Questões Comentadas

A função distributiva na atuação do Estado decorre do reconhecimento de ser o mercado incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa, especialmente mediante o manejo dos instrumentos de política fiscal.

CERTO. De fato, a função distributiva do Estado reconhece que o mercado, por si só, não consegue garantir uma distribuição de renda justa ou equitativa. Para corrigir essas falhas, o Estado utiliza instrumentos de política fiscal, como impostos e transferências de renda, com o objetivo de redistribuir os recursos e promover a equidade social. Dessa forma, o Estado desempenha um papel crucial na correção das desigualdades econômicas geradas pelo mercado.

Conforme explica Augustinho Paludo:

Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores; e ainda, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências  financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: programa “Fome Zero”, “Bolsa Família”, destinação de recursos para o SUS, educação básica, assistência social sem prévia contribuição etc).  O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/ redistribui a quem tem pouco ou nada têm, através de programas sociais.

Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços (controle da inflação), melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc) capazes de aumentar ou diminuir o nível da demanda agregada.

GABARITO CERTO

A atividade financeira do Estado está vinculada com a satisfação de três necessidades públicas, quais sejam:

• A prestação de serviços públicos;
• O exercício regular do poder de polícia; e
• A intervenção do Estado no domínio econômico.

GABARITO B

A administração financeira e orçamentária no setor público busca, entre outros objetivos, desenvolver as normas das finanças públicas relacionadas à gestão monetária dos recursos no país, de modo a assegurar uma ótima relação entre as receitas públicas e a emissão da moeda, evitando-se o aumento da inflação.

ERRADO. A administração financeira e orçamentária no setor público não busca desenvolver normas relacionadas à gestão monetária dos recursos no país, nem está diretamente relacionada à emissão de moeda ou ao controle da inflação. A administração financeira e orçamentária no setor público tem como objetivos principais o planejamento, a execução, o controle e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do governo, de forma a garantir a eficiência, eficácia, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. As normas que a regem são estabelecidas por legislações específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição Federal e outras normas aplicáveis ao setor público.

GABARITO ERRADO

Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do crédito público, que ocorre através do incremento do endividamento. Isso significa que o Estado pode tomar empréstimos para financiar suas despesas, investimentos e outros compromissos financeiros, aumentando assim sua capacidade de operar no mercado financeiro e garantir o funcionamento das suas atividades.

Portanto, a criação do crédito público está relacionada diretamente ao aumento do endividamento estatal, seja por meio de emissão de títulos públicos, contratação de empréstimos ou outras formas de captação de recursos financeiros.

GABARITO CERTO

O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício.

CERTO.

Conforme explica Kiyoshi Harada:

Por derradeiro, cumpre lembrar a introdução, pela Carta Política de 1988, do princípio da legitimidade orçamentária. O art. 70 prescreve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial sob o prisma da legalidade, legitimidade e da economicidade. Em termos filosóficos, a legitimidade sempre precede a legalidade. Nem tudo que é legal é legítimo. A legitimidade tem muito a ver com o respaldo popular na ação do poder público.

Assim, o controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício, de sorte a propiciar ao cidadão a efetiva contrapartida por sua sujeição permanente ao poder tributário do Estado.

Fonte: Harada, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. Disponível em: Minha Biblioteca, (30th edição). Grupo GEN, 2021.

GABARITO CERTO

Ultradireita reúne líderes mundiais em comício na Espanha – DW – 20/05/2024

GABARITO D

TRE-RJ condena deputado estadual Rodrigo Amorim por violência de gênero contra vereadora trans | CNN Brasil

GABARITO A

AstraZeneca para de fabricar vacina de Covid-19 por “declínio na procura“ | CNN Brasil

GABARITO B

Prêmio de inclusão da Câmara ganha nome da deputada Amália Barros (uol.com.br)

GABARITO B

Após ter sido baleado, primeiro-ministro eslovaco já não corre mais risco de morte | CNN Brasil

GABARITO B