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GABARITO B

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GABARITO D

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GABARITO D

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GABARITO C

a) O afastamento do funcionário que é vereador, quando o mandato não for remunerado, ocorrerá em todos os dias de sessão da Câmara, desde que o horário coincida com o do seu trabalho, e se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as condições para o afastamento de vereador com mandato não remunerado, incluindo a regra sobre o prejuízo de vencimentos e vantagens.

Artigo 74 - Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário.

§ 1° - Na hipótese prevista neste artigo, o afastamento se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens, ainda que não incorporadas, do respectivo cargo.

b) O afastamento de funcionário no desempenho do mandato de vereador remunerado é vedado, a fim de garantir a dedicação exclusiva ao serviço público.

INCORRETA. O Artigo 73 estabelece a possibilidade de afastamento para o exercício de mandato de vereador remunerado, com a faculdade de opção de vencimentos. A alternativa "b" está incorreta por contradizer a lei.

Artigo 73 - O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas. (NR)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR)

c) O funcionário poderá afastar-se do cargo para participar de competições desportivas, dentro ou fora do Estado, mediante autorização do Governador, sendo o afastamento, em todos os casos, com prejuízo de vencimento ou remuneração.

INCORRETA. O afastamento será sem prejuízo do vencimento ou remuneração quando o funcionário representar o Brasil ou o Estado em competições desportivas oficiais.

Artigo 75, § 2° - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:

I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e

II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.".

Este parágrafo estabelece as regras para um servidor que precisa se ausentar do trabalho para participar de competições esportivas. Ele diferencia a situação com base no tipo de representação e determina se o servidor continuará ou não recebendo seu salário.

1. Afastamento com Salário (Inciso I)

• Condição: O servidor será afastado sem perder o salário quando estiver representando o Brasil ou o Estado de São Paulo em competições desportivas oficiais.
• Exemplo: Um professor da rede estadual é convocado para representar o Brasil em uma competição internacional de natação. Durante o período do evento e dos treinamentos, ele será afastado do seu cargo, mas continuará recebendo seu salário. A lei entende que essa representação é de interesse público e, por isso, o Estado o apoia.

2. Afastamento sem Salário (Inciso II)

• Condição: O afastamento será com prejuízo do salário em quaisquer outros casos. Isso significa que, se a competição não for oficial ou se o servidor estiver representando, por exemplo, um clube ou uma empresa privada, ele não continuará recebendo salário durante o afastamento.
• Exemplo: O mesmo professor é convidado para participar de uma competição esportiva por um clube local. Se ele quiser se afastar para participar, ele pode, mas não receberá o salário do seu cargo público durante o período. A lei entende que o interesse não é do Estado, mas sim particular.

d) O afastamento de funcionário para representar o Brasil em competições desportivas oficiais será com prejuízo do vencimento ou remuneração.

INCORRETA. O afastamento para representar o Brasil ou o Estado em competições desportivas oficiais será sem prejuízo do vencimento ou remuneração.

Artigo 75, § 2° - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:

I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e

II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.

e) É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato de vereador remunerado, mas essa proibição não se estende aos mandatos não remunerados.

INCORRETA. A vedação de remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato se aplica a ambos, remunerados ou não, pois o Art. 74, § 2º trata da vereança como um todo.

Artigo 74, § 2° - É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato.

GABARITO A

a) A autoridade competente determinará o afastamento imediato do trabalho do funcionário que apresentar indícios de lesões causadas por raios X, mas não lhe poderá conceder licença "ex-officio".

INCORRETA. As autoridades competentes, além de determinar o afastamento, podem conceder ao funcionário licença "ex-officio" na forma do art. 194 e seguintes.

Artigo 71 - As autoridades competentes determinarão o afastamento imediato do trabalho, do funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais causadas por raios X ou substâncias radioativas, podendo atribuir-lhe conforme o caso, tarefas sem risco de radiação ou conceder-lhe licença "ex-officio" na forma do art. 194 e seguintes.

b) O funcionário que estiver no desempenho de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo com prejuízo do vencimento, mas terá a faculdade de opção por suas demais vantagens.

INCORRETA. O funcionário ficará afastado de seu cargo com prejuízo do vencimento ou remuneração, e o artigo não menciona a faculdade de opção por suas demais vantagens.

Artigo 72 - O funcionário, quando no desempenho do mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, com prejuízo do vencimento ou remuneração.

c) O funcionário no exercício de mandato de Prefeito, ou de Vereador remunerado, ficará afastado de seu cargo, com a faculdade de optar entre a remuneração do cargo e os subsídios do mandato.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para o afastamento de funcionários que exercem os mandatos de Prefeito ou Vereador remunerado.

Artigo 73 - O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.

d) O afastamento do funcionário que é vereador, quando o mandato não for remunerado, ocorrerá em todos os dias úteis, para que o funcionário possa dedicar-se às suas funções.

INCORRETA. Quando o mandato não for remunerado, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho.

Artigo 74 - Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário.

e) O afastamento do funcionário durante o exercício do mandato eletivo não proíbe a sua remoção ou transferência.

INCORRETA. É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato.

Artigo 74, § 2º - É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato.

GABARITO C

A) O servidor preso em flagrante, preventivamente ou pronunciado será afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado.

CORRETA. O Artigo 70 expressamente determina que o servidor preso nas situações descritas será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, e que essa condição perdurará "até a condenação ou absolvição transitada em julgado". A alternativa está em total conformidade com o caput do artigo, que trata da situação do servidor antes do trânsito em julgado da decisão.

Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

B) Se a licença de um servidor for sem prejuízo da remuneração, ela continuará válida mesmo que ele seja recolhido à prisão, pois o afastamento por prisão só se aplica a servidores em exercício.

INCORRETA. O § 1° do Artigo 70 é claro ao estabelecer que a licença sem prejuízo de remuneração é considerada cessada na data em que o servidor é recolhido à prisão.

Artigo 70, § 1° - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão.

C) Um servidor condenado ao final do processo será exonerado automaticamente, perdendo o cargo público, independentemente do regime de cumprimento da pena.

INCORRETA. O § 2° do Artigo 70 não prevê a exoneração automática. Ele estabelece que o afastamento sem remuneração do servidor condenado perdurará até o cumprimento total da pena, "salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público". A perda do cargo depende de decisão judicial expressa.

Artigo 70, § 2° - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público.

D) O afastamento de um servidor com prejuízo da remuneração perdurará até o trânsito em julgado da decisão, seja ela absolutória ou condenatória.

INCORRETA. O Artigo 70 e seus parágrafos tratam de diferentes fases. O caput, de fato, prevê o afastamento com prejuízo da remuneração até a condenação ou absolvição transitada em julgado. No entanto, o § 2° especifica que, em caso de condenação, o afastamento sem remuneração perdurará "até o cumprimento total da pena", o que é um período diferente do trânsito em julgado.

Artigo 70 - O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

§ 2° - Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público.

E) Um servidor preso, que estiver em licença sem prejuízo de remuneração, terá sua licença suspensa, e os vencimentos serão interrompidos apenas após o trânsito em julgado de uma possível condenação.

INCORRETA. O § 1° do Artigo 70 estabelece que a licença será "considerada cessada" e não "suspensa" na data da prisão, o que implica na interrupção imediata da licença e da remuneração, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação.

Artigo 70, § 1° - Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão.

GABARITO A

a) O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, será afastado do cargo com prejuízo da remuneração, e se for condenado, esse afastamento sem remuneração cessará com a condenação, independentemente da decisão.

INCORRETA. Se o servidor for condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público.

Artigo 70, § 2°: Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público.

Este parágrafo estabelece a regra para um servidor público que, depois de um processo criminal, é condenado à prisão. A lei determina o que acontece com o seu cargo e seu salário durante o período da pena.

1. Afastamento sem remuneração

• Se o servidor é condenado e não perde o cargo na sentença, ele será afastado. O afastamento é sem remuneração, ou seja, ele não recebe salário enquanto estiver preso.

2. Duração do afastamento

• O afastamento dura até que a pena seja cumprida totalmente.
• A lei menciona os regimes fechado e semiaberto. Isso significa que, mesmo se o servidor estiver cumprindo a pena em regime semiaberto (em que ele pode trabalhar durante o dia), ele continuará afastado de seu cargo público.

3. Exceção: Perda do Cargo

• A regra de afastamento não se aplica se a própria sentença condenatória já tiver determinado a perda do cargo público como uma de suas consequências.
• Exemplo: Se a lei penal ou a própria sentença determinar que um servidor que cometeu um crime contra a administração pública deve ser demitido, a perda do cargo acontece imediatamente, e o afastamento já não faz sentido.

Exemplo Prático:

• Um servidor público é condenado a 3 anos de prisão por um crime que não leva à perda do cargo.
• A partir da condenação definitiva, ele é afastado do seu cargo. Ele não receberá salário durante os 3 anos de prisão.
• Se a sentença determinar a perda do cargo, ele será demitido imediatamente.

b) Em caso de indícios de lesões causadas por raios X ou substâncias radioativas, a autoridade competente determinará o afastamento imediato, podendo conceder licença "ex-officio" ao funcionário.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para o afastamento de funcionários com indícios de lesões causadas por raios X ou substâncias radioativas.

Artigo 71: As autoridades competentes determinarão o afastamento imediato do trabalho, do funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais causadas por raios X ou substâncias radioativas, podendo atribuir-lhe conforme o caso, tarefas sem risco de radiação ou conceder-lhe licença "ex-officio" na forma do art. 194 e seguintes.

c) O funcionário que estiver licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, terá sua licença cessada na data em que for recolhido à prisão, mas seu afastamento do cargo ocorrerá sem prejuízo da remuneração.

INCORRETA. O afastamento do servidor preso é com prejuízo da remuneração, e não sem prejuízo.

Artigo 70, caput: O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

Afastamento de Servidor em Prisão Provisória

Este artigo estabelece as consequências imediatas para um servidor que é detido ou indiciado por um crime. A lei determina que o afastamento é automático e que ele para de receber salário durante esse período.

1. Afastamento por Prisão Provisória

• A regra se aplica a um servidor que é:
  • Preso em flagrante: Pego no momento do crime.
  • Preso preventivamente: Preso por ordem judicial durante o processo, quando há indícios de crime e a prisão é necessária para a investigação ou para a ordem pública.
  • Preso temporariamente: Preso por um período determinado para auxiliar nas investigações.
  • Pronunciado: Quando o juiz decide que há indícios suficientes para levar o réu a julgamento no Tribunal do Júri (em crimes dolosos contra a vida, como homicídio).

2. Consequência: Afastamento e Corte do Salário

• Afastamento do cargo: O servidor é afastado automaticamente do seu cargo. Ele não precisa ter sua demissão decretada, mas é impedido de trabalhar.
• Com prejuízo da remuneração: Esta é a parte mais importante. O servidor não receberá salário e outras vantagens do cargo enquanto estiver afastado.

3. Duração do Afastamento

• O afastamento e o prejuízo do salário duram até o final do processo, ou seja, até que haja uma condenação ou absolvição transitada em julgado (decisão definitiva).

4. O que acontece depois do processo?

• Absolvição: Se o servidor for absolvido definitivamente, o afastamento é encerrado. Ele voltará para o seu cargo e terá direito a receber todos os salários e vantagens que deixou de receber durante o período do afastamento.
• Condenação: Se o servidor for condenado, o afastamento sem remuneração pode continuar até o final da pena, a menos que a sentença determine a perda do cargo (conforme o § 2º do Artigo 70, que já vimos).

Exemplo Prático:

• Um servidor público é preso em flagrante por um crime.
• A partir da prisão, ele é afastado do cargo e para de receber o salário.
• O processo se arrasta por dois anos e, no final, o servidor é absolvido definitivamente.
• Ele voltará para o cargo e terá direito a receber todos os salários dos dois anos em que ficou afastado.

d) O afastamento de funcionário no desempenho de mandato eletivo federal ou estadual ocorrerá sem prejuízo do vencimento.

INCORRETA. O afastamento para desempenho de mandato eletivo federal ou estadual é com prejuízo do vencimento ou remuneração.

Artigo 72: O funcionário, quando no desempenho do mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, com prejuízo do vencimento ou remuneração.

e) O afastamento de servidor que apresente indícios de lesões causadas por raios X ou substâncias radioativas só poderá ocorrer após a comprovação definitiva das lesões por perícia médica.

INCORRETA. O afastamento é determinado quando o funcionário apresentar indícios de lesões, sem a exigência de comprovação definitiva por perícia.

Artigo 71: As autoridades competentes determinarão o afastamento imediato do trabalho, do funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais causadas por raios X ou substâncias radioativas...

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 60 da Lei 10.261/68:

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

1. O Prazo Padrão: 30 Dias

• O prazo para o servidor entrar em exercício (começar a trabalhar) é de 30 (trinta) dias.

1. 1. Como o prazo é contado?

• • No caso de posse: O prazo de 30 dias começa a contar a partir da data em que o servidor tomou posse do cargo.
  • No caso de remoção: O prazo de 30 dias começa a contar a partir da data em que o ato de remoção (a movimentação de um lugar para outro) foi publicado oficialmente.

2. Possibilidade de Prorrogação

• O § 1º permite que o prazo de 30 dias seja prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
• Condições:
  • O servidor deve fazer um requerimento pedindo a prorrogação.
  • A autoridade competente (o chefe ou gestor que tem o poder de decidir) deve aprovar o pedido.

Exemplo: Um servidor foi aprovado em um concurso, tomou posse do cargo, mas precisa de mais tempo para se mudar para a cidade onde irá trabalhar. Ele pode pedir uma prorrogação de mais 30 dias para iniciar o exercício.

GABARITO E

A) O afastamento para participar de congressos pode ser autorizado pelo Governador, mas o afastamento para atuar em organismo internacional só é permitido se for sem prejuízo dos vencimentos do cargo.

INCORRETA. A primeira parte da alternativa está correta, conforme o Artigo 69. No entanto, a segunda parte está incorreta. O Artigo 68-A determina que o afastamento para atuar em organismo internacional será com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

Artigo 69 - Os afastamentos de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, poderão ser autorizados pelo Governador, na forma estabelecida em regulamento.

Artigo 68-A - O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

B) O funcionário que se afastar para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere o fará com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, mediante autorização expressa do Governador.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o Artigo 68-A, que estabelece expressamente a condição de afastamento para atuar em organismo internacional, incluindo a necessidade de autorização do Governador e o prejuízo dos vencimentos.

Artigo 68-A - O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

C) Para se ausentar do Estado para missão ou estudo, o funcionário necessita de autorização expressa do Governador, sendo o afastamento sempre com prejuízo dos vencimentos.

INCORRETA. O Artigo 68 exige a autorização expressa do Governador para a ausência do Estado para missão ou estudo. No entanto, o texto não especifica que esse afastamento será sempre com prejuízo de vencimentos. O Artigo 66 permite afastamento "com ou sem prejuízo de vencimentos" para fins determinados e prazo certo, o que pode incluir missões de estudo.

Artigo 68 - O funcionário poderá ausentar-se do Estado ou deslocar-se da respectiva sede de exercício, para missão ou estudo de interesse do serviço público, mediante autorização expressa do Governador.

Artigo 66 - Na hipótese de autorização do Governador, o afastamento só será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, para fim determinado e prazo certo.

D) O afastamento para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios é regido pelas normas do presente regimento, e não pelas normas dos convênios.

INCORRETA. O Artigo 67 determina o contrário, que o afastamento para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios "reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas", ou seja, pelas normas dos convênios.

Artigo 67 - O afastamento do funcionário para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênios, reger-se-á pelas normas nestes estabelecidas.

E) Um afastamento autorizado pelo Governador pode ser com ou sem prejuízo de vencimentos, mas, se for sem prejuízo, o reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem será sempre obrigatório.

INCORRETA. O parágrafo único do Artigo 66 estabelece que o afastamento sem prejuízo de vencimentos "poderá ser condicionado ao reembolso das despesas", indicando uma possibilidade, não uma obrigatoriedade. O termo "sempre obrigatório" torna a alternativa incorreta.

Artigo 66, Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento.

GABARITO B