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GABARITO B

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GABARITO B

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GABARITO C

A) tratar de interesses particulares na repartição.

CORRETA. Esta é a reprodução literal do inciso V do Artigo 242. O servidor é pago para dedicar seu tempo e energia exclusivamente ao interesse público durante sua jornada. Tentar resolver problemas de sua empresa, vender produtos ou gerenciar bens pessoais no recinto de trabalho é proibido de forma absoluta.

Artigo 242, inciso V: tratar de interesses particulares na repartição;

B) empregar material do serviço público em serviço particular, salvo se a conduta não causar prejuízo ao Estado.

INCORRETA. Não existe a ressalva "salvo se não causar prejuízo". O uso de bem público para fim privado é uma infração ética e funcional por si só. Mesmo que o servidor utilize um papel que seria descartado, a conduta de desviar a finalidade do material para uso particular permanece proibida.

Artigo 242, inciso VIII: empregar material do serviço público em serviço particular.

C) retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto existente na repartição.

INCORRETA. O erro está na expressão "em qualquer hipótese". O Estatuto permite a retirada de documentos ou objetos desde que haja prévia permissão da autoridade competente (ex: levar um processo para casa com autorização do Diretor ou do Juiz). Sem essa autorização, a conduta é proibida.

Artigo 242, inciso II: retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

D) atuar como intermediário ou procurador de interesses particulares em repartição pública, inclusive para tratar do interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

INCORRETA. Como vimos na questão anterior, o erro está no "inclusive". O Estatuto proíbe a atuação como procurador, exceto quando se trata de interesse de cônjuge ou parente até o segundo grau. A lei protege a assistência familiar imediata.

Artigo 243, inciso IX: constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

E) possuir ações no mercado financeiro ou participação societária em empresas estatais.

INCORRETA. Não há qualquer proibição para que o servidor invista em ações ou tenha cotas de empresas (sejam privadas ou estatais). O que se veda é a gerência ou administração de empresas que contratem com o Estado, ou ser comerciante individual. Ser acionista é um direito de qualquer cidadão, inclusive do servidor público.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

GABARITO A

A) tratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.

INCORRETA. A proibição de tratar de interesses particulares (como resolver problemas de uma empresa própria, vender seguros ou organizar viagens pessoais durante o expediente) é absoluta. O Estatuto não confere ao chefe imediato o poder de "legalizar" uma atividade que a lei veda para proteger a eficiência do serviço.

Artigo 242, inciso V: tratar de interesses particulares na repartição;

B) participar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.

INCORRETA. Como já vimos, o servidor tem o direito de investir seu capital. Ser sócio quotista ou acionista é permitido "em qualquer caso", desde que ele não exerça a gerência ou administração. Portanto, não é uma conduta proibida que dependa de autorização; é um direito de livre iniciativa do servidor.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

C) constituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

INCORRETA. A regra geral proíbe que o servidor atue como "despachante" ou procurador de terceiros perante o Estado para evitar tráfico de influência. No entanto, a lei abre uma exceção humanitária e familiar: é permitido representar o cônjuge ou parentes até o 2º grau (pais, filhos, irmãos, avós e netos). A alternativa erra ao dizer que é proibido "ainda quando" se tratar desses parentes.

Artigo 243, inciso IX: constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

D) promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

CORRETA. Esta é uma das proibições clássicas do Artigo 242. O objetivo é evitar constrangimentos entre colegas e manter o foco exclusivo no trabalho. Mesmo que a causa seja nobre (uma "vaquinha" para caridade), a lei proíbe a circulação dessas listas no ambiente de trabalho.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

E) exercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.

INCORRETA. Assim como a alternativa A, a banca tenta criar uma "condição" que não existe na lei. Vender produtos (como cosméticos, roupas ou alimentos) para os colegas de trabalho é proibido de forma taxativa, independentemente de o servidor estar com o serviço em dia ou não.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

GABARITO D

A) Felipe poderá trabalhar com Rosinha, nesse caso, se a sua irmã exerce função de confiança na repartição.

INCORRETA. A alternativa inverte a lógica da exceção prevista no Artigo 244. A lei permite que o parente trabalhe sob as ordens do outro se o subordinado ocupar função de confiança e livre escolha (até o limite de 2 auxiliares), e não apenas porque o chefe ocupa função de confiança. No caso da questão, Felipe ocupa cargo efetivo (concursado), o que atrai a proibição.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

B) há impedimento legal para Felipe assumir o seu cargo e trabalhar sob as ordens diretas de sua irmã, nesse caso.

CORRETA. Como Felipe e Rosinha são irmãos (parentes de 2º grau) e Felipe ocupará um cargo efetivo (não é cargo de confiança de livre escolha), ele não pode ser subordinado imediato dela. A administração deverá lotar Felipe em outra unidade ou sob outra chefia para respeitar o Estatuto.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

C) Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar subordinado à sua irmã se houver autorização expressa do superior imediato de Rosinha.

INCORRETA. O Estatuto de São Paulo não prevê "autorização de superior" como hipótese de flexibilização desta regra. Trata-se de uma norma de ordem pública e caráter objetivo. Se houver o parentesco e a subordinação imediata em cargo efetivo, a vedação é absoluta.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

D) Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar na mesma repartição da sua irmã, se estiver em estágio probatório.

INCORRETA. O fato de estar em estágio probatório não afasta a proibição; pelo contrário, torna a situação ainda mais sensível, pois Rosinha teria que avaliar o próprio irmão para fins de estabilidade, o que comprometeria totalmente a impessoalidade do ato.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

E) o Estatuto permite ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parente, desde que os cargos sejam efetivos.

INCORRETA. É exatamente o oposto: a permissão excepcional só existe para funções de confiança e livre escolha (limitada a 2 pessoas). Para cargos efetivos, a proibição de trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até 2º grau é a regra geral.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

GABARITO B

Essa questão cobrou a literalidade do art. 244 da Lei 10.261/68:

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

GABARITO A

A) Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido dinheiro como proveito.

INCORRETA. A lei não restringe o "proveito" ao aspecto pecuniário (dinheiro). O proveito pode ser moral, político, social ou de qualquer outra natureza que coloque o servidor em vantagem indevida perante os demais cidadãos em razão da sua função.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

B) Lúcio atuou em desconformidade com o que determina a lei.

CORRETA. Ao utilizar sua condição de Diretor de Escola (agente público) para realizar atividades que não fazem parte de suas atribuições e, com isso, obter uma vantagem (ainda que indireta), Lúcio violou frontalmente a proibição do Artigo 243. A conduta é típica e passível de punição disciplinar.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

C) como o proveito que Lúcio obteve foi indireto, não há qualquer proibição em sua conduta.

INCORRETA. O texto legal é explícito ao condenar tanto o proveito direto quanto o indireto. O fato de a vantagem não ter vindo "de mãos beijadas" ou de forma imediata não retira a ilicitude do ato.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

D) como Lúcio é diretor de uma escola estadual, ele pode se valer da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções.

INCORRETA. A hierarquia ou a importância do cargo (Diretor) não confere "superpoderes" ao servidor para agir fora das suas competências legais. Pelo contrário, quanto mais alto o cargo, maior deve ser o zelo com a impessoalidade e a legalidade.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

E) Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido um imóvel como proveito.

INCORRETA. Assim como na alternativa A, a banca tenta restringir o "proveito" a um bem material específico (imóvel). O Estatuto usa o termo genérico "qualquer proveito", justamente para abranger toda sorte de benefícios indevidos.

Artigo 243, inciso XI: valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;

GABARITO B