Questões Comentadas

Os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário são reservados para provimento de servidores efetivos na proporção de 90%.

O cargo de Diretor é reservado para provimento de servidores efetivos em 70%, enquanto o de Coordenador é reservado em 90%.

Os candidatos a cargos em comissão dessa natureza deverão, obrigatoriamente, ter exercido anteriormente cargos da mesma natureza em substituição.

O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores efetivos em 90%, mas o texto não especifica um percentual para o cargo de Coordenador.

Para o provimento de cargos de Chefe de Seção Judiciário, a reserva é de no mínimo 90%, enquanto os demais cargos listados têm reserva de 100%.

Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização, sendo expressamente vedada a identificação do usuário que lhe deu causa.

É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc não equivalem à certificação da prática do ato processual.

A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato exclusivo da Presidência, sem a participação da Corregedoria.

O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, inclusive nas hipóteses de indisponibilidade.

Em caso de adiamento ou nova designação de audiência, a nova data será marcada em termo próprio, com ciência imediata aos comparecentes, e os acordos extrajudiciais podem ser homologados independentemente da realização da audiência.

O servidor encarregado dos registros e audiências verificará, 10 dias antes das datas designadas, se todas as providências de intimação foram tomadas, e comunicará as irregularidades para que o juiz tome as medidas necessárias.

A gravação de audiência realizada pela parte, com base no artigo 367, § 6º, do CPC, deverá ser comunicada ao Magistrado no início da gravação, e sua transcrição é sempre obrigatória para que a gravação seja utilizada nos autos.

Nos depoimentos registrados em meio audiovisual, a transcrição será sempre dispensada, e a parte interessada não tem o direito de receber cópia do registro da audiência.

A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é permitida, e o domicílio da pessoa a ser ouvida não determina a Estação Passiva a ser utilizada.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

Encerrado o prazo de conclusão do inquérito civil, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento.

A interrupção da prescrição produz efeitos apenas em relação ao agente público denunciado no processo, não se estendendo aos demais que concorreram para a prática do ato de improbidade.

A ação por improbidade administrativa possui natureza mista, combinando características repressivas e de controle de legalidade de políticas públicas.

A ação de improbidade administrativa é de caráter sancionatório e repressivo, sendo destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

O controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do meio ambiente submetem-se aos termos da Lei nº 7.347/1985 apenas se não houver previsão específica na Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa permite o ajuizamento da ação para a proteção de interesses difusos e coletivos, como o patrimônio público e social.

A ação por improbidade administrativa constitui uma ação civil de controle de legalidade, podendo ser utilizada para responsabilizar agentes por danos ao consumidor e à ordem econômica.

reintegração.

reversão.

aproveitamento.

readmissão.

readaptação.

Nomeação; reintegração; reversão; e reaproveitamento.

Concurso; homologação; posse; e entrada em exercício.

Concurso; reintegração; remoção; reversão; e readaptação.

Nomeação; transferência; reintegração; acesso; reversão; aproveitamento; e readmissão.

Posse; nomeação; transferência; acesso; e aproveitamento.

caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

reparação do dano.

não esteja sendo processado por outro crime.

pena cominada igual ou inferior a 1 ano.

não tenha sido condenado por outro crime.

demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

o valor da causa não pode superar quarenta salários-mínimos;

a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;

a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;

a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;

embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.