Questões Comentadas

A) uma vez adquirida a nacionalidade canadense, automaticamente Rômulo perderá a nacionalidade brasileira.

INCORRETA. Isso era verdade até 2023. Antes, a regra era a perda automática pela "aquisição voluntária". Agora, a perda não é mais automática. O Brasil passou a aceitar a polipatridia (múltiplas nacionalidades) de braços abertos.

B) Rômulo tem até trinta dias para escolher com qual nacionalidade ele deseja permanecer, pois é vedado atualmente ter dupla nacionalidade.

INCORRETA. Não existe esse prazo e, muito menos, essa proibição. O Brasil é um dos países mais flexíveis do mundo quanto à dupla ou múltipla nacionalidade. Rômulo pode ser brasileiro e canadense pelo resto da vida sem precisar escolher.

Doutrina: A polipatridia é o status de quem possui duas ou mais nacionalidades simultaneamente, fenômeno plenamente aceito pela atual redação da CF/88.

C) Rômulo apenas não perderá a nacionalidade brasileira porque ele é brasileiro nato.

INCORRETA. O erro aqui é a palavra "apenas". A regra de não perder a nacionalidade pela naturalização em outro país vale para o brasileiro nato e também para o naturalizado. Se um japonês se naturalizou brasileiro e depois resolveu se naturalizar canadense também, ele também não perde a brasileira automaticamente.

D) se Rômulo renunciar a nacionalidade brasileira, ele estará proibido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

INCORRETA. A nova regra foi tão "boazinha" que permitiu até o arrependimento. Se Rômulo pedir para perder a nacionalidade brasileira (por exemplo, para assumir um cargo restrito no Canadá) e depois mudar de ideia, ele pode voltar a ser brasileiro nato.

E) Rômulo poderá manter a nacionalidade brasileira originária, em face da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 131/2023.

CORRETA. Na mosca! A EC 131/2023 mudou o paradigma: a perda da nacionalidade por adquirir outra deixou de ser uma "punição/consequência" e passou a ser um "direito de renúncia". Como Rômulo não pediu para sair, ele continua sendo brasileiro e agora também é canadense.

GABARITO E

De acordo com o § 19 do art. 40, servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência:

GABARITO D

O mais recente princípio é o da EFICIÊNCIA, o qual foi incluída pela Emenda Constitucional nº 19/98:

GABARITO E

A) É livre a manifestação do pensamento, exceto em situação de exercício profissional.

INCORRETA. Professor, o erro aqui é inventar uma exceção que não existe. A liberdade de manifestação é garantida a todos, inclusive no trabalho. A única "trava" que a Constituição coloca é a proibição do anonimato. Você pode falar o que quiser, mas tem que "dar a cara a tapa" para assumir a responsabilidade se ofender alguém.

B) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, na forma de sindicatos, cooperativas ou grupos paramilitares, sendo vedada a sua dissolução pelo Estado.

INCORRETA. Atenção aos "três erros" desta alternativa: 1. A liberdade não é para "quaisquer fins", mas apenas para fins lícitos. 2. É expressamente proibida a associação de caráter paramilitar (grupos armados paralelos ao Estado). 3. O Estado pode, sim, dissolver uma associação, desde que haja decisão judicial com trânsito em julgado.

C) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

CORRETA. Perfeito! É a literalidade da lei. Imagine um jornalista que recebe uma denúncia de corrupção: ele tem o direito de informar a sociedade e a Constituição garante que ele não precise revelar quem deu a notícia (quem é a fonte), para proteger a liberdade de informação.

D) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto se houver censura ou licença formal.

INCORRETA. Aqui a banca inverteu o sentido da norma. A Constituição diz que a expressão é livre independentemente de censura ou licença. Ninguém precisa pedir autorização ao governo para escrever um livro, fazer uma pesquisa científica ou pintar um quadro.

E) É garantido o direito de propriedade e resguardado seu uso privado, independentemente de sua função social.

INCORRETA. Grave isso: no Brasil, a propriedade não é um direito absoluto e "egoísta". Para você manter o seu terreno ou a sua escola, eles precisam cumprir uma função social (pagar impostos, respeitar normas ambientais, ser produtivo, etc.). Se não cumprir a função social, o proprietário pode até ser desapropriado.

GABARITO C

A) a Constituição Federal não concede aos servidores públicos o direito de greve ou de obstruir parcialmente ruas, ainda que sob a justificativa de estar exercendo o direito de reunião.

INCORRETA. O erro aqui é dizer que o servidor não tem direito de greve. Ele tem, sim! A diferença é que o trabalhador comum usa uma lei geral, e o servidor precisa de uma "lei específica" (que o Congresso ainda não fez, por isso usamos a lei do setor privado por empréstimo, conforme decidiu o STF). Sobre a rua, o direito de reunião permite o uso de espaços públicos, desde que pacífico.

B) a lei em discussão é desnecessária, pois a própria Constituição Federal assegura o direito à revisão anual dos servidores públicos.

INCORRETA. Atenção à pegadinha! A Constituição realmente diz que o servidor tem direito à revisão geral anual. Mas ela também diz que isso só acontece por lei específica. Sem a lei, o dinheiro não entra no contracheque. Por isso a lei que os servidores estão pedindo é essencial.

C) a Constituição Federal assegura, expressamente, o direito de os servidores públicos participarem de greves sem que haja o desconto de remuneração, salvo se for reconhecida a abusividade do exercício do direito.

INCORRETA. Cuidado, futuro concursado! A regra geral do STF é: fez greve, corta o ponto. O desconto é a regra porque o contrato de trabalho fica suspenso. A exceção (não descontar) só acontece se a greve for causada por uma falta grave do próprio governo (ex: atrasar salários).

D) a manifestação, para ser válida, deve ter sido previamente autorizada pelas autoridades policiais.

INCORRETA. Grave isso: O direito de reunião independe de autorização. Você não pede "por favor" para se reunir; você apenas avisa que vai estar lá para que o Estado organize o trânsito e a segurança.

E) a reunião é válida se for pacífica e sem armas, devendo ter sido comunicada previamente à autoridade competente.

CORRETA. Na mosca! A alternativa resume os três requisitos positivos da Constituição: 1. Ser pacífica; 2. Não ter armas; 3. Ter aviso prévio. Cumprindo isso, a reunião é um exercício legítimo da cidadania.

GABARITO E

A reparação do dano não é um requisito previsto no art. 89:

GABARITO A

De acordo com o art. 576 do CPP, o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Portanto, não é possível a desistência em qualquer recurso interposto pelo MP.

GABARITO D

A questão aborda o processo de restauração de autos, previsto no Código de Processo Penal (CPP), que é o procedimento judicial para reconstruir um processo que foi extraviado ou destruído.

A) mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.

CORRETA. O CPP prevê que a execução de uma sentença condenatória não é paralisada pelo extravio dos autos, desde que existam outros registros (como a guia de recolhimento arquivada) que comprovem a existência da sentença. Isso impede que o réu seja beneficiado pela perda do processo.

B) poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.

INCORRETA. Embora seja verdade que as autoridades, serventuários e peritos podem ser inquiridos, o erro da afirmativa está em dizer que não existe previsão de oitiva de testemunhas e outras provas. O Art. 543, inciso V, do CPP, permite expressamente que o Ministério Público e as partes ofereçam testemunhas e produzam documentos para provar o teor do processo extraviado.

C) se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.

INCORRETA. O processo de restauração, independentemente da instância em que os autos foram extraviados, deve tramitar, como regra, na primeira instância. A exceção é quando se trata de crimes de competência originária de um tribunal, caso em que a restauração tramita no próprio tribunal.

D) no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.

INCORRETA. O CPP, para a restauração, prevê expressamente a possibilidade de substituição das testemunhas que tiverem falecido ou se encontrem em local incerto e não sabido.

E) os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa por usar o termo "obrigatoriamente". O CPP estabelece que os exames periciais, "quando possível", serão repetidos e, "de preferência", pelos mesmos peritos. A lei confere flexibilidade ao procedimento, não uma obrigatoriedade absoluta.

GABARITO A

No enunciado da questão, fica claro que o Oficial de Justiça verificou que o denunciado está se ocultando para não ser citado. E, nesse caso, o CPP manda realizar a citação POR HORA CERTA:

O CPP (Código de Processo Penal) adota as regras do CPC (Código de Processo Civil) para essa modalidade.

GABARITO A

Primeiro ponto: as mesmas regras relativas à suspeição e ao impedimento dos juízes se aplicam aos membros do MP, nos termos do art. 285:

1ª Audiência: Promotor de Justiça é primo do advogado do réu: aqui, não há impedimento, tendo em vista que somente alcança parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado. Primo é parente de 4º grau e, portanto, está fora da hipótese de impedimento:

2ª Audiência: o patrono do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau), com quem não dispõe de qualquer relação de proximidade: aqui, incide o impedimento, pois é parente de 3º grau:

Portanto, é correto afirmar que João: poderá participar da primeira audiência, mas não da segunda, em razão do impedimento.

GABARITO D