Questões Comentadas

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

O texto da Súmula 378, I e II do c. TST cuja redação é a seguinte:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

GABARITO C

A) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo assegurado benefício mensal no valor de um salário mínimo somente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 

INCORRETA. Se aplica a pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

B) As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, sendo necessária a prévia dotação, no orçamento da União, das verbas destinadas à instituição de benefícios de assistência social.

INCORRETA.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 195.

(...)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, salvo na promoção de políticas públicas voltadas para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. 

INCORRETA. Pois, não temos uma exceção.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 195.

(...)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D) Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

CORRETA.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 201.

(...)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

E) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em ato a ser editado pelo Poder Executivo. 

INCORRETA.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 201.

(...)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

GABARITO D

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento; (E)

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (D)

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (A)

V - eqüidade na forma de participação no custeio; (B)

VI - diversidade da base de financiamento;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

GABARITO C

• O salário-de-contribuição de Jorge corresponde às verbas salariais, isto é,

2300 + 300 + 200 + 100 = R$2.900,00

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

GABARITO E

A) a organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização político-administrativa.

CORRETA.

LEI Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 4º 

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: 

a) descentralização político-administrativa;

B) na Assistência Social, a União Federal centraliza a coordenação dos programas, a distribuição dos recursos, bem como a execução dos programas, não havendo descentralização político-administrativa aos Estados, Municípios e às entidades beneficentes de assistência social.

INCORRETA.

LEI Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 4º 

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: 

a) descentralização político-administrativa;

C) são objetivos da Assistência Social a proteção à família e à maternidade, excluindo-se a proteção à infância e à velhice, que serão objeto de outros ramos da Seguridade Social.

INCORRETA.

LEI Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

D) não está prevista a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

INCORRETA.

LEI Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 4º 

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: 

(...)

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

E) são objetivos da Assistência Social a proteção à família, à maternidade e à infância, excluindo-se a proteção à velhice, que será objeto de outros ramos da Seguridade Social.

INCORRETA.

LEI Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

GABARITO A

De acordo com o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência:

Art. 2o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.         (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.         (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

E o que vem a ser infrações de menor potencial ofensivo? O art. 61 da Lei nº 9.099/95 define:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

ATENÇÃO! a lei 9.099/95 pode ser aplicada nos juizados especiais federais por conta de expressa determinação legal prevista na lei 10.259/2001:

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

GABARITO B

Os benefícios a serem concedidos a Xisto, face à colaboração espontânea, estão elencados no §5º do art. 1º da Lei:

Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.         (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

(...)

§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.             (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Este parágrafo trata da possibilidade de redução da pena para aqueles envolvidos em crimes de lavagem de dinheiro que colaborarem voluntariamente com as autoridades. Essa colaboração pode envolver o fornecimento de informações cruciais que ajudem na investigação e na resolução do crime. A colaboração eficaz pode resultar na redução significativa da pena, que pode variar de um a dois terços, e a pena pode ser cumprida em regime aberto ou semiaberto. O juiz tem a discricionariedade de deixar de aplicar a pena ou substituí-la por penas alternativas, como restritivas de direitos.

EXEMPLOS PRÁTICOS:

1º) Redução da Pena: Exemplo: João é condenado por lavagem de dinheiro. Durante o processo, ele decide colaborar espontaneamente com as autoridades, fornecendo detalhes importantes sobre a operação do esquema de lavagem, identificando outros envolvidos e localizando ativos ilícitos. Devido à sua colaboração eficaz, o juiz reduz sua pena de 10 anos para 4 anos (redução de dois terços), que pode ser cumprida em regime semiaberto.

2º) Substituição por Pena Restritiva de Direitos: Exemplo: Maria, também condenada por lavagem de dinheiro, decide colaborar com a polícia, revelando informações que levam à captura dos principais líderes do esquema criminoso e à recuperação de grandes quantias de dinheiro. Em reconhecimento à sua colaboração substancial, o juiz opta por substituir a pena privativa de liberdade de Maria por uma pena restritiva de direitos, como prestação de serviços comunitários ou limitação de fim de semana.

3º) Não Aplicação da Pena: Exemplo: Paulo participa de um esquema de lavagem de dinheiro, mas, após ser preso, colabora com as investigações fornecendo detalhes que são fundamentais para a desarticulação de uma rede internacional de lavagem de dinheiro. Sua colaboração é tão valiosa que o juiz decide não aplicar a pena privativa de liberdade, optando por medidas alternativas, como a restrição de direitos e a obrigação de comparecimento periódico ao juízo.

GABARITO E

A) possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.

INCORRETA. Pois o juízo de retratação é cabível no Recurso em Sentido Estrito, no prazo de dois dias, conforme art. 589 do CPP:

Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

B) é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.

INCORRETA. Pois da decisão que pronuncia o réu cabe Recurso em Sentido Estrito. A apelação é cabível da decisão que IMPRONUNCIA o réu:

C) é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.

INCORRETA. A apelação é cabível nas hipóteses do art. 593:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:         

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

 d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

D) é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

CORRETA. Nos termos do art. 593, III, “d”:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:         

(...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

 d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

E) deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

INCORRETA. O prazo é de 5 dias, conforme caput do art. 593 e, após a apresentação do termo de apelação, as partes tem prazo de oito dias para apresentação de suas razões de recurso, conforme dispõe o art. 600 do CPP:

Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

GABARITO D

De acordo com o art. 654, o HC pode ser impetrado POR QUALQUER PESSOA, EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, bem como pelo MP:

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 310 do CPP:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)      (Vigência)

I - relaxar a prisão ilegal; ou           (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou              (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.              (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.    (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)     (Vigência)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)    (Vigência)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vigência)    (Vide ADI 6.298)    (Vide ADI 6.300)       (Vide ADI 6.305)

Este artigo estabelece a obrigatoriedade da audiência de custódia, que é a apresentação do preso em flagrante ao juiz em até 24 horas após sua prisão. Durante essa audiência, o juiz deve avaliar a legalidade da prisão e decidir sobre a situação do preso, com base em três possíveis ações: relaxar a prisão se for ilegal, converter a prisão em preventiva se necessário, ou conceder liberdade provisória.

EXEMPLOS PRÁTICOS:

1º) Relaxar a Prisão Ilegal: Maria é presa em flagrante por furto. Durante a audiência de custódia, o juiz verifica que a prisão foi realizada sem as formalidades legais (por exemplo, sem a leitura dos direitos da acusada). Nesse caso, o juiz deve relaxar a prisão de Maria, pois foi considerada ilegal.

2º) Converter a prisão em flagrante em preventiva: João é preso em flagrante por tráfico de drogas. Na audiência de custódia, o juiz observa que João tem antecedentes criminais e que há risco de ele continuar a praticar crimes se solto. Portanto, o juiz decide converter a prisão em flagrante de João em prisão preventiva.

3º) Conceder liberdade provisória: Carlos é preso em flagrante por lesão corporal leve em uma briga de bar. Na audiência de custódia, o juiz decide que Carlos pode responder ao processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança e com a obrigação de comparecer a todos os atos processuais.

Parágrafos:

Parágrafo 1º: Se o juiz verificar que o acusado agiu em legítima defesa, estado de necessidade, ou em estrito cumprimento do dever legal (incisos I, II ou III do art. 23 do Código Penal), ele pode conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais.

• Exemplo: Ana é presa em flagrante após agredir um assaltante para defender seu filho. Na audiência, o juiz verifica que Ana agiu em legítima defesa e concede a ela liberdade provisória, exigindo que compareça a todos os atos processuais.

Parágrafo 2º: Se o réu é reincidente, faz parte de uma organização criminosa armada ou milícia, ou foi pego com arma de fogo de uso restrito, o juiz deve negar a liberdade provisória.

• Exemplo: Paulo é preso em flagrante com uma arma de fogo de uso restrito e tem antecedentes por roubo. Na audiência de custódia, o juiz nega a liberdade provisória de Paulo devido às circunstâncias agravantes.

Parágrafos 3º e 4º: Determinam que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas sem justificativa adequada torna a prisão ilegal, e a autoridade responsável pela omissão pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente.

• Exemplo: Roberto é preso em flagrante, mas não é levado à audiência de custódia dentro do prazo de 24 horas sem qualquer justificativa. Seu advogado solicita o relaxamento da prisão por ilegalidade, e a prisão de Roberto é relaxada. Além disso, a autoridade responsável pela omissão poderá ser processada por sua negligência.

GABARITO B