Questões Comentadas

a) A indisponibilidade de sistema será reconhecida no sítio do Tribunal de Justiça, e o prazo para a prática de ato processual que vencer no dia da ocorrência será prorrogado automaticamente, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, e ocorra entre as 6h00 e 23h00.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de reconhecimento da indisponibilidade com uma das condições para a prorrogação automática do prazo.

Art. 1.204: A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet (www.tjsp.jus.br).

Art. 1.205, I, a): prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo que vencer no dia da ocorrência da indisponibilidade, desde que ela; a) seja superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6h00 e 23h00;

b) Em caso de indisponibilidade do sistema, o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico serão permitidos apenas em casos de urgência, mas não quando houver risco de perecimento de direito.

INCORRETA. O encaminhamento de petições e a prática de atos processuais em meio físico serão permitidos nos casos de risco de perecimento de direito, e não apenas em casos de urgência.

Art. 1.205, II: serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito.

c) As indisponibilidades ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, prorrogam o prazo para a prática de ato processual para o primeiro dia útil seguinte, a fim de não prejudicar as partes.

INCORRETA. As indisponibilidades ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito de prorrogação do prazo.

Art. 1.205, § 1º: As indisponibilidades ocorridas entre a 0h00 e às 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do inciso I deste artigo.

d) Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até as 24h00 do dia útil seguinte, mas apenas se a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo.

INCORRETA. A prorrogação de prazos fixados em hora ou minuto também ocorrerá se a indisponibilidade for nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término, além da condição mencionada.

Art. 1.205, § 2º, I, II: Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando:

I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo ou

II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término.

e) As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense não produzem o efeito de prorrogação do prazo, mas as que ocorrerem em feriados e finais de semana, a qualquer hora, o farão.

INCORRETA. As indisponibilidades ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito de prorrogação do prazo.

Art. 1.205, § 1º: As indisponibilidades ocorridas entre a 0h00 e às 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do inciso I deste artigo.

GABARITO A

a) A suspensão dos prazos processuais impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, sendo que os pedidos só serão apreciados após seu término.

INCORRETA. A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

Art. 1.201: A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos.

Art. 1.201, Parágrafo único: Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

b) A indisponibilidade do sistema será aferida por um sistema de auditoria e será caracterizada pela falta de oferta de serviços como a consulta aos autos e a transmissão de peças processuais ao público externo.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de aferição da indisponibilidade com a sua definição, conforme os artigos 1.202 e 1.203.

Art. 1.202: Caracteriza indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços:

I - consulta aos autos digitais;

II - transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica;

III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

Art. 1.203: A indisponibilidade definida no art. 1.202 será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

c) As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como falhas em equipamentos dos usuários, caracterizarão indisponibilidade do sistema.

INCORRETA. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrer de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

Art. 1.202, Parágrafo único: As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.

d) As indisponibilidades serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento, mas a divulgação ao público não é obrigatória.

INCORRETA. O relatório de interrupções de funcionamento deve ser divulgado ao público na rede mundial de computadores.

Art. 1.203, § 2º: As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades técnicas por parte do Tribunal de Justiça serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento, a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores...

e) O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços a cada 10 minutos, e o relatório de interrupções conterá o período total de indisponibilidade, mas sem a necessidade de informar os serviços que ficaram indisponíveis.

INCORRETA. O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços em intervalos não superiores a 5 (cinco) minutos, e o relatório deve conter os serviços que ficaram indisponíveis.

Art. 1.203, § 1º: O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 1.202, em intervalos não superiores a 5 (cinco) minutos.

Art. 1.203, § 2º, III: devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:

(...)

III - serviços que ficaram indisponíveis.

GABARITO B

A) O recibo eletrônico fornecido pelo sistema conterá informações sobre a data e a hora da prática do ato, mas não sobre a identificação do processo, para preservar o sigilo.

INCORRETA. O recibo eletrônico conterá informações sobre a data, a hora da prática do ato e a identificação do processo.

Art. 1.199: Será fornecido, pelo sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelos peticionários e que conterá informações relativas à data, à hora da prática do ato e à identificação do processo.

b) O sistema de processamento eletrônico estará ininterruptamente disponível, sem exceções, para garantir o amplo acesso à justiça.

INCORRETA. O sistema estará ininterruptamente disponível, salvo nos períodos de sua manutenção.

Art. 1.200: O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de sua manutenção.

c) O prazo que vencer em dia sem expediente forense será prorrogado até as 24 horas do segundo dia útil subsequente ao vencimento.

INCORRETA. O prazo é prorrogado até as 24 horas do primeiro dia útil subsequente ao vencimento.

Art. 1.198, § 2º: Considera-se prorrogado o prazo até as 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil subsequente ao vencimento quando este ocorrer em dia sem expediente forense.

d) As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no dia do seu recebimento.

INCORRETA. As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no primeiro dia útil seguinte.

Art. 1.198, § 3º: As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no primeiro dia útil seguinte.

E) Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema, e uma petição será considerada tempestiva se recebida até as 24 horas do último dia do prazo, conforme a hora oficial de Brasília.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra sobre a realização dos atos processuais com a regra de tempestividade e o horário de referência, conforme o Art. 1.198 e seu § 1º.

Art. 1.198, caput: Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 1.198, § 1º: A petição será considerada tempestiva quando recebida até as 24 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília.

GABARITO E

a) A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, mas as peças essenciais e documentos não precisam ser carregados em uma ordem específica.

INCORRETA. O advogado ou procurador deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo.

Art. 1.197: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo:

b) As medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo que a autoridade policial deverá providenciar a correta distribuição caso o pedido seja feito por meio de petição intermediária.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de tramitação das medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional e a ação do magistrado em caso de pedido incorreto.

Art. 1.197-B: As medidas cautelares criminais e da Infância e da Juventude infracional tramitarão digitalmente com numeração própria e independente, sendo vedada a apresentação de pedido cautelar através de petição intermediária ou no relatório final, caso em que deverá o magistrado determinar que a autoridade policial providencie a correta distribuição.

c) A autoridade policial não tem a responsabilidade pelo correto cadastro do expediente encaminhado eletronicamente, pois essa é uma responsabilidade exclusiva do advogado.

INCORRETA. Compete à autoridade policial o correto cadastro do expediente encaminhado por meio eletrônico.

Art. 1.197-A: Compete à autoridade policial o correto cadastro do expediente encaminhado por meio eletrônico, devendo classificar os documentos com observância da exata nomenclatura.

d) Quando a forma de apresentação dos documentos eletrônicos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório, o juiz poderá determinar nova apresentação, mas sem poder classificar os documentos.

INCORRETA. A classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas são de responsabilidade do advogado ou procurador, de forma a facilitar o exame dos autos. O juiz pode determinar a nova apresentação quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório. O juiz pode sim pedir a nova apresentação, e a classificação e organização são de responsabilidade do advogado. A alternativa 'd' está incorreta por afirmar que o juiz não pode classificar os documentos, pois a responsabilidade é do advogado.

e) Os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial não precisam ser assinados digitalmente pela autoridade policial, pois os termos físicos assinados por todos já permanecem na delegacia.

INCORRETA. Os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial.

Art. 1.197-A, Parágrafo único: Os termos eletrônicos de oitivas e interrogatórios da fase policial serão assinados digitalmente pela autoridade policial e os termos físicos assinados por todos permanecerão na delegacia de polícia, podendo ser solicitados a qualquer tempo.

GABARITO B

a) O uso e o sigilo da chave privada de uma certificação digital são de responsabilidade do seu titular, e alegações de uso indevido não são oponíveis em nenhuma hipótese.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de responsabilidade e sigilo da certificação digital, conforme o Art. 1.193.

Art. 1.193: É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

b) As petições referentes a processos eletrônicos serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema do Tribunal de Justiça, sendo que a utilização de meio físico não é permitida em nenhuma hipótese.

INCORRETA. A utilização do meio físico é permitida em casos expressamente previstos neste Capítulo.

Art. 1.196: As petições referentes a processos eletrônicos serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ressalvada a utilização do meio físico nos casos expressamente previstos neste Capítulo.

c) As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos não precisam de assinatura eletrônica, mas somente de assinatura física e carimbo do magistrado do feito.

INCORRETA. As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos serão assinadas eletronicamente, para depois serem impressas e receberem a assinatura física e o carimbo do magistrado.

Art. 1.194, Parágrafo único: As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos serão assinadas eletronicamente. Em seguida, serão impressas para aposição de carimbo e assinatura física pelo magistrado do feito.

d) A versão original de um processo eletrônico é a impressa e assinada fisicamente, que é armazenada no servidor do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. A versão original de um processo eletrônico é a versão armazenada no servidor do Tribunal, e não a impressa.

Art. 1.195: Será considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado.

e) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, mas o uso e o sigilo da chave privada da identidade digital são de responsabilidade do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. O uso e o sigilo da chave privada são de exclusiva responsabilidade do titular da certificação digital.

Art. 1.193: É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital...

GABARITO A

a) A autenticidade e a integridade dos atos e peças processuais são garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3).

CORRETA. A alternativa reproduz a regra de garantia de autenticidade e integridade dos documentos, conforme o caput do artigo 1.192.

Art. 1.192: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3)

b) Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente, mas apenas por magistrados e servidores, não sendo aplicável aos demais usuários.

INCORRETA. O texto afirma que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, sem restringir a magistrados e servidores.

Art. 1.192, § 1º: Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.

c) Os documentos digitalizados devem ser assinados ou rubricados no momento da digitalização ou da transmissão, mas não fazem a mesma prova que os originais.

INCORRETA. As reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, com a ressalva de alegação motivada de adulteração.

Art. 1.192, § 3º: Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

d) Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para a interposição de recursos, não sendo necessário preservá-los após o trânsito em julgado.

INCORRETA. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória, que é um prazo mais longo do que o de interposição de recursos.

Art. 1.192, § 4º: Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 3º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória, observadas, quanto aos ofícios de justiça, as disposições destas Normas de Serviço.

e) As reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, fazem a mesma prova que os originais, independentemente de quem os juntou aos autos.

INCORRETA. O texto especifica que as reproduções fazem a mesma prova que os originais quando juntados aos autos por uma lista específica de pessoas e órgãos, como os da Justiça e seus auxiliares, Ministério Público, procuradorias, etc., e não por qualquer pessoa.

Art. 1.192, § 3º: Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

GABARITO A

a) O processo eletrônico é o processo judicial cujas peças e atos processuais são arquivos digitais, e o sistema de processamento eletrônico do TJSP será utilizado para tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de processo eletrônico com a finalidade do sistema do Tribunal de Justiça.

Art. 1.189: Processo eletrônico é o processo judicial cujas peças, documentos e atos processuais constituem um conjunto de arquivos digitais, que tramitam e são transmitidos, comunicados, armazenados e consultados por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 1.190: O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

b) O acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito, exclusivamente, pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, mediante uso de certificação digital, para todas as pessoas credenciadas.

INCORRETA. O acesso ao sistema pode ser feito por outras formas, como por meio seguro da integração de sistemas para entes conveniados, e pelos sistemas internos do Tribunal para magistrados e servidores. O acesso pelo sítio eletrônico não é exclusivo.

c) O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico que cause prejuízo às partes não importará no bloqueio do cadastro do usuário, mas somente em outras cominações legais.

INCORRETA. O uso inadequado do sistema que cause prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará no bloqueio do cadastro do usuário, além de outras cominações legais.

Art. 1.191, Parágrafo único: O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuári, sem prejuízo das demais cominações legais.

d) O acesso ao sistema, pelos entes conveniados, será feito por meio de uso de certificação digital (ICPBrasil – Padrão A3).

INCORRETA. O acesso pelos entes conveniados é feito por meio seguro da integração de sistemas. O uso de certificação digital é para o acesso pelo sítio eletrônico.

Art. 1.191, II: pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas;

Art. 1.191, I: no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICPBrasil – Padrão A3);

e) O processo eletrônico é definido como o processo judicial cujas peças e atos são, em sua maioria, arquivos digitais, e o sistema do TJSP não será utilizado para comunicação de atos.

INCORRETA. O processo eletrônico é um conjunto de arquivos digitais, e o sistema será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

Art. 1.190: O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

GABARITO A

A) A posse de Laura deverá ocorrer até o dia 10 de junho, pois a lei prevê que o prazo de 30 dias pode ser prorrogado por mais 30, mas somente a requerimento do interessado e não por terceiros.

INCORRETA. O Artigo 52, § 1º, prevê a prorrogação do prazo por mais 30 dias a requerimento do interessado. No entanto, o caso de Laura se enquadra em uma regra mais específica, que suspende o prazo. Portanto, a contagem não é de 30 dias mais 30.

Artigo 52 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

§ 1° - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B) O prazo para a posse de Laura, que é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, será contado a partir do dia em que ela retornar ao serviço, por estar em férias no período de sua nomeação.

CORRETA. De acordo com o Artigo 52, § 2º, "o prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço". Como Laura estava de férias no período da nomeação e retornou no dia 15 de junho, o prazo de 30 dias para sua posse começará a ser contado a partir dessa data.

Art. 52

(...)

§ 2° - O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

C) A posse por procuração é permitida apenas quando o funcionário está em missão do Governo, não sendo o caso de Laura, que está de férias.

INCORRETA. O Artigo 50 da lei prevê a posse por procuração em três hipóteses: "quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente". Portanto, não se restringe apenas à missão do governo.

D) Se Laura não tomar posse até 10 de junho, o ato de provimento será tornado sem efeito, pois a lei não prevê a suspensão do prazo para servidores em férias.

INCORRETA. O Artigo 52, § 2º, é claro ao estabelecer uma exceção para o prazo de posse de funcionários em férias, suspendendo-o até o seu retorno ao serviço. Portanto, a afirmação de que o prazo seria tornado sem efeito é falsa.

E) A posse de Laura poderá ser tomada por procuração, pois a lei permite que o ato seja realizado em casos especiais, a critério da autoridade competente.

INCORRETA. Embora o Artigo 50 preveja a posse por procuração para funcionários ausentes do Estado ou em casos especiais, a lei não considera as férias como um motivo para a posse por procuração. A alternativa B apresenta a solução legalmente prevista para o caso de Laura.

GABARITO B

A) Ana não poderá tomar posse no cargo, pois a lei exige a comprovação de "boa conduta", o que é impossível para quem possui indiciamento em inquérito policial, mesmo sem condenação.

INCORRETA. O Artigo 47, inciso V, exige que o candidato tenha "boa conduta". No entanto, a jurisprudência brasileira, em consonância com o princípio da presunção de inocência (Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), entende que a mera existência de inquérito policial ou ação penal sem condenação transitada em julgado não pode, por si só, ser considerada uma falta de boa conduta que impeça a posse em cargo público.

B) O indiciamento por si só não é um impeditivo para a posse, pois a exigência legal de "boa conduta" não se confunde com a presunção de inocência, garantida constitucionalmente.

CORRETA. A "boa conduta", embora seja um requisito legal, deve ser interpretada de forma razoável e em conformidade com o ordenamento jurídico. A presunção de inocência impede que o candidato seja penalizado por uma acusação que ainda não foi comprovada judicialmente. Sendo assim, o indiciamento não é um impeditivo para a posse, conforme o entendimento consolidado dos tribunais.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010.

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

C) O atestado de antecedentes é um requisito de aptidão moral, e o indiciamento por crime contra a ordem tributária impede a posse de Ana, sendo essa a interpretação literal da lei.

INCORRETA. O indiciamento não é suficiente para caracterizar a falta de "boa conduta". A lei não estabelece uma lista taxativa de situações que configurem a ausência de boa conduta, e a interpretação literal que impedisse a posse por um simples indiciamento seria inconstitucional.

D) A exigência de "boa conduta" não é um requisito para a posse, sendo um item subjetivo cuja avaliação não é prevista pela lei para a investidura em cargo público.

INCORRETA. A exigência de "boa conduta" está expressamente prevista no Artigo 47, inciso V, como um dos requisitos para a posse em cargo público.

E) A posse de Ana está condicionada à decisão judicial final sobre o crime, e o prazo para a posse será suspenso até que haja a conclusão do processo.

INCORRETA. A lei não prevê a suspensão do prazo de posse em razão de processo judicial em andamento. O indiciamento não configura impedimento, e a posse não pode ficar pendente de uma decisão judicial, que pode demorar anos.

GABARITO B

A) exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público.

INCORRETA. O Estatuto define a posse como o ato que investe o cidadão em cargo público, e não o exercício.

Artigo 46, da Lei nº 10.261/1968: Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

B) posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

INCORRETA. O Estatuto define o exercício como o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Artigo 57, da Lei nº 10.261/1968: O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

C) o prazo para o funcionário tomar posse é de trinta dias e o prazo para o referido funcionário entrar em exercício é de quinze dias, sendo ambos os prazos contados da data do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

INCORRETA. O prazo para a posse é de 30 dias, mas o prazo para o exercício também é de 30 dias, e não de 15. Além disso, o prazo para o exercício é contado da data da posse (e não do provimento do cargo).

Artigo 52, da Lei nº 10.261/1968: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

Artigo 60, da Lei nº 10.261/1968: O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse...

D) o prazo inicial para posse não pode ser prorrogado de forma alguma.

INCORRETA. O prazo inicial de 30 dias para a posse pode ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

Artigo 52, § 1º, da Lei nº 10.261/1968: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

E) o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

CORRETA. O Estatuto prevê expressamente essa consequência para o funcionário que, tendo tomado posse, não inicia o exercício de suas atribuições no prazo legal. A omissão gera a exoneração do cargo.

Artigo 60, § 4º, da Lei nº 10.261/1968: O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

Artigo 86, § 1º, item 3, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

(...)

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO E