Questões Comentadas

a) Os integrantes das Turmas Especiais, Grupos e Câmaras elegerão seus Presidentes para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição.

INCORRETA. O mandato dos Presidentes dos órgãos fracionários é por um período que eles acordarem, de seis meses a um ano.

Art. 38: Os integrantes das Turmas Especiais, Grupos e Câmaras elegerão seus Presidentes, por período que acordarem, de seis meses a um ano...

b) Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator, um revisor e pelos demais integrantes do órgão, mas o revisor não tem voto.

INCORRETA. O revisor, quando houver, tem voto como parte da turma julgadora. O texto não diz que ele não tem voto.

Art. 39: Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator, um revisor, quando for o caso, e pelos demais integrantes do respectivo órgão.

Art. 135, § 1º: Concluído o relatório e a sustentação oral, se houver, o relator, o revisor, este no processo criminal, e os demais membros da turma julgadora proferirão voto.

c) Quando houver empate no Órgão Especial e todos os seus integrantes já tiverem votado, o desembargador mais antigo que não o integre será convocado para proferir o voto de desempate.

CORRETA. Esta alternativa descreve a regra de desempate para o Órgão Especial.

Art. 39, § 2º: Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre, para proferir voto de desempate.

d) Nos embargos infringentes, a escolha do relator recairá, sempre que possível, em desembargador que participou do acórdão recorrido.

INCORRETA. A escolha do relator nos embargos infringentes deve recair em um desembargador que não tenha participado do acórdão recorrido.

Art. 39, § 3º: Nos embargos infringentes, a escolha do relator recairá, sempre que possível, em desembargador que não haja participado do acórdão recorrido, atuando no julgamento aqueles que o prolataram.

e) As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente metade de seus integrantes.

INCORRETA. As sessões desses órgãos só serão instaladas quando presente a maioria absoluta de seus integrantes, e não a metade.

Art. 43: As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes.

GABARITO C

a) Os Grupos de Câmaras são compostos pela reunião de duas ou três Câmaras e a competência que exceder a das Câmaras cabe a eles, ressalvada a de outros órgãos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de composição dos Grupos de Câmaras com a sua competência residual.

Art. 36: Os Grupos de Câmaras... são compostos pela reunião de duas Câmaras, segundo a ordem crescente, ou, sendo ímpar o número, o primeiro grupo ou o último será composto das três primeiras ou das três últimas.

Art. 37: A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, ressalvada a das Turmas Especiais e a do Órgão Especial, conforme dispuserem a legislação e este Regimento.

b) As Câmaras julgam exclusivamente os recursos das decisões de primeiro grau, não sendo competentes para julgar ações rescisórias ou agravos internos.

INCORRETA. As Câmaras são competentes para julgar ações rescisórias e agravos internos e regimentais, entre outros feitos de competência originária.

Art. 35: As Câmaras julgam os recursos das decisões de primeiro grau, os embargos declaratórios e os infringentes no processo criminal opostos a seus acórdãos, as ações rescisórias, as reclamações por descumprimento de seus julgados, os agravos internos e regimentais, 'habeas corpus', mandados de segurança e demais feitos de competência originária.

c) Os Grupos de Câmaras, além de suas competências próprias, julgarão as revisões criminais de acórdãos proferidos por suas próprias Câmaras em qualquer fase do processo.

INCORRETA. As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

Art. 37, § 2º: As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

d) As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupos cujas Câmaras tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

INCORRETA. As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupos cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

Art. 37, § 2º: As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

e) A competência das Turmas Especiais e a do Órgão Especial são absorvidas pelos Grupos de Câmaras, conforme a legislação e o regimento.

INCORRETA. A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, mas a competência das Turmas Especiais e do Órgão Especial é ressalvada.

Art. 37: A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, ressalvada a das Turmas Especiais e a do Órgão Especial, conforme dispuserem a legislação e este Regimento.

GABARITO A

a) A Turma Especial pode deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, mas não tem a faculdade de retornar à composição original a qualquer tempo.

INCORRETA. A Turma Especial tem a faculdade de retornar à composição original a qualquer tempo.

Art. 31, § 1º: A Turma Especial poderá deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, observada a antiguidade. Neste caso, ser-lhe-á facultado retorno à composição original, a qualquer tempo.

b) A Câmara Especial é presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal e é competente para julgar os incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau e os processos de Infância e Juventude.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a presidência da Câmara Especial com duas de suas competências.

Art. 33: A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

Art. 33, Parágrafo único, I: Competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) Os incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau;

Art. 33, Parágrafo único, IV: Competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude;

c) A Câmara Especial de Presidentes é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça, com a competência de julgar os agravos internos contra decisões da Presidência do Tribunal.

INCORRETA. A Câmara Especial de Presidentes é integrada pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes das Seções, não incluindo o Corregedor Geral da Justiça em sua composição.

Art. 33-A: A Câmara Especial de Presidentes é integrada pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes das Seções.

d) O Órgão Especial poderá criar câmaras temporárias, que serão preenchidas por designação do Presidente do Tribunal, e câmaras permanentes, que serão providas por promoção, remoção ou permuta.

INCORRETA. A designação para as câmaras temporárias é feita pelo Presidente do Tribunal depois de eleição pelo Órgão Especial.

Art. 34, § 2º: Para as câmaras temporárias, a designação dos titulares e de três suplentes será feita pelo Presidente do Tribunal, depois de eleição pelo Órgão Especial dentre os candidatos previamente inscritos.

e) A composição das Câmaras ordinárias e especializadas é de três desembargadores, enquanto as temporárias são compostas por cinco.

INCORRETA. As Câmaras, em geral, serão compostas por cinco desembargadores, não três. A exceção de três desembargadores é para a turma julgadora em algumas situações, mas a composição da Câmara é de cinco.

Art. 34: As Câmaras terão designação ordinal e cada uma será composta por cinco desembargadores.

GABARITO B

a) A Câmara Especial é presidida pelo Presidente do Tribunal e integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

INCORRETA. A Câmara Especial é presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, e não pelo Presidente.

Art. 33: A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.

b) As Turmas Especiais são compostas pelos desembargadores mais antigos de cada Câmara, mas a recusa à convocação não é permitida, sob pena de responsabilização.

INCORRETA. A recusa que comprometa a representação da Câmara é vedada, mas a recusa em si não é proibida.

Art. 31: Turmas Especiais são compostas pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara ordinária da mesma Seção ou Subseção; havendo recusa, pelos seguintes na ordem de antiguidade, sucessivamente. É vedada a recusa que comprometer a representação da Câmara.

c) O Órgão Especial fixará a competência de cada Seção, mas a criação e definição das atribuições das comissões são de competência exclusiva do Presidente do Tribunal.

INCORRETA. O Órgão Especial que, por resolução, fixa a competência de cada Seção e define ou complementa as atribuições das comissões.

Art. 30, Parágrafo único: O Órgão Especial fixará, por resolução, a competência de cada Seção e, se for o caso, definirá ou complementará as atribuições das comissões...

d) O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Ambiental e de Direito Empresarial tem competência exclusiva para as providências e julgamentos relativos à uniformização de jurisprudência e assunção de competência.

INCORRETA. O Grupo de Câmaras Reservadas tem competência exclusiva para as providências e julgamentos previstos nos incisos I a III do Art. 32, mas isso ocorre apenas quando se tratar de matérias da competência recursal de suas Câmaras.

Art. 32, § 4º: As providências e os julgamentos previstos nos incisos I a III deste artigo competirão, com exclusividade, ao Grupo de Câmaras Reservadas... quando se tratar de matérias da competência recursal de suas Câmaras.

e) O Tribunal é composto por Seções de Direito Criminal, Privado e Público, que são representadas por seus Presidentes, e uma Câmara Especial e uma Câmara Especial de Presidentes, que são desvinculadas das Seções.

CORRETA. Esta alternativa descreve a composição do Tribunal de forma precisa, incluindo a existência da Câmara Especial e da Câmara Especial de Presidentes e sua desvinculação das Seções.

Art. 30: O Tribunal é composto por uma Seção de Direito Criminal, uma de Direito Privado e uma de Direito Público, representadas por seus Presidentes (...) Haverá também uma Câmara Especial e uma Câmara Especial de Presidentes, com competências previstas neste Regimento, desvinculadas das Seções.

GABARITO E

a) As Turmas Especiais são compostas pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara, mas não podem deliberar pela redução de sua composição.

INCORRETA. A Turma Especial poderá deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, observada a antiguidade.

Art. 31, § 1º: A Turma Especial poderá deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, observada a antiguidade.

b) As Turmas Especiais são competentes para julgar reclamações relativas a seus acórdãos, enquanto o Grupo Especial de Direito Privado decide os conflitos de competência entre as subseções.

CORRETA. A alternativa descreve corretamente as competências de ambos os órgãos fracionários.

Art. 32, III: [Compete às Turmas Especiais:] as reclamações relativas a seus acórdãos;

Art. 32, § 1º: Competirá a esse Grupo [Especial] decidir os conflitos de competência entre as Subseções da Seção de Direito Privado.

c) A antiguidade para a composição das Turmas Especiais é contada no âmbito da Seção e não na Câmara.

INCORRETA. A antiguidade, para tal efeito, conta-se na Câmara e o desembargador que vier a deixá-la será substituído pelo seguinte nessa ordem.

Art. 31, § 2º: A antiguidade, para tal efeito, conta-se na Câmara e o desembargador que vier a deixá-la será substituído pelo seguinte nessa ordem.  

d) O Presidente do Grupo Especial na Seção de Direito Privado é sempre o desembargador mais antigo, a menos que os integrantes acordem de forma diferente.

INCORRETA. A eleição do Presidente do Grupo é por um período acordado, de seis meses a um ano. A substituição será pelo desembargador mais antigo se, de comum acordo, não for escolhido outro.

Art. 32, § 3º: Os integrantes do Grupo elegerão seu Presidente, por período que acordarem, de seis meses a um ano, observada a alternância dentre as três subseções.

Art. 32, § 3º, parte final: A substituição será pelo desembargador mais antigo, se, de comum acordo, não for escolhido outro.

e) O julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, referentes à matéria de competência exclusiva de sua Seção, não é uma competência das Turmas Especiais.

INCORRETA. A uniformização da jurisprudência por incidentes de resolução de demandas repetitivas e a assunção de competência são, sim, competências das Turmas Especiais, desde que a matéria seja de competência exclusiva da sua Seção.

Art. 32, I: Compete às Turmas Especiais: a uniformização da jurisprudência, por pacificação ou por incidentes de resolução de demandas repetitivas referentes à matéria de competência exclusiva de sua Seção;

Art. 32, II: a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 947 do CPC) referente à matéria de competência exclusiva de sua Seção;

GABARITO B

a) O Órgão Especial fixará a competência de cada Seção por meio de resolução, e se for o caso, complementará as atribuições das comissões, observada a correspondência temática.

CORRETA. A alternativa descreve com precisão a competência do Órgão Especial em relação às Seções e comissões.

Art. 30, Parágrafo único: O Órgão Especial fixará, por resolução, a competência de cada Seção e, se for o caso, definirá ou complementará as atribuições das comissões, observada correspondência temática.

b) As Turmas Especiais são compostas pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara, sendo permitida a recusa que comprometa a representação da Câmara.

INCORRETA. É vedada a recusa que comprometa a representação da Câmara.

Art. 31: ...É vedada a recusa que comprometer a representação da Câmara.

c) Compete às Turmas Especiais a uniformização da jurisprudência, a assunção de competência, e as reclamações relativas a seus acórdãos, mas não as dúvidas e conflitos entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras.

INCORRETA. As Turmas Especiais têm competência para as dúvidas e conflitos entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras.

Art. 32. Compete às Turmas Especiais:

I - a uniformização da jurisprudência, por pacificação ou por incidentes de resolução de demandas repetitivas referentes à matéria de competência exclusiva de sua Seção; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

II - a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 947 do CPC) referente à matéria de competência exclusiva de sua Seção; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

III - as reclamações relativas a seus acórdãos;

IV - as dúvidas e conflitos entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras.

d) O Grupo Especial na Seção de Direito Privado é composto por seis desembargadores, os dois mais antigos de cada Turma Especial.

INCORRETA. O Grupo Especial é composto por nove desembargadores, os três mais antigos de cada Turma Especial.

Art. 32, § 1°: Fica criado Grupo Especial na Seção de Direito Privado, composto por nove desembargadores, os três mais antigos de cada Turma Especial.

e) O Presidente do Grupo Especial será eleito pelos seus integrantes, por um período de seis meses a um ano, sem a necessidade de alternância entre as subseções.

INCORRETA. A eleição para Presidente do Grupo Especial deve observar a alternância dentre as três subseções.

Art. 32, § 3°: Os integrantes do Grupo elegerão seu Presidente, por período que acordarem, de seis meses a um ano, observada a alternância dentre as três subseções.

GABARITO A

a) O Ouvidor Substituto atuará apenas em caso de impedimento ou suspeição do titular, não sendo necessária sua atuação em caso de ausência.

INCORRETA. O Ouvidor Substituto atuará em caso de ausência, impedimento ou suspeição do titular.

Art. 29-A, § 1º: O Ouvidor Substituto atuará em caso de ausência, impedimento ou suspeição do titular...

b) Será eleito Ouvidor Substituto o desembargador que obtiver o maior número de votos na disputa, se não houver um suplente eleito para essa função.

INCORRETA. O Ouvidor Substituto será o segundo mais votado, e não o que obtiver o maior número de votos.

Art. 29-A, § 4º: Será eleito Ouvidor o desembargador que obtiver o maior número de votos e Ouvidor Substituto, o segundo mais votado...

c) O exercício da função de Ouvidor é vedado por mais de 2 anos consecutivos, de modo que nova eleição do mesmo magistrado só poderá ocorrer após um mandato de interstício.

INCORRETA. A vedação de exercício é por mais de 4 (quatro) anos consecutivos.

Art. 29-A, § 5°: É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos...

d) Em caso de empate na votação para Ouvidor, o critério de desempate será a idade do desembargador.

INCORRETA. O critério de desempate é a antiguidade no cargo de Desembargador.

Art. 29-A, § 4°: ...o critério de desempate será o de antiguidade no cargo de Desembargador.

É o mais antigo no cargo (e não o mais velho em idade).

e) É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, sendo necessária uma nova eleição do mesmo magistrado após um mandato de interstício.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a regra de vedação de exercício consecutivo e a condição para uma nova eleição do mesmo magistrado.

Art. 29-A, § 5°: É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo que nova eleição do mesmo magistrado só poderá ocorrer após o transcurso do interstício do período correspondente a um mandato.

GABARITO E

a) A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, por ter independência funcional, não é um órgão integrante da alta administração do Tribunal.

INCORRETA. A Ouvidoria é um órgão autônomo e integrante da alta administração do Tribunal.

Art. 29-C: A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal...

b) Magistrados e servidores têm o dever de apoiar a Ouvidoria, mas não de prestar informações prioritárias, pois sua autonomia a impede de requisitar documentos.

INCORRETA. O dever de magistrados e servidores inclui prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados.

Art. 29-E: ...tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados no desempenho de suas atribuições legais.

Este artigo estabelece que a Ouvidoria, que é o canal de comunicação entre o cidadão e a instituição, tem plenos poderes para atuar dentro do Tribunal de Justiça.

1. Acesso a Todas as Áreas

• A Ouvidoria pode atuar em qualquer setor do Tribunal de Justiça, desde as áreas administrativas até os gabinetes de juízes e desembargadores. A lei garante que nenhuma área pode esconder informações da Ouvidoria.

2. Dever de Apoio dos Servidores e Magistrados

• A lei cria um dever de colaboração para todos os servidores e magistrados. Eles não podem dificultar ou se recusar a ajudar a Ouvidoria.
• Eles precisam prestar as informações e fornecer os documentos que a Ouvidoria solicitar.

3. Caráter Prioritário e Emergencial

• A lei estabelece que o apoio à Ouvidoria deve ser tratado como uma prioridade. O pedido da Ouvidoria não pode ser deixado de lado; ele deve ser atendido antes de outras tarefas rotineiras.
• O caráter emergencial reforça a importância e a urgência do trabalho da Ouvidoria, que muitas vezes lida com reclamações que precisam de uma resposta rápida.

c) A Ouvidoria, sendo um órgão autônomo, detém independência funcional em relação às outras áreas do Poder Judiciário e atua em regime de cooperação.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a natureza da Ouvidoria, combinando a independência funcional com o regime de cooperação.

Art. 29-C: A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal, essencial à administração da Justiça, detém independência funcional em relação às outras áreas do Poder Judiciário, atuando em regime de cooperação...

1. Órgão Autônomo e de Alta Administração

• Órgão autônomo: A Ouvidoria tem autonomia para atuar. Isso significa que ela não é subordinada a nenhuma outra área do Tribunal (como a Corregedoria ou a Presidência). Sua atuação é independente.
• Integrante da alta administração: A Ouvidoria não é um setor de terceiro escalão. Ela faz parte da alta cúpula do Tribunal, o que garante que suas recomendações e denúncias cheguem diretamente aos líderes da instituição, como o Presidente e o Corregedor.

2. Essencial à Administração da Justiça

• A lei não a considera apenas um órgão consultivo, mas sim essencial à administração da Justiça. Isso eleva a importância da Ouvidoria, que tem um papel crucial para:
  • Avaliação da efetividade: Analisar a qualidade e a rapidez dos serviços prestados pelo Judiciário.
  • Aprimoramento da gestão: Sugerir melhorias na forma como o Tribunal é administrado, com base nas reclamações e denúncias recebidas.

3. Independência Funcional e Cooperação

• Independência funcional: A Ouvidoria não recebe ordens de outras áreas sobre como deve agir. Essa independência é fundamental para que ela possa investigar e apurar reclamações de forma imparcial, sem pressão de outros setores.
• Atuando em regime de cooperação: Apesar da independência, a Ouvidoria não trabalha isoladamente. Ela coopera com outros órgãos do Judiciário para que as reclamações e as denúncias sejam encaminhadas e resolvidas. O objetivo é a colaboração para melhorar o serviço, e não a confrontação.

d) A Ouvidoria tem como missão a avaliação da efetividade da gestão, mas não pode atuar em regime de cooperação devido à sua independência funcional.

INCORRETA. A Ouvidoria atua, sim, em regime de cooperação. A independência funcional não impede a cooperação. A avaliação da efetividade é um dos objetivos dessa cooperação.

Art. 29-C: ...atuando em regime de cooperação, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão.

e) O acesso da Ouvidoria às áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas depende de autorização prévia dos magistrados e servidores de cada setor.

INCORRETA. O texto afirma que a Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas, sem mencionar a necessidade de autorização prévia de cada setor.

Art. 29-E: A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas...

GABARITO C

a) O Ouvidor e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial para um período de 2 anos, permitida uma reeleição, em pleitos realizados na última sessão antes das eleições para os cargos de direção e cúpula.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a forma, o prazo, a possibilidade de reeleição e o momento da eleição da Ouvidoria.

Art. 29-A: O Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição, garantida a participação de todos os desembargadores nos pleitos, a serem realizados, para cada biênio, na última sessão antes das eleições para os cargos de direção e cúpula...

b) Os mandatos do Ouvidor e do Presidente do Tribunal de Justiça não deverão coincidir, a fim de garantir a independência da Ouvidoria.

INCORRETA. Os mandatos do Ouvidor e de seu Substituto deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 29-A: ...cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça...

c) Em caso de não haver interessados na disputa, o Presidente do Tribunal não poderá indicar o Ouvidor e seu Substituto, sendo obrigatória a convocação de uma nova eleição.

INCORRETA. O Presidente do Tribunal poderá indicar o Ouvidor e seu Substituto na hipótese de não haver interessados na disputa, o que afasta a obrigatoriedade de nova eleição.

Art. 29-A, § 3°: Excepcionalmente, poderão o Ouvidor e seu Substituto ser indicados pelo Presidente do Tribunal na hipótese de não haver interessados na disputa.

d) A acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores é permitida, desde que o Ouvidor conte com a aprovação do Órgão Especial.

INCORRETA. A acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores é expressamente vedada.

Art. 29-A, § 2°: Fica vedada a acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores.

e) O edital para as inscrições dos interessados na eleição da Ouvidoria deverá ser publicado com 30 dias de antecedência.

INCORRETA. O edital para a efetivação das inscrições deverá ser precedido de 10 (dez) dias.

Art. 29-A: ...precedido de edital de 10 (dez) dias para a efetivação das inscrições dos interessados.

GABARITO A

a) O Ouvidor e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial para um período de 4 anos, cujo mandato não poderá coincidir com o do Presidente do Tribunal.

INCORRETA. O mandato do Ouvidor e seu substituto é de 2 (dois) anos, e seus mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 29-A: O Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição...

b) Em caso de empate na eleição para Ouvidor, a precedência é definida pela antiguidade no cargo de Desembargador, e é permitida uma reeleição para o mandato de dois anos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de desempate e a possibilidade de reeleição dentro do mandato de dois anos.

Art. 29-A, § 4º: Será eleito Ouvidor o desembargador que obtiver o maior número de votos e Ouvidor Substituto, o segundo mais votado, e, em caso de empate, o critério de desempate será o de antiguidade no cargo de Desembargador."

Art. 29-A, caput: ...para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição...

c) A Ouvidoria, por ser um órgão autônomo, não integra a alta administração do Tribunal, e o exercício da função de Ouvidor é vedado por mais de 2 anos consecutivos.

INCORRETA. A Ouvidoria integra a alta administração do Tribunal, e a vedação de exercício é para mais de 4 (quatro) anos consecutivos, e não 2 anos.

Art. 29-C: A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal...

Art. 29-A, § 5º: É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos...

d) Em caso de ausência de interessados para a disputa, o Ouvidor e seu Substituto serão indicados pelo Presidente do Tribunal e não poderá haver reeleição.

INCORRETA. O texto afirma que a reeleição é permitida, tornando a segunda parte da alternativa incorreta.

Art. 29-A, § 3º: Excepcionalmente, poderão o Ouvidor e seu Substituto ser indicados pelo Presidente do Tribunal na hipótese de não haver interessados na disputa."

Art. 29-A, caput: ...permitida uma reeleição...

e) A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal, mas magistrados e servidores não têm o dever de prestar informações, devido à autonomia funcional do órgão.

INCORRETA. Magistrados e servidores têm o dever de apoiar a Ouvidoria e de prestar informações e documentos que lhes sejam solicitados.

Art. 29-E: A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas, tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados no desempenho de suas atribuições legais.

GABARITO B