Questões Comentadas

A) não afronta a Lei, uma vez que esta não proíbe ao funcionário estudar durante o horário do expediente.

INCORRETA. A lei proíbe, sim, de forma genérica, qualquer atividade "estranha ao serviço". O estudo para uma faculdade particular, ainda que na área de atuação, é considerado uma atividade estranha às tarefas específicas que o servidor deve desempenhar naquele momento.

Artigo 242, inciso III: entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

B) afronta a Lei, em razão de Maria estar se utilizando do horário de trabalho para atividade estranha ao serviço.

CORRETA. Esta alternativa aplica o texto exato do inciso III do Artigo 242. O horário de expediente deve ser dedicado exclusivamente às atribuições do cargo. Estudar para provas da faculdade, ler livros não relacionados ao processo em curso ou assistir a palestras desvinculadas da função são condutas proibidas.

Artigo 242, inciso III: entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

C) pode ser considerada legal, se ela estava autorizada pela chefia imediata e se o tempo dedicado aos estudos não interferiu no seu trabalho.

INCORRETA. No regime estatutário, o chefe imediato não tem poder discricionário para autorizar o descumprimento de uma proibição legal. Mesmo que o trabalho esteja em dia, a permanência no recinto deve ser dedicada ao serviço público, e não a interesses privados (estudos particulares).

Artigo 242, inciso III: entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

D) está de acordo com a Lei, uma vez que o objetivo dos seus estudos é aperfeiçoar-se no exercício das suas funções.

INCORRETA. Esta é a "pegadinha da motivação". Embora o aperfeiçoamento seja desejável, ele deve ocorrer fora do horário de trabalho ou por meio de cursos de capacitação oficiais oferecidos pela própria Administração (como a Escola Judicial no caso do TJSP). O estudo privado, por conta própria, não autoriza a suspensão do trabalho.

Artigo 242, inciso III: entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

E) pode ser considerada legal, se obteve autorização prévia da autoridade competente e se o horário de estudos não ultrapassou uma hora por dia.

INCORRETA. Assim como na alternativa C, a banca tenta inventar uma "regra de tolerância" (uma hora por dia) que não existe no Estatuto. A proibição é absoluta para o período em que o funcionário deve estar à disposição do Estado.

Artigo 242, inciso III: entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

GABARITO B

A) Roberto é livre para fazer o que achar correto, não incidindo em qualquer proibição legal.

INCORRETA. No Direito Administrativo, o servidor não é "livre para fazer o que achar correto", mas sim adstrito ao princípio da legalidade. O Estatuto de São Paulo prevê expressamente que a conduta de incitar greves é uma proibição funcional.

Artigo 243, inciso VII: incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

B) se os funcionários acatarem a sugestão de Roberto e não comparecerem ao serviço na segunda-feira, sem causa justificada, não haverá problema, pois a lei permite uma falta por mês.

INCORRETA. Não existe no Estatuto a previsão de "uma falta gratuita por mês". Toda falta deve ser justificada. O abandono do serviço ou a falta coletiva injustificada são infrações graves que podem levar, inclusive, à demissão por abandono de cargo ou faltas sucessivas.

Artigo 242, inciso IV: deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

C) Roberto agiu em contrariedade à lei, pois ao funcionário é proibido incitar greves ou a elas aderir.

CORRETA. Esta alternativa é a reprodução exata da proibição contida no Artigo 243, VII do Estatuto. Para a Vunesp, o foco é a literalidade da norma estadual. Roberto violou o dever de lealdade e as proibições éticas ao usar o e-mail institucional para incitar o movimento e a paralisação do serviço.

Artigo 243, inciso VII: incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

D) a conduta de Roberto apenas contraria a lei pois ocorreu no horário do expediente.

INCORRETA. A proibição do Estatuto não se limita ao horário de trabalho. O inciso VII do Artigo 243 veda o ato de incitar ou aderir à greve de forma ampla. O fato de ter ocorrido no expediente agrava a situação, mas não é a única razão da ilegalidade perante o estatuto estadual.

Artigo 243, inciso VII: incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

E) como a incitação à greve tem motivo justificado nas condições de trabalho, Roberto não incidiu em proibição legal.

INCORRETA. Novamente, a banca tenta usar uma "justificativa moral" (baixa remuneração) para anular a proibição legal. No regime estatutário paulista, a insatisfação com o salário não autoriza o servidor a descumprir as proibições do cargo, como a incitação à paralisação.

Artigo 243, inciso VII: incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

GABARITO C

A) não há nenhum problema em promover uma lista de donativos, considerando a situação difícil enfrentada por Josilda.

INCORRETA. No serviço público, a "boa intenção" ou a "situação difícil" não revogam a proibição legal. O Estatuto visa manter a ordem e a impessoalidade no ambiente de trabalho. Promover essas listas, mesmo por caridade, é considerado uma infração disciplinar.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

B) tanto Laura quanto Jéssica e Marilda incidiram em condutas proibidas, pois é vedado promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

CORRETA. Esta alternativa aplica perfeitamente o texto da lei ao caso concreto. O Estatuto pune duas condutas distintas: 1) Promover (quem cria a lista, como Laura e Jéssica) e 2) Subscrever (quem assina ou contribui, como Marilda). Todas violaram a norma ética do serviço público estadual.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

C) apenas Laura e Jéssica erraram, já que se veda apenas a promoção de lista de donativos, não a sua subscrição.

INCORRETA. O erro está em ignorar o verbo "subscrever". A lei é clara ao proibir tanto a iniciativa (promoção) quanto a participação (subscrição) nessas listas dentro da repartição.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

D) não há nenhum problema em promover uma lista de donativos, pois a lei veda somente o exercício do comércio entre os companheiros de serviço.

INCORRETA. O uso do termo "somente" invalida a alternativa. O inciso VII traz duas proibições no mesmo texto: o comércio entre colegas E a promoção/subscrição de listas de donativos. Ambas são vedadas.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

E) Marilda não descumpriu uma proibição expressa na lei, já que há uma justificativa plausível para a promoção da lista de donativos.

INCORRETA. No regime estatutário, a existência de uma "justificativa plausível" (como a saúde de uma colega) pode servir para atenuar uma eventual pena na hora da dosimetria, mas não retira a natureza de infração da conduta. Marilda descumpriu, sim, uma proibição expressa ao subscrever a lista.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

GABARITO B

A) não precisa pedir autorização para residir em local diferente da sua lotação, já que as cidades distam menos de 150 km uma da outra.

INCORRETA. O Estatuto de São Paulo não estabelece uma "quilometragem de isenção". Não importa se a cidade vizinha fica a 10 km ou 150 km; a regra é residir na sede onde o cargo é exercido. Qualquer exceção a essa regra depende de autorização.

Artigo 241, inciso VII: residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

B) tem liberdade para morar em qualquer cidade do Estado, pois o teletrabalho é um direito garantido a todos.

INCORRETA. O teletrabalho (home office) é uma modalidade de trabalho, geralmente regulamentada por decretos ou resoluções específicas de cada órgão (como o Conselho Nacional de Justiça no caso do Judiciário), e não um "direito absoluto" que revoga o dever de residência previsto no Estatuto. Mesmo em teletrabalho, a Administração precisa saber e autorizar o paradeiro do servidor para fins de convocação presencial ou comunicações oficiais.

Artigo 241, inciso VII: residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

C) pode morar em qualquer cidade do país, desde que compareça um dia por mês na repartição.

INCORRETA. A lei não prevê essa "presença mínima mensal" como critério para morar fora. A obrigação principal é estar disponível e residir na sede do exercício. Morar em qualquer cidade do país sem autorização prévia configura descumprimento de dever funcional.

Artigo 241, inciso VII: residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

D) não precisa informar ao chefe a mudança de município, já que as cidades distam menos de 200 km uma da outra.

INCORRETA. Conforme analisado na alternativa A, a distância física não é o critério legal para a dispensa do dever. Além disso, o servidor tem o dever de manter seu assentamento individual atualizado (incluindo endereço), o que torna obrigatória a informação sobre a mudança.

Artigo 241, inciso VIII: providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família; (que inclui o endereço residencial).

E) deve morar no local onde exerce o cargo, só podendo residir em outra cidade se for autorizado.

CORRETA. Esta alternativa é a transcrição literal e lógica do dever previsto no Estatuto. O servidor deve residir na cidade de sua lotação. Caso prefira morar em outro município (como no exemplo de Indaiatuba), ele deve solicitar a devida autorização à autoridade competente.

Artigo 241, inciso VII: residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso IX do art. 243:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

[...]

IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

GABARITO D

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GABARITO E

EUA acusam a China de teste nuclear secreto em meio à negociação por acordo | CNN Brasil

GABARITO A

Blecaute no Paraguai deixa capital e grande parte do país sem energia elétrica

GABARITO C

Premiê do Japão defende linhagem masculina para imperador

GABARITO A

Trump: Decisão da Suprema Corte sobre tarifas pode restituir bilhões | CNN Brasil

GABARITO C