Questões Comentadas

a) Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.

INCORRETA. A competência do JEC é completa, abrangendo a fase de conhecimento, conciliação, e a execução de seus próprios julgados.

b) As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.

CORRETA. Esta afirmação está correta e reflete a regra básica de competência do JEC em razão do valor. O JEC é competente para causas cíveis de menor complexidade, limitadas a 40 salários-mínimos.

c) As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.

INCORRETA. As causas de interesse da Fazenda Pública (como os Estados) estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível, a menos que a própria legislação estadual sobre o JEF disponha em sentido contrário (o que não é o escopo do JEC, regido pela Lei nº 9.099/95).

d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.

INCORRETA. A Lei dos Juizados Especiais Federais exclui expressamente da sua competência as ações de mandado de segurança e de desapropriação, entre outras.

e) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

INCORRETA. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEF) estabelece que, no foro onde o JEF estiver instalado, a sua competência, dentro dos limites de valor (até 60 salários-mínimos), é absoluta.

GABARITO B

A) a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, salvo decisão judicial em contrário.

CORRETA. A alternativa reflete com exatidão o disposto no parágrafo único do art. 296. Mesmo com a suspensão do processo, a tutela provisória permanece eficaz, salvo se o juiz decidir o contrário:

B) caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto com resolução de mérito.

INCORRETA. O erro está em afirmar que haverá resolução de mérito. Na verdade, o art. 303 §6º determina a extinção sem resolução de mérito se não houver emenda.

C) quando requerida em caráter incidental, depende do prévio pagamento de custas.

INCORRETA. O art. 295 dispõe exatamente o contrário: tutela provisória incidental independe de custas.

D) no julgamento da tutela provisória, por ser uma decisão de cognição sumária, não é necessário que o juiz motive seu convencimento de modo claro e preciso.

INCORRETA. O art. 298 exige expressamente motivação clara e precisa para toda decisão sobre tutela provisória.

E) considerando o caráter temporário da decisão da concessão da tutela de urgência, não se exigirá caução.

INCORRETA. O art. 300 §1º prevê que o juiz pode exigir caução, salvo para hipossuficientes.

GABARITO A

a) A sua nulidade não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

INCORRETA. A nulidade ou ausência da citação pode sim ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, momento a partir do qual flui o prazo para apresentar defesa.

b) Tem por escopo convocar o réu para integrar a relação processual, mas não o executado.

INCORRETA. A citação serve para convocar réu, executado ou interessado, conforme o tipo de processo (conhecimento, execução ou especial).

c) A sua efetivação de maneira válida, caso ordenada por juízo relativamente incompetente, não torna litigiosa a coisa.

INCORRETA. Mesmo que o juízo seja relativamente incompetente, uma citação válida torna litigiosa a coisa, além de constituir em mora e induzir litispendência.

Constitui em mora o devedor: ato de declarar que um devedor está em atraso com o cumprimento de uma obrigação. A mora ocorre quando o devedor não cumpre a sua obrigação no prazo, lugar e forma estabelecidos, seja ela de pagar uma dívida, entregar um bem, ou realizar uma prestação.

d) Pode ser efetivada pelo correio, ainda que o citando seja pessoa jurídica de direito público.

INCORRETA. A citação de pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas) não pode ser feita por correio:

e) Pode ser efetivada por edital caso o país recuse o cumprimento de carta rogatória.

CORRETA. Se o país estrangeiro recusar o cumprimento da carta rogatória, o réu é considerado inacessível, e a citação poderá ser feita por edital.

GABARITO E

Primeiro processo: Marcos é empregado de uma instituição de ensino que figura como parte no processo.

Segundo processo: o advogado do autor é inimigo declarado de Marcos.

a) Marcos é impedido de atuar em ambos os casos.

INCORRETA. Marcos é impedido apenas no primeiro caso, pois tem vínculo empregatício com a instituição de ensino.

No segundo caso, ele é suspeito, pois há inimizade com o advogado da parte.

b) Marcos é suspeito para atuar no primeiro processo e impedido de atuar no segundo.

INCORRETA. Inverte os institutos. No primeiro processo, há impedimento (relação com a instituição de ensino). No segundo processo, há suspeição (inimizade com o advogado).

c) Marcos é suspeito para atuar nos dois processos.

INCORRETA. Marcos é suspeito apenas no segundo caso. No primeiro, há impedimento, que é mais grave e objetivo.

d) Marcos é impedido no primeiro processo e suspeito no segundo.

CORRETA. Essa é a alternativa correta com base na legislação.

e) Em ambos os processos, Marcos poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, devendo declarar as razões para tanto.

INCORRETA. O juiz pode sim se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, mas apenas nos casos de suspeição, não de impedimento. Além disso, não precisa declarar as razões, conforme art. 145, § 1º do CPC.

GABARITO D

De acordo com o inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que seja investido no mandato de Vereador terá os seguintes direitos:

• Havendo compatibilidade de horários: o servidor poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função pública, sem prejuízo da remuneração referente ao cargo eletivo. • Não havendo compatibilidade de horários: o servidor terá a faculdade de optar pela remuneração de um dos cargos, conforme determina o inciso II do mesmo artigo.

Assim, o servidor investido no mandato de Vereador pode receber remuneração por ambos os cargos, desde que seja viável conciliar os horários. Caso contrário, deverá escolher pela remuneração que mais lhe convier.

GABARITO C

A) Caio poderá ser reintegrado à Administração Pública, aproveitado em setor diverso de suas funções iniciais.

INCORRETA.

• A reintegração é uma forma de provimento derivado, aplicável exclusivamente quando a demissão do servidor estável é invalidada por decisão judicial ou administrativa (art. 41, § 2º, CF/88).

• Como Caio não foi demitido, não há que se falar em reintegração.

B) O aproveitamento de Caio será viável, podendo requerer novos exames após um ano, visando a aferir eventual possibilidade de retorno ao cargo inicial.

INCORRETA.

• O aproveitamento ocorre quando o servidor estável, colocado em disponibilidade, retorna ao serviço público ao ser nomeado para um cargo compatível com o anteriormente ocupado (art. 41, § 3º, CF/88).

• No entanto, Caio não foi colocado em disponibilidade, mas sim considerado inapto para suas funções sem constatação de invalidez, o que caracteriza um caso de readaptação, e não de aproveitamento.

C) A reversão, como forma de provimento derivado, será a hipótese que se amolda aos fatos narrados no enunciado, devendo Caio retornar às atividades junto à Administração.

INCORRETA.

• A reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo, o que pode ocorrer:

1. De ofício, se a aposentadoria for declarada inválida por não ter ocorrido a invalidez permanente.
2. A pedido, se o aposentado for considerado apto em avaliação médica e houver cargo vago.

• No caso de Caio, ele não foi aposentado, tornando essa alternativa incorreta.

D) Caio poderá ser readaptado para qualquer outro cargo que escolher na Administração Pública, ainda que de escolaridade diversa de seu cargo de origem, uma vez que não foi constatada invalidez.

INCORRETA.

• A readaptação permite que o servidor seja alocado em outro cargo compatível com suas novas condições, porém essa movimentação não ocorre por escolha do servidor.

• O cargo de destino deve atender a três requisitos essenciais:

1. Ser compatível com as limitações do servidor;
2. Ter o mesmo nível de escolaridade do cargo de destino;
3. Mantida a remuneração do cargo de origem;

E) Caio poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

CORRETA. Nos termos do art. 37, § 13:

GABARITO E

Os direitos sociais estão previstos expressamente no art. 6º:

Para facilitar a memorização desses direitos sociais:

“EDU MORA LÁ, SAÚ TRABALHA ALI E ASSIS PROSSEG PRESO NO TRANSPORTE”

GABARITO A

1º) Caso de Juan: é filho de chilenos e nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui passavam as férias.

• Como seus pais não estavam a serviço de seu país (eles estavam aqui no Brasil de férias), Juan é brasileiro nato:

2º) Caso de Carlos Eduardo: é filho de brasileiros e nasceu no exterior enquanto sua mãe lá estava a serviço do Brasil.

• em que pese ter nascido no exterior, seus pais são brasileiros e sua mãe estava no exterior a serviço do Brasil. • Ele é considerado brasileiro nato:

3º) O caso de Katrina: como a própria questão já afirmou que ela é brasileira naturalizada, não poderá exercer o cargo de carreiras diplomáticas, já que é condição para exercer tal cargo ser brasileiro nato:

Portanto, apenas Juan e Carlos Eduardo, que são brasileiros natos, poderão vir a exercer a carreira diplomática.

GABARITO C

A) legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.

INCORRETA. O requisito temporal para as associações é de, pelo menos, um ano de funcionamento (Art. 5º, LXX, "b"), e não dois anos. Além disso, o mandado é impetrado em defesa dos interesses de seus membros ou associados, e não da coletividade em geral.

b) aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.

INCORRETA. A proteção aos inventos industriais confere um privilégio temporário para sua utilização, e não vitalício.

c) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

INCORRETA. O Art. 5º, XXVIII, "a", da CF/88, estabelece que a proteção à reprodução da imagem e voz humanas se aplica inclusive nas atividades desportivas, e não exceto.

d) o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

CORRETA. O direito à proteção de dados pessoais foi incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais pela Emenda Constitucional nº 115/2022.

e) mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

INCORRETA. O direito de obter certidões para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal é assegurado independentemente do pagamento de taxas.

GABARITO D

I. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do representante do Ministério Público, haverá a suspensão do processo, sendo certo que, durante o período de prova, o acusado deverá comparecer pessoal e semanalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades.

INCORRETA. Esta afirmativa é falsa por dois erros:

• Presença Obrigatória: A proposta é aceita na presença do Juiz, e não apenas do representante do Ministério Público (Art. 89, § 1º). • Periodicidade: O comparecimento obrigatório é mensalmente, e não "semanalmente" (Art. 89, § 1º, IV).

II. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

INCORRETA. Esta afirmativa é falsa por incluir a contravenção penal nas causas de revogação obrigatória. A revogação é obrigatória apenas se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou se não reparar o dano (Art. 89, § 3º). O processamento por contravenção penal é uma causa de revogação facultativa (Art. 89, § 4º).

Destaque para a distinção obrigatória vs. facultativa):

III. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

CORRETA. Esta afirmativa é verdadeira:

GABARITO C