Questões Comentadas

Conforme dispõe o art. 12, I, “b”, da Constituição Federal, são considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, verbis:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

ATENÇÃO! O QUE É ESTAR A SERVIÇO DO BRASIL?

Conforme explica Flávio Martins de Souza em seu Curso de Direito Constitucional:

“O que significa “estar a serviço do Brasil”? Significa estar a serviço do Estado brasileiro, numa missão diplomática, ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Nesse sentido, Valério Mazzuoli afirma que “o serviço a que se refere o texto constitucional deve ser entendido em sentido largo, compreendendo qualquer encargo derivado dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como as autarquias. Amplia-se também o conceito aos serviços que o Brasil participa nas Organizações Internacionais das quais é parte”.

Fonte: Flávio Martins de Souza. Curso de Direito Constitucional. 2ª Ed. P. 1144.

Portanto, tendo em vista que seu pai estava no estrangeiro a serviço do Brasil (uma autarquia da Cidade de São Paulo), Pedro será considerado como brasileiro nato, pois qualquer função associada à União, Estados, Municípios ou suas autarquias se adequa à expressão a serviço do Brasil.

GABARITO E

Sobre as associações no art. 8º da CF/88

ATENÇÃO! As disposições aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

E completando o tema das associações, os seguintes incisos do art. 5º assim dispõem:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Vamos analisar as alternativas:

A) é livre a sua criação e funcionamento, para fins lícitos, salvo as de caráter paramilitar que dependem de autorização expressa do Exército Brasileiro.

INCORRETA. É vedada a de caráter paramilitar:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Proibição de Associações Paramilitares: O inciso proíbe expressamente a formação de associações de caráter paramilitar. Associações paramilitares são grupos que possuem estrutura e atividades semelhantes às das forças armadas ou de segurança, mas não são legalmente reconhecidos ou autorizados pelo Estado. Esses grupos podem representar uma ameaça à segurança e à ordem pública.

B) a sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

INCORRETA. A criação INDEPENDE de autorização:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas, no primeiro caso, será exigido o trânsito em julgado.

CORRETA. Nos termos do incido XIX do art. 5º:

Art. 5º

(...)

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

NÃO ESQUEÇA:

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

PORTANTO:

SUSPENDER AS ATIVIDADES: DECISÃO JUDICIAL

DISSOLUÇÃO: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

D) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

INCORRETA. As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente:

Art. 5º

(...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

E) ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas uma vez integrante da associação terá o dever de permanecer associado, sob pena de multa.

INCORRETA. Segundo o quanto disposto no art. 5°, XX, da Constituição Federal, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado:

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

GABARITO C

São inafiançáveis e imprescritíveis:

• Racismo
• Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

GABARITO C

PRIMEIRO PONTO: O crime de desacato tem uma pena máxima de até 2 anos, de forma que é um crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se as regras da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

E, de acordo com essa lei, o recurso contra as sentenças é a apelação, a ser manejada no prazo de dez dias:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Essa apelação já tem que ser apresentada em conjunto com as razões, no prazo de 10 dias.

ATENÇÃO! No CPP, a apelação tem um prazo de 5 dias para ser interposta e, após a interposição, o apelante tem 8 dias para apresentar suas razões recursais.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 654 do CPP:

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

1º) Qualquer pessoa: A lei não faz distinção. Não é preciso ser advogado, nem ter capacidade postulatória. Qualquer cidadão, inclusive o analfabeto ou o menor de idade, pode entrar com um habeas corpus.

Exemplo: A avó de um preso pode, em uma folha de papel, escrever os fatos que justificam o habeas corpus e protocolar no tribunal, sem a necessidade de um advogado.

2º) Em seu favor ou de outrem: A pessoa pode pedir o habeas corpus para si mesma (em seu favor) ou para outra pessoa (de outrem). Não é necessário ter um vínculo de parentesco ou amizade com quem está sofrendo a coação ilegal.

Exemplo: Um professor de direitos humanos pode, ao saber que um aluno foi preso ilegalmente, entrar com um habeas corpus em favor desse aluno.

3º) Ministério Público: O Ministério Público também tem a legitimidade para entrar com um habeas corpus, já que sua função é defender os direitos da sociedade e o Estado de Direito.

Exemplo: Ao perceber que um policial prendeu ilegalmente um cidadão, um promotor pode entrar com um habeas corpus para que o juiz ordene a soltura imediata.

GABARITO B

A Vunesp costuma querer confundir as hipóteses de rejeição da denúncia com as hipóteses de absolvição sumária.

As hipóteses de rejeição da denúncia estão previstas no art. 395:

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 

I - for manifestamente inepta;      

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou           

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal

Já as hipóteses de absolvição sumária estão previstas no art. 397:

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:          

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;  

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;   

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou          

IV - extinta a punibilidade do agente. 

No caso da nossa questão, a Vunesp pede para assinalar uma causa de rejeição da denúncia, de forma que o gabarito é a letra A.

As demais alternativas cuidam de hipóteses de absolvição sumária.

GABARITO A

No enunciado da questão, fica claro que o Oficial de Justiça verificou que o denunciado está se ocultando para não ser citado. E, nesse caso, o CPP manda realizar a citação POR HORA CERTA:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O CPP (Código de Processo Penal) adota as regras do CPC (Código de Processo Civil) para essa modalidade.

GABARITO A

PRIMEIRO PONTO: as mesmas regras relativas à suspeição e ao impedimento dos juízes se aplicam aos membros do MP, nos termos do art. 258:

Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

1ª Audiência: Promotor de Justiça é primo do advogado do réu: aqui, não há impedimento, tendo em vista que somente alcança parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado. Primo é parente de 4º grau e, portanto, está fora da hipótese de impedimento:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

2ª Audiência: o patrono do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau), com quem não dispõe de qualquer relação de proximidade: aqui, incide o impedimento, pois é parente de 3º grau:

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

(...)

Portanto, é correto afirmar que João: poderá participar da primeira audiência, mas não da segunda, em razão do impedimento.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 10:

LEI 9.099/95

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

GABARITO C

A) à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.

INCORRETA. A única exceção é os embargos de declaração:

Art. 1.003

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

B) o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.

INCORRETA. Não temos mais agravo retido. É agravo de instrumento, agravo interno ou agravo em recurso especial ou extraordinário. E reclamação não é um recurso.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

C) o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.

INCORRETA. Se foi decidido na sentença, cabe APELAÇÃO:

Art. 1.013

(...)

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

D) tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

CORRETA. Essa providência, de fato, é obrigatória nos autos físicos, sendo certo que o seu descumprimento importa inadmissibilidade do recurso:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. (PROCESSO DIGITAL É FACULTATIVO)

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. (PROCESSO FÍSICO É OBRIGATÓRIO)

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

E) Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 02 dias.

INCORRETA. O prazo é de 05 dias:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

GABARITO D