Questões Comentadas

a) A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

CORRETA. Essa afirmativa está em conformidade com o que dispõe o artigo 127 do CPP, que determina a possibilidade de decretação de sequestro de bens em qualquer fase do processo, inclusive antes do oferecimento da denúncia ou queixa. Vejamos:

Art. 127 - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

b) Bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.

INCORRETA. A afirmativa está equivocada ao vincular a decretação do sequestro à punição do crime com reclusão. O artigo 126 do CPP estabelece que, para o sequestro, basta a existência de indícios veementes de que os bens têm proveniência ilícita, sem qualquer exigência quanto à modalidade de pena aplicada (reclusão ou detenção). Vejamos:

Art. 126 - Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Dessa forma, a afirmativa está INCORRETA.

c) A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa.

INCORRETA. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o sequestro só pode ocorrer após o oferecimento da denúncia ou queixa. Na verdade, o artigo 127 do CPP permite a decretação do sequestro em qualquer fase do processo, inclusive antes do oferecimento da denúncia ou queixa. Vejamos:

Art. 127 - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

d) Contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.

INCORRETA. Ao contrário do que foi afirmado, o sequestro é possível mesmo que os bens tenham sido transferidos a terceiros. O artigo 125 do CPP expressamente prevê essa possibilidade. Vejamos:

Art. 125 - Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Assim, a afirmativa está INCORRETA.

e) A requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas.

INCORRETA. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o sequestro de bens não é possível em ações penais privadas. O artigo 127 do CPP permite a decretação do sequestro antes mesmo do oferecimento da denúncia ou queixa, o que inclui ações penais privadas, já que a queixa é a peça inaugural dessas ações. Vejamos:

Art. 127 - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 62 do CPP:

Art. 62.  No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Quando o acusado falece, o processo penal não pode mais continuar, pois, com a morte, a punibilidade (capacidade de o Estado aplicar sanções penais ao acusado) é extinta. No entanto, o juiz não pode simplesmente encerrar o processo. Ele precisa seguir um procedimento específico, que envolve dois passos:

1. Certidão de óbito: O juiz deve primeiro receber e examinar a certidão de óbito do acusado, que é o documento oficial comprovando a morte. Apenas à vista dessa prova formal de falecimento o juiz poderá analisar a extinção da punibilidade.

2. Oitiva do Ministério Público (MP): Após receber a certidão de óbito, o juiz deve ouvir a manifestação do Ministério Público. O MP, como titular da ação penal, precisa ser consultado para assegurar que não há dúvidas sobre o falecimento ou outros impedimentos à extinção da punibilidade.

Somente após cumprir esses dois requisitos — certidão de óbito e parecer do Ministério Público — é que o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do acusado, encerrando o processo penal.

GABARITO D

a) A representação será retratável a qualquer momento.

INCORRETA. Diferentemente do afirmado, a representação torna-se irretratável após a denúncia ter sido oferecida. Vejamos o que diz o artigo 25 do Código de Processo Penal:

Art. 25 - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

CORRETA. Essa afirmativa está de acordo com a literalidade do artigo 24, 1ª parte do Código de Processo Penal, que dispõe:

Art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Logo, a afirmativa está CORRETA.

c) Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.

INCORRETA. Na verdade, nos crimes de ação pública condicionada, a ação será promovida pelo Ministério Público, mas exige representação do ofendido. Apenas as ações penais privadas são promovidas diretamente pelo ofendido. Vejamos o que dispõe os artigos 24 e 30 do Código de Processo Penal:

Art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Art. 30 - Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.

INCORRETA. Ao contrário do que foi afirmado, seja qual for o crime, quando praticado contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública, independentemente de requisição do órgão ofendido. Vejamos o que dispõe o artigo 24, § 2º do Código de Processo Penal:

Art. 24

(...)

§ 2º - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

e) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.

INCORRETA. Na verdade, em caso de morte do ofendido ou quando ele for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir com a ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Vejamos o que dispõe o artigo 31 do Código de Processo Penal:

Art. 31 - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Dessa forma, a afirmativa está INCORRETA.

GABARITO B

Pelo que foi narrado no enunciado, o funcionário público tinha a posse de um bem móvel particular (automóvel) em razão da função que exerce. E tal funcionário público se apropriou de tal bem.

Qual é o crime praticado por funcionário público cuja conduta é se apropriar de bem móvel, público ou particular (no caso é particular), de que tem a posse em razão do cargo que ocupa? Só pode ser o PECULATO:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

GABARITO A

a) Falsidade de atestado médico

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, o crime de falsidade de atestado médico, previsto no artigo 302 do Código Penal, não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.

b) Falsidade material de atestado ou certidão

INCORRETA. Contrariamente ao que foi afirmado, o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no artigo 301, § 1º do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsidade material de atestado ou certidão

Art. 301

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

INCORRETA. Na verdade, o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, previsto no artigo 303 do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

d) Falsificação do selo ou sinal público

CORRETA. De fato, o crime de falsificação do selo ou sinal público, quando cometido por funcionário público que se prevalece do cargo, tem a pena aumentada de sexta parte, conforme o disposto no artigo 296, § 2º do Código Penal. Vejamos:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Logo, a afirmativa está CORRETA.

e) Falsificação de documento particular

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, o crime de falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

GABARITO D

O primeiro grupo trata das hipóteses de natureza grave e o segundo grupo das hipóteses de natureza gravíssima.

A questão pediu apenas hipóteses do primeiro grupo, ou seja, apenas hipóteses de lesão corporal de natureza grave.

Assim, o nosso GABARITO É A LETRA “C”.

GABARITO C

Para a correta resolução desta questão, é importante compreender a literalidade do artigo 121, § 2º-B do Código Penal. Vejamos o que dispõe a lei:

Art. 121

(...)

§ 2º-B - A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:

I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;

II - 2/3 (dois terços) se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Dessa maneira, quando o homicídio é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos que também seja pessoa com deficiência ou tenha uma doença que aumente sua vulnerabilidade, a pena deverá ser aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, conforme previsto no inciso I.

Portanto, com base nos dispositivos legais citados, o gabarito correto da questão é a letra E.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do parágrafo único do art. 109, de seguinte teor:

Art. 109.

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Não confundir com os prazos de prescrição da multa:

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do § 3º do art. 100, de seguinte teor:

Art. 100.

(...)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

Normalmente, nos crimes de ação pública, a iniciativa de processar o autor do crime é exclusiva do Ministério Público (MP). Ou seja, cabe ao MP oferecer a denúncia, que é o ato formal de iniciar o processo criminal.

Porém, se o Ministério Público não apresentar a denúncia dentro do prazo legal (que pode ocorrer por omissão, inércia ou excesso de prazo), o parágrafo 3º do artigo 100 permite que a ação penal privada subsidiária da pública seja proposta pela vítima ou seu representante legal.

Em outras palavras, esse dispositivo legal oferece uma proteção adicional ao direito da vítima de buscar a responsabilização penal do autor do crime, evitando que a inércia do Ministério Público impeça o início do processo criminal.

Exemplificando:

Se alguém é vítima de um crime que depende de ação pública, mas o Ministério Público não apresenta a denúncia dentro do prazo legal, a vítima ou seu representante pode, por conta própria, iniciar o processo, apresentando a chamada "queixa-crime" no lugar do MP.

Essa ação é chamada de ação penal privada subsidiária da pública, porque ocorre em substituição ao papel do MP em situações excepcionais de omissão.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento literal dos artigos 10 e 11 do Código Penal:

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

ATENÇÃO1! O prazo processual desconsidera o dia inicial, começando no primeiro dia útil seguinte, e considera o termo final (art. 798, § 1o, do CPP). No prazo penal material, ao contrário, computa-se o primeiro dia e se exclui o último. Os prazos penais não se interrompem nem se suspendem por férias, domingos ou feriados. Essa disciplina prazal aplica-se a todos os prazos materiais: execução de penas, sursis, prescrição, livramento condicional, decadência etc. Assim, por exemplo, o prazo de dez dias, iniciado no dia 5, encerra-se no dia 14, às 24 horas.

ATENÇÃO2! No caso de penas privativas de liberdade (prisão) ou restritivas de direitos (como prestação de serviços), as frações de dia não são consideradas. Isso significa que, se alguém cumpre parte de um dia, essa fração não será computada como um dia inteiro de cumprimento de pena. Da mesma forma, para penas de multa, as frações de valores monetários (no caso da época, cruzeiros) não são consideradas, ou seja, apenas valores inteiros de dinheiro devem ser levados em conta.

GABARITO D