Questões Comentadas

A) A movimentação processual registrada no sistema é de responsabilidade de todos os usuários do processo, visando à transparência e à segurança.

INCORRETA. A responsabilidade pela movimentação processual é exclusiva do usuário identificado que a gerou.

B) As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos não precisam ser registradas no histórico do processo, a fim de simplificar o fluxo de trabalho.

INCORRETA. As anulações e retificações de eventos deverão ser registradas no histórico do processo.

C) Eventos como a publicação de pauta e o trânsito em julgado, quando gerados pelo sistema, deverão ser também certificados manualmente pelas unidades judiciais.

INCORRETA. A certificação manual de eventos como a publicação de pauta e o trânsito em julgado é dispensada, salvo em caso de interrupção da funcionalidade de geração automática.

D) Os documentos não pertinentes ao processo, ou a ele indevidamente anexados, poderão ser desentranhados apenas por decisão do Presidente do Tribunal.

INCORRETA. Os documentos poderão ser desentranhados por determinação judicial, e não apenas por decisão do Presidente do Tribunal.

E) A movimentação gerada no sistema eproc, com a indicação de data, horário e identificação do usuário, equivale à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

CORRETA. A alternativa reproduz o princípio da equivalência da movimentação do sistema à certificação do ato processual, conforme o Art. 28.

GABARITO E

A) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por um estágio probatório de 24 meses, com o objetivo de ser avaliado para a efetivação.

INCORRETA. O período do estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses, e não de 24.

B) O ingresso na carreira dos servidores se dá por concurso público, e ao ser nomeado para cargo efetivo, o servidor ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de ingresso na carreira com a duração do estágio probatório.

C) A evolução profissional dos servidores ocorre por meio da Progressão, da Promoção e do Acesso, tendo como único objetivo o constante aproveitamento do servidor.

INCORRETA. A evolução profissional tem como objetivo o constante aproveitamento do servidor (inciso II), mas também o reconhecimento pelo resultado do trabalho (inciso I).

D) Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, mas a sua efetivação se dará sem a necessidade de avaliação da assiduidade e pontualidade durante o estágio probatório.

INCORRETA. A avaliação para a efetivação na carreira, durante o estágio probatório, inclui a assiduidade e a pontualidade, além de outros critérios.

E) O estágio probatório para o cargo de provimento efetivo será de 36 meses, mas a avaliação durante esse período abrange apenas a aptidão e a capacidade do servidor.

INCORRETA. A avaliação durante o estágio probatório abrange a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência.

GABARITO B

Colocamos essa questão sobre Ouvidoria, pois ela teve uma seção incluída no Regimento Interno em 2024:

Por se tratar de uma inovação recente, tem alta probabilidade de aparecer na nossa prova.

A) O Ouvidor Substituto atuará apenas em caso de impedimento ou suspeição do titular, não sendo necessária sua atuação em caso de ausência.

INCORRETA. O Ouvidor Substituto atuará em caso de ausência, impedimento ou suspeição do titular.

B) Será eleito Ouvidor Substituto o desembargador que obtiver o maior número de votos na disputa, se não houver um suplente eleito para essa função.

INCORRETA. O Ouvidor Substituto será o segundo mais votado, e não o que obtiver o maior número de votos.

Ouvidor: maior número de votos

Ouvidor Substituto: é o segundo mais votado

C) O exercício da função de Ouvidor é vedado por mais de 2 anos consecutivos, de modo que nova eleição do mesmo magistrado só poderá ocorrer após um mandato de interstício.

INCORRETA. A vedação de exercício é por mais de 4 (quatro) anos consecutivos.

D) Em caso de empate na votação para Ouvidor, o critério de desempate será a idade do desembargador.

INCORRETA. O critério de desempate é a antiguidade no cargo de Desembargador.

É o mais antigo no cargo (e não o mais velho em idade).

E) É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, sendo necessária uma nova eleição do mesmo magistrado após um mandato de interstício.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a regra de vedação de exercício consecutivo e a condição para uma nova eleição do mesmo magistrado.

GABARITO E

A) O servidor encarregado dos registros e audiências examinará os processos com 10 (dez) dias de antecedência e fará imediata comunicação ao juiz caso encontre alguma irregularidade.

INCORRETA. O servidor encarregado fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias, não ao juiz.

B) É vedada a expedição de carta precatória para oitivas de forma presencial ou remota em outras comarcas do Estado de São Paulo, sendo que a intimação da pessoa a ser ouvida deve ser deprecada pelo órgão solicitante.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de vedação de carta precatória com a responsabilidade pela intimação em solicitações de outros órgãos.

C) Os juízos de primeiro grau podem empregar gravação audiovisual de depoimentos, mas a adoção desse meio não precisa ser anotada no termo de audiência.

INCORRETA. A adoção de meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência.

D) Em caso de solicitação da parte, ela receberá cópia do termo de audiência, mas não do registro audiovisual, para garantir a privacidade das informações.

INCORRETA. A parte interessada receberá cópia do termo de audiência, bem como cópia do registro audiovisual.

E) As audiências serão gravadas no sistema oficial e armazenadas em nuvem, sendo que, após o trânsito em julgado, o registro de audiência será inutilizado imediatamente.

INCORRETA. O registro de audiência permanecerá armazenado até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal, não sendo inutilizado imediatamente.

Este artigo estabelece por quanto tempo os arquivos de áudio e vídeo de uma audiência devem ser guardados depois que o processo termina, garantindo que as informações estejam disponíveis se houver necessidade.

• A regra de armazenamento só começa depois que o processo transita em julgado, ou seja, quando a decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso.

• Os registros de audiência (áudio e vídeo) ficam armazenados em um sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem. Isso garante a segurança e a acessibilidade dos arquivos, protegendo-os de perdas ou danos.

• Em processos cíveis: Os arquivos são guardados até o fim do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A ação rescisória é um tipo de ação judicial que busca anular uma sentença que já transitou em julgado (por exemplo, se houve fraude ou erro grave). O prazo para entrar com essa ação é de 2 anos. Portanto, os arquivos de audiência de um processo cível ficam guardados por, no mínimo, 2 anos depois do trânsito em julgado. • Em processos penais: Os arquivos ficam guardados até a extinção da pena do réu. Isso significa que, se a pessoa for condenada, o registro da audiência ficará armazenado por todo o tempo da pena (e de suas prorrogações), garantindo que a informação esteja disponível caso haja necessidade de fiscalização da execução da pena.

GABARITO B

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa:

GABARITO B

A) Agente público, para os efeitos desta Lei, é somente o servidor público de carreira, excluindo-se o agente político e aqueles que exercem função transitoriamente.

INCORRETA. A alternativa restringe indevidamente a definição de agente público.

B) Um particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública um contrato de repasse não está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, pois a lei se aplica somente a agentes públicos.

INCORRETA. A alternativa contradiz a extensão da aplicabilidade da LIA a particulares.

C) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. A alternativa erra ao prever a culpa como elemento para a responsabilização do particular que induz ou concorre para o ato de improbidade.

D) Os sócios e cotistas de pessoa jurídica de direito privado respondem sempre pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, mesmo sem participação direta ou benefícios comprovados.

INCORRETA. A alternativa estabelece uma responsabilidade ilimitada e sem comprovação, o que não corresponde ao texto legal. Eles só responderão se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

E) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

CORRETA. A alternativa está em conformidade com a previsão de vedação de bis in idem para a pessoa jurídica.

GABARITO E

a) verificado, mediante sindicância, que o funcionário está de má-fé acumulando, será ele advertido para que se exonere de todos os cargos e funções, em até 30 (trinta) dias, sob pena de ser obrigado a restituir o que houver recebido.

INCORRETA. A acumulação ilegal de má-fé não resulta em advertência ou prazo para exoneração; é punida com a demissão de todos os cargos e a obrigação de restituir os valores indevidamente recebidos. O procedimento não é a sindicância, mas o processo administrativo.

b) a proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

INCORRETA. A regra é o oposto: a proibição de acumular proventos NÃO se aplica aos aposentados que voltam a exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou que celebram contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

c) o funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

INCORRETA. O funcionário ocupante de cargo efetivo (ou em disponibilidade) PODE, sim, ser nomeado para cargo em comissão. Nesses casos, ele perde a remuneração do cargo efetivo ou o provento, a menos que opte por receber por ele.

d) é vedada a acumulação remunerada, exceto dentre outras, a de um cargo de juiz e um de professor; a de dois cargos de professor; a de um de professor e outro técnico ou científico.

CORRETA. Ela elenca três das quatro exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos previstas no Art. 171 do Estatuto.

e) a proibição de acumular não se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

INCORRETA. O Estatuto é claro ao estabelecer que a vedação de acumular cargos se estende às entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista).

GABARITO D

a) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

INCORRETA. O prazo para a conclusão da apuração preliminar (quando a infração não está caracterizada ou a autoria definida) é de 30 (trinta) dias, e não 60 dias.

b) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

INCORRETA. A violação legal ocorre porque o Estatuto proíbe o funcionário de aceitar representação de Estado estrangeiro sem a autorização do Presidente da República. A anuência do Governador é irrelevante para a proibição em questão.

c) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.

INCORRETA. A liberdade individual não é absoluta e encontra limites nos deveres e proibições do servidor público. Luciana incidiu em uma proibição expressa ao aceitar representação de Estado estrangeiro sem a devida autorização.

d) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

INCORRETA. O prazo para a conclusão da apuração preliminar é de 30 (trinta) dias, e não 90 dias.

e) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

CORRETA. Esta afirmação está correta e reflete uma das recentes inclusões no Estatuto, que permite o uso de meios alternativos de solução de conflitos (práticas autocompositivas, como o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) na esfera disciplinar. Essa remessa pode ocorrer em qualquer fase e deve ser fundamentada.

GABARITO E

1º) Conduta de Isabela: Empregar material do serviço público em serviço particular.

2º) Conduta de Inês: Entreter-se, durante as horas de trabalho, com leituras e outras atividades estranhas ao serviço.

1. Tipificação Legal: Artigo 242, III - Ao funcionário é proibido entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

3º) Dever de Débora (Denúncia de Irregularidades):

• Dever Legal: Débora, ao tomar conhecimento das irregularidades no exercício de suas funções, tem o dever de representá-las aos superiores.

• Forma de Cumprimento: A lei equipara a denúncia direta à ouvidoria ou a outro órgão de apuração como cumprimento desse dever.

Veja que esse parágrafo único foi acrescentado em 27/12/2024, tratando-se, pois, de inovação legislativa e, por isso, tem alta probabilidade de aparecer na nossa prova. De olho nele!

GABARITO A

O efeito suspensivo é a capacidade que um recurso tem de paralisar a eficácia da decisão recorrida, impedindo sua execução imediata. O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece uma regra geral clara e, em seguida, define as exceções, sendo a apelação a principal delas.

1. Regra Geral (Incapacidade de Suspensão)

A regra básica é o princípio da Imediatidade da Decisão. Os recursos, por si só, não suspendem a eficácia da decisão recorrida.

2. A Exceção Legal (Efeito Suspensivo Automático)

O recurso de Apelação é a grande exceção do sistema, pois a lei lhe confere o efeito suspensivo ope legis (por força da lei).

CUIDADO! A Regra geral é que a apelação tenha efeito suspensivo, mas há alguns casos em que tal recurso não terá esse efeito:

GABARITO C