Questões Comentadas

Situação Hipotética: Cristina (servidora pública estável do Estado de São Paulo) culposamente causa lesão a bens do Estado sob sua guarda.

A) praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

INCORRETA: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, inclusive o que causa prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA). Como a conduta de Cristina foi culposa, ela não praticou ato de improbidade administrativa.

Art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

INCORRETA: Pelas mesmas razões da alternativa "A", a conduta culposa não configura ato de improbidade administrativa. Após a reforma de 2021, o Art. 11 da LIA (que trata dos atos que atentam contra os princípios) também exige o dolo para sua configuração.

Art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade, e de lealdade às instituições.

C) não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

INCORRETA: A responsabilidade civil do servidor público por prejuízos causados ao erário pode ser tanto por dolo quanto por culpa. A Lei Estadual nº 10.261/1968 expressamente prevê a responsabilidade do funcionário por prejuízos causados por culpa.

Artigo 245, da Lei Estadual nº 10.261/1968: O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

D) é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.

INCORRETA: Embora Cristina seja responsável pelos prejuízos, a obrigatoriedade de repor o valor "de uma só vez" é uma regra específica para casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. A situação descrita na questão é de "lesão a bens", que não se enquadra nessas hipóteses.

Artigo 247, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

E) é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

CORRETA: Cristina é responsável pelos prejuízos causados culposamente (conforme o Art. 245 do Estatuto). Se a indenização for descontada de sua remuneração, o desconto não pode ser integral e imediato; ele deve ser parcelado, e a lei estabelece um limite de décima parte (1/10) do valor da remuneração, a menos que a situação se enquadre nas hipóteses do Art. 247.

Artigo 245, da Lei Estadual nº 10.261/1968: O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Artigo 248, da Lei Estadual nº 10.261/1968: Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

GABARITO E

Situação Hipotética: Luciana (servidora pública estadual de São Paulo) aceita proposta de representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

A) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

INCORRETA: À apuração imediata da irregularidade, o prazo para a conclusão da apuração preliminar é de 30 (trinta) dias, e não 60.

Artigo 264, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração...

Artigo 265, § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

B) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

INCORRETA: O Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo exige expressamente a autorização do Presidente da República para que o funcionário possa aceitar representação de Estado estrangeiro, e não do Governador do Estado.

Artigo 243, V, da Lei Estadual nº 10.261/1968:

É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;"

C) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação. INCORRETA: A conduta de Luciana de aceitar representação de Estado estrangeiro sem a devida autorização é uma proibição expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. A liberdade individual não é absoluta e encontra limites na lei, especialmente no contexto de vínculos de lealdade e deveres de um servidor público para com a sua nação.

Artigo 243, V, da Lei Estadual nº 10.261/1968.

D) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias. INCORRETA: A apuração preliminar, que é de fato investigativa, deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, e não 90 dias. O prazo de 90 dias refere-se à conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD).

Artigo 265, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): "A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria."

Artigo 265, § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): "A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias."

E) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

CORRETA: O Estatuto, em sua versão atualizada pela Lei Complementar nº 1.419/2024, permite expressamente que a autoridade competente para a apuração de irregularidades, em qualquer fase, encaminhe o caso para as práticas autocompositivas (como a celebração de termo de ajustamento de conduta - TAC), desde que o faça mediante despacho fundamentado.

Artigo 267-C, caput, da Lei Estadual nº 10.261/1968 (NR): A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

GABARITO E

1º) Afrodite, Escrevente Técnico do Judiciário, ausentou-se no serviço, sem causa justificável, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.

A conduta narrada enseja a pena de demissão por inassiduidade:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(…)

V - inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

§ 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

2º) Zeus, Escrevente Técnico do Judiciário que atuava na área do RH, praticou insubordinação grave.

A pena prevista para quem pratica insubordinação grave é a de demissão a bem do serviço público:

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

(…)

IV - praticar insubordinação grave;

E a teor do parágrafo único do art. 307:

Art. 307

(…)

Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

Assim, Zeus não poderá ser investido em novo cargo, função ou emprego público pelo prazo de 5 anos. E Poseidon pelo prazo de 10 anos.

GABARITO C

E)  reintegrado, e Joana será reconduzida ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

CORRETA. É o que dispõe o § 2º do art. 41 da CF/88:

Art. 41

(...)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

GABARITO E

A) ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de três anos de efetivo exercício.

CORRETA. João informou as três hipóteses previstas no art. 41 em que o servidor público ESTÁVEL poderá perder seu cargo:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;    (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

GABARITO A

Conforme dispõe o art. 12, I, “b”, da Constituição Federal, são considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, verbis:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

ATENÇÃO! O QUE É ESTAR A SERVIÇO DO BRASIL?

Conforme explica Flávio Martins de Souza em seu Curso de Direito Constitucional:

“O que significa “estar a serviço do Brasil”? Significa estar a serviço do Estado brasileiro, numa missão diplomática, ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Nesse sentido, Valério Mazzuoli afirma que “o serviço a que se refere o texto constitucional deve ser entendido em sentido largo, compreendendo qualquer encargo derivado dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como as autarquias. Amplia-se também o conceito aos serviços que o Brasil participa nas Organizações Internacionais das quais é parte”.

Fonte: Flávio Martins de Souza. Curso de Direito Constitucional. 2ª Ed. P. 1144.

Portanto, tendo em vista que seu pai estava no estrangeiro a serviço do Brasil (uma autarquia da Cidade de São Paulo), Pedro será considerado como brasileiro nato, pois qualquer função associada à União, Estados, Municípios ou suas autarquias se adequa à expressão a serviço do Brasil.

GABARITO E

Sobre as associações no art. 8º da CF/88

ATENÇÃO! As disposições aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

E completando o tema das associações, os seguintes incisos do art. 5º assim dispõem:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Vamos analisar as alternativas:

A) é livre a sua criação e funcionamento, para fins lícitos, salvo as de caráter paramilitar que dependem de autorização expressa do Exército Brasileiro.

INCORRETA. É vedada a de caráter paramilitar:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Proibição de Associações Paramilitares: O inciso proíbe expressamente a formação de associações de caráter paramilitar. Associações paramilitares são grupos que possuem estrutura e atividades semelhantes às das forças armadas ou de segurança, mas não são legalmente reconhecidos ou autorizados pelo Estado. Esses grupos podem representar uma ameaça à segurança e à ordem pública.

B) a sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

INCORRETA. A criação INDEPENDE de autorização:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas, no primeiro caso, será exigido o trânsito em julgado.

CORRETA. Nos termos do incido XIX do art. 5º:

Art. 5º

(...)

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

NÃO ESQUEÇA:

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

PORTANTO:

SUSPENDER AS ATIVIDADES: DECISÃO JUDICIAL

DISSOLUÇÃO: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

D) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

INCORRETA. As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente:

Art. 5º

(...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

E) ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas uma vez integrante da associação terá o dever de permanecer associado, sob pena de multa.

INCORRETA. Segundo o quanto disposto no art. 5°, XX, da Constituição Federal, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado:

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

GABARITO C

São inafiançáveis e imprescritíveis:

• Racismo
• Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

GABARITO C

PRIMEIRO PONTO: O crime de desacato tem uma pena máxima de até 2 anos, de forma que é um crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se as regras da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

E, de acordo com essa lei, o recurso contra as sentenças é a apelação, a ser manejada no prazo de dez dias:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Essa apelação já tem que ser apresentada em conjunto com as razões, no prazo de 10 dias.

ATENÇÃO! No CPP, a apelação tem um prazo de 5 dias para ser interposta e, após a interposição, o apelante tem 8 dias para apresentar suas razões recursais.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 654 do CPP:

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

1º) Qualquer pessoa: A lei não faz distinção. Não é preciso ser advogado, nem ter capacidade postulatória. Qualquer cidadão, inclusive o analfabeto ou o menor de idade, pode entrar com um habeas corpus.

Exemplo: A avó de um preso pode, em uma folha de papel, escrever os fatos que justificam o habeas corpus e protocolar no tribunal, sem a necessidade de um advogado.

2º) Em seu favor ou de outrem: A pessoa pode pedir o habeas corpus para si mesma (em seu favor) ou para outra pessoa (de outrem). Não é necessário ter um vínculo de parentesco ou amizade com quem está sofrendo a coação ilegal.

Exemplo: Um professor de direitos humanos pode, ao saber que um aluno foi preso ilegalmente, entrar com um habeas corpus em favor desse aluno.

3º) Ministério Público: O Ministério Público também tem a legitimidade para entrar com um habeas corpus, já que sua função é defender os direitos da sociedade e o Estado de Direito.

Exemplo: Ao perceber que um policial prendeu ilegalmente um cidadão, um promotor pode entrar com um habeas corpus para que o juiz ordene a soltura imediata.

GABARITO B