Questões Comentadas

A exoneração apenas ocorre a pedido do funcionário público.

ERRADO. Há três formas de ocorrer a exoneração:

• a pedido do funcionário
•  a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e
• quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

É o que estabelece o § 1º do art. 86:

§ 1° - Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO ERRADO

A vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento.

CERTO. O item descreve corretamente o rol previsto no art. 86:

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.

GABARITO CERTO

A) A vacância do cargo decorrerá de afastamento médico.

INCORRETA. O afastamento médico é uma causa de suspensão do exercício, mas não é uma das causas de vacância do cargo listadas no Art. 86, caput.

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.

B) A demissão dar-se-á a pedido do funcionário.

INCORRETA. A demissão é uma pena disciplinar imposta pela Administração, e não pode ser solicitada pelo funcionário. O ato que se dá a pedido do funcionário é a exoneração.

Art. 86, § 1º, 1, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

C) Dar-se-á exoneração, a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão.

CORRETA. Esta afirmação está correta. A lei prevê expressamente que o ocupante de cargo em comissão (que é de livre nomeação e exoneração) pode ser exonerado a critério da autoridade competente.

Art. 86, § 1º, 2, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

(...)

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão;

D) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A demissão é que é aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. A exoneração, embora possa ocorrer de forma não voluntária, não é classificada como uma pena disciplinar.

Art. 86, § 2º, da Lei nº 10.261/1968: A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

E) Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal ocorrerá vacância por transferência.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O não comparecimento para o exercício dentro do prazo legal acarreta a exoneração do funcionário (que é uma das formas de vacância), e não a vacância por transferência.

Art. 86, § 1º, 3, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

(...)

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO C

Será contado para todos os efeitos, inclusive para a percepção de vencimento ou remuneração, o afastamento do funcionário público para provas de competições desportivas.

ERRADO. Esse afastando não conta para a percepção de vencimento ou remuneração:

Artigo 80 - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração:

I - o afastamento para provas de competições desportivas nos termos do item II do § 2° do art. 75; e

II - as licenças previstas nos arts. 200 e 201.

GABARITO ERRADO

O tempo de afastamento decorrente de licença para tratamento de saúde é contado para o efeito de disponibilidade e aposentadoria.

CERTO. É o que diz o inciso II do art. 81:

Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (NR)

(...)

I - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde. (NR)

GABARITO CERTO

O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios não será contado para o efeito de concessão de adicional por tempo de serviço.

ERRADO. Será contado sim, inclusive para sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:

Artigo 81 - Os tempos adiante enunciados serão contados: (NR)

I - para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade: (NR)

a) o de afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias; (NR)

b) o de afastamento nos termos do artigo 67; (NR)

E o art. 67 trata do afastamento para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios:

Artigo 67 - O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas.

GABARITO ERRADO

D) O tempo de mandato federal, estadual e municipal, quando este último for remunerado, será contado tanto para fins de aposentadoria quanto para promoção por antiguidade.

CORRETA. Essa questão exigiu o conhecimento do art. 82 da Lei nº 10.261/68:

Artigo 82 - O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade. (NR)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR)

Este artigo estabelece que, se um servidor público se afasta do seu cargo para exercer um mandato eletivo, esse tempo de mandato não será perdido para sua carreira no serviço público.

Quais Mandatos São Contados?

• Mandato Federal e Estadual: Todo o tempo em que o servidor exercer um mandato federal (como Senador ou Deputado Federal) ou estadual (como Deputado Estadual) será contado.
• Mandato Municipal (com condição): O mandato municipal (como Vereador) só será contado se for remunerado (ou seja, se o cargo de vereador gerar o recebimento de subsídios).

2. Para que Fins o Tempo é Contado?

O tempo de mandato é considerado tempo de serviço no cargo efetivo para dois objetivos principais:

• Aposentadoria: O tempo de mandato conta como tempo de contribuição para o cálculo da aposentadoria do servidor.
• Promoção por Antiguidade: Esse tempo é somado ao tempo de serviço para que o servidor possa concorrer a promoções na carreira que dependam do fator antiguidade (tempo de serviço).

Exemplo Prático:

• Um Analista Judiciário (servidor público efetivo) se licencia do seu cargo no Tribunal de Justiça para exercer um mandato de Deputado Estadual por 4 anos. Ao fim do mandato, ele retorna ao Tribunal. Esses 4 anos contarão integralmente para o tempo de serviço dele, tanto para se aposentar quanto para concorrer a promoções por antiguidade.

Parágrafo Único: Extensão ao Cargo de Prefeito

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à hipótese de nomeação de Prefeito.

• O que significa? O tempo em que o servidor exercer o cargo de Prefeito também será contado para os mesmos fins (aposentadoria e promoção por antiguidade).

GABARITO D

B) O tempo de serviço gratuito não será computado para nenhum efeito legal, independentemente da natureza do trabalho ou da instituição em que foi prestado.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra estabelecida no Artigo 85, que veda a contagem do tempo de serviço gratuito "para nenhum efeito" legal.

Artigo 85 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.

GABARITO B

a) O tempo de mandato eletivo municipal, mesmo que remunerado, não será contado para fins de promoção por antiguidade.

INCORRETA. O tempo de mandato municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade.

Artigo 82: O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade.

b) Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.

CORRETA. O Artigo 83 estabelece que o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade será contado para fins de aposentadoria.

Artigo 83: Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade.

c) É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, para fins de obtenção de licença-prêmio.

INCORRETA. É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.

Artigo 84: É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral.

d) O tempo de mandato federal e estadual será contado apenas para fins de aposentadoria, com exceção do tempo de Prefeito, que conta para aposentadoria e promoção.

INCORRETA. O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade. Além disso, a regra do Art. 82 se aplica à hipótese de nomeação de Prefeito.

Artigo 82: O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade.

e) Em regime de acumulação, é permitido contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro, desde que não seja para aposentadoria.

INCORRETA. Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

Artigo 84, Parágrafo único: Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

GABARITO B

C) Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado em virtude de licença-paternidade, pelo período de 5 (cinco) dias.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o Artigo 78, inciso XVI, que classifica a licença-paternidade como efetivo exercício e define o prazo de 5 (cinco) dias.

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

(...)

XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)

GABARITO C