Questões Comentadas

No Microsoft Teams, as postagens em um canal são agrupadas em threads, o que significa que as respostas a uma postagem inicial ficam organizadas sob essa postagem, facilitando o acompanhamento das discussões e das postagens simultâneas. Isso ajuda a manter a conversação organizada dentro dos canais.

ATENÇÃO! a expressão threads é o mesmo que tópicos.

GABARITO CERTO

No Microsoft Teams, não é possível transformar diretamente as conversas do chat em itens do Trello apenas adicionando o aplicativo Trello. Embora o Trello possa ser integrado ao Teams, essa integração permite visualizar e interagir com quadros e cartões diretamente no Teams, mas transformar conversas em itens do Trello requer ações adicionais, como criar os cartões manualmente.

GABARITO ERRADO

Letra A: A sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública

CORRETA. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal tornou-se condição necessária para a posse e o exercício de função pública. Não se exige mais a apresentação de declaração de bens separada.

Art. 13, caput: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Letra B: A atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público

INCORRETA. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser atualizada anualmente e quando o agente público deixar o exercício de sua função. A atualização não é facultativa, sendo uma obrigação imposta pela lei.

Art. 13, § 2º: A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Letra C: A recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão

INCORRETA. A recusa à apresentação da declaração de imposto de renda, ou a apresentação de declaração falsa, sujeita o agente público à pena de demissão, além de outras sanções cabíveis, e não à suspensão.

Art. 13, § 3º: Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Letra D: Corresponderá à declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor

INCORRETA. A apresentação da declaração de imposto de renda já apresentada à Receita Federal é a única condição exigida para a posse e exercício da função pública, conforme o art. 13. Não há a possibilidade de substituí-la por um formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão.

Letra E: Caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo

INCORRETA. Mesmo que a declaração seja atualizada anualmente, o servidor público deve apresentá-la novamente quando deixar o exercício do cargo, conforme prevê o art. 13, § 2º. Não há isenção dessa obrigação ao término do vínculo.

GABARITO A

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de funções na administração pública. A questão específica refere-se ao art. 9º, que descreve atos que constituem improbidade por enriquecimento ilícito.

De acordo com o art. 9º, VIII, aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Isso significa que, durante o exercício de suas funções, o agente público não pode se envolver em atividades que favoreçam interesses privados ligados a suas responsabilidades públicas.

Art. 9º, VIII: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito [...] aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Análise das alternativas:

Letra B: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

CORRETA. Esta alternativa reflete o disposto no art. 9º, VIII da Lei de Improbidade Administrativa, caracterizando o ato como enriquecimento ilícito.

Letra A: Também seria considerada improbidade administrativa caso praticada de forma culposa

INCORRETA. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa só é configurada quando há dolo específico na conduta, ou seja, a intenção deliberada de praticar um ato ilícito. A conduta culposa (sem intenção) não caracteriza mais improbidade.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Letra C: Constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública

INCORRETA. Este tipo de ato configura improbidade por enriquecimento ilícito, não por atentado aos princípios da administração pública. A distinção entre as modalidades de improbidade está bem delineada na lei, e este caso refere-se especificamente ao enriquecimento ilícito.

Letra D: Não constitui improbidade administrativa

INCORRETA. Conforme discutido, aceitar emprego ou comissão em condições que possam afetar a imparcialidade das atribuições do agente público configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

Letra E: Somente configurará improbidade caso comprovado que o agente público estava proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente

INCORRETA. A configuração de ato de improbidade não depende da proibição de exercer atividade privada fora do expediente. Basta que haja o dolo de aceitar emprego, comissão ou consultoria ligada a interesses que possam ser influenciados pelas atribuições do agente público.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa, especialmente quando há enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

No caso descrito, Isaías, ao receber vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de um bem imóvel entre um particular e a Administração Pública, cometeu ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

Conforme o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta de auferir vantagem patrimonial indevida, mediante dolo, em razão do exercício de cargo público, é classificada como ato de improbidade. No caso específico, os incisos II e III desse artigo tipificam o ato de Isaías como enriquecimento ilícito, pois ele recebeu vantagem econômica para facilitar a permuta de bens.

Art. 9º, II e III: II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Além disso, após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa exige dolo específico. Ou seja, é necessário comprovar a intenção dolosa de praticar o ato ilícito. A culpa, ou seja, a conduta negligente ou imprudente, não configura mais improbidade administrativa.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Análise das alternativas:

a) Não está tipificada em lei
INCORRETA. A conduta de Isaías está claramente tipificada no art. 9º, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa.

b) Configurará improbidade, caso praticada de forma culposa
INCORRETA. Somente as condutas dolosas configuram ato de improbidade administrativa. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não é mais suficiente para caracterizar improbidade, conforme o art. 1º, § 2º da LIA, alterado pela Lei nº 14.230/2021.

c) Não praticou conduta considerada como improbidade, pois a vantagem econômica deve ser direta
INCORRETA. A vantagem econômica pode ser tanto direta quanto indireta, conforme previsto no art. 9º, II e III da LIA.

d) Incorreu em ato de improbidade administrativa, pois recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular e a Administração
CORRETA. Isaías cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que a conduta de facilitar a permuta de bem imóvel mediante o recebimento de vantagem econômica indireta configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, II e III da LIA.

e) Somente configurará improbidade caso demonstrado que a permuta foi realizada com bem com preço inferior ao valor de mercado
INCORRETA. A improbidade administrativa também pode ocorrer quando a permuta ou aquisição de bens for feita por preço superior ao valor de mercado, conforme o art. 9º, inciso II da LIA.

GABARITO D

A questão aborda as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, especificamente em relação à idade mínima para candidaturas. Conforme o art. 14, § 3º, VI, d, da Constituição Federal de 1988, a idade mínima exigida para que alguém possa se candidatar ao cargo de vereador é de 18 anos.

Isso significa que qualquer cidadão que atenda às demais condições de elegibilidade e tenha, no mínimo, 18 anos completos pode concorrer ao cargo de vereador, o que torna esse um dos cargos públicos eletivos com a menor exigência de idade mínima.

Art. 14, § 3º, VI, d: A idade mínima de dezoito anos para vereador.

A Constituição também define as idades mínimas para outros cargos, como presidente da República (35 anos), governador (30 anos), e deputado federal (21 anos), mas, no caso de vereador, a exigência é de 18 anos, facilitando o acesso de jovens ao processo político.

Conclusão: A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para a candidatura ao cargo de vereador, conforme previsto no art. 14, § 3º, VI, d, da CF/88.

GABARITO D

Letra A: O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação

CORRETA. De acordo com o art. 782, § 1º, do CPC, o oficial de justiça tem a permissão para cumprir atos executivos não apenas na comarca de sua lotação, mas também nas comarcas contíguas (vizinhas) que possuam fácil comunicação, além daquelas que se situem na mesma região metropolitana. Isso facilita o cumprimento de mandados em áreas próximas e melhora a eficiência do processo judicial.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

Letra B: O juiz, de ofício, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes

INCORRETA. Conforme o art. 782, § 3º, do CPC, o juiz só pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte, ou seja, o credor deve solicitar essa inclusão, e o juiz não pode fazê-lo por iniciativa própria (de ofício).

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Letra C: Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o oficial de justiça a requisitará

INCORRETA. O art. 782, § 2º, do CPC especifica que, se for necessário o uso de força policial para garantir o cumprimento da execução, cabe ao juiz requisitar a força policial, e não ao oficial de justiça. O oficial de justiça executa as ordens judiciais, mas a requisição de auxílio policial é uma prerrogativa do juiz.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

Letra D: A inscrição será cancelada definitivamente, no prazo de quinze dias, se for efetuado o pagamento ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo

INCORRETA. De acordo com o art. 782, § 4º, do CPC, o cancelamento da inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ocorrer imediatamente, e não em 15 dias, quando o pagamento for efetuado, a execução for garantida ou extinta por qualquer outro motivo. A lei exige que o cancelamento seja feito de forma ágil.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

Letra E: A inscrição no cadastro de inadimplentes será suspensa se for garantida a execução

INCORRETA. O art. 782, § 4º, do CPC estabelece que a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes será cancelada, e não suspensa, se for garantida a execução. A suspensão implica uma possibilidade de retomada, mas a lei exige o cancelamento definitivo.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

RESUMÃO DA COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO:

## Art. 781. Execução de título extrajudicial

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

- **I** - A execução poderá ser proposta no foro de:

  - Domicílio do executado

  - Foro de eleição constante do título

  - Situação dos bens a ela sujeitos

- **II** - Tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles.

- **III** - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta:

  - No lugar onde for encontrado

  - No foro de domicílio do exequente

- **IV** - Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

- **V** - A execução poderá ser proposta no foro do lugar:

  - Em que se praticou o ato

  - Onde ocorreu o fato que deu origem ao título

  - Mesmo que o executado não mais resida nesse local

## Art. 782. Atos executivos determinados pelo juiz

O juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá, salvo disposição legal diversa.

- **§ 1º** - O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também:

  - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação

  - Nas comarcas que se situem na mesma região metropolitana

- **§ 2º** - Sempre que for necessário para efetivar a execução, o juiz requisitará o emprego de força policial.

- **§ 3º** - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

- **§ 4º** - A inscrição em cadastros de inadimplentes será cancelada imediatamente se:

  - For efetuado o pagamento

  - For garantida a execução

  - A execução for extinta por qualquer outro motivo

- **§ 5º** - O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

SEGUE TAMBÉM UM FLUXOGRAMA:

GABARITO A

Letra D: Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil

CORRETA. O art. 272, § 1º, do CPC estabelece que os advogados têm o direito de solicitar que, nas intimações que lhes forem dirigidas, conste apenas o nome da sociedade de advogados a que pertençam, desde que essa sociedade esteja devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Isso facilita o controle de intimações por parte dos escritórios de advocacia.

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Letra A: Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao oficial de justiça intimar de todos os atos do processo os advogados das partes pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo

INCORRETA. O art. 273, I, do CPC determina que, nessas circunstâncias, a intimação deverá ser realizada pelo escrivão ou chefe de secretaria, e não pelo oficial de justiça. O oficial de justiça não é o responsável por intimar os advogados nesse caso.

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Letra B: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo mesmo se o vício não for reconhecido

INCORRETA. De acordo com o art. 272, § 8º, do CPC, a nulidade da intimação deverá ser arguida em capítulo preliminar do ato a ser praticado, mas o ato só será considerado tempestivo se o vício for reconhecido. Ou seja, a questão está errada ao afirmar que o ato seria tempestivo independentemente do reconhecimento do vício.

§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

Letra C: Em processos pendentes, desde que a pedido da parte ou do Ministério Público, o juiz determinará as intimações

INCORRETA. O art. 271 do CPC estabelece que, em processos pendentes, o juiz determinará as intimações de ofício, salvo disposição em contrário. A alternativa erra ao condicionar a determinação das intimações a um pedido da parte ou do Ministério Público.

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

Letra E: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo por oficial de justiça ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria

INCORRETA. Conforme o art. 274 do CPC, as intimações, quando a lei não dispõe de outra forma, serão feitas pelo correio, e não pelo oficial de justiça, como mencionado na questão. A intimação pode ser feita diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria, apenas se as partes estiverem presentes em cartório.

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Segue o resumão do capítulo das intimações:

CAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

- **Art. 269 - Conceito de Intimação**

  - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

  - § 1º - Advogados podem promover a intimação do advogado da outra parte via correio, juntando ofício e aviso de recebimento aos autos.

  - § 2º - O ofício de intimação deve conter cópia do despacho, decisão ou sentença.

  - § 3º - Intimação da União, Estados, DF, Municípios e autarquias será feita ao órgão de Advocacia Pública responsável.

- **Art. 270 - Intimações por meio eletrônico**

  - As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, conforme a lei.

  - Parágrafo único - Aplicação à Advocacia Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

- **Art. 271 - Intimações determinadas pelo juiz de ofício**

  - O juiz determinará as intimações em processos pendentes, salvo disposição contrária.

- **Art. 272 - Intimações por publicação oficial**

  - Quando não realizadas por meio eletrônico, as intimações são feitas por publicação no órgão oficial.

  - § 1º - Advogados podem requerer que conste apenas o nome da sociedade de advogados, se registrada na OAB.

  - § 2º - Sob pena de nulidade, a publicação deve conter os nomes das partes e dos advogados com o respectivo número da OAB.

  - § 3º - Nomes das partes não devem conter abreviaturas.

  - § 4º - Nomes dos advogados devem ser completos e coincidir com os registros da OAB.

  - § 5º - A falta de comunicação de atos processuais em nome de advogados indicados gera nulidade.

  - § 6º - A retirada dos autos implica intimação de decisões, mesmo pendentes de publicação.

  - § 7º - Credenciamento para retirada de autos por preposto deve ser solicitado pelo advogado ou sociedade.

  - § 8º - A nulidade da intimação será arguida em capítulo preliminar do ato que deve ser praticado.

  - § 9º - Se o ato exigir acesso prévio aos autos, o prazo será contado a partir da intimação da decisão que reconheça a nulidade.

- **Art. 273 - Intimações em caso de inviabilidade de meio eletrônico**

  - Se inviável a intimação eletrônica e não houver publicação oficial:

    - I - Pessoalmente para advogados com domicílio na sede do juízo.

    - II - Por carta registrada com aviso de recebimento para advogados fora do juízo.

- **Art. 274 - Intimações pelo correio ou diretamente em cartório**

  - Intimações são feitas às partes, advogados e demais sujeitos do processo pelo correio ou diretamente no cartório.

  - Parágrafo único - Presumem-se válidas intimações enviadas ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente.

- **Art. 275 - Intimação por oficial de justiça**

  - Quando frustrada a intimação eletrônica ou postal, será feita por oficial de justiça.

  - § 1º - A certidão de intimação deve conter:

    - I - Indicação do lugar e descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número do documento de identidade.

    - II - Declaração de entrega da contrafé.

    - III - Nota de ciente ou certidão de que o interessado não a assinou.

  - § 2º - Se necessário, a intimação poderá ser realizada com hora certa ou por edital.

GABARITO D

Letra E: Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos

CORRETA. O art. 695, § 4º, do CPC estabelece expressamente que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos na audiência de mediação ou conciliação. Isso assegura que as partes recebam orientação jurídica adequada durante a sessão, garantindo a proteção de seus direitos e a regularidade dos atos processuais.

“Art. 695, § 4º. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.”

Análise das alternativas incorretas:

Letra A: A citação ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência

INCORRETA. O art. 695, § 2º, do CPC dispõe que a citação para a audiência de mediação ou conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e não 30 dias como mencionado na questão. O objetivo é garantir que o réu tenha tempo suficiente para se preparar para a audiência, mas a lei estabelece um prazo menor do que o indicado na questão.

“Art. 695, § 2º. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.”

Letra B: A citação será feita na pessoa do réu ou de seu advogado

INCORRETA. O art. 695, § 3º, do CPC é claro ao determinar que a citação será feita exclusivamente na pessoa do réu, e não em seu advogado. Isso significa que a comunicação da demanda deve ser feita diretamente ao réu, garantindo que ele tenha ciência pessoal do processo e possa, a partir daí, se defender.

“Art. 695, § 3º. A citação será feita na pessoa do réu.”

Letra C: O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial

INCORRETA. De acordo com o art. 695, § 1º, do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e não deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial. O réu, contudo, tem o direito de examinar o conteúdo da petição a qualquer tempo, mas essa não é enviada junto com o mandado de citação.

“Art. 695, § 1º. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.”

Letra D: Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de mediação e conciliação

INCORRETA. Conforme o art. 695, caput, do CPC, ao receber a petição inicial e, se aplicável, as providências relativas à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu, e não de seu advogado, para comparecer à audiência de mediação e conciliação. O réu deve ser citado diretamente para que tenha conhecimento pleno do processo.

“Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.”

Como há muitos detalhes nessa parte da matéria, criamos um mapa mental com as principais informações que geralmente são cobradas em prova:

GABARITO E

A resolução desta questão aborda as diversas incumbências do oficial de justiça conforme estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 154.

C) Auxiliar o juiz na manutenção da ordem

CORRETA. A função do oficial de justiça, segundo o art. 154, IV, do Código de Processo Civil (CPC), inclui auxiliar o juiz na manutenção da ordem. Isso significa que o oficial de justiça tem a responsabilidade de garantir que os atos processuais transcorram de maneira organizada e sem tumultos. Tal atividade é exercida sempre que necessário, visando a regularidade dos trabalhos judiciais.

Art. 154, IV, CPC: Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

(...)

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

A) Executar as ordens de qualquer juiz da comarca

INCORRETA. O art. 154, II, do CPC dispõe que o oficial de justiça deve executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, e não de qualquer juiz da comarca. A expressão "qualquer juiz da comarca" não encontra respaldo no texto legal, que delimita a atuação do oficial ao juiz sob cuja autoridade está vinculado.

Art. 154, II, CPC: Incumbe ao oficial de justiça:

(...)

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

B) Certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, imediatamente e em ato próprio.

INCORRETA. O art. 154, VI, do CPC determina que o oficial de justiça deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposição, mas não de forma imediata ou em ato próprio. A certificação deve ocorrer na ocasião da realização de ato de comunicação que lhe couber. Ou seja, a certificação deve ser feita no contexto da diligência em que o oficial esteja envolvido, e não de maneira autônoma ou instantânea.

Art. 154, VI, CPC: Incumbe ao oficial de justiça:

(...)

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber;

D) Fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível, na presença de uma testemunha.

INCORRETA. De acordo com o art. 154, I, do CPC, o oficial de justiça deve realizar essas diligências (como citações, prisões, penhoras e outras) sempre que possível, na presença de duas testemunhas, e não apenas de uma. A presença de duas testemunhas visa garantir a validade e a transparência dos atos executados pelo oficial de justiça, especialmente nos casos em que podem ocorrer discussões sobre a regularidade do cumprimento.

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível, na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

E) Entregar o mandado em cartório em até 3 (três) dias após seu cumprimento.

INCORRETA. O art. 154, III, do CPC apenas estabelece que o oficial de justiça deve entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, sem mencionar qualquer prazo específico de três dias. A norma apenas impõe a obrigação de que, após cumprir o mandado, o oficial o devolva ao cartório responsável, sem, contudo, fixar um período determinado para essa entrega.

Art. 154, III, CPC: Incumbe ao oficial de justiça:

(...)

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

Esqueminha para facilitar:

GABARITO C