Questões Comentadas

A revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, como ocorreu no caso da nossa questão:

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação que tem como objetivo corrigir erros judiciais. É uma garantia fundamental do condenado, mas que só pode ser utilizada em seu favor.

A Revisão Criminal só é cabível contra sentença penal condenatória (ou absolutória imprópria) que já tenha transitado em julgado (decisão definitiva). Ela é, em regra, usada apenas para beneficiar o condenado (favor rei).

O artigo lista os três motivos que justificam a quebra da coisa julgada (a imutabilidade da sentença) para beneficiar o réu:

• Contrariedade ao texto expresso da lei penal: A condenação foi baseada em uma interpretação errada ou contrária ao que a lei penal diz claramente. • Exemplo Prático: O réu foi condenado por um crime que, na verdade, já tinha sido revogado pela lei (abolitio criminis), mas o juiz não percebeu. • Contrariedade à evidência dos autos: A condenação foi proferida, mas as provas do próprio processo (autos) mostram claramente que o réu deveria ter sido absolvido. O juiz se equivocou na análise das provas.

• Exemplo Prático: O réu foi condenado por roubo, mas o processo continha um vídeo de segurança (prova) que mostrava claramente que ele estava em outro local no momento do crime (álibi comprovado), e o juiz ignorou essa prova.

O que significa: A condenação se baseou em provas que, posteriormente, foram comprovadas judicialmente como falsas.

Tipos de Provas Falsas:

• Depoimentos comprovadamente falsos: Uma testemunha mentiu (falso testemunho) e isso foi crucial para a condenação. • Exames comprovadamente falsos: Um laudo pericial (exame) que se revelou forjado ou cientificamente incorreto. • Documentos comprovadamente falsos: Um documento usado na condenação foi, depois, declarado falso (falsidade documental). • Exemplo Prático: O réu foi condenado com base no depoimento de uma testemunha que, posteriormente, foi processada e condenada pelo crime de falso testemunho no mesmo caso.

• Após a condenação definitiva, são descobertas novas provas (que não estavam no processo original) que:

1. Comprovem a inocência do condenado: A prova mostra que ele não cometeu o crime.
2. Determine ou autorize diminuição especial da pena: A prova demonstra uma circunstância que, se conhecida antes, reduziria a pena do réu (ex: prova de que ele agiu sob forte emoção logo após injusta provocação).

• Exemplo Prático: Anos depois da condenação por homicídio, um novo exame de DNA em vestígios encontrados na vítima aponta para outra pessoa (nova prova de inocência). Ou, um documento novo prova que o réu agiu em legítima defesa, o que reduziria drasticamente sua pena.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do § 2º do art. 396-A do CPP:

GABARITO B

De acordo com o art. 368 do CPP, estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

1. O Rito da Citação (Condição)

"Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória"

• Acusado no Estrangeiro: A regra se aplica ao réu que está fora do Brasil.

• Lugar Sabido: O endereço (ou a localização) do acusado deve ser conhecido.

• Carta Rogatória: O instrumento usado para pedir que um ato judicial seja cumprido em outro país é a carta rogatória. O juiz brasileiro a expede, e ela é enviada, geralmente por meio do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, para a autoridade judicial estrangeira competente, que a cumprirá seguindo as regras do país local.

2. O Efeito na Prescrição (Suspensão)

"suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento."

• Suspensão: Este é o efeito mais importante. A prescrição é a perda do direito de punir pelo Estado, devido à passagem do tempo. O prazo da prescrição para de correr no momento em que a carta rogatória é expedida.

• Por que suspende? Porque o Estado brasileiro não tem jurisdição para agir no território estrangeiro. Seria injusto e ineficiente que o prazo prescricional continuasse a correr enquanto o processo está parado, esperando que a burocracia internacional cumpra o ato.

CUIDADO! Se o acusado estiver no estrangeiro, mas em lugar incerto ou não sabido, não cabe carta rogatória. Nesses casos, o juiz deve citá-lo por edital, e se o réu não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, conforme o Art. 366 do CPP.

GABARITO D

A) O juiz pode exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado apenas como auxiliar da justiça.

INCORRETA. O Art. 252, II, do CPP, estabelece que o juiz não pode exercer jurisdição no processo em que ele próprio houver desempenhado a função de auxiliar da justiça. Trata-se de uma hipótese de impedimento.

B) As hipóteses legais de suspeição judicial podem ser suscitadas por qualquer das partes, quando o juiz não as reconhecer de ofício.

CORRETA. O Art. 254 do CPP estabelece, primeiramente, o dever do juiz de declarar-se suspeito ("dar-se-á por suspeito") e, caso ele não o faça, a suspeição poderá ser recusada por qualquer das partes (suscitada).

C) O juiz não tem de se declarar suspeito quando for mero sócio de pessoa jurídica interessada no processo, desde que não exerça função de administração.

INCORRETA. O Art. 254, VI, do CPP, obriga o juiz a se declarar suspeito não apenas quando for administrador, mas também quando for sócio ou acionista de sociedade interessada no processo. A condição de "mero sócio" já é suficiente para configurar a suspeição.

D) O juiz não tem a obrigação legal de se declarar suspeito quando tiver somente aconselhado uma das partes.

INCORRETA. O Art. 254, IV, do CPP, estabelece que o juiz tem a obrigação legal de se declarar suspeito (dar-se-á por suspeito) se tiver aconselhado qualquer das partes.

E) Quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica pode ser exercida sem a necessidade de fundamentação.

INCORRETA. O Art. 261, parágrafo único, do CPP, estabelece o contrário: a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. O objetivo é garantir a efetividade da defesa.

GABARITO B

ATENÇÃO! Trata-se de crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária, responsável pela administração prisional, ou agente público.

O crime definido no art. 319-A do Código Penal é simples (ofende um único bem jurídico); próprio (somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária ou agente público dotado do dever de impedir o acesso de aparelhos de comunicação aos presos); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com o descumprimento do dever funcional, independentemente da efetiva utilização do aparelho de comunicação pelo detento); de dano (causa prejuízo à regularidade da Administração Pública); de forma livre (admite qualquer meio de execução); omissivo próprio ou puro (o tipo penal descreve uma conduta omissiva); instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (normalmente praticado por um só agente, mas admite o concurso); e unissubsistente.

a) é crime praticado por particular contra a administração em geral.

INCORRETA. Pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

b) é crime material.

INCORRETA. Pois se trata de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com o descumprimento do dever funcional, independentemente da efetiva utilização do aparelho de comunicação pelo detento);

c) é crime permanente.

INCORRETA. É instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo);

d) é crime próprio, pois somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária, responsável pela administração prisional, ou agente público.

CORRETA. De fato, trata-se de crime próprio (somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária ou agente público dotado do dever de impedir o acesso de aparelhos de comunicação aos presos);

e) admite a tentativa.

INCORRETA. Por se tratar de um crime omissivo próprio ou puro (o tipo penal descreve uma conduta típica omissão “deixar”), não admite a tentativa.

GABARITO D

Tício, ao se opor à execução de ato legal, mediante ameaça (afirmou que mataria João caso não fosse solto – isso é uma evidente ameaça), praticou o crime de RESISTÊNCIA:

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa., inclusive pelo funcionário público, nas situações em que age como particular, isto é, sem se valer das prerrogativas inerentes à sua condição funcional. Não precisa ser a pessoa contra quem será dirigido o ato funcional. Comete o crime tanto aquele que agride o Oficial de Justiça que vai despejá-lo quanto o vizinho que se solidariza e também o agride. Se ambos agredirem o Oficial, ambos cometem resistência.

2º) CONDUTA TÍPICA: o agente emprega violência ou ameaça (não é necessário que seja grave) com o objetivo de não cumprir a prática do ato funcional. A caracterização desse crime exige o emprego de: a) Violência: agressão, uso da força etc. Essa violência é empregada contra o funcionário público ou do terceiro que o auxilia. b) Ameaça: (não precisa ser grave).

EXEMPLO PRÁTICO: Aquiles caminhava pela rua ABC, momento em que foi abordado por dois policiais militares. Os agentes da lei, com base em fundada suspeita de prática delitiva, iniciaram revista pessoal em Aquiles, o qual, mediante ameaça, se opôs à execução do ato legal. Aquiles responderá pelo crime de resistência.

ATENÇÃO1: o ato a ser cumprido deve ser LEGAL. Se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça não configura resistência.

ATENÇÃO2: é necessário que o funcionário público seja COMPETENTE para o cumprimento do ato.

ATENÇÃO3: também configura o crime de resistência se for empregada violência ou ameaça contra terceiro que esteja ajudando o funcionário público a cumprir a ordem.

ATENÇÃO4: A chamada resistência passiva (sem o emprego de violência ou ameaça) não é crime. Exs.: segurar-se em um poste para não ser conduzido, jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo etc.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que for empregada a violência ou ameaça. Não se exige que o sujeito consiga impedir a execução do ato.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Se o sujeito conseguir, em razão da resistência, que o ato legal não se execute, incide a qualificadora prevista no § 1º, cuja pena será reclusão, de 1 a 3 anos.

5º) CONCURSO MATERIAL OBRIGATÓRIO: é o que estabelece o § 2º. Quando o crime é praticado mediante violência, o agente responde pela resistência (simples ou qualificada) e pelo crime de violência (lesão corporal leve, grave ou gravíssima, homicídio, etc). As penas serão somadas.

6º) TENTATIVA: é possível. Ex: ameaça escrita que se extravia.

NÃO CONFUNDA:

GABARITO D

O crime de uso de documento de identidade alheia está previsto no art. 308 do Código Penal:

Perceba que comete esse crime tanto a pessoa que usa como aquela que cedeu o documento para que alguém utilizasse, conforme acima destacada em amarelo.

No caso da nossa questão:

• Remo utilizou o documento do seu irmão: logo ele responde por esse crime. • Capitolina é a mãe que cedeu o documento do Rômulo (sem sua ciência): ela também responde por esse crime • Rômulo não tinha ciência de que seu documento havia sido cedido: ele não responde por crime nenhum.

Informações importantes sobre o crime do art. 308:

O LEGISLADOR NÃO DEU NOME A ESSE CRIME NO CÓDIGO PENAL: constitui uma derivação, embora mais grave, do delito de falsa identidade e, no âmbito doutrinário, convencionou-se chamá-lo de “uso de documento de identidade alheia“.

CARÁTER EXPRESSAMENTE SUBSIDIÁRIO: toda vez que na pena aparecer essa expressão, na pena, que “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”, quer dizer que o crime é subsidiário, ou seja, ele será absorvido quando o fato constituir elemento mais grave.

SUJEITO ATIVO: trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

CONSUMAÇÃO: se consuma com o uso, independentemente de qualquer resultado.

CONDUTA TÍPICA: Há duas condutas típicas:

a) Usar como próprio documento alheio: nesse caso, o agente tem em suas mãos um passaporte, título de eleitor, carteira de reservista ou qualquer outro documento de identidade (RG, Carteira de Habilitação etc.) pertencente a terceiro, e dele se utiliza para fazer-se passar por tal pessoa. Não é possível a tentativa nessa hipótese (ou usa o documento ou não usa, não dá para fracionar).

ATENÇÃO: O documento deve ser verdadeiro, pois, se for falso, caracteriza crime mais grave, qual seja, o do art. 304 do Código Penal.

b) Ceder a outrem, para que dele se utilize, documento próprio ou de terceiro: nesse caso, a lei pune apenas o sujeito que cede, entrega a alguém um documento verdadeiro, próprio ou de terceiro, para que dele se utilize. O crime se consuma com a tradição do documento, sendo possível a tentativa quando o agente não consegue efetivá-la.

CUIDADO! DISTINÇÃO ENTRE USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA E USO DE DOCUMENTO FALSO:

No crime do art. 308, o documento de identidade alheia usado pelo agente é VERDADEIRO. Agora, se o agente utilizar documento FALSO, embora em nome de terceira pessoa (ex: inserção de sua fotografia em passaporte alheio), ele responderá pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP).

GABARITO C

João, ao dizer que é próximo de Caio (agente público – auditor da Receita Federal) e SOLICITOU dinheiro a PRETEXTO DE INFLUIR na decisão que será tomada por Caio, cometeu o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA:

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público que alardeie influência sobre outro.

2º) CONDUTA TÍPICA: o agente, gabando-se de influência sobre funcionário público pede, exige, cobra ou recebe qualquer vantagem (material ou de outra natureza) ou promessa de vantagem, afirmando ardilosamente que irá influir em ato praticado por tal funcionário no exercício de sua função. Ou seja, o agente quer obter uma vantagem negociando algo que não tem (condições de levar um funcionário público a agir desta ou daquela forma). É tipo misto alternativo ou crime de ação múltipla.

EXEMPLO PRÁTICO: A) o sujeito que alega ter amizade com um fiscal da prefeitura e solicita dinheiro para um comerciante a pretexto de o estabelecimento não passar por inspeções periódicas; B) “A”, alegando ser amigo de um Delegado de Polícia, sem realmente sê-lo, solicita de “B” a entrega de determinada quantia em dinheiro, para supostamente convencer a autoridade policial a não instaurar inquérito policial visando a apuração de crime cometido pelo seu filho.

ATENÇÃO1 se o sujeito realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

ATENÇÃO2: Se o agente visa vantagem a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio, descrito no art. 357 do Código Penal.

3º) CONSUMAÇÃO: Quanto aos verbos solicitar, exigir e cobrar o tráfico de influência é crime formal e se consuma com a realização da conduta legalmente descrita, independentemente da efetiva obtenção da vantagem desejada. Por outro lado, quando ao verbo obter é crime material, consumando-se no momento em que o sujeito alcança a vantagem desejada. CAUSA DE

4º) AUMENTO DE PENA: aumenta de 1/2 (metade) se o agente alega ou insinua que a vantagem também é destinada ao funcionário público (parágrafo único do 332).

GABARITO D

João, ao OFERECER vantagem indevida (R$ 5 mil reais) a funcionário público, a fim de determiná-lo a praticar ato de ofício (descartar todos os vestígios), cometeu o crime de CORRUPÇAO ATIVA:

DÚVIDA COMUM: Matheus recusou a proposta imediatamente e prendeu João em flagrante. Assim, o crime não seria tentado? NÃOOOO.

O crime foi consumado, pois se trata de crime FORMAL, que se consuma com a mera conduta, independentemente do resultado.

Ou seja, o crime se consumou no momento em que o criminoso OFERECEU a vantagem indevida, não importando se o funcionário público aceitou ou não.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público. Ex.: chefe do executivo que oferece valores para integrantes do legislativo aprovarem projetos de sua autoria.

2º) CONDUTA TÍPICA: pune-se o agente que toma a iniciativa de oferecer ou prometer alguma vantagem indevida a um funcionário público a fim de se beneficiar, em troca, com alguma ação ou omissão deste funcionário.

ATENÇÃO1: só vai ocorrer corrupção ativa quando a iniciativa é do particular, pois somente nesse caso sua conduta pode fazer com que o funcionário se corrompa. Quando é o funcionário público que toma a iniciativa de solicitar alguma vantagem, conclui-se que ele já está corrompido, de forma que o particular, ainda que entregue o que foi solicitado, não comete o crime de corrupção ativa, porque não existe no art. 333 conduta típica consistente em entregar ou dar dinheiro ou outra vantagem ao funcionário.

Podemos ter as seguintes situações:

ATENÇÃO2: Perceba, pelo quadro acima, que podemos ter corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa. Ou seja, um crime não depende do outro para a consumação.

3º) FINALIDADE ESPECÍFICA/DOLO ESPECÍFICO: a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida tem que ser realizada com o objetivo específico de “praticar, omitir ou retardar” ato de ofício. Retarde ato de ofício. Ex.: para que um Oficial de Justiça demore a expedir o mandado de citação. Omita ato de ofício. Ex.: para que o Oficial de Justiça não expeça o mandado de citação. Pratique ato de ofício. Exs.: para que o Oficial de Justiça expeça imediatamente o mandado de citação.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitação. Também não se exige a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício. Contudo, se o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o funcionário público aceitar a oferta ou a promessa e, em razão da vantagem recebida, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional, a pena da corrupção ativa será aumentada de um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

6º) TENTATIVA: é possível na forma escrita.

GABARITO D

A) instrumento.

INCORRETA. Instrumento refere-se ao meio físico ou abstrato usado para realizar a ação (ex: "com uma tesoura", "por meio de lei").

B) tempo.

INCORRETA. Embora "instantaneamente" também possa indicar tempo (aqui é a pegadinha da questão), se analisarmos todo o trecho, observamos que, na verdade, está indicando ideia de modo. Veja:

Em segundo lugar, a vítima de lavagem cerebral não adota essas novas crenças gradualmente, ao longo de meses ou anos, mas em um período muito curto e, na maioria das vezes, instantaneamente.

Em segundo lugar, a vítimade lavagem cerebral não adota essas novas crenças de modo gradual, ao longo de meses ou anos, mas em um período muito curto e, na maioria das vezes, de modo instantâneo.

É o modo de como são adotadas novas crenças: instantaneamente, imediatamente.

C) modo.

CORRETA. Vide alternativa “b”.

D) companhia.

INCORRETA. Companhia indica que a ação foi realizada com alguém (ex: "com o amigo").

E) dúvida.

INCORRETA. Dúvida é expressa por advérbios como "talvez", "provavelmente", "quiçá".

GABARITO C