Já a obrigação principal que decorre de lei e está relacionada com o pagamento de tributo ou penalidade:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C) tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.

INCORRETA. O Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D) depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade civil passiva das pessoas naturais e da existência de responsável que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

INCORRETA. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. A questão mistura conceitos de obrigação tributária com capacidade tributária passiva.

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

E) principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 113:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

GABARITO E

Mais uma cobrança do art. 113 do CTN, que define obrigação principal:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

ATENÇÃO! A FCC gosta de tentar confundir o candidato como se a Obrigação Principal fosse a mais importante em relação à Obrigação Acessória, por conta dos nomes “principal” e “acessória”, mas não tem nada a ver.

Decore esse quadrinho:

GABARITO C

De acordo com o art. 113 do CTN:

1) OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: surge com a ocorrência do fato gerador.

2) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: decorre da legislação tributária

Vejamos a disposição legal:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Importante se atentarmos às diferenças:

Fonte: Mazza, Alexandre. Curso de direito tributário. Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO A

A Constituição Federal, em seu art.153, §1º, facultou ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Portanto, É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos:

• II
• IE
• IPI
• IOF

GABARITO B

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados.

A União tem competência para instituir os seguintes tributos, conforme quadro abaixo:

GABARITO C

I - A União poderá instituir: na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

CORRETA. Nos termos do inciso II do art. 154:

Art. 154. A União poderá instituir:

(...)

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação'.

II - O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a, manutenção de propriedades improdutivas.

CORRETA. Nos termos do art. 153:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

VI - propriedade territorial rural;

(...)

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:      

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas''.

O que é um tributo progresso?

a) tributos progressivos: têm alíquotas graduadas conforme a capacidade econômica do contribuinte. A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de alíquotas progressivas somente em três impostos: IR, ITR e IPTU;

b) tributos não progressivos: cobrados de modo uniforme em relação a todos os contribuintes, sem levar em consideração a capacidade econômica de cada um. Exemplos: ICMS e IPVA.

III - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

CORRETA. Nos termos do art. 153, III:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

III - renda e proventos de qualquer natureza;

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei''.

• O critério da universalidade impõe o dever de o referido imposto incidir sobre qualquer espécie de renda ou provento.
• A generalidade determina que, em princípio, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto.
• Pela progressividade, as alíquotas do IR devem ser graduadas conforme a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da CF).

GABARITO C

Assim dispõe o art. 154, II, da CF:

CF/88

Art. 154. A União poderá instituir:

(...)

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Sobre os impostos extraordinários, assim explica Alexandre Mazza:

“Os impostos extraordinários de guerra (IEGs) podem ser criados pela União, por meio de lei ordinária (admitida sua instituição também por medida provisória), em caso de guerra externa ou sua iminência.

Trata-se de tributo de emergência, razão pela qual a Constitucional autoriza sua cobrança incidindo em bitributação, isto é, recaindo sobre base de cálculo ou fato gerador de imposto já existente (ainda que estadual ou municipal).

Além disso, os IEGs são exceções às duas anterioridades, podendo ser cobrados no dia seguinte à publicação da lei que os haja instituído.

Sendo um caso raro de “imposto de escopo”, desaparecendo a necessidade que ensejou a instituição do IEG, deve-se considerar ilegítima a continuidade na sua arrecadação, independentemente da revogação da lei instituidora. “

Fonte: Mazza, Alexandre. Curso de direito tributário. Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO A

O ITR é de competência da União:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

GABARITO B

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é de competência da União:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

GABARITO A

O imposto que recai sobre a propriedade territorial localizada fora da zona urbana chama-se Imposto Territorial Rural, cuja competência é da União, apenas:

CF/88

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

VI - propriedade territorial rural;

GABARITO D