Questões Comentadas

Todas as interrupções de exercício, inclusive as férias, serão comunicadas por ofício ao Presidente do Tribunal.

O desembargador afastado, licenciado ou em férias desvincula-se do acervo que lhe cabe, que é imediatamente redistribuído.

Não haverá distribuição de feitos nos trinta dias que antecederem a aposentadoria de desembargador, e, se o afastamento de desembargador superar quinze dias, será designado juiz substituto em segundo grau ou juiz de entrância final para assumir a cadeira.

O desembargador integrante do Órgão Especial afastado por serviço na Justiça Eleitoral não poderá votar matéria administrativa.

Não haverá compensação de processos nos casos de prevenção, impedimento ou suspeição.

o primeiro mês será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e, quanto à remuneração, haverá desconto de 1/3 no período que exceder a um mês até três meses e de 2/3 no período que exceder a três meses até seis.

toda a licença será concedida sem qualquer desconto, por se tratar de parente de primeiro grau.

a licença não poderia ser concedida, pois só é admitida para cuidar de cônjuge.

a licença será concedida sem vencimentos desde o primeiro dia.

a licença dependerá de perícia médica designada pelo Corregedor Geral da Justiça.

não há incompatibilidade, pois o parentesco colateral só gera impedimento até o segundo grau.

a incompatibilidade será resolvida contra Antônio, por ser o mais idoso.

a incompatibilidade será resolvida contra o que deu causa a ela.

a incompatibilidade será resolvida por sorteio realizado pelo Presidente do Tribunal.

a incompatibilidade será resolvida contra Bruno, por ser o menos idoso.

A remoção de uma para outra Câmara somente é permitida dentro da mesma Seção e independe de aprovação do Órgão Especial.

Havendo mais de um pedido para a mesma vaga, terá preferência o desembargador de maior antiguidade no Tribunal, desde que apresente requerimento antes de iniciar-se a sessão que tratará do tema, sendo vedado fazê-lo se houver adiamento ou retirada de pauta da matéria.

O desembargador removido não assume as prevenções da nova cadeira, que são redistribuídas.

Removido o desembargador, ele se desvincula de todos os feitos da Câmara anterior, inclusive daqueles em que já lançou visto.

O desembargador que requerer remoção quando afastado de sua cadeira para assumir cargo de direção poderá requerer nova remoção a qualquer tempo.

terá preferência o candidato de maior idade, independentemente do tempo de prática forense.

o desempate será feito por sorteio, em sessão pública.

haverá um único escrutínio, exigindo-se maioria simples para a formação da lista.

terá preferência o candidato de maior prática forense, entendido como tal o exercício da profissão de advogado, contado de sua inscrição na OAB, e, persistindo o empate, decidir-se-á em favor do de maior idade.

a lista será aceita mesmo que algum dos candidatos não atinja o quórum exigido.

o compromisso será prestado perante o Órgão Especial, em sessão extraordinária.

o compromisso será tomado obrigatoriamente em sessão plenária, vedados discursos.

da posse será lavrado termo em livro especial, quando o desembargador apresentará a declaração pública de seus bens, e o compromisso será tomado no gabinete do Presidente, em sala nobre ou em sessão plenária, à escolha do empossando.

são permitidos discursos do novo desembargador e de representante do Tribunal, pelo prazo máximo de trinta minutos para cada um.

na posse em sala nobre, é dispensado o uso de vestes talares.

pelo Corregedor Geral da Justiça, que a preside, e por cinco desembargadores, dois dos quais em atividade, atuando como secretário juiz de direito em exercício em Vara da Infância e Juventude.

pelo Presidente do Tribunal, que a preside, e por três desembargadores da Câmara Especial.

pelo Vice-Presidente, que a preside, e por cinco juízes de Varas da Infância e Juventude.

pelo Decano, que a preside, e por seis desembargadores, dois de cada Seção.

pelo Corregedor Geral da Justiça, que a preside, e por três desembargadores, todos aposentados.

à Comissão de Jurisprudência.

ao Corregedor Geral da Justiça.

ao juiz da vara em que tramitou o processo.

à Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental.

ao Presidente do Tribunal.

A Comissão de Assuntos Administrativos é presidida pelo Presidente do Tribunal e composta exclusivamente por desembargadores.

A Comissão de Assuntos Administrativos é constituída pelo Vice-Presidente, que a presidirá, por cinco desembargadores e três juízes de primeiro grau em efetivo exercício nas Varas de Entrância Final, estes mediante indicação do Conselho Superior da Magistratura e aprovação do Órgão Especial.

A Comissão Salarial é composta de três desembargadores, todos escolhidos pelo Presidente do Tribunal.

A Comissão Salarial emite parecer apenas nos expedientes que envolvam a remuneração dos magistrados ativos.

A Comissão de Assuntos Administrativos opina sobre a proposta orçamentária e os relatórios periódicos de execução do orçamento.

Comissão de Redação: zelar pela execução do Regimento Interno e propor emendas a ele.

Comissão de Regimento Interno: rever os anteprojetos de lei, as resoluções e os assentos aprovados pelo Órgão Especial.

Comissão de Jurisprudência: presidida pelo Presidente do Tribunal e composta por três desembargadores de cada Seção.

Comissão de Jurisprudência: presidida pelo Decano e composta por seis desembargadores, dois de cada Seção, um dos quais, escolhido pelo Presidente do Tribunal, será o Supervisor da Biblioteca.

Comissão de Redação: emitir parecer sobre a proposta orçamentária.