Questões Comentadas

o Ouvidor e seu Substituto são eleitos pelo Tribunal Pleno, para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição.

o Ouvidor poderá acumular a função com o cargo de juiz assessor da Presidência.

a Ouvidoria é órgão subordinado à Corregedoria Geral da Justiça, sem independência funcional.

o Ouvidor e seu Substituto são eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição, e, excepcionalmente, poderão ser indicados pelo Presidente do Tribunal se não houver interessados na disputa.

os magistrados e servidores não têm o dever de prestar informações à Ouvidoria, salvo autorização do Presidente do Tribunal.

presidir o Conselho Superior da Magistratura nos impedimentos ocasionais do Corregedor Geral.

desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção, segundo aprovação do Conselho Superior da Magistratura e referendo do Órgão Especial, exceto aquelas intrínsecas ao exercício de qualquer desses cargos.

desempenhar quaisquer atribuições delegadas pelo Presidente, inclusive aquelas intrínsecas ao exercício do cargo, independentemente de aprovação.

julgar os recursos contra decisões dos juízes corregedores permanentes.

secretariar os trabalhos do Conselho Superior da Magistratura.

As correições extraordinárias em comarcas ou varas somente podem ser realizadas por deliberação do Órgão Especial.

Os corregedores permanentes da polícia judiciária e dos presídios são designados livremente, sem necessidade de aprovação de qualquer órgão.

O Corregedor Geral não pode delegar função correcional a desembargador.

As audiências públicas somente podem ser realizadas durante as correições ordinárias.

Independentemente das correições, o Corregedor Geral da Justiça poderá realizar audiências públicas, franqueando a palavra a quem se inscrever.

pelo Corregedor Geral da Justiça.

pelo Conselho Superior da Magistratura.

pelo Órgão Especial.

pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

pela Câmara Especial.

pelo Presidente do Tribunal.

pelo Decano.

pelo Vice-Presidente do Tribunal.

pelo Presidente da Seção de Direito Público.

pelo próprio Corregedor Geral da Justiça, em juízo de retratação.

apresentar ao Órgão Especial, até a última sessão ordinária de cada mês de dezembro, relatório dos trabalhos do ano em curso.

estabelecer as normas de serviço das serventias judiciais.

secretariar os trabalhos do Conselho Superior da Magistratura.

exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal, bem como a corregedoria permanente de suas Secretarias.

julgar os recursos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias judiciais.

relatar, com voto, os agravos interpostos contra as decisões do Vice-Presidente.

apreciar o pedido de suspensão de segurança ou de liminar concedida em primeiro grau em mandado de segurança ou em ação contra o Poder Público.

despachar, em caso de urgência, mandados de segurança contra seus próprios atos, até a distribuição.

decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais interpostos em processos de qualquer Câmara do Tribunal.

executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial, exceto as causas que envolvam a Fazenda Pública.

continuam a integrar normalmente as Câmaras de origem, recebendo distribuição ordinária de processos.

não podem votar no Órgão Especial durante o exercício do cargo.

exercem a jurisdição própria do cargo e, cumulativamente, a jurisdição das Câmaras ordinárias.

ficam afastados de qualquer atividade jurisdicional, inclusive dos processos a que estejam vinculados.

somente exercerão a jurisdição própria do cargo, ressalvados os votos que devam lançar no Órgão Especial e vinculação precedente.

nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Decano.

o Corregedor Geral da Justiça é substituído pelo Vice-Presidente.

o Presidente de Seção é substituído pelo desembargador mais moderno da respectiva Seção, vedada a recusa.

o desembargador eleito para exercer função no Tribunal Regional Eleitoral tem preferência para substituir em cargo de direção.

o substituto, ao assumir cargo de direção ou de cúpula, continuará a receber normalmente a distribuição de processos.

deverá ser convocada eleição para novo mandato completo, no prazo de quinze dias.

deverá ser convocada eleição para o período restante, com publicação de edital com antecedência de vinte dias.

não haverá eleição, ocorrendo a substituição conforme a ordem regimental, pois resta menos de seis meses de mandato.

o cargo permanecerá vago até o término do mandato, acumulando o Presidente as funções do Vice-Presidente.

caberá ao Presidente do Tribunal nomear livremente o novo Vice-Presidente, dentre os membros do Órgão Especial.