Questões Comentadas

A) tratar de interesses particulares na repartição.

CORRETA. Esta é a reprodução literal do inciso V do Artigo 242. O servidor é pago para dedicar seu tempo e energia exclusivamente ao interesse público durante sua jornada. Tentar resolver problemas de sua empresa, vender produtos ou gerenciar bens pessoais no recinto de trabalho é proibido de forma absoluta.

Artigo 242, inciso V: tratar de interesses particulares na repartição;

B) empregar material do serviço público em serviço particular, salvo se a conduta não causar prejuízo ao Estado.

INCORRETA. Não existe a ressalva "salvo se não causar prejuízo". O uso de bem público para fim privado é uma infração ética e funcional por si só. Mesmo que o servidor utilize um papel que seria descartado, a conduta de desviar a finalidade do material para uso particular permanece proibida.

Artigo 242, inciso VIII: empregar material do serviço público em serviço particular.

C) retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto existente na repartição.

INCORRETA. O erro está na expressão "em qualquer hipótese". O Estatuto permite a retirada de documentos ou objetos desde que haja prévia permissão da autoridade competente (ex: levar um processo para casa com autorização do Diretor ou do Juiz). Sem essa autorização, a conduta é proibida.

Artigo 242, inciso II: retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

D) atuar como intermediário ou procurador de interesses particulares em repartição pública, inclusive para tratar do interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

INCORRETA. Como vimos na questão anterior, o erro está no "inclusive". O Estatuto proíbe a atuação como procurador, exceto quando se trata de interesse de cônjuge ou parente até o segundo grau. A lei protege a assistência familiar imediata.

Artigo 243, inciso IX: constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

E) possuir ações no mercado financeiro ou participação societária em empresas estatais.

INCORRETA. Não há qualquer proibição para que o servidor invista em ações ou tenha cotas de empresas (sejam privadas ou estatais). O que se veda é a gerência ou administração de empresas que contratem com o Estado, ou ser comerciante individual. Ser acionista é um direito de qualquer cidadão, inclusive do servidor público.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

GABARITO A

A) tratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.

INCORRETA. A proibição de tratar de interesses particulares (como resolver problemas de uma empresa própria, vender seguros ou organizar viagens pessoais durante o expediente) é absoluta. O Estatuto não confere ao chefe imediato o poder de "legalizar" uma atividade que a lei veda para proteger a eficiência do serviço.

Artigo 242, inciso V: tratar de interesses particulares na repartição;

B) participar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.

INCORRETA. Como já vimos, o servidor tem o direito de investir seu capital. Ser sócio quotista ou acionista é permitido "em qualquer caso", desde que ele não exerça a gerência ou administração. Portanto, não é uma conduta proibida que dependa de autorização; é um direito de livre iniciativa do servidor.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

C) constituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

INCORRETA. A regra geral proíbe que o servidor atue como "despachante" ou procurador de terceiros perante o Estado para evitar tráfico de influência. No entanto, a lei abre uma exceção humanitária e familiar: é permitido representar o cônjuge ou parentes até o 2º grau (pais, filhos, irmãos, avós e netos). A alternativa erra ao dizer que é proibido "ainda quando" se tratar desses parentes.

Artigo 243, inciso IX: constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

D) promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

CORRETA. Esta é uma das proibições clássicas do Artigo 242. O objetivo é evitar constrangimentos entre colegas e manter o foco exclusivo no trabalho. Mesmo que a causa seja nobre (uma "vaquinha" para caridade), a lei proíbe a circulação dessas listas no ambiente de trabalho.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

E) exercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.

INCORRETA. Assim como a alternativa A, a banca tenta criar uma "condição" que não existe na lei. Vender produtos (como cosméticos, roupas ou alimentos) para os colegas de trabalho é proibido de forma taxativa, independentemente de o servidor estar com o serviço em dia ou não.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

GABARITO D

A) Felipe poderá trabalhar com Rosinha, nesse caso, se a sua irmã exerce função de confiança na repartição.

INCORRETA. A alternativa inverte a lógica da exceção prevista no Artigo 244. A lei permite que o parente trabalhe sob as ordens do outro se o subordinado ocupar função de confiança e livre escolha (até o limite de 2 auxiliares), e não apenas porque o chefe ocupa função de confiança. No caso da questão, Felipe ocupa cargo efetivo (concursado), o que atrai a proibição.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

B) há impedimento legal para Felipe assumir o seu cargo e trabalhar sob as ordens diretas de sua irmã, nesse caso.

CORRETA. Como Felipe e Rosinha são irmãos (parentes de 2º grau) e Felipe ocupará um cargo efetivo (não é cargo de confiança de livre escolha), ele não pode ser subordinado imediato dela. A administração deverá lotar Felipe em outra unidade ou sob outra chefia para respeitar o Estatuto.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

C) Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar subordinado à sua irmã se houver autorização expressa do superior imediato de Rosinha.

INCORRETA. O Estatuto de São Paulo não prevê "autorização de superior" como hipótese de flexibilização desta regra. Trata-se de uma norma de ordem pública e caráter objetivo. Se houver o parentesco e a subordinação imediata em cargo efetivo, a vedação é absoluta.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

D) Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar na mesma repartição da sua irmã, se estiver em estágio probatório.

INCORRETA. O fato de estar em estágio probatório não afasta a proibição; pelo contrário, torna a situação ainda mais sensível, pois Rosinha teria que avaliar o próprio irmão para fins de estabilidade, o que comprometeria totalmente a impessoalidade do ato.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

E) o Estatuto permite ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parente, desde que os cargos sejam efetivos.

INCORRETA. É exatamente o oposto: a permissão excepcional só existe para funções de confiança e livre escolha (limitada a 2 pessoas). Para cargos efetivos, a proibição de trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até 2º grau é a regra geral.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

GABARITO B

Essa questão cobrou a literalidade do art. 244 da Lei 10.261/68:

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

GABARITO A

A) Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido dinheiro como proveito.

INCORRETA. A lei não restringe o "proveito" ao aspecto pecuniário (dinheiro). O proveito pode ser moral, político, social ou de qualquer outra natureza que coloque o servidor em vantagem indevida perante os demais cidadãos em razão da sua função.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

B) Lúcio atuou em desconformidade com o que determina a lei.

CORRETA. Ao utilizar sua condição de Diretor de Escola (agente público) para realizar atividades que não fazem parte de suas atribuições e, com isso, obter uma vantagem (ainda que indireta), Lúcio violou frontalmente a proibição do Artigo 243. A conduta é típica e passível de punição disciplinar.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

C) como o proveito que Lúcio obteve foi indireto, não há qualquer proibição em sua conduta.

INCORRETA. O texto legal é explícito ao condenar tanto o proveito direto quanto o indireto. O fato de a vantagem não ter vindo "de mãos beijadas" ou de forma imediata não retira a ilicitude do ato.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

D) como Lúcio é diretor de uma escola estadual, ele pode se valer da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções.

INCORRETA. A hierarquia ou a importância do cargo (Diretor) não confere "superpoderes" ao servidor para agir fora das suas competências legais. Pelo contrário, quanto mais alto o cargo, maior deve ser o zelo com a impessoalidade e a legalidade.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

E) Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido um imóvel como proveito.

INCORRETA. Assim como na alternativa A, a banca tenta restringir o "proveito" a um bem material específico (imóvel). O Estatuto usa o termo genérico "qualquer proveito", justamente para abranger toda sorte de benefícios indevidos.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

GABARITO B

A) ser assíduo, mas não pontual.

INCORRETA. O Estatuto exige o cumprimento do binômio: presença constante (assiduidade) e respeito aos horários de entrada, saída e intervalos (pontualidade). Não basta ir trabalhar todos os dias se o servidor chega sempre atrasado.

Artigo 241, inciso I: ser assíduo e pontual;

B) contar para seus amigos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

INCORRETA. Esta conduta descreve exatamente o oposto do dever de sigilo. O servidor deve guardar para si as informações internas da repartição, sob pena de violar a ética e a segurança administrativa. No Judiciário, o vazamento de um despacho antes da publicação é uma falta gravíssima.

Artigo 241, inciso IV: guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

C) representar pessoalmente ao Governador do Estado sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

INCORRETA. Embora o dever de representar exista, ele deve seguir a via hierárquica. O servidor deve representar aos seus superiores imediatos ou utilizar os canais oficiais como a Ouvidoria. Pular todas as instâncias para falar diretamente com o Governador fere a organização administrativa.

Artigo 241, inciso V: representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

D) proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, o que não se aplica à sua vida privada.

INCORRETA. Como já vimos exaustivamente, o Estatuto de São Paulo é rígido: o servidor deve manter uma conduta ilibada tanto na vida pública quanto na privada. O erro da alternativa é tentar excluir a vida privada desse dever ético.

Artigo 241, inciso XIV: proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

E) zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

CORRETA. Este dever é o "coração" da função de quem lida com insumos (como uma merendeira com os alimentos ou um escrevente com o material de escritório). Evitar o desperdício e cuidar dos bens públicos é uma obrigação legal de todo funcionário.

Artigo 241, inciso IX: zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

GABARITO E

A) a empresa ABC não poderá, nesse caso, fazer qualquer tipo de contrato com o Estado.

INCORRETA. Esta afirmação é excessivamente genérica. A proibição de contratar com o Estado não atinge toda e qualquer empresa que tenha um servidor público no seu quadro societário. Se o servidor for apenas um sócio quotista (sem poderes de gestão) e a empresa não atuar na mesma área da repartição do servidor, o contrato é perfeitamente legal.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

B) o contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.

CORRETA. O Estatuto de São Paulo permite expressamente que o funcionário seja acionista ou quotista. O que a lei veda (no inciso II) é a participação na gerência ou administração de empresas que contratem com o Governo. Como Vespasiana é apenas sócia quotista e a empresa pretende contratar com órgão diverso daquele onde ela trabalha, não há óbice legal.

Artigo 243, inciso II: participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado (...); Artigo 243, inciso VI: (...) podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

C) o contrato não poderia ser celebrado, se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio.

INCORRETA. O "conhecimento" do negócio por parte da sócia não é o critério de ilegalidade estabelecido pelo Estatuto. A lei foca em critérios objetivos: o exercício da gerência/administração ou a relação direta com a finalidade da repartição do servidor. Saber do contrato não torna a conduta proibida se os requisitos de participação societária passiva forem atendidos.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

D) poderia ser celebrado o contrato, ainda que Vespasiana exercesse o cargo de gerência na empresa.

INCORRETA. Aqui está o erro direto contra o inciso II. Se Vespasiana exercesse a gerência, a empresa estaria proibida de manter relações comerciais com o Governo do Estado. O cargo de gestão é o "divisor de águas" que atrai a proibição estatutária.

Artigo 243, inciso II: participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado (...);

E) se o contrato for celebrado, ele será nulo, pois o servidor público não pode ser sócio de empresas.

INCORRETA. Esta é uma confusão comum. O servidor pode ser sócio (ter cotas ou ações). O que ele não pode é ser comerciante individual (empresário individual) ou administrador/gerente de sociedade empresária. A nulidade do contrato só ocorreria se a participação do servidor violasse as vedações de gerência ou finalidade da repartição.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

ATENÇÃO AO DETALHE!

O servidor é Gerente/Administrador? Se SIM, a empresa NÃO pode contratar com o Estado.

O servidor é apenas Acionista/Quotista? Se SIM, a empresa PODE contratar com o Estado (desde que não seja na mesma repartição do servidor).

GABARITO B

A) cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas consideradas ilegais.

INCORRETA. O dever de obediência no serviço público não é absoluto. O servidor deve cumprir as ordens, mas tem o dever de representar (denunciar/questionar) quando a ordem for manifestamente ilegal. Se o servidor cumpre uma ordem sabidamente criminosa, ele responde junto com o superior.

Artigo 241, inciso II: cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

B) não fazer dívidas particulares em valores que possa ter dificuldades para pagar.

INCORRETA. Embora o equilíbrio financeiro seja recomendável para qualquer cidadão, o Estatuto de São Paulo não elenca o controle de dívidas particulares como um dever funcional do servidor. O Estado não interfere na gestão financeira pessoal do funcionário, desde que isso não afete a dignidade da função.

Artigo 241: (Não há previsão para controle de dívidas particulares nos incisos deste artigo).

C) demonstrar carinho e afeto com os companheiros de trabalho.

INCORRETA. A lei exige profissionalismo, não sentimentos íntimos. O dever correto é o de cooperar e manter espírito de solidariedade, além de tratar a todos com urbanidade (educação/cortesia). "Carinho e afeto" são termos subjetivos que não constam na norma jurídica.

Artigo 241, inciso XII: cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; Artigo 241, inciso VI: tratar com urbanidade as pessoas;

D) proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

CORRETA. Como vimos em questões anteriores, este é um dos deveres mais abrangentes. O servidor "carrega" o nome da instituição (seja o Tribunal de Justiça ou a Secretaria da Educação) 24 horas por dia. Atos desonrosos na vida privada podem gerar punições administrativas se afetarem a dignidade do cargo.

Artigo 241, inciso XIV: proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

E) atender prontamente, com preferência e eficiência, às requisições de parentes.

INCORRETA. Esta alternativa descreve uma prática de nepotismo ou favorecimento pessoal, o que fere o Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da CF). O dever real é atender com preferência às requisições de autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa do Estado.

Artigo 241, inciso XI: atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

GABARITO C

A) pode exercer função na empresa Z, uma vez que não participa da gerência ou administração da empresa Z.

INCORRETA. O Estatuto não proíbe apenas a "gerência ou administração" (que é tratada no inciso II do Art. 243). No caso de empresas que prestam serviço para a mesma repartição do servidor, a simples "função ou emprego" já é vedada, independentemente de ser cargo de chefia na empresa privada.

Artigo 243, inciso IV: exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

B) pode exercer função na empresa Z desde que fora das horas de trabalho no governo.

INCORRETA. Esta é a maior "pegadinha" da Vunesp. O senso comum diria que, se não atrapalha o horário do fórum ou da escola, estaria tudo bem. No entanto, o texto da lei é taxativo: a proibição persiste "mesmo fora das horas de trabalho". O objetivo é evitar o tráfico de influência.

Artigo 243, inciso IV: exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

C) pode exercer função na empresa Z em qualquer horário, desde que não tenha relação direta ou poder de decisão em relação à contratação da empresa Z por seu órgão.

INCORRETA. A lei não exige que o servidor tenha "poder de decisão" para que a proibição exista. Basta que a empresa tenha relações com o Governo em matéria que se relacione com a finalidade da repartição onde o servidor trabalha. A existência do vínculo já configura a infração.

Artigo 243, inciso IV: exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

D) não pode exercer função na empresa Z em nenhuma situação, uma vez que a empresa se relaciona com o serviço público em que Cléo está locada.

CORRETA. Esta alternativa traduz com perfeição a proibição do inciso IV. Como a empresa Z fornece serviços para o órgão onde Cléo trabalha (mesma finalidade/matéria), ela não pode ter vínculo com essa empresa, sob pena de violar o Estatuto, visando garantir a imparcialidade do serviço público.

Artigo 243, inciso IV: exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

E) não pode exercer função na empresa Z se restar comprovado que recebe algum benefício, direto ou indireto em decorrência da contratação.

INCORRETA. A proibição é objetiva. Não é necessário provar que o servidor recebeu um "bônus" ou propina para que a conduta seja ilegal. O simples fato de manter o emprego na empresa parceira do órgão já é a infração administrativa.

Artigo 243, inciso IV: exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

GABARITO D

A) Débora deverá apresentar denúncias sobre as irregularidades diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculada, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração das irregularidades.

CORRETA. Esta alternativa reflete a atualização do Estatuto que protege o servidor, permitindo que ele cumpra seu dever de lealdade sem necessariamente se indispor de forma direta e pessoal com o superior imediato, utilizando canais oficiais de denúncia.

Artigo 241, inciso V: representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Parágrafo único: Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

ATENÇÃO! Esse parágrafo único do art. 241 foi incluído em dezembro de 2024, ou seja, trata-se uma disposição legal nova e que deve aparecer bastante nas próximas provas.

B) a conduta de Isabela não será considerada proibida se o material utilizado por ela custar menos do que um salário mínimo.

INCORRETA. O Estatuto não estabelece um valor mínimo para configurar a infração. O uso de bem público para fins privados é vedado de forma absoluta, zelando pelo princípio da moralidade e da impessoalidade.

Artigo 242, inciso VIII: empregar material do serviço público em serviço particular.

C) em prol da saúde mental, admite-se que cada funcionário, durante uma hora do trabalho, entretenha-se com leituras, palestras ou estudos.

INCORRETA. Não existe previsão legal para "pausa de entretenimento" estranha ao serviço no Estatuto de SP. O tempo de trabalho deve ser dedicado exclusivamente às atribuições do cargo.

Artigo 242, inciso III: entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

D) Débora teria o dever de representar aos superiores todas as irregularidades de que tivesse conhecimento no exercício de suas funções apenas se fosse ocupante de cargo de chefia.

INCORRETA. O dever de representar contra irregularidades é imposto a todo e qualquer funcionário público, independentemente do nível hierárquico ou da ocupação de cargo de confiança/chefia.

Artigo 241, inciso V: representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

E) as condutas de Isabela e de Inês não são proibidas, exceto se Débora comprovar que Isabela utilizou material que custa mais de R$ 100,00 (cem reais) e que Inês não está cumprindo os prazos que lhe são encarregados.

INCORRETA. A proibição é vinculada à conduta (usar material para fim particular ou distrair-se no horário de trabalho) e não ao resultado (prejuízo financeiro ou atraso de prazos). A lei pune o comportamento inadequado em si.

Artigo 242, inciso III: entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; Artigo 242, inciso VIII: empregar material do serviço público em serviço particular.

GABARITO A