Questões Comentadas

A) Os cargos vagos, isolados ou de carreira, poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista por um período máximo de 3 (três) anos, permitindo-se a recondução do contrato caso a carência de pessoal persista.

INCORRETA. O Artigo 12 da legislação fornecida estabelece que o prazo máximo de ocupação no regime da legislação trabalhista é de 2 (dois) anos, e a recondução é vedada. A alternativa está incorreta ao mencionar um prazo de 3 anos e permitir a recondução.

Artigo 12: Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução."

B) A nomeação e a reintegração são as únicas formas de provimento de cargos públicos, sendo as demais formas incompatíveis com a legislação apresentada.

INCORRETA. O Artigo 11 da legislação lista sete formas de provimento de cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão. A assertiva está incorreta ao limitar as formas de provimento a apenas duas.

Artigo 11: Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e

VII - readmissão."

C) Caso não haja candidato habilitado em concurso, os cargos vagos poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista por até 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução do contrato após esse período.

CORRETA. Esta alternativa reproduz com exatidão as condições e o prazo máximo estabelecidos no Artigo 12 da legislação, que trata da ocupação temporária de cargos vagos por falta de candidatos habilitados em concurso.

Artigo 12: Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução."

D) A recondução é uma forma de provimento de cargo público, e pode ser utilizada pelo Tribunal para preencher as vagas decorrentes da falta de candidatos habilitados em concurso.

INCORRETA. A recondução não está listada entre as formas de provimento de cargo público no Artigo 11. Além disso, o Artigo 12 expressamente veda a recondução do contrato de trabalho temporário.

Artigo 11: Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e

VII - readmissão.

Artigo 12: Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.

E) A transferência e a readmissão são formas de provimento de cargos públicos, mas só podem ser aplicadas caso o cargo vago seja de carreira, e não isolado.

INCORRETA. Embora a transferência e a readmissão sejam formas de provimento (Art. 11), a legislação sobre a ocupação de cargos vagos (Art. 12) não faz distinção entre cargos "isolados" ou "de carreira" para a aplicação dessa regra. A alternativa introduz uma restrição que não está prevista no texto fornecido.

Artigo 11: Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e

VII - readmissão."

Artigo 12: Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.

GABARITO C

As formas de provimento estão previstas no art. 11 da Lei 10.261/68:

Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e

VII - readmissão.

Bora memorizar como os cargos públicos são preenchidos?

N-A-T-A-3R!

N - Nomeação

A - Aproveitamento

T - Transferência

A - Acesso

R - Reversão

R - Reintegração

R – Readmissão

ATENÇÃO! A nomeação é a única forma originária de provimento de cargos.

Portanto, a transposição não é uma forma de provimento dos cargos públicos.

GABARITO D

As formas de provimento estão previstas no art. 11 da Lei 10.261/68:

Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e

VII - readmissão.

Bora memorizar como os cargos públicos são preenchidos?

N-A-T-A-3R!

N - Nomeação

A - Aproveitamento

T - Transferência

A - Acesso

R - Reversão

R - Reintegração

R – Readmissão

ATENÇÃO! A nomeação é a única forma originária de provimento de cargos.

GABARITO B

As formas de provimento estão previstas no art. 11 da Lei 10.261/68:

Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e

VII - readmissão.

Bora memorizar como os cargos públicos são preenchidos?

N-A-T-A-3R!

N - Nomeação

A - Aproveitamento

T - Transferência

A - Acesso

R - Reversão

R - Reintegração

R – Readmissão

ATENÇÃO! A nomeação é a única forma originária de provimento de cargos.

GABARITO B

Bora memorizar como os cargos públicos são preenchidos?

N-A-T-A-3R!

N - Nomeação

A - Aproveitamento

T - Transferência

A - Acesso

R - Reversão

R - Reintegração

R – Readmissão

ATENÇÃO! A nomeação é a única forma originária de provimento de cargos.

GABARITO D

a) O conjunto de cargos da mesma denominação é o que se define como Carreira.

INCORRETA. A definição de Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho. O conjunto de cargos da mesma denominação é a definição de Classe.

Art. 7º: Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

b) Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas por nível de complexidade e grau de responsabilidade.

CORRETA. Esta alternativa é uma transcrição direta e precisa da definição de Carreira, conforme o Artigo 8º.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

c) O Quadro é o conjunto de classes da mesma denominação, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

INCORRETA. Esta é a definição de Carreira. A definição de Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

Art. 9º: Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

d) Classe e Carreira são termos sinônimos e referem-se ao conjunto de cargos da mesma denominação.

INCORRETA. As definições de Classe e Carreira são distintas e não são sinônimos. Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação, enquanto Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho.

Art. 7º: Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho...

e) O conjunto de carreiras e de cargos isolados é o que se define como Classe.

INCORRETA. O conjunto de carreiras e de cargos isolados é o que se define como Quadro, e não Classe.

Art. 9º: Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

GABARITO B

a) Classe é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

INCORRETA. Esta é a definição de Carreira, não de Classe.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

b) Carreira é o conjunto de cargos da mesma denominação, escalonados segundo o nível de complexidade e responsabilidade.

INCORRETA. A primeira parte da afirmação é a definição de Classe. Carreira é o conjunto de classes, não de cargos.

Art. 7º: Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

c) O conjunto de referência e grau constitui a classe, enquanto o conjunto de carreiras e de cargos isolados é o quadro.

INCORRETA. O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo, não a classe. A segunda parte da alternativa está correta.

Art. 6º, Parágrafo único: O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.

Art. 9º: Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

d) Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados, e aos cargos públicos são atribuídos valores de referência numérica, seguidos de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de Quadro (Art. 9º) e a estrutura de atribuição de valores aos cargos públicos (Art. 6º).

Art. 9º: Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

Art. 6º: Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

e) O padrão do cargo é composto por um conjunto de classes de mesma natureza de trabalho e por cargos isolados, atribuídos por referências numéricas.

INCORRETA. O padrão do cargo é o conjunto de referência e grau. O conjunto de classes de mesma natureza de trabalho é a definição de Carreira.

Art. 6º, Parágrafo único: O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho...

GABARITO D

a) Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação, enquanto Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as definições de Classe (Art. 7º) e Carreira (Art. 8º).

Art. 7º: Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

b) Carreira é o conjunto de carreiras e de cargos isolados, e Classe é o conjunto de cargos escalonados por nível de complexidade e responsabilidade.

INCORRETA. A primeira parte da afirmação define Quadro, não Carreira. A segunda parte confunde a definição de Classe.

Art. 9º: Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

c) Quadro é o conjunto de cargos da mesma denominação, e Classe é o conjunto de carreiras da mesma natureza de trabalho.

INCORRETA. As definições estão trocadas. Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

Art. 7º: Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

d) O conjunto de classes da mesma natureza de trabalho é definido como Quadro, e o conjunto de carreiras e cargos isolados é denominado Carreira.

INCORRETA. A primeira parte da afirmação define Carreira, não Quadro. A segunda parte define Quadro, não Carreira.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho...

Art. 9º: Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

e) Classe e Carreira são sinônimos, ambos definidos como o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas por grau de responsabilidade.

INCORRETA. As definições de Classe e Carreira são distintas e se referem a conceitos diferentes. Portanto, não são sinônimos.

Art. 7º: Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho...

GABARITO A

a) Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, e o conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de funcionário público do Art. 3º com a definição de padrão do cargo do Art. 6º, parágrafo único.

Art. 3º: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 6º, Parágrafo único: O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.

b) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, e o seu valor é determinado exclusivamente por referências numéricas.

INCORRETA. O valor do cargo é determinado por referências numéricas e por letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

Art. 6º: Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.

c) O padrão do cargo é composto por referências numéricas e por um conjunto de classes da mesma denominação.

INCORRETA. O padrão do cargo é o conjunto de referência e grau, e não de um conjunto de classes. O conjunto de classes da mesma denominação é a definição de Classe.

Art. 6º, Parágrafo único: O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.

Art. 7º: Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

d) Funcionário público é a pessoa que ocupa um cargo de provimento efetivo ou em comissão, sendo que o cargo público é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho.

INCORRETA. A definição de funcionário público é a de uma pessoa legalmente investida em cargo público. O cargo público não é o conjunto de classes da mesma natureza, esta é a definição de Carreira.

Art. 3º: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 8º: Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho...

e) As disposições deste Estatuto aplicam-se a todos os empregados do Estado, desde que o cargo público que ocupam tenha um padrão definido por referência e grau.

INCORRETA. As disposições desta lei se aplicam aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas, mas não se aplicam aos empregados das autarquias e entidades paraestatais (Art. 2º).

Art. 1º, Parágrafo único: ...aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º: As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial...

GABARITO A

a) É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra estabelecida no Artigo 10.

Art. 10: É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.

b) As disposições deste Estatuto aplicam-se a todos os funcionários do Estado, incluindo os empregados das autarquias e entidades paraestatais.

INCORRETA. As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial.

Art. 2º: As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial...

c) Os direitos e vantagens dos funcionários públicos podem ser estendidos aos empregados das entidades paraestatais, independentemente de lei que o estabeleça, a critério da administração.

INCORRETA. Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere o artigo na forma e condições que a lei estabelecer.

Art. 2º, Parágrafo único: Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.

d) O Estatuto abrange os funcionários dos três Poderes do Estado e também do Tribunal de Contas e se aplica mesmo quando colidirem com a legislação especial.

INCORRETA. Não se aplica se colidirem com a legislação especial:

Art. 1º, Parágrafo único: As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

O parágrafo único é muito importante, pois esclarece a amplitude da lei: ela se aplica aos servidores de todos os poderes do Estado.

3 Poderes do Estado:

• Poder Executivo: Servidores que trabalham em secretarias de Estado, hospitais públicos, escolas, etc.
• Poder Legislativo: Servidores que trabalham na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• Poder Judiciário: Servidores que trabalham no Tribunal de Justiça, nas varas, gabinetes, etc.

• Tribunal de Contas do Estado: Servidores que trabalham no TCE, que é um órgão autônomo.
• Exemplo: Um Analista Judiciário do Tribunal de Justiça, um professor da rede pública estadual e um servidor da Assembleia Legislativa, embora trabalhem em poderes diferentes, seguem as mesmas regras de direitos e deveres básicos estabelecidas por esta lei.

A Exceção da Legislação Especial:

• "exceto no que colidirem com a legislação especial": Esta é a ressalva mais importante. Significa que, se existir uma lei específica que trate de um tema de forma diferente para um grupo de servidores, essa lei especial terá precedência sobre o Estatuto Geral.
• Exemplo: Existem leis específicas para algumas carreiras, como a de Procuradores do Estado, Delegados de Polícia e Oficiais de Justiça. Se a legislação especial desses cargos tiver regras sobre licença ou horário de trabalho que sejam diferentes do Estatuto Geral, as regras da legislação especial prevalecem.

e) Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa que é legalmente nomeada para um cargo público, mesmo que ainda não tenha sido investida.

INCORRETA. Funcionário público é a pessoa que é legalmente investida em cargo público, não apenas nomeada.

Art. 3º: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

GABARITO A