Questões Comentadas

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado:

Art. 52. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

§ 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

GABARITO E

I. Os Secretários de Estado são competentes para dar posse aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados.

CORRETA. O Artigo 48, inciso I, do Estatuto, define exatamente a competência dos Secretários de Estado para dar posse a esses cargos e funcionários. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Art. 48 da Lei nº 10.261/1968: São competentes para dar posse:

I - Os Secretários de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados;

II. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

CORRETA. O Artigo 51 do Estatuto atribui à autoridade que dá posse a responsabilidade de verificar se todas as condições para a investidura no cargo foram atendidas.

Art. 51, da Lei nº 10.261/1968: A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

III. A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo que tal prazo não poderá ser prorrogado a requerimento do interessado.

INCORRETA. O prazo inicial de 30 dias para a posse pode, sim, ser prorrogado. O Artigo 52, § 1º, do Estatuto, permite que o prazo seja prorrogado por mais 30 dias a requerimento do interessado.

Art. 52, § 1º, da Lei nº 10.261/1968: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

IV. A posse poderá ser tomada por procuração tão somente quando se tratar de funcionário ausente do Estado.

INCORRETA. A posse por procuração é permitida em mais de uma hipótese. O Artigo 50 do Estatuto prevê três situações: quando o funcionário estiver ausente do Estado, em comissão do Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente. A expressão "tão somente" torna a afirmativa incorreta.

Art. 50, da Lei nº 10.261/1968: A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

Portanto: As afirmativas I e II estão corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.

GABARITO B

a) a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador.

INCORRETA. A posse se dá mediante a assinatura de termo em que o funcionário promete cumprir fielmente os deveres do cargo, e não apenas afirma estar ciente deles. Além disso, o termo será assinado pela autoridade que der posse, e não especificamente perante o Governador ou Vice-Governador.

Art. 49 da Lei nº 10.261/1968: A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.

Art. 49, Parágrafo único, da Lei nº 10.261/1968: O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.

b) a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso.

INCORRETA. O prazo de 30 dias para a posse, que pode ser prorrogado por mais 30, é contado a partir da data da publicação do ato de provimento, e não da data da homologação do concurso.

Art. 52, da Lei nº 10.261/1968: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

c) a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

CORRETA. A lei prevê expressamente a possibilidade de a posse ser tomada por procuração em três situações: quando o funcionário estiver ausente do Estado, em comissão do Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.

Art. 50, da Lei nº 10.261/1968: A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

d) o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado.

INCORRETA. O prazo inicial de 30 dias para a posse pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, e não por 120 dias.

Art. 52, § 1º, da Lei nº 10.261/1968: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

e) as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.

INCORRETA. A verificação das condições para a investidura deve ser feita pela autoridade que der posse no momento da posse, e não no momento em que o agente entra em exercício.

Art. 51, da Lei nº 10.261/1968: A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

GABARITO C

Requisitos para a Posse em Cargo Público (Art. 47)

GABARITO C

Requisitos para a Posse em Cargo Público (Art. 47)

GABARITO D

A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

GABARITO B

O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

A posse é a investidura do servidor:

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO E

a) caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

CORRETA. O Estatuto prevê expressamente que uma deficiência física que seja comprovadamente estacionária (estável, sem progressão) não será um impedimento para a posse, desde que essa deficiência não afete a capacidade do servidor de desempenhar as funções normais do cargo para o qual foi nomeado.

Art. 47, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.261/1968: A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

b) o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

INCORRETA. O Estatuto exige que o servidor goze de "boa conduta", mas não há previsão expressa na Lei nº 10.261/1968 de que ser indiciado por uma contravenção penal seja um impedimento automático ou que comprometa a boa conduta de forma taxativa para a posse no cargo.

Art. 47, V, da Lei Estadual nº 10.261/1968: ter boa conduta; (A lei não define o que descaracteriza a boa conduta de forma exaustiva).

c) o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

INCORRETA. Pelo contrário, gozar de boa saúde é um dos requisitos expressos e obrigatórios para a posse em cargo público. O atestado médico oficial ou o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento exigido para comprovar essa condição.

Artigo 47, VI, da Lei Estadual nº 10.261/1968: gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;

d) a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

INCORRETA. A perícia médica oficial do Estado é exigida para cargos de provimento efetivo. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) só é aceito para cargos de provimento em comissão. As duas formas não são substituições genéricas uma pela outra.

Artigo 47, VI, da Lei Estadual nº 10.261/1968: (...) comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;

e) João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

INCORRETA. Embora a exigência de certidões negativas seja comum em concursos públicos por força de editais, o Art. 47 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não lista a apresentação de certidão negativa cível e criminal como requisito expresso para a posse. O requisito é "ter boa conduta", mas a forma de comprovação não é taxativa na lei.

Artigo 47, da Lei Estadual nº 10.261/1968: (O rol não inclui a certidão negativa cível e criminal).

GABARITO A

a) A posse é o ato que investe o cidadão em cargo público, e o prazo para que ela ocorra é de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento.

INCORRETA. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, e não 60.

Art. 52: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

b) O prazo de 30 dias para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado, mas a contagem desse prazo não pode ser suspensa.

INCORRETA. A contagem do prazo para a posse poderá ser suspensa em duas hipóteses, conforme o Artigo 53.

Art. 53, caput: A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses:

c) Um funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de saúde, mas o prazo para sua posse não pode ser suspenso por motivo de inspeção médica.

INCORRETA. O prazo para a posse pode ser suspenso para perícia de sanidade e capacidade física, por até 120 dias.

Art. 53, I: por até 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física, para fins de ingresso, sempre que a inspeção médica exigir essa providência;

d) O prazo para a posse poderá ser suspenso por até 120 dias para perícia médica ou por 30 dias para interposição de recurso contra decisão do órgão médico oficial, sendo que o recurso deve ser interposto em 5 dias.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as duas hipóteses de suspensão do prazo para a posse e o prazo para interposição de recurso contra a decisão do órgão médico oficial.

Art. 53, I: por até 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física...

Art. 53, II: por 30 (trinta) dias, mediante a interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial.

Art. 53, § 2°: a interposição de recurso a que se refere o inciso II deste artigo dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de decisão do órgão médico oficial.

e) Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de provimento será considerado nulo, e a posse de um funcionário em férias, será contada a partir da data da publicação do ato de provimento.

INCORRETA. Se a posse não se der no prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito, e não nulo. O prazo inicial para a posse de um funcionário em férias ou licença será contado da data em que voltar ao serviço.

Art. 52, § 3º: Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

Art. 52, § 2º: O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

GABARITO D

a) O prazo para a posse poderá ser suspenso por até 90 dias, a critério do órgão médico oficial, para a realização de perícia de sanidade e capacidade física.

INCORRETA. O prazo de suspensão, a critério do órgão médico oficial, é de até 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 53, I: por até 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física, para fins de ingresso, sempre que a inspeção médica exigir essa providência; (NR)

b) O prazo para a posse, para aquele que for incorporado às Forças Armadas antes de tomar posse, será contado a partir da data de sua desincorporação.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a regra para a contagem do prazo da posse para quem é incorporado às Forças Armadas.

Artigo 54: O prazo a que se refere o art. 52 para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data da desincorporação.

c) A interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial suspende o prazo para a posse por 60 dias.

INCORRETA. A interposição de recurso contra a decisão do órgão médico oficial suspende o prazo para a posse por 30 (trinta) dias.

Artigo 53, II: por 30 (trinta) dias, mediante a interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial. (NR)

d) O funcionário efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, é obrigado a apresentar, no ato da posse, um novo atestado de saúde ocupacional.

INCORRETA. O funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de saúde.

Artigo 55: O funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de que trata o inciso VI do artigo 47 desta lei. (NR)

e) O prazo para a posse recomeçará a correr se o candidato, com motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos necessários.

INCORRETA. O prazo para a posse recomeçará a correr se o candidato, sem motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos.

Artigo 53, § 1º: o prazo a que se refere o inciso I deste artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários. (NR)

GABARITO B