Questões Comentadas

Túlio não pode responder por improbidade, pois apenas agentes públicos são sujeitos ativos dos atos previstos na Lei nº 8.429/1992.

Todos os sócios e cotistas da Alfa respondem solidária e integralmente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação.

As sanções da Lei nº 8.429/1992 serão aplicadas à Alfa cumulativamente com as da Lei nº 12.846/2013, pois as esferas são independentes.

Túlio somente poderia responder por improbidade se tivesse se beneficiado diretamente do ato, sendo irrelevante ter induzido o servidor.

As sanções da Lei nº 8.429/1992 não se aplicarão à pessoa jurídica Alfa, caso o ato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública na forma da Lei nº 12.846/2013.

Mévio, Caio e Semprônia são considerados agentes públicos.

apenas Semprônia é considerada agente pública, pois somente os ocupantes de cargo público se enquadram no conceito legal.

apenas Caio e Semprônia são considerados agentes públicos, pois o exercício de função sem remuneração afasta o conceito legal.

apenas Mévio e Semprônia são considerados agentes públicos, pois o vínculo transitório afasta o conceito legal.

nenhum deles é considerado agente público, pois a Lei exige vínculo efetivo, obtido mediante concurso público.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela exclusivamente o patrimônio público, não abrangendo a probidade na organização do Estado.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade, dispensando a comprovação de dolo.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.

responderá por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, na modalidade culposa, sujeitando-se ao ressarcimento integral do dano.

não responderá por ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de ato doloso com fim ilícito, sem prejuízo de eventual responsabilização em outras esferas.

responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que violou o dever de legalidade.

responderá por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois nessa modalidade basta a voluntariedade do agente.

não responderá por ato de improbidade, pois a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a servidores do Poder Judiciário.

o processo será suspenso, podendo João, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

o processo poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o qual João dará prosseguimento.

os atos processuais poderão ser praticados mesmo com a suspensão do processo, não sendo permitido, no entanto, proferir decisões de mérito.

caso seja reconhecido o impedimento, considerando que João não poderia ter atuado no caso, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da rede mundial de computadores observará exclusivamente as normas internas editadas pela Presidência, desconsiderando as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade "certidão narratória", que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.

A emissão de certidões de distribuição no âmbito do sistema eproc será disciplinada de forma isolada e exclusiva pelo Corregedor Geral da Justiça, por meio de provimento administrativo.

A indicação de sigilo de processo ou documento no sistema eproc é restrita aos magistrados, sendo vedada às partes a atribuição de sigilo no momento do peticionamento sob qualquer hipótese.

Os processos e documentos tramitados no sistema eproc que não sejam públicos possuem sigilo absoluto automático, dispensando qualquer classificação segundo os níveis padronizados do sistema.

Os órgãos e instituições públicas estão proibidos de submeter ao Tribunal pedido de integração do eproc com sistemas próprios de gestão de processos judiciais eletrônicos.

O sistema eproc não poderá ser utilizado como meio eletrônico de tramitação de comunicação de atos processuais e transmissão de peças processuais sob nenhuma hipótese.

A pesquisa de informações e a inclusão ou exclusão de dados em cadastros, cujo cumprimento se realize via acesso a sistemas de terceiros, ocorrerão preferencialmente por portais manuais de digitação, sendo vedada a integração sistêmica.

É permitida a disponibilização de portais que demandem das unidades a digitação de dados ou atividade manual similar nos casos de absoluta impossibilidade técnica de integração, determinação do Conselho Nacional de Justiça e imposição legal ou regulamentar.

Cabe exclusivamente à Corregedoria Geral da Justiça a celebração de convênio, termo de cooperação ou instrumento similar para o acesso, envio e obtenção de informações em sistemas de terceiros.

O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado de forma restrita aos dias úteis, suspendendo-se obrigatoriamente aos sábados, domingos e feriados.

Os documentos e atos praticados pelos usuários no sistema eproc serão assinados exclusivamente por meio de certificado digital baseado em infraestrutura de chaves públicas, vedada a adoção de login e senha.

Os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema eproc serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento quando a indisponibilidade ocorrer por qualquer período entre 23h01min e 00h00min.

A indisponibilidade do sistema ocorrida entre 00h01min e 11h59min dos dias de expediente forense produzirá automaticamente a prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente.

A regra de prorrogação de prazos por indisponibilidade do sistema aplica-se integralmente quando a impossibilidade de acesso decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos próprios usuários ou em suas conexões à rede mundial de computadores.

O Comitê Gestor do eproc - CGe atuará como órgão coordenador da governança do sistema, sendo composto por, no mínimo, um Juiz assessor da Presidência, um Juiz assessor da Vice-Presidência e um Juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça, com funcionamento regulado por Provimento do Conselho Superior da Magistratura.

A governança e a coordenação de todas as demandas tecnológicas do sistema eproc serão exercidas exclusivamente pelo Núcleo de Gestão Técnica - NGT, com dispensa de aprovação do Conselho Superior da Magistratura.

O Comitê Gestor do eproc - CGe será integrado majoritariamente por membros externos ao Tribunal de Justiça, indicados diretamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo.

A composição e as atribuições do Comitê Gestor do eproc - CGe serão reguladas por ato administrativo ordinário conjunto emitido exclusivamente pelas Secretarias de Primeira e Segunda Instância.

O CGe atuará de forma isolada na gestão do sistema eproc, sendo vedada a incorporação de demandas locais à versão nacional do sistema sob qualquer hipótese.

A governança do sistema eproc no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será exercida exclusivamente pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, sem interferência de comitês ou núcleos negociais.

O Comitê Gestor do eproc - CGe será composto por, no mínimo, dois desembargadores indicados pelo Órgão Especial, encarregados de gerenciar diretamente a infraestrutura de servidores de rede.

A implantação do sistema eproc e a migração de processos do sistema legado serão realizadas de forma gradativa, por competências, em unidades judiciárias previamente definidas, conforme cronograma divulgado pela Presidência.

O ajuizamento de novos processos em competência que já possua o sistema eproc implantado poderá ser feito alternativamente no sistema legado ou no eproc, a critério exclusivo da parte autora.

A identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem exclusivamente ao juiz diretor do fórum, sob pena de nulidade absoluta dos atos.