Questões Comentadas

exercício arbitrário das próprias razões;

comunicação falsa de crime;

denunciação caluniosa;

fraude processual;

falso testemunho.

Falsificação de documento público em concurso material com uso de documento falso.

falsa identidade.

uso de documento falso, apenas.

Falsificação de documento particular

Falsificação de documento público, apenas.

caso Carlos, ao se mudar para a França, tenha solicitado o reconhecimento de sua nacionalidade francesa originária nos termos da lei francesa, então, poderá vir a ser autorizada a sua extradição, pois terá Carlos, nesse caso, perdido o direito à nacionalidade brasileira.

a existência de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a União Europeia, tratando do cumprimento de mandado internacional de prisão, autoriza o cumprimento do pedido de extradição diretamente por juiz de primeiro grau.

o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

por ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por razões profissionais, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua extradição para a França, país que tem competência para julgar o crime supostamente ocorrido no seu território.

caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar e processar em caráter originário o pedido de extradição formulado ao Brasil por governo estrangeiro, devendo analisar a presença dos requisitos legais e a conformidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

podia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.

podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.

não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.

o juiz ter aconselhado qualquer das partes.

um dos filhos do juiz ser credor da vítima.

o sogro do juiz ser uma das vítimas do crime em julgamento.

o cônjuge do juiz ter atuado no processo na qualidade de perito.

o juiz ter servido como testemunha no processo.

ambas podem ser nomeadas.

apenas Joana pode ser nomeada.

apenas Maria pode ser nomeada.

nenhuma das duas pode ser nomeada.

a nomeação, ou não, de ambas, dependerá da disciplina estabelecida no regime jurídico da categoria.

é vedada a formação de uma associação com essas características.

associação dessa natureza envolve interesses tipicamente locais, o que pressupõe autorização municipal.

como os membros que constituirão a associação têm direito ao porte regular de arma de fogo, ela seria lícita.

é livre o direito de associação, logo, independente de os seus membros portarem, ou não, armas de fogo, é lícita a constituição da associação.

considerando que os fins da futura associação estão relacionados às competências da União, cabe a esse ente federativo autorizar a sua constituição.

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação.

ordinário, perante o Juizado Especial Cível, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

sumaríssimo, porém encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.

ordinário, encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

devem ser produzidas inclusive em relação a fatos notórios e confessados.

podem ser determinadas de ofício.

destinam-se à parte, não podendo o juiz valorá-la em favor da parte que não as requereu.

são apreciadas de acordo com o sistema tarifado.

não podem ser emprestadas de outro processo.

houve a prática do crime de peculato apropriação.

a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.

o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.

cometeu-se o crime de peculato furto.

a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.