Questões Comentadas

não será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

perderá a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

terá declarada a perda da nacionalidade, se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente e desde que a situação não acarrete apatridia.

a renúncia à nacionalidade impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária, ressalvadas situações que acarretem apatridia, nos termos da lei.

ocupará, privativamente, os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador, dentre outros elencados taxativamente.

não poderá votar nem ser votado, por ser aposentado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.

tem direito a votar, mas não tem direito a ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.

tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que apenas Mariah poderá realizar o trabalho que pretende, proibido, para João Miguel, o trabalho noturno.

tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que o trabalho noturno é proibido tanto para Mariah quanto para João Miguel.

tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, sendo que o trabalho noturno é permitido tanto para Mariah quanto para João Miguel.

É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja decretado pela administração pública.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio do sucessor.

Mandado de injunção será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas- -corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes.

requisitar o pagamento de débito nas execuções contra a Fazenda Pública e ordenar o sequestro de rendas, nos casos previstos na Constituição.

constituir comissões disciplinares ou administrativas temporárias, ressalvadas as atribuições das comissões permanentes;

determinar a instauração de licitações, firmar contratos e praticar atos relativos à administração do Tribunal e do Judiciário;

encaminhar, na época oportuna, a proposta orçamentária, solicitar créditos suplementares, requisitar dotações orçamentárias e autorizar despesas;

As apelações em processos eletrônicos serão processadas em autos apartados, sendo de responsabilidade do juízo de origem remetê-los ao tribunal competente após a devida instrução.

Os agravos de instrumento, tirados de processos do eproc, serão interpostos no sistema de primeiro grau e enviados automaticamente para o tribunal competente, onde serão processados em autos apartados com nova numeração.

Na interposição do agravo de instrumento, a parte agravante deve juntar a petição inicial e todas as peças essenciais do processo de primeiro grau, para demonstrar a tempestividade.

Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito são julgados em segundo grau, tramitando nos próprios autos do processo originário.

A regulamentação do processamento de feitos no eproc no Tribunal é de responsabilidade exclusiva da Corregedoria Geral da Justiça, devido à sua natureza disciplinar.

O uso e o sigilo da chave privada de uma certificação digital são de responsabilidade do seu titular, e alegações de uso indevido não são oponíveis em nenhuma hipótese.

As petições referentes a processos eletrônicos serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema do Tribunal de Justiça, sendo que a utilização de meio físico não é permitida em nenhuma hipótese.

As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos não precisam de assinatura eletrônica, mas somente de assinatura física e carimbo do magistrado do feito.

A versão original de um processo eletrônico é a impressa e assinada fisicamente, que é armazenada no servidor do Tribunal de Justiça.

Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, mas o uso e o sigilo da chave privada da identidade digital são de responsabilidade do Tribunal de Justiça.

o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos, transcorra o prazo prescricional previsto em lei.

nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

o prazo da prescrição interrompe-se pelo recebimento, por parte do juízo competente, da petição inicial da ação de improbidade administrativa.

a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo originário de oito anos.

demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções.

determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro.

demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria.

escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes.

demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.

A vacância do cargo decorrerá de afastamento médico.

A demissão dar-se-á a pedido do funcionário.

Dar-se-á exoneração, a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão.

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal ocorrerá vacância por transferência.

O afastamento por falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos será considerado de efetivo exercício pelo prazo de 8 (oito) dias para todos esses casos.

O luto por falecimento do irmão ou do cônjuge será considerado de efetivo exercício, mas o prazo máximo concedido é de 5 (cinco) dias, sendo prorrogável se o falecimento ocorrer fora da sede do exercício.

O falecimento do cônjuge é considerado de efetivo exercício por até 8 dias, mas o falecimento de irmãos não se enquadra nas hipóteses de afastamento legal, devendo ser compensado.

Para o falecimento de pais, filhos e cônjuge, o prazo de afastamento é de 8 (oito) dias, e para irmãos, o prazo é de apenas 3 (três) dias, por não se tratar de parentesco de primeiro grau.

Apenas o falecimento de pais e filhos é considerado de efetivo exercício, sendo os falecimentos de cônjuge e irmãos regulamentados por regras específicas que não constam neste artigo.