Questões Comentadas

Como João teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado, ele deve ser REINTEGRADO ao serviço no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento:

Artigo 30 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Artigo 31 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

§ 1° - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.

§ 2° - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.

Artigo 32 da Lei nº 10.261/1968: Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sobre a reintegração:

A reintegração é a volta de um servidor ao serviço público depois que ele foi injustamente afastado, ou seja, demitido de forma ilegal. A lei garante que, se a demissão for anulada pela justiça, o servidor tem o direito de voltar e ser recompensado pelos prejuízos que teve.

Artigo 30:

• Conceito: A reintegração é o "reingresso no serviço público".
• Motivo: Ela acontece quando há uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva e da qual não cabe mais recurso.
• Compensação: O servidor tem direito a ressarcimento de prejuízos por todo o tempo em que ficou afastado. Isso inclui salários e benefícios que deixou de receber.

Como a Reintegração Acontece?

O Artigo 31 detalha o procedimento para o retorno do servidor ao cargo.

• No cargo original ou no transformado: A reintegração deve ser feita no cargo que o servidor ocupava antes. Se o nome ou as funções do cargo foram alterados, ele voltará para o cargo que resultou dessa mudança.
• Se o cargo estiver preenchido:
  • Ocupante será exonerado: O servidor que ocupa a vaga do reintegrado será demitido.
  • Ou será reconduzido: Se o servidor que ocupava a vaga havia vindo de outro cargo, ele retornará para o cargo de onde veio.
  • Sem direito a indenização: O ocupante da vaga não tem direito a receber indenização por ter perdido o cargo.

• Se o cargo foi extinto:

• • Em cargo equivalente: Se o cargo original não existe mais, o servidor será reintegrado em um cargo parecido, desde que tenha a qualificação necessária.
  • Em disponibilidade: Se não houver cargo equivalente, o servidor ficará em disponibilidade (sem trabalhar, mas recebendo).

Prazo para Reintegração

O Artigo 32 estabelece um prazo para que a decisão judicial seja cumprida.

• Prazo máximo de 30 dias: Depois que a sentença de reintegração se torna definitiva, a administração pública tem, no máximo, 30 dias para publicar o decreto de reintegração e fazer com que o servidor retorne ao cargo.

GABARITO D

O aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Art. 37 da Lei nº 10.261/1968: Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Artigo 38 da Lei nº 10.261/1968: O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.

§ 1° - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.

§ 2° - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.

§ 3° - Em nenhum caso poderá efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

§ 4° - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.

§ 5° - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.

§ 6° - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica.

§ 7° - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR)

- § 7° acrescentado pelo Decreto-Lei n° 76, de 27/05/1969.

Sobre o aproveitamento:

O que é o Aproveitamento?

• Artigo 37: Define o aproveitamento como o "reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade".
• Disponibilidade: É a situação em que o servidor, que já era estável, fica sem trabalhar (mas continua recebendo proventos) porque o seu cargo foi extinto ou declarado desnecessário. Ele está "disponível" para ser aproveitado em outro cargo. O aproveitamento é a volta desse servidor para a ativa.

Como o Aproveitamento Acontece?

O Artigo 38 detalha o procedimento para o aproveitamento do servidor.

1. Aproveitamento é Obrigatório em Vagas Existentes (Caput)

"O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo."

• Obrigatório: O aproveitamento não é uma escolha da administração; é um dever. Se há um servidor em disponibilidade e uma vaga que ele pode ocupar, a administração deve aproveitá-lo.
• Vagas: O servidor será aproveitado em vagas que já existem ou que surgirem na estrutura do funcionalismo.

2. Condições para o Aproveitamento (§ 1º)

"O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior."

• Na mesma natureza: O servidor deve ser aproveitado, se possível, em um cargo parecido com o que ele ocupava, com funções e responsabilidades similares.
• Mesmo padrão de vencimento: A remuneração do novo cargo deve ser, tanto quanto possível, equivalente à do cargo anterior.
• Não pode ser superior: O servidor não pode ser promovido para um cargo com um padrão de vencimento mais alto do que o que ele ocupava.

3. Diferença de Remuneração (§ 2º)

"Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença."

• Se o único cargo disponível tiver uma remuneração menor do que o servidor recebia quando estava em disponibilidade, ele terá o direito de continuar recebendo o valor mais alto. A diferença é chamada de vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI).

4. Avaliação Médica do Servidor (§§ 3º e 4º)

"Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo." "Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias."

• Capacidade física: Antes de voltar para a ativa, o servidor deve passar por uma inspeção médica para provar que está apto a trabalhar. É uma garantia para a eficiência do serviço público.
• Nova inspeção: Se o servidor for considerado incapaz, ele pode passar por um novo exame médico depois de, no mínimo, 90 dias.

5. Consequências de Não Tomar Posse no Novo Cargo (§ 5º)

"Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal."

• Se o servidor for aproveitado e não aceitar o novo cargo, ele perderá o seu estado de disponibilidade e não receberá mais os proventos. É uma forma de penalizar a recusa injustificada de retorno.

6. Aposentadoria por Incapacidade (§ 6º)

"Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica."

• Se o servidor em disponibilidade for considerado incapaz definitivamente para o trabalho, ele será aposentado no cargo que ocupava, com os proventos que recebia na disponibilidade.

7. Vínculo em Caso de Aproveitamento em Cargo em Comissão (§ 7º)

"Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR)"

• Se o servidor em disponibilidade for aproveitado em um cargo em comissão, ele mantém a sua condição de efetividade que tinha no cargo anterior. Ele não perde o seu vínculo de estabilidade. Se ele for exonerado do cargo em comissão, ele voltará para a disponibilidade.

GABARITO C

Como no caso da questão, houve o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em função de decisão judicial que invalidou sua demissão, estamos diante da REINTEGRAÇÃO:

Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Artigo 31 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

§ 1° - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.

§ 2° - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.

Artigo 32 - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sobre a reintegração:

A reintegração é a volta de um servidor ao serviço público depois que ele foi injustamente afastado, ou seja, demitido de forma ilegal. A lei garante que, se a demissão for anulada pela justiça, o servidor tem o direito de voltar e ser recompensado pelos prejuízos que teve.

Artigo 30:

• Conceito: A reintegração é o "reingresso no serviço público".
• Motivo: Ela acontece quando há uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva e da qual não cabe mais recurso.
• Compensação: O servidor tem direito a ressarcimento de prejuízos por todo o tempo em que ficou afastado. Isso inclui salários e benefícios que deixou de receber.

Como a Reintegração Acontece?

O Artigo 31 detalha o procedimento para o retorno do servidor ao cargo.

• No cargo original ou no transformado: A reintegração deve ser feita no cargo que o servidor ocupava antes. Se o nome ou as funções do cargo foram alterados, ele voltará para o cargo que resultou dessa mudança.
• Se o cargo estiver preenchido:
  • Ocupante será exonerado: O servidor que ocupa a vaga do reintegrado será demitido.
  • Ou será reconduzido: Se o servidor que ocupava a vaga havia vindo de outro cargo, ele retornará para o cargo de onde veio.
  • Sem direito a indenização: O ocupante da vaga não tem direito a receber indenização por ter perdido o cargo.

• Se o cargo foi extinto:

• • Em cargo equivalente: Se o cargo original não existe mais, o servidor será reintegrado em um cargo parecido, desde que tenha a qualificação necessária.
  • Em disponibilidade: Se não houver cargo equivalente, o servidor ficará em disponibilidade (sem trabalhar, mas recebendo).

Prazo para Reintegração

O Artigo 32 estabelece um prazo para que a decisão judicial seja cumprida.

• Prazo máximo de 30 dias: Depois que a sentença de reintegração se torna definitiva, a administração pública tem, no máximo, 30 dias para publicar o decreto de reintegração e fazer com que o servidor retorne ao cargo.

GABARITO D

A) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.

INCORRETA. A reintegração ocorre no mesmo cargo que o funcionário ocupava (ou em cargo resultante de sua transformação), e não em um cargo superior. A forma de comprovação é o trânsito em julgado da decisão judicial, não apenas uma certidão.

Artigo 31 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

Artigo 30 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado...

B) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

CORRETA.

• O ato de reingresso: A demissão de Cícero, baseada em um fato criminal em que sua autoria foi negada, é anulada, e o reingresso ocorre por reintegração.
• O cargo e as vantagens: A reintegração é no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens que lhe seriam devidos se não tivesse sido afastado (ressarcimento de prejuízos).
• A comprovação: O ato de reintegração se baseia na decisão judicial passada em julgado. A "simples comprovação" do trânsito em julgado da decisão absolutória é suficiente para que o procedimento administrativo de reintegração seja iniciado.

Artigo 30 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Artigo 31 da Lei nº 10.261/1968: A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado...

C) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.

INCORRETA. O termo "reincorporado" não é o instituto legal correto para essa situação. A reintegração é no mesmo cargo ou em cargo transformado, não em um "cargo equivalente". E a comprovação é o trânsito em julgado da decisão. Conforme os artigos 30 e 31 da Lei nº 10.261/1968.

D) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.

INCORRETA. O termo readmissão (Art. 39 do Estatuto) aplica-se a ex-funcionários demitidos ou exonerados sem justa causa, mas que não tiveram a demissão anulada. A reintegração, por anulação da demissão, garante o retorno ao mesmo cargo e com ressarcimento de todas as vantagens. Conforme os artigos 30, 31 e 39 da Lei nº 10.261/1968.

Artigo 39 da Lei nº 10.261/1968: Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

E) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

INCORRETA. O termo "readmitido" é incorreto. O instituto legal aplicável à situação de Cícero é a reintegração. Conforme os artigos 30 e 39 da Lei nº 10.261/1968.

GABARITO B

a) Para atender à necessidade de serviço, a substituição de tesoureiros e caixas é feita por indicação de um funcionário de sua confiança, e a fiança do titular do cargo não se estende à gestão do substituto.

INCORRETA. A fiança do titular responde pela gestão do substituto.

Art. 25, caput: ...os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.

b) O ato de designação do substituto de tesoureiro ou caixa é expedido pelo chefe da repartição, após a indicação por escrito do titular do cargo, mas o substituto não passa a ter direito às vantagens do cargo.

INCORRETA. O substituto passa a ter direito a perceber o vencimento e as vantagens do cargo, conforme o disposto no § 2º do Art. 24.

Art. 25, Parágrafo único: ...aplicando-se ao substituto a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 24.

Art. 24, § 2º: O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.

c) O substituto de tesoureiro ou caixa é designado pelo chefe da repartição ou serviço, e a partir da data em que assumir as funções, ele passará a perceber o vencimento do cargo substituído e suas vantagens pessoais.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente o procedimento de designação e os direitos pecuniários do substituto a partir da data em que assume as funções.

Art. 25, Parágrafo único: Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação...

(...) ...aplicando-se ao substituto a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 24.

Art. 24, § 2º: O substituto... terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.

d) A substituição de tesoureiros e caixas, em caso de impedimento, é uma medida automática, que não requer indicação prévia do funcionário.

INCORRETA. A substituição de tesoureiros e caixas depende da indicação de um funcionário de confiança por parte do titular.

Art. 25, caput: ...serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem...

e) O substituto de tesoureiro ou caixa, uma vez designado, não precisa responder por sua gestão, pois a responsabilidade é do chefe da repartição.

INCORRETA. A fiança do titular do cargo responde pela gestão do substituto, o que implica que o substituto também tem responsabilidade.

Artigo 25 - Exclusivamente para atender à necessidade de serviço, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.

Parágrafo único - Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao substituto a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 24.

Este artigo é uma exceção à regra geral de substituição. Ele lida com cargos que exigem um alto grau de confiança, pois os servidores manuseiam dinheiro público. Por isso, a lei permite que o próprio titular do cargo escolha seu substituto, mas impõe uma responsabilidade extra.

1. Condição e Quem Pode Ser Substituído

• "Exclusivamente para atender à necessidade de serviço": A substituição só acontece se for estritamente necessário para o serviço público.
• "Tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda": O artigo se aplica a cargos que lidam diretamente com dinheiro, como tesoureiros e caixas, mas também a qualquer outro funcionário que, por sua função, tenha a guarda de valores públicos.

2. Quem Escolhe e Por Quê

• "substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem": A regra geral de substituição (Art. 24) permite que a autoridade competente escolha o substituto. Neste caso, a lei dá ao próprio tesoureiro ou caixa a prerrogativa de indicar uma pessoa de sua confiança. Isso é feito porque ele é o titular e quem tem o maior conhecimento sobre a gestão dos valores e a pessoa mais indicada para a função.

3. A Responsabilidade do Titular

• "respondendo a sua fiança pela gestão do substituto": Essa é a parte mais importante. O tesoureiro ou caixa (titular) que indicou o substituto continua responsável pela gestão dos valores, mesmo durante a substituição. Se o substituto cometer um erro, um desvio ou um prejuízo ao erário, o titular, que tem uma fiança (garantia) sobre os valores, pode ser responsabilizado.
• Exemplo: Um tesoureiro, que tem uma fiança de R$ 50.000 sobre o caixa, indica um substituto. Se esse substituto, durante a gestão, causar um prejuízo de R$ 20.000 aos cofres públicos, o tesoureiro titular pode ter de responder por esse valor.

4. Procedimento de Substituição (Parágrafo Único)

• "Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação": O titular indica o substituto por escrito, e o chefe da repartição é quem formaliza a designação.
• Aplicação da Lei Geral: O substituto, uma vez designado, segue as mesmas regras de remuneração da lei geral (Art. 24, §§ 1° e 2°). Ou seja, ele recebe o salário e as vantagens do cargo que está substituindo e exerce a função enquanto o titular estiver impedido.

GABARITO C

a) A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá de ato de autoridade competente.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente as condições gerais da substituição, conforme o Art. 24. A substituição só não dependerá de ato de autoridade competente se for automática.

Art. 24: A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.

Quem pode ser substituto?

• A lei é clara: a substituição "recairá sempre em funcionário público". Isso significa que, para substituir um servidor em suas tarefas, a pessoa escolhida deve ser um servidor público já efetivo ou estável, e não alguém de fora da administração. Isso garante que a função seja exercida por alguém que conhece o serviço e tem o compromisso com a administração pública.

Como a substituição acontece?

• Substituição automática: Acontece quando a própria lei já prevê quem será o substituto em caso de ausência do titular. Por exemplo, o regimento interno de um órgão pode prever que, na ausência do chefe de seção, o servidor mais antigo da equipe assume a função automaticamente.
• Substituição por ato de autoridade competente: Quando a substituição não é automática, ela precisa ser formalizada por um ato da autoridade que tem o poder para isso (um diretor, um secretário, um juiz etc.).
• Exemplo: Um diretor de departamento entra de férias. Se a lei não prevê automaticamente quem o substitui, o secretário responsável precisa publicar um ato designando um servidor para essa substituição durante o período de férias.

b) Ocorrendo a vacância do cargo, o substituto passará a responder pelo expediente, mas sua atuação deve se encerrar em 30 (trinta) dias.

INCORRETA. Em caso de vacância, o substituto responderá pelo expediente até o provimento do cargo, e não por um prazo fixo de 30 dias.

Art. 23, Parágrafo único: Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.

c) O substituto terá direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias do cargo do substituído, acumulando-os com os de seu cargo original.

INCORRETA. O substituto não pode acumular os vencimentos. Ele perceberá o vencimento do cargo do substituído, mas perderá o do seu cargo original, caso não opte por este.

Art. 24, § 2º: O substituto... terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.

§ 3º: O substituto perderá... o vencimento ou a remuneração... inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

Sobre a substituição, importante saber:

1. Quem Pode ser o Substituto e Como a Substituição Acontece (art. 24)?

• Quem pode: A substituição "recairá sempre em funcionário público". A pessoa escolhida deve ser um servidor público já efetivo ou estável, e não alguém de fora da administração.
• Como acontece: A substituição pode ser automática (se a própria lei já prevê quem será o substituto) ou, quando não for, precisa ser formalizada por um ato de autoridade competente.

2. Prazo da Substituição (§ 1º)

• "O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.": A substituição tem um caráter temporário. Ela dura apenas o tempo necessário para cobrir a ausência do titular (por férias, licença, doença etc.). Quando o titular volta, o substituto retorna ao seu cargo de origem.

3. Remuneração do Substituto (§§ 2º e 3º)

§ 2° - O substituto será pago pelo cargo que está substituindo:

• O substituto tem o direito de receber o salário e as vantagens (padrão e pecuniárias) do cargo do substituído.
• Ele também mantém as vantagens pessoais que já tinha em seu cargo de origem (como, por exemplo, um quinquênio ou uma sexta-parte).
• Exemplo: João, que é Analista Judiciário e ganha R$ 5.000,00, substitui Pedro, que é Chefe de Seção e ganha R$ 8.000,00. João passará a receber os R$ 8.000,00 da Chefia, mas continua recebendo, por exemplo, os R$ 500,00 de adicional por tempo de serviço que ele já tinha como analista.

§ 3° - O substituto perde o salário de seu cargo de origem se não optar por ele:

• "perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo": Se o substituto optar por receber o salário do cargo substituído (que geralmente é maior), ele deixará de receber o salário de seu cargo original.
• "se pelo mesmo não optar": A lei dá a ele a opção. Se, por alguma razão, ele preferir continuar recebendo o salário de seu cargo de origem, ele pode fazê-lo. Na prática, isso raramente acontece, pois o cargo substituído tem remuneração mais alta.
• Exemplo: João, o Analista, opta por receber os R$ 8.000,00 do cargo de Chefe de Seção. Ele deixa de receber os R$ 5.000,00 como analista.

d) O substituto perderá, obrigatoriamente, o vencimento ou a remuneração de seu cargo original durante o tempo da substituição, sem poder optar por ele.

INCORRETA. O substituto perderá o vencimento de seu cargo original se pelo mesmo não optar. A perda não é obrigatória, pois a opção é garantida.

Art. 24, § 3º: O substituto perderá... o vencimento ou a remuneração... inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

e) O substituto exercerá o cargo pelo período de 90 dias, enquanto durar o impedimento, e sua atuação poderá ser prorrogada por mais 90 dias.

INCORRETA. A norma não estabelece prazos fixos para a duração da substituição, apenas que ela perdurará "enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante".

Art. 24, § 1º: O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.

GABARITO A

a) O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição, terá direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se optar por ele, mas perderá as vantagens do cargo substituído.

INCORRETA. O substituto terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus, mas perderá o vencimento de seu cargo original se não optar por ele. A alternativa inverte as regras de percepção de vencimentos e vantagens.

Art. 24, § 2º: O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.

§ 3º: O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

b) A substituição em caso de vacância do cargo deve ser formalizada por um ato de autoridade competente, e o substituto responderá pelo expediente até o provimento do cargo.

CORRETA. A alternativa combina corretamente a regra de que, ocorrendo a vacância, o substituto responderá pelo expediente até o provimento (Art. 23, Parágrafo único) com a regra de que a substituição, quando não automática, depende de ato de autoridade competente (Art. 24).

Art. 23, Parágrafo único: Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.

Art. 24: A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.

c) A substituição, que recairá sempre em funcionário público, é sempre automática, não sendo necessária a expedição de ato de autoridade competente.

INCORRETA. O texto prevê que a substituição pode ser automática, mas também pode depender da expedição de ato de autoridade competente, quando não for automática.

Art. 24: A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.

d) O substituto perde, durante o tempo da substituição, o vencimento de seu cargo original apenas se o novo vencimento for maior que o do cargo substituído.

INCORRETA. A perda do vencimento original ocorre se o substituto não optar por ele, independentemente do valor do novo vencimento.

Art. 24, § 3º: O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

e) Para tesoureiros e caixas, o substituto é indicado por um funcionário de sua confiança, e o titular responde por sua fiança.

INCORRETA. O substituto é indicado pelo próprio tesoureiro ou caixa, que responderá pela gestão do substituto.

Art. 25: ...os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.

GABARITO B

a) A substituição de tesoureiros e caixas, em caso de impedimento, é feita por funcionários de confiança indicados pelo próprio titular do cargo.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com a regra de substituição de funcionários que têm valores sob sua guarda, conforme o Art. 25.

Art. 25: Exclusivamente para atender à necessidade de serviço, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.

b) A substituição de tesoureiros e caixas é automática em caso de impedimento, não dependendo de indicação por parte do titular do cargo.

INCORRETA. A substituição de tesoureiros e caixas depende da indicação de um funcionário de confiança por parte do titular do cargo.

Art. 25: ...serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem...

c) O funcionário que substitui o tesoureiro ou caixa não precisa responder por sua gestão, pois a responsabilidade continua sendo do titular do cargo.

INCORRETA. A fiança do tesoureiro ou caixa titular responde pela gestão do substituto.

Art. 25: ...respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.

d) O ato de designação do substituto de tesoureiro ou caixa deve ser expedido pelo chefe da repartição, independentemente de indicação por escrito do titular.

INCORRETA. O chefe da repartição proporá a expedição do ato de designação após a indicação, por escrito, do titular.

Art. 25, Parágrafo único: Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação...

e) O substituto de tesoureiro ou caixa passará a perceber o vencimento do cargo a partir da expedição do ato de designação.

INCORRETA. O substituto passará a perceber o vencimento do cargo a partir da data em que assumir as funções do cargo.

Art. 25, Parágrafo único: ...aplicando-se ao substituto a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 24.

GABARITO A

a) A substituição ocorre apenas no impedimento legal e temporário do titular, e o substituto poderá, se optar, acumular o vencimento de seu cargo original com o do cargo substituído.

INCORRETA. A substituição ocorre no impedimento legal e temporário do titular (Art. 23). Contudo, o substituto perderá o vencimento de seu cargo original se não optar por ele (Art. 24, § 3º), não havendo previsão para acúmulo de vencimentos.

Art. 23: Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção.

Art. 24, § 3º: O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

b) Ocorrendo a vacância do cargo, o substituto passará a responder pelo expediente até o provimento do cargo, e a substituição recairá sempre sobre um funcionário público, com ato de autoridade competente.

INCORRETA. A substituição recairá sobre um funcionário público (Art. 24), mas o ato de autoridade competente é necessário apenas quando a substituição não for automática (Art. 24).

Art. 24: A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.

c) O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias do cargo do substituído, além de suas próprias vantagens pessoais.

CORRETA. Esta alternativa descreve exatamente os direitos pecuniários do substituto, conforme o Art. 24, § 2º.

Art. 24, § 2º: O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.

d) O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição, perderá, obrigatoriamente, o vencimento de seu cargo original, mas poderá optar por manter as demais vantagens.

INCORRETA. O substituto perderá o vencimento de seu cargo original se pelo mesmo não optar. A perda não é obrigatória.

Art. 24, § 3º: O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

e) A substituição automática é a única forma de substituição prevista, e ela é aplicada em todos os casos de impedimento legal e temporário.

INCORRETA. O texto menciona que a substituição pode ocorrer de forma automática ou por ato de autoridade competente, o que significa que a substituição automática não é a única forma.

Art. 24: A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.

GABARITO C

As formas de nomeação estão previstas no art. 13:

Art. 13 (...)

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

Vamos analisar as alternativas:

A) em caráter efetivo será condicionada à permanência do servidor por, no mínimo, 15 (quinze) anos no serviço público estadual.

INCORRETA. Não tem essa condição de permanência descrita na alternativa.

B) em caráter vitalício será feita nos casos previstos em Decreto do Governador.

INCORRETA. A nomeação em caráter vitalício ocorre nos casos previstos na Constituição Federal (e não em Decreto do Governador).

C) será feita, em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

CORRETA. É exatamente a hipótese II do art. 13.

D) pode ser feita por reintegração.

INCORRETA. Reintegração é forma de provimento.

E) pode ser feita por acesso.

INCORRETA. Acesso é forma de provimento.

GABARITO C