Questões Comentadas

a) A autorização do Governador para afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionada ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem.

CORRETA. Esta alternativa descreve a condição para o afastamento sem prejuízo de vencimentos, conforme o Art. 66, Parágrafo único.

Artigo 66, Parágrafo único: O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)

b) O afastamento de funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios é regido, exclusivamente, por lei complementar, para garantir a segurança jurídica.

INCORRETA. O afastamento para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios reger-se-á pelas normas estabelecidas nos convênios:

Artigo 67: O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas.

c) O afastamento do funcionário do Estado para missão ou estudo de interesse do serviço público depende de autorização expressa do Governador, mas não é permitido que ele se desloque da respectiva sede de exercício.

INCORRETA. O funcionário poderá ausentar-se do Estado ou deslocar-se da respectiva sede de exercício, mediante autorização expressa do Governador.

Artigo 68: O funcionário poderá ausentar-se do Estado ou deslocar-se da respectiva sede de exercício, para missão ou estudo de interesse do serviço público, mediante autorização expressa do Governador.

d) O afastamento para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos não pode ser autorizado pelo Governador.

INCORRETA. Os afastamentos para participação em congressos e outros certames poderão ser autorizados pelo Governador, na forma estabelecida em regulamento.

Artigo 69: Os afastamentos de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, poderão ser autorizados pelo Governador, na forma estabelecida em regulamento.

e) O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional com o qual o Brasil coopere, com prejuízo de vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo.

INCORRETA. O afastamento para atuar em organismo internacional é com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

Artigo 68-A: O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

Este artigo estabelece as condições para que um servidor possa deixar seu cargo temporariamente para trabalhar em uma organização internacional. Ele mostra que esse afastamento é uma exceção e depende de uma série de exigências.

1. Ato de Vontade: O afastamento é uma escolha do servidor. A palavra "poderá" indica que é uma faculdade, um direito que ele pode pedir.
2. Autorização Expressa: O afastamento não é automático. O servidor precisa de uma autorização expressa do Governador do Estado. Isso mostra que a decisão final é política e administrativa, sujeita à análise do interesse público.
3. Para Onde o Servidor Vai: O trabalho deve ser em um "organismo internacional" que tenha uma relação com o Brasil (participação ou cooperação). Por exemplo, a Organização das Nações Unidas (ONU) ou a Organização Mundial da Saúde (OMS).
4. Consequência Financeira: Esta é a parte mais importante. O afastamento acontece com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo. Isso significa que, enquanto o servidor estiver trabalhando no organismo internacional, ele não receberá o seu salário e os outros benefícios (como férias, gratificações) de seu cargo no Estado de São Paulo.

GABARITO A

A questão quer do candidato o conhecimento literal dos artigos 57 e 58:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Artigo 58 - Entende-se por lotação, o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.

GABARITO D

A) O prazo para o início do exercício é de 30 dias, mas não pode ser prorrogado em hipótese alguma, visando à agilidade no serviço público.

INCORRETA. O § 1° do Artigo 60 expressamente prevê a possibilidade de prorrogação. O prazo de 30 dias pode ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

Artigo 60, § 1° - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

B) A posse e o exercício são atos sinônimos, e o funcionário que não se apresentar no prazo estabelecido para o início do exercício será exonerado, exceto se a falta for justificada.

INCORRETA. O Artigo 57 define exercício como o ato de assumir as atribuições do cargo, enquanto a posse é um ato anterior, que não é definido no texto, mas é a partir dela que o prazo para o exercício começa a correr (Art. 60, I). A segunda parte da alternativa também está incorreta, pois o § 4° do Artigo 60 não prevê exceções para a exoneração do funcionário que não entrar em exercício no prazo, mesmo que a falta seja justificada.

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Artigo 60, § 4° - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

C) Um funcionário removido, que estiver de licença, terá o prazo para exercício contado a partir da data em que sua licença terminar e ele retornar ao serviço.

CORRETA. O § 2° do Artigo 60 estabelece precisamente essa regra. No caso de remoção, se o funcionário estiver de férias ou licença, o prazo para o exercício só começará a ser contado a partir do dia em que ele voltar ao serviço.

Artigo 60, § 2° - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

D) O prazo para o início do exercício pode ser reduzido, no interesse do serviço público, mas essa redução só se aplica a cargos de chefia.

INCORRETA. O § 3° do Artigo 60 de fato permite a redução dos prazos no interesse do serviço público, mas não restringe essa possibilidade a "cargos de chefia". A redução se aplica a "determinados cargos", sem a limitação imposta pela alternativa.

Artigo 60, 3° - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

E) A apresentação dos elementos necessários à abertura do assentamento individual do funcionário deve ocorrer antes da posse, como requisito para o início do exercício.

INCORRETA. O Artigo 62 determina que o funcionário deve apresentar os elementos necessários ao seu assentamento individual após ter tomado posse e assumido o exercício, e não antes.

Artigo 62 - O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

GABARITO C

a) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato, no caso de remoção, e esses prazos poderão ser prorrogados por 30 dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras de prazo para o início do exercício e a possibilidade de prorrogação.

Artigo 60, I e II: O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

§ 1º: Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

b) O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido, e não exonerado, por abandono de cargo.

INCORRETA. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado, e não demitido.

Artigo 60, § 4º: O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

c) O funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, desde que haja autorização do chefe de sua repartição.

INCORRETA. A autorização para que um funcionário tenha exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado deve ser do Governador, salvo nos casos previstos em lei.

Artigo 65: Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.

d) Em caso de mudança de sede, será concedido um período de trânsito de no máximo 15 dias, a contar do desligamento do funcionário.

INCORRETA. O período de trânsito concedido em caso de mudança de sede é de até 8 (oito) dias, e não 15.

Artigo 61: Em caso de mudança de sede, será concedido um período de trânsito, até 8 (oito) dias, a contar do desligamento do funcionário.

e) O prazo para exercício de funcionário em férias, no caso de remoção, será contado a partir da data da publicação oficial do ato.

INCORRETA. O prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, no caso de remoção, será contado da data em que voltar ao serviço.

Artigo 60, § 2º: No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

GABARITO A

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

É o momento em que o servidor, depois de ser nomeado e tomar posse, começa de fato a trabalhar. É o ato de assumir as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é assim definida:

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO A

Análise do Caso Hipotético

• Evento: André foi empossado em um cargo público.
• Prazo para Início do Exercício (Lei): 30 dias, contados da data da posse.
• Solicitação de André: Prorrogação do prazo por 86 dias, ultrapassando o limite legal.
• Decisão: Requerimento indeferido.

O cerne da questão é determinar se o indeferimento do requerimento de André foi válido e, se sim, por qual razão legal. A Lei nº 10.261/1957 é clara ao estabelecer que o prazo para o início do exercício é de 30 dias e que a prorrogação, quando concedida, é de, no máximo, 30 dias adicionais, e depende da avaliação da autoridade competente. O pedido de André de 86 dias de prorrogação claramente extrapolou esse limite.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

§ 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

§ 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

§ 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

Análise das alternativas

a) é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida, pois o pedido de André não está em conformidade com a lei. O prazo máximo para o início do exercício (considerando a prorrogação) é de 60 dias (30 dias iniciais + 30 dias de prorrogação), e não 90 dias.

b) é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida. No entanto, André não tinha direito subjetivo a uma prorrogação de 60 dias. A prorrogação máxima é de 30 dias, e a sua concessão é um ato discricionário da autoridade competente ("a juízo da autoridade competente"), e não um direito subjetivo do funcionário.

c) não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.

INCORRETA. A decisão tem fundamento legal. A entrada em exercício não é uma decisão pessoal do nomeado. Ela está sujeita a prazos e regras estabelecidos em lei, como no Art. 60 do Estatuto.

d) é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida. No entanto, a justificativa está errada. Os prazos de posse e exercício são passíveis de prorrogação de 30 dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

e) tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.

CORRETA. Esta alternativa está correta. A decisão de indeferimento do pedido de André tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo de prorrogação para o início do exercício é de, no máximo, 30 dias, e não 86 dias, como ele solicitou. A concessão da prorrogação é um ato discricionário da autoridade ("a juízo da autoridade competente"). O pedido de André excedeu o limite legal, o que justifica o indeferimento.

GABARITO E

A) O início do exercício de um cargo, após a posse, deve ocorrer em um prazo máximo de 15 dias.

INCORRETA. O Artigo 60, inciso I, estabelece que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. A alternativa está incorreta ao mencionar um prazo de 15 dias.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

B) A lotação é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades de seu cargo.

INCORRETA. A definição apresentada é a de exercício, conforme o Artigo 57. O Artigo 58 define lotação como "o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço."

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Artigo 58 - Entende-se por lotação, o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.

C) O chefe da repartição ou de serviço em que o funcionário estiver lotado é a autoridade competente para lhe dar exercício.

CORRETA. O Artigo 59 expressamente define o chefe da repartição ou de serviço como a autoridade competente para dar exercício ao funcionário, o que está em total conformidade com o enunciado.

Artigo 59 - O chefe da repartição ou de serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

D) No caso de remoção de um funcionário, o exercício do novo cargo deve iniciar-se no prazo de 60 dias, contados da publicação oficial do ato.

INCORRETA. O Artigo 60, inciso II, estabelece que o exercício do cargo, no caso de remoção, deve iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias, e não 60.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

E) O início, a interrupção e o reinício do exercício são registrados apenas no órgão competente, sem necessidade de registro no assentamento individual do funcionário.

INCORRETA. O § 1° do Artigo 57 exige que o início, a interrupção e o reinício do exercício sejam registrados no assentamento individual do funcionário. A alternativa está incorreta ao afirmar que o registro se dá "apenas no órgão competente" e que o assentamento individual é dispensável.

Artigo 57, § 1° - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

GABARITO C

a) O exercício de cargo é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo, sendo o início, interrupção e reinício de exercício registrados no assentamento individual do funcionário.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de exercício com a regra sobre o registro de seu início, interrupção e reinício.

Artigo 57 da Lei nº 10.261/1968: O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

§ 1°: O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

b) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação oficial do ato, tanto nos casos de posse quanto nos de remoção.

INCORRETA. O prazo de 30 dias para o início do exercício é contado da data da posse ou da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

Artigo 60, I e II da Lei nº 10.261/1968: O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

c) A autoridade competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, é o chefe da repartição ou de serviço, e não a autoridade a que ele estiver diretamente subordinado.

INCORRETA. A autoridade competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, é a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.

Artigo 59, Parágrafo único da Lei nº 10.261/1968: É competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.

d) Lotação é o número de funcionários que devam ter exercício em cada repartição ou serviço, mas a comunicação do início do exercício ao órgão competente deve ser feita pelo próprio funcionário.

INCORRETA. A comunicação do início do exercício ao órgão competente será feita pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

Artigo 57, § 2° da Lei nº 10.261/1968: O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

e) O início, a interrupção e o reinício do exercício do cargo não precisam ser registrados no assentamento individual, pois essa informação já consta no sistema da repartição.

INCORRETA. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Artigo 57, § 1° da Lei nº 10.261/1968: O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Este parágrafo estabelece a importância de formalizar e registrar cada etapa da vida profissional do servidor na administração pública. É uma regra fundamental para a organização e a transparência.

1. O que deve ser registrado:
   • Início do exercício: O dia em que o servidor começa a trabalhar.
   • Interrupção do exercício: Quando ele para de trabalhar por algum motivo (por exemplo, uma licença para tratamento de saúde ou uma licença para tratar de interesses particulares).
   • Reinício do exercício: Quando ele volta a trabalhar depois de uma interrupção.

2. Onde o registro é feito:
   • O registro é feito no "assentamento individual do funcionário". O assentamento individual é o prontuário do servidor, um arquivo (que pode ser físico ou digital) onde ficam todos os documentos e registros de sua vida funcional.

GABARITO A

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 da Lei nº 10.261/1968 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

É o momento em que o servidor, depois de ser nomeado e tomar posse, começa de fato a trabalhar. É o ato de assumir as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é assim definida:

Artigo 46 da Lei nº 10.261/1968 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO E

a) Os processos de conhecimento físicos arquivados nas Varas da Fazenda Pública não deverão ser encaminhados para a UPEFAZ quando da remessa do precatório. Para possibilitar a redistribuição, a Vara da Fazenda deve apenas lançar a movimentação de "Reativação do Processo", sem a necessidade de informar o número do pacote.

INCORRETA. No complemento da movimentação, a Vara da Fazenda deve informar o número do respectivo pacote e a Vara de origem.

Art. 1.299, § 1º: Para possibilitar a redistribuição desses processos, diante da impossibilidade técnica atual, deverá a Vara de Fazenda proceder a retirada do processo físico do pacote de arquivo, apenas no sistema informatizado, incluindo uma movimentação correspondente a 'Reativação do Processo'. No complemento desta movimentação, deverá a Vara da Fazenda informar que o processo permanece arquivado, declinando o número do respectivo pacote e a Vara de origem.

b) Após a extinção da execução e respectivo cadastramento no sistema, a UPEFAZ encaminhará os autos ao arquivo, sendo que o processamento do pedido é de responsabilidade da Vara da Fazenda.

INCORRETA. Após a redistribuição, a UPEFAZ regularizará a situação do feito e promoverá o processamento do pedido.

Art. 1.299, § 2º: Realizada a redistribuição do processo, deverá a UPEFAZ regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promover o processamento do pedido.

c) O juízo da execução deve comunicar eletronicamente à DEPRE a cessão de crédito e a sucessão processual, utilizando modelos de expediente institucionais específicos.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as comunicações obrigatórias que o juízo da execução deve fazer à DEPRE.

Art. 1.300: O juízo da execução comunicará eletronicamente à DEPRE, valendo-se dos modelos de expediente institucionais específicos ou dos modelos de grupo vinculados com as movimentações específicas, as seguintes hipóteses:

I – cessão de crédito;

II - sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas;

d) Na redistribuição de processo arquivado, a Vara da Fazenda deve reativar o processo apenas no sistema informatizado, informando que o processo permanece arquivado e o número do respectivo pacote, e a UPEFAZ, ao receber o processo, deverá lançar a movimentação de arquivamento.

INCORRETA. A UPEFAZ, ao receber o processo, deverá regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promovendo o processamento do pedido. O encaminhamento ao arquivo é a providência posterior.

Art. 1.299, § 2º: Realizada a redistribuição do processo, deverá a UPEFAZ regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promover o processamento do pedido.

e) O juízo da execução deve comunicar eletronicamente à DEPRE o deferimento de penhora de valores de precatório e o deferimento de preferência a portadores de doença grave, mas não tem a obrigação de comunicar o acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo.

INCORRETA. O juízo da execução deve comunicar o acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo, bem como as outras hipóteses mencionadas.

Art. 1.300, V: O juízo da execução comunicará eletronicamente à DEPRE... as seguintes hipóteses:

(...)

V - acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo relativos a critério de cálculo judicial;

GABARITO C