Questões Comentadas

Investigação do BC joga luz sobre atuação da gestão Campos Neto no caso Master | G1

GABARITO D

Fim de baliza para tirar CNH: veja estados que aderiram à medida | CNN Brasil

GABARITO A

CNJ arquiva pedido de apuração de ligação entre Dias Toffoli e resort no PR

GABARITO C

Presidente sanciona lei que regulamenta o exercício da profissão de multimídia — Planalto

GABARITO C

As conexões de Daniel Vorcaro e do Banco Master na política e na Justiça - BBC News Brasil

GABARITO B

Ano de 2026 marca implementação da reforma tributária — Senado Notícias

GABARITO B

Banco Central decreta liquidação extrajudicial do Will Bank | Agência Brasil

GABARITO C

A) tratar de interesses particulares na repartição.

CORRETA. Esta é a reprodução literal do inciso V do Artigo 242. O servidor é pago para dedicar seu tempo e energia exclusivamente ao interesse público durante sua jornada. Tentar resolver problemas de sua empresa, vender produtos ou gerenciar bens pessoais no recinto de trabalho é proibido de forma absoluta.

Artigo 242, inciso V: tratar de interesses particulares na repartição;

B) empregar material do serviço público em serviço particular, salvo se a conduta não causar prejuízo ao Estado.

INCORRETA. Não existe a ressalva "salvo se não causar prejuízo". O uso de bem público para fim privado é uma infração ética e funcional por si só. Mesmo que o servidor utilize um papel que seria descartado, a conduta de desviar a finalidade do material para uso particular permanece proibida.

Artigo 242, inciso VIII: empregar material do serviço público em serviço particular.

C) retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto existente na repartição.

INCORRETA. O erro está na expressão "em qualquer hipótese". O Estatuto permite a retirada de documentos ou objetos desde que haja prévia permissão da autoridade competente (ex: levar um processo para casa com autorização do Diretor ou do Juiz). Sem essa autorização, a conduta é proibida.

Artigo 242, inciso II: retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

D) atuar como intermediário ou procurador de interesses particulares em repartição pública, inclusive para tratar do interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

INCORRETA. Como vimos na questão anterior, o erro está no "inclusive". O Estatuto proíbe a atuação como procurador, exceto quando se trata de interesse de cônjuge ou parente até o segundo grau. A lei protege a assistência familiar imediata.

Artigo 243, inciso IX: constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

E) possuir ações no mercado financeiro ou participação societária em empresas estatais.

INCORRETA. Não há qualquer proibição para que o servidor invista em ações ou tenha cotas de empresas (sejam privadas ou estatais). O que se veda é a gerência ou administração de empresas que contratem com o Estado, ou ser comerciante individual. Ser acionista é um direito de qualquer cidadão, inclusive do servidor público.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

GABARITO A

A) tratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.

INCORRETA. A proibição de tratar de interesses particulares (como resolver problemas de uma empresa própria, vender seguros ou organizar viagens pessoais durante o expediente) é absoluta. O Estatuto não confere ao chefe imediato o poder de "legalizar" uma atividade que a lei veda para proteger a eficiência do serviço.

Artigo 242, inciso V: tratar de interesses particulares na repartição;

B) participar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.

INCORRETA. Como já vimos, o servidor tem o direito de investir seu capital. Ser sócio quotista ou acionista é permitido "em qualquer caso", desde que ele não exerça a gerência ou administração. Portanto, não é uma conduta proibida que dependa de autorização; é um direito de livre iniciativa do servidor.

Artigo 243, inciso VI: comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

C) constituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

INCORRETA. A regra geral proíbe que o servidor atue como "despachante" ou procurador de terceiros perante o Estado para evitar tráfico de influência. No entanto, a lei abre uma exceção humanitária e familiar: é permitido representar o cônjuge ou parentes até o 2º grau (pais, filhos, irmãos, avós e netos). A alternativa erra ao dizer que é proibido "ainda quando" se tratar desses parentes.

Artigo 243, inciso IX: constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

D) promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

CORRETA. Esta é uma das proibições clássicas do Artigo 242. O objetivo é evitar constrangimentos entre colegas e manter o foco exclusivo no trabalho. Mesmo que a causa seja nobre (uma "vaquinha" para caridade), a lei proíbe a circulação dessas listas no ambiente de trabalho.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

E) exercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.

INCORRETA. Assim como a alternativa A, a banca tenta criar uma "condição" que não existe na lei. Vender produtos (como cosméticos, roupas ou alimentos) para os colegas de trabalho é proibido de forma taxativa, independentemente de o servidor estar com o serviço em dia ou não.

Artigo 242, inciso VII: exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

GABARITO D

A) Felipe poderá trabalhar com Rosinha, nesse caso, se a sua irmã exerce função de confiança na repartição.

INCORRETA. A alternativa inverte a lógica da exceção prevista no Artigo 244. A lei permite que o parente trabalhe sob as ordens do outro se o subordinado ocupar função de confiança e livre escolha (até o limite de 2 auxiliares), e não apenas porque o chefe ocupa função de confiança. No caso da questão, Felipe ocupa cargo efetivo (concursado), o que atrai a proibição.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

B) há impedimento legal para Felipe assumir o seu cargo e trabalhar sob as ordens diretas de sua irmã, nesse caso.

CORRETA. Como Felipe e Rosinha são irmãos (parentes de 2º grau) e Felipe ocupará um cargo efetivo (não é cargo de confiança de livre escolha), ele não pode ser subordinado imediato dela. A administração deverá lotar Felipe em outra unidade ou sob outra chefia para respeitar o Estatuto.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

C) Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar subordinado à sua irmã se houver autorização expressa do superior imediato de Rosinha.

INCORRETA. O Estatuto de São Paulo não prevê "autorização de superior" como hipótese de flexibilização desta regra. Trata-se de uma norma de ordem pública e caráter objetivo. Se houver o parentesco e a subordinação imediata em cargo efetivo, a vedação é absoluta.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

D) Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar na mesma repartição da sua irmã, se estiver em estágio probatório.

INCORRETA. O fato de estar em estágio probatório não afasta a proibição; pelo contrário, torna a situação ainda mais sensível, pois Rosinha teria que avaliar o próprio irmão para fins de estabilidade, o que comprometeria totalmente a impessoalidade do ato.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

E) o Estatuto permite ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parente, desde que os cargos sejam efetivos.

INCORRETA. É exatamente o oposto: a permissão excepcional só existe para funções de confiança e livre escolha (limitada a 2 pessoas). Para cargos efetivos, a proibição de trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até 2º grau é a regra geral.

Artigo 244: É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

GABARITO B