Questões Comentadas

falsificação de selo ou sinal público.

fraude em certames de interesse público.

falsidade ideológica.

falsificação de papéis públicos.

falsificação de documento público.

Estela e Joshua não são brasileiros natos e, por isso, não poderão exercer o cargo que desejam.

apenas Estela é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que deseja.

Estela e Joshua não são brasileiros natos, mas poderão exercer o cargo que desejam independentemente de naturalização.

Estela e Joshua são brasileiros natos e poderão vir a exercer o cargo que desejam.

apenas Estela é brasileira nata, podendo exercer o cargo que deseja, sendo que Joshua, para exercê-lo, deverá se naturalizar brasileiro.

não tem direito a votar nem a ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA” até dois anos após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

tem direito a votar e ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA” até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

tem direito a votar, mas não pode ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA" até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

não tem direito a votar nem a ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA” até 120 dias após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

tem direito a votar, mas não pode ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA” até 120 dias após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

assegurada a Solange justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, independentemente de dano.

assegurada a Solange justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente de dano.

assegurada a Solange indenização ulterior, independentemente de dano.

não assegurada indenização a Solange, ainda que haja dano.

assegurada a Solange indenização ulterior, se houver dano.

imediatamente.

em 24 horas.

em 48 horas.

em 5 dias.

em 10 dias.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, configura improbidade.

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, é um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Os atos de improbidade de que trata o Art. 11 desta Lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Frustrar a licitude de processo licitatório, sem acarretar perda patrimonial efetiva, é considerado ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, ainda que haja perda patrimonial efetiva e comprovada, não configura ato de improbidade que cause lesão ao erário.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, mesmo que não seja comprovado ato doloso praticado com essa finalidade, acarretará improbidade administrativa por lesão ao erário.

A inobservância de formalidades legais ou regulamentares, mesmo que implique perda patrimonial efetiva, não enseja imposição de ressarcimento.

os jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.

o sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que comporão o conselho de sentença.

toda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível na agenda do magistrado.

é obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.

o jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

No procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.

O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez dias para proferir a sentença.

No procedimento comum ordinário, a audiência una de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias.

Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até quatro testemunhas arroladas pela acusação e quatro pela defesa.

é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz nomear defensor dativo caso este não compareça à audiência.

será feita pelo oficial de justiça, após autorização judicial, quando o Juiz verificar que o réu se oculta para não ser citado.

é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

será feita pelo oficial de justiça, quando este verificar que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência.

é inadmissível no processo penal, pois sua natureza não comporta a importação analógica do Código de Processo Civil.