Questões Comentadas

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados - processo e julgamento, apenas

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados - conciliação, processo, julgamento e execução

Estado, privativamente - conciliação, processo, julgamento e execução

Distrito Federal e pelos Territórios - conciliação, processo e julgamento, apenas

União, no Distrito Federal, e pelos Estados - julgamento e execução, apenas

responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

não responderá por qualquer crime, já que o documento não foi por ele apresentado a autoridades públicas ou a agentes privados;

responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, sem causa de aumento de pena;

não responderá por qualquer crime, por ausência de tipicidade formal e material da conduta praticada.

O ingresso na carreira dos servidores pode ocorrer tanto por concurso público quanto por nomeação em comissão.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por estágio probatório de 24 meses, durante o qual será avaliado.

Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, sendo o estágio probatório de 36 meses.

A evolução profissional dos servidores dar-se-á exclusivamente por meio dos institutos da Progressão e Promoção.

O desenvolvimento na carreira tem como objetivo principal a melhoria de aptidões e potencialidades, mas não o reconhecimento pelo resultado do trabalho.

As certidões de distribuição serão emitidas livremente pelo sistema para todos os interessados, sendo a funcionalidade "certidão narratória" reservada apenas para eventos que não constem na certidão de objeto e pé.

A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da internet é livre para todos, independentemente da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

No sistema eproc, a classificação de processos e documentos por níveis de sigilo pode ser feita apenas de ofício pelo juízo, após a análise do peticionamento inicial.

Havendo necessidade de um documento comprobatório de evento do processo eletrônico, a parte pode usar a funcionalidade "certidão narratória", que possui a mesma validade de uma certidão de objeto e pé.

O sigilo de um processo ou documento no eproc pode ser indicado no momento do peticionamento, mas não de ofício, cabendo ao juízo apenas ratificar a solicitação da parte.

O procedimento de verificação de incapacidade é conduzido integralmente pelo Presidente do Tribunal, que atua como preparador, relator e presidente do julgamento no Órgão Especial.

Após a conclusão da instrução, é aberta vista ao magistrado para razões finais no prazo de quinze dias e, em seguida, ao Ministério Público.

Na verificação de incapacidade, o Presidente do Tribunal nomeará uma junta de três médicos para o exame do magistrado, que, no entanto, não poderá indicar um assistente.

Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perde a jurisdição a partir do dia em que alcança a idade limite, independentemente de declaração formal.

O Órgão Especial somente poderá determinar o afastamento do magistrado após o reconhecimento de sua incapacidade, se o interesse público assim o recomendar.

Nos processos eletrônicos, as cartas e os mandados de citação devem ser instruídos com a senha de acesso à íntegra dos autos digitais, bem como com cópia impressa da petição inicial, conforme a regra geral.

As intimações de instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, serão efetuadas por meio de portal próprio.

Na impossibilidade de uso do meio eletrônico para a prática de citações e intimações, os atos urgentes não poderão ser realizados, pois não há previsão de uso de meios ordinários nessas circunstâncias.

Nas comunicações para Unidades Prisionais, a expedição de mandado é obrigatória, não podendo o juiz dispensá-la para que a ordem seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

A citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada, a não ser que haja expressa determinação da Lei ou das Normas de Serviço em sentido contrário.

Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.

Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.

Recurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.

Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.

Carta testemunhável, juntamente com as razões, no prazo de quinze dias.

o mandado de segurança.

o chamamento ao processo.

o litisconsórcio.

a denunciação da lide.

o agravo de instrumento.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Associação Boa Vista não estão sujeitos às sanções da Lei, pois ela não integra a Administração indireta.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Fundação Saber estão sujeitos às sanções da Lei, limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Os atos praticados contra o patrimônio da Fundação Saber somente se sujeitam à Lei se o erário tiver concorrido com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

A Lei de Improbidade somente protege entidades da Administração direta, autárquica e fundacional pública.

Os atos praticados contra o patrimônio de ambas as entidades sujeitam-se à Lei, devendo o ressarcimento abranger a totalidade do prejuízo sofrido pela entidade privada.

os herdeiros de Ernesto responderão pelo valor integral de R$ 350.000,00, além da multa civil que seria aplicada ao falecido.

os herdeiros de Ernesto não possuem qualquer obrigação, pois a responsabilidade por improbidade é personalíssima.

os herdeiros de Ernesto responderão até o limite de R$ 200.000,00, e a empresa Gama responderá pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções da Lei.

a empresa Gama ficará sujeita a todas as sanções que seriam aplicadas à empresa Beta, inclusive à proibição de contratar com o poder público.

a responsabilidade sucessória prevista na Lei aplica-se apenas às pessoas físicas, não alcançando as hipóteses de incorporação ou fusão societária.