Questões Comentadas

a) O teletrabalho é aplicável a todos os servidores do Tribunal de Justiça, independentemente de sua função ou lotação.

INCORRETA. A norma especifica os cargos e setores aos quais o capítulo se aplica, como escreventes técnicos, assistentes judiciários e jurídicos, psicólogos e assistentes sociais. Art. 7º.

Art. 7º: O presente capítulo aplica-se aos(às) escreventes técnicos judiciários, servidores(as) lotados(as) nos gabinetes dos(as) Juízes(as) atendidos(as) pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs), assistentes judiciários e assistentes jurídicos das unidades judiciais e administrativas, de primeira e segunda instâncias, da Capital e das Comarcas do Interior, bem como aos(às) psicólogos(as) e assistentes sociais do setor técnico.

b) As atividades que já são desempenhadas externamente às dependências do órgão são consideradas teletrabalho para todos os fins de direito.

INCORRETA. As atividades que, pela natureza do cargo ou atribuições da unidade, já são desempenhadas externamente não se enquadram no conceito de teletrabalho. Art. 8º, § 1º.

Art. 8º, § 1º: Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em virtude da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, já sejam desempenhadas externamente às dependências do órgão ou que, pelas mesmas razões, devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte.

c) Nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, a quantidade de servidores em teletrabalho pode ser de até 50% do quadro.

INCORRETA. Nessas unidades, a porcentagem de servidores em teletrabalho pode ser de até 70%, com a possibilidade de majoração. Art. 9º, II.

Art. 9º, II: a quantidade de servidores(as) em teletrabalho, por unidade, poderá ser de até 70% (setenta por cento) do quadro nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria Geral da Justiça e às Presidências de Seção, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, admitida excepcionalmente a majoração, desde que constatada pelo(a) gestor(a) da unidade a possibilidade de manutenção do atendimento ao público externo e de outras atividades que exijam atuação presencial, com aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça;

d) O dia de atividade em teletrabalho, além de corresponder a um dia normal de trabalho, inclui o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte.

INCORRETA. O dia de atividade em teletrabalho é considerado para todos os fins, incluindo o auxílio-alimentação, mas excluído o auxílio-transporte. Art. 8º, § 2º.

Art. 8º, § 2º: O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia normal da jornada de trabalho do(a) servidor(a) e será considerado para todos os fins de direito, incluído o auxílio-alimentação e excluído o auxílio-transporte.

e) O intervalo para almoço no teletrabalho deve ser de 30 minutos, com tolerância de até 15 minutos, e ocorrer entre 12h e 14h, sendo vedado o contato com o servidor nesse período, salvo em situação de urgência.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com a norma sobre o intervalo para almoço no teletrabalho. Art. 9º, VIII.

Art. 9º, VIII: intervalo para almoço, de 30 minutos, admitida a tolerância de até 15 minutos, deverá ocorrer, obrigatoriamente, no período compreendido entre 12h e 14h, sendo vedado nesse período o agendamento de reuniões ou contato com o(a) servidor(a) para qualquer finalidade, salvo situação de urgência;

GABARITO E

a) O procedimento de verificação de incapacidade é conduzido integralmente pelo Presidente do Tribunal, que atua como preparador, relator e presidente do julgamento no Órgão Especial.

INCORRETA. O Presidente atua como preparador do processo até as razões finais, mas, em seguida, o feito é distribuído para um relator no Órgão Especial. Além disso, ele participa do julgamento, mas não o preside como relator. Art. 90, caput.

Art. 90, caput: No procedimento de verificação da incapacidade de magistrado, o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais, inclusive, fazendo-se, em seguida, a distribuição no Órgão Especial.

b) Após a conclusão da instrução, é aberta vista ao magistrado para razões finais no prazo de quinze dias e, em seguida, ao Ministério Público.

INCORRETA. O prazo para o magistrado apresentar as razões finais é de dez dias, e não de quinze dias. Art. 90, § 3º.

Art. 90, § 3º: Concluída a instrução, será aberta vista ao magistrado para as razões finais, no prazo de dez dias, e, em seguida, ao Ministério Público.

c) Na verificação de incapacidade, o Presidente do Tribunal nomeará uma junta de três médicos para o exame do magistrado, que, no entanto, não poderá indicar um assistente.

INCORRETA. O magistrado tem o direito de indicar um assistente para acompanhar o exame realizado pela junta médica. Art. 90, § 2º.

Art. 90, § 2º: Em seguida, o Presidente nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do magistrado, que poderá indicar assistente, e ordenará as diligências necessárias, podendo delegar sua realização a juiz de direito, se o paciente se encontrar fora da Capital ou do Estado.

d) Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perde a jurisdição a partir do dia em que alcança a idade limite, independentemente de declaração formal.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com o Art. 91, que estabelece que a perda da jurisdição é automática no dia seguinte ao alcance da idade, sem necessidade de declaração.

Art. 91: Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração.

e) O Órgão Especial somente poderá determinar o afastamento do magistrado após o reconhecimento de sua incapacidade, se o interesse público assim o recomendar.

INCORRETA. O Órgão Especial pode determinar o afastamento em qualquer fase do procedimento, e não apenas após o reconhecimento da incapacidade. Art. 90, § 7º.

Art. 90, § 7º: O Órgão Especial poderá, em qualquer fase do procedimento, determinar o afastamento do magistrado, se assim o recomendar o interesse público.

GABARITO D

a) Nos processos eletrônicos, as cartas e os mandados de citação devem ser instruídos com a senha de acesso à íntegra dos autos digitais, bem como com cópia impressa da petição inicial, conforme a regra geral.

INCORRETA. É vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, salvo determinação judicial em sentido contrário.

Art. 1.245, § 2º: É vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário, o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução da peça processual.

b) As intimações de instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, serão efetuadas por meio de portal próprio.

CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com o Art. 1.248 e seu § 1º, que estabelecem a regra de intimação por portal próprio para essas instituições.

Art. 1.248: As instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal serão intimadas por meio de portal próprio.

§ 1º: As unidades habilitadas ao Portal da Defensoria Pública e do Ministério Público efetuarão as intimações eletronicamente, mediante configuração do ato junto ao sistema.

c) Na impossibilidade de uso do meio eletrônico para a prática de citações e intimações, os atos urgentes não poderão ser realizados, pois não há previsão de uso de meios ordinários nessas circunstâncias.

INCORRETA. Na impossibilidade do uso de meio eletrônico, a citação, intimação, notificação e atos cartorários urgentes serão praticados segundo os meios ordinários.

Art. 1.247: Na impossibilidade do uso do meio eletrônico, a citação, intimação, notificação e atos cartorários urgentes serão praticados segundo os meios ordinários.

d) Nas comunicações para Unidades Prisionais, a expedição de mandado é obrigatória, não podendo o juiz dispensá-la para que a ordem seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

INCORRETA. O juiz pode, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

Art. 1.245, § 4º: Nas hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais de comunicações em geral, como citação, intimação ou notificação, para Unidades Prisionais ou de Internação, poderá o Juiz do feito, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial, certificados os atos por serventuário com fé pública.

e) A citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada, a não ser que haja expressa determinação da Lei ou das Normas de Serviço em sentido contrário.

INCORRETA. O texto afirma que a regra é a utilização da Carta AR Digital Unipaginada, salvo se a Lei ou as Normas de Serviço dispuserem de modo diverso. A alternativa inverte essa relação.

Art. 1.245, § 1º: Não dispondo a Lei ou estas Normas de Serviço de modo diverso, a citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada.

GABARITO B

a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETA. A alternativa está em conformidade com o caput do Art. 14 da LIA.

Art. 14, caput, LIA: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

b) A representação, para ser válida, deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas de que tenha conhecimento.

INCORRETA. A alternativa descreve corretamente os requisitos da representação, conforme o Art. 14, § 1º, da LIA.

Art. 14, § 1º, LIA: A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

c) Se a representação atender aos requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

INCORRETA.

A alternativa está em conformidade com o Art. 14, § 3º, da LIA.

Art. 14, § 3º, LIA: Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

d) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, mas estes não poderão designar representante para acompanhar o procedimento.

CORRETA. A alternativa está incorreta, pois o Ministério Público ou Tribunal/Conselho de Contas podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento.

Art. 15, Parágrafo único, LIA: O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

e) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

INCORRETA. A alternativa está em conformidade com o Art. 15, Parágrafo único, da LIA.

Art. 15, Parágrafo único, LIA: O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

GABARITO D

a) A multa civil pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o § 2º do Art. 12 da LIA.

Art. 12, § 2º, LIA: A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Exemplo prático: Imagine que um servidor público seja condenado por improbidade administrativa e a multa calculada com base nos critérios da Lei resulte em um valor de R$ 50.000,00. No entanto, o réu possui uma situação econômica muito favorável, com grandes bens e recursos financeiros. O juiz, ao avaliar o caso, entende que esse valor de multa é insuficiente para ter um efeito repressivo e preventivo e decide aumentar a multa para R$ 100.000,00 (o dobro), considerando que o valor mais alto é necessário para reprovar o ato de improbidade e prevenir futuras infrações.

b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados apenas à apresentação de declaração de bens, sem a necessidade de apresentação de declaração de imposto de renda.

INCORRETA. A alternativa está incorreta ao omitir a necessidade da declaração de imposto de renda.

Art. 13, caput, LIA: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

c) A declaração de bens do agente público deve ser atualizada apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a declaração deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função

Art. 13, § 2º, LIA: A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

d) O agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa estará sujeito à pena de demissão, mas não a outras sanções cabíveis.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois o agente estará sujeito a outras sanções cabíveis além da demissão.

Art. 13, § 3º, LIA: Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

e) A responsabilidade da pessoa jurídica com base na LIA e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não precisa observar o princípio constitucional do non bis in idem.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a observância do princípio do non bis in idem é expressamente exigida.

Art. 12, § 7º, LIA: As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

GABARITO A

Situação Hipotética: Cristina (servidora pública estável do Estado de São Paulo) culposamente causa lesão a bens do Estado sob sua guarda.

A) praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

INCORRETA: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, inclusive o que causa prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA). Como a conduta de Cristina foi culposa, ela não praticou ato de improbidade administrativa.

Art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

INCORRETA: Pelas mesmas razões da alternativa "A", a conduta culposa não configura ato de improbidade administrativa. Após a reforma de 2021, o Art. 11 da LIA (que trata dos atos que atentam contra os princípios) também exige o dolo para sua configuração.

Art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade, e de lealdade às instituições.

C) não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

INCORRETA: A responsabilidade civil do servidor público por prejuízos causados ao erário pode ser tanto por dolo quanto por culpa. A Lei Estadual nº 10.261/1968 expressamente prevê a responsabilidade do funcionário por prejuízos causados por culpa.

Artigo 245, da Lei Estadual nº 10.261/1968: O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

D) é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.

INCORRETA: Embora Cristina seja responsável pelos prejuízos, a obrigatoriedade de repor o valor "de uma só vez" é uma regra específica para casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. A situação descrita na questão é de "lesão a bens", que não se enquadra nessas hipóteses.

Artigo 247, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

E) é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

CORRETA: Cristina é responsável pelos prejuízos causados culposamente (conforme o Art. 245 do Estatuto). Se a indenização for descontada de sua remuneração, o desconto não pode ser integral e imediato; ele deve ser parcelado, e a lei estabelece um limite de décima parte (1/10) do valor da remuneração, a menos que a situação se enquadre nas hipóteses do Art. 247.

Artigo 245, da Lei Estadual nº 10.261/1968: O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Artigo 248, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

GABARITO E

Situação Hipotética: Luciana (servidora pública estadual de São Paulo) aceita proposta de representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

A) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

INCORRETA: À apuração imediata da irregularidade, o prazo para a conclusão da apuração preliminar é de 30 (trinta) dias, e não 60.

Artigo 264, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração...

Artigo 265, § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

B) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

INCORRETA: O Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo exige expressamente a autorização do Presidente da República para que o funcionário possa aceitar representação de Estado estrangeiro, e não do Governador do Estado.

Artigo 243, V, da Lei Estadual nº 10.261/1968:

É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;"

C) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação. INCORRETA: A conduta de Luciana de aceitar representação de Estado estrangeiro sem a devida autorização é uma proibição expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. A liberdade individual não é absoluta e encontra limites na lei, especialmente no contexto de vínculos de lealdade e deveres de um servidor público para com a sua nação.

Artigo 243, V, da Lei Estadual nº 10.261/1968.

D) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias. INCORRETA: A apuração preliminar, que é de fato investigativa, deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, e não 90 dias. O prazo de 90 dias refere-se à conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD).

Artigo 265, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): "A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria."

Artigo 265, § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): "A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias."

E) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

CORRETA: O Estatuto, em sua versão atualizada pela Lei Complementar nº 1.419/2024, permite expressamente que a autoridade competente para a apuração de irregularidades, em qualquer fase, encaminhe o caso para as práticas autocompositivas (como a celebração de termo de ajustamento de conduta - TAC), desde que o faça mediante despacho fundamentado.

Artigo 267-C, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

GABARITO E

1º) Afrodite, Escrevente Técnico do Judiciário, ausentou-se no serviço, sem causa justificável, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.

A conduta narrada enseja a pena de demissão por inassiduidade:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(…)

V - inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

§ 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

2º) Zeus, Escrevente Técnico do Judiciário que atuava na área do RH, praticou insubordinação grave.

A pena prevista para quem pratica insubordinação grave é a de demissão a bem do serviço público:

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

(…)

IV - praticar insubordinação grave;

E a teor do parágrafo único do art. 307:

Art. 307

(…)

Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

Assim, Zeus não poderá ser investido em novo cargo, função ou emprego público pelo prazo de 5 anos. E Poseidon pelo prazo de 10 anos.

GABARITO C

E)  reintegrado, e Joana será reconduzida ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

CORRETA. É o que dispõe o § 2º do art. 41 da CF/88:

Art. 41

(...)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

GABARITO E

A) ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de três anos de efetivo exercício.

CORRETA. João informou as três hipóteses previstas no art. 41 em que o servidor público ESTÁVEL poderá perder seu cargo:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

GABARITO A