Questões Comentadas

O servidor titular de cargo efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, será obrigatoriamente remunerado pelo vencimento do cargo em comissão.

Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário e Enfermeiro Judiciário possuem jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Os vencimentos dos servidores de cargos efetivos, como os de Psicólogo e Assistente Social Judiciário, podem corresponder às jornadas de 40 e 30 horas semanais.

O adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado, será calculado na base de 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos.

A Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão é constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos arábicos de "I" a "XIV".

Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema, e uma petição será considerada tempestiva se recebida até as 24 horas do último dia do prazo, conforme a hora oficial de Brasília.

O sistema de processamento eletrônico estará ininterruptamente disponível, sem exceções, para garantir o amplo acesso à justiça.

O prazo que vencer em dia sem expediente forense será prorrogado até as 24 horas do segundo dia útil subsequente ao vencimento.

As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no dia do seu recebimento.

O recibo eletrônico fornecido pelo sistema conterá informações sobre a data e a hora da prática do ato, mas não sobre a identificação do processo, para preservar o sigilo.

reintegração.

reversão.

readaptação.

readmissão.

aproveitamento.

As provas e os títulos serão avaliados em escalas de 0 a 100 pontos e no máximo 50 pontos, respectivamente, sendo que as normas gerais para a realização dos concursos são estabelecidas em instruções especiais.

A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso, e as instruções especiais poderão determinar que a execução e a classificação dos habilitados seja feita por regiões.

A realização dos concursos será descentralizada, a fim de garantir maior agilidade, e as nomeações não precisam, necessariamente, obedecer à ordem de classificação.

As instruções especiais determinarão o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos, mas não as condições para provimento do cargo referentes a capacidade física e conduta.

As provas de concursos de provas e títulos serão avaliadas na escala de 0 a 50 pontos, e o prazo de validade do concurso será definido em regulamento, e não em instruções especiais.

Exoneração.

Transferência.

Demissão.

Indicação.

Aposentadoria.

a instalação da audiência de conciliação.

a instalação da audiência de instrução de julgamento.

cinco dias antes da instalação da audiência de conciliação.

quinze dias antes da instalação da audiência de instrução de julgamento.

o momento de apresentação da contestação.

irrecorrível;

impugnável por agravo interno, que deverá ser desprovido;

impugnável por agravo interno, que deverá ser provido;

impugnável por agravo de instrumento, que deverá ser desprovido;

impugnável por agravo de instrumento, que deverá ser provido.

O magistrado não pode declarar-se suspeito por foro íntimo, salvo se demonstrar previamente suas razões.

A suspeição por foro íntimo é uma faculdade do magistrado e não exige que ele justifique suas razões.

A declaração de suspeição por foro íntimo é condicionada à concordância das partes envolvidas no processo.

O magistrado não pode alegar suspeição por foro íntimo em nenhuma hipótese.

A declaração de suspeição por foro íntimo não é válida para afastar o magistrado automaticamente do caso, dependendo de decisão do tribunal competente.

só poderá ser modificada ou revogada por sentença, ao final do processo.

deve ser concedida somente após justificação prévia.

não poderá ser requerida incidentalmente no processo.

não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

implicará no pagamento de custas, se requerida em caráter incidental.

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exclusive.

O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que se trate de processos em autos eletrônicos.

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia de começo e o de vencimento.

Considera-se o dia do começo do prazo a data da entrega do mandado cumprido ao réu para ciência, quando a citação for por oficial de justiça.