Questões Comentadas

Pelo que foi narrado no enunciado, o funcionário público tinha a posse de um bem móvel particular (automóvel) em razão da função que exerce. E tal funcionário público se apropriou de tal bem.

Qual é o crime praticado por funcionário público cuja conduta é se apropriar de bem móvel, público ou particular (no caso é particular), de que tem a posse em razão do cargo que ocupa? Só pode ser o PECULATO:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

GABARITO A

a) Falsidade de atestado médico

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, o crime de falsidade de atestado médico, previsto no artigo 302 do Código Penal, não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.

b) Falsidade material de atestado ou certidão

INCORRETA. Contrariamente ao que foi afirmado, o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no artigo 301, § 1º do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsidade material de atestado ou certidão

Art. 301

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

INCORRETA. Na verdade, o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, previsto no artigo 303 do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

d) Falsificação do selo ou sinal público

CORRETA. De fato, o crime de falsificação do selo ou sinal público, quando cometido por funcionário público que se prevalece do cargo, tem a pena aumentada de sexta parte, conforme o disposto no artigo 296, § 2º do Código Penal. Vejamos:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Logo, a afirmativa está CORRETA.

e) Falsificação de documento particular

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, o crime de falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

GABARITO D

O primeiro grupo trata das hipóteses de natureza grave e o segundo grupo das hipóteses de natureza gravíssima.

A questão pediu apenas hipóteses do primeiro grupo, ou seja, apenas hipóteses de lesão corporal de natureza grave.

Assim, o nosso GABARITO É A LETRA “C”.

GABARITO C

Para a correta resolução desta questão, é importante compreender a literalidade do artigo 121, § 2º-B do Código Penal. Vejamos o que dispõe a lei:

Art. 121

(...)

§ 2º-B - A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:

I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;

II - 2/3 (dois terços) se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Dessa maneira, quando o homicídio é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos que também seja pessoa com deficiência ou tenha uma doença que aumente sua vulnerabilidade, a pena deverá ser aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, conforme previsto no inciso I.

Portanto, com base nos dispositivos legais citados, o gabarito correto da questão é a letra E.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do parágrafo único do art. 109, de seguinte teor:

Art. 109.

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Não confundir com os prazos de prescrição da multa:

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do § 3º do art. 100, de seguinte teor:

Art. 100.

(...)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

Normalmente, nos crimes de ação pública, a iniciativa de processar o autor do crime é exclusiva do Ministério Público (MP). Ou seja, cabe ao MP oferecer a denúncia, que é o ato formal de iniciar o processo criminal.

Porém, se o Ministério Público não apresentar a denúncia dentro do prazo legal (que pode ocorrer por omissão, inércia ou excesso de prazo), o parágrafo 3º do artigo 100 permite que a ação penal privada subsidiária da pública seja proposta pela vítima ou seu representante legal.

Em outras palavras, esse dispositivo legal oferece uma proteção adicional ao direito da vítima de buscar a responsabilização penal do autor do crime, evitando que a inércia do Ministério Público impeça o início do processo criminal.

Exemplificando:

Se alguém é vítima de um crime que depende de ação pública, mas o Ministério Público não apresenta a denúncia dentro do prazo legal, a vítima ou seu representante pode, por conta própria, iniciar o processo, apresentando a chamada "queixa-crime" no lugar do MP.

Essa ação é chamada de ação penal privada subsidiária da pública, porque ocorre em substituição ao papel do MP em situações excepcionais de omissão.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento literal dos artigos 10 e 11 do Código Penal:

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

ATENÇÃO1! O prazo processual desconsidera o dia inicial, começando no primeiro dia útil seguinte, e considera o termo final (art. 798, § 1o, do CPP). No prazo penal material, ao contrário, computa-se o primeiro dia e se exclui o último. Os prazos penais não se interrompem nem se suspendem por férias, domingos ou feriados. Essa disciplina prazal aplica-se a todos os prazos materiais: execução de penas, sursis, prescrição, livramento condicional, decadência etc. Assim, por exemplo, o prazo de dez dias, iniciado no dia 5, encerra-se no dia 14, às 24 horas.

ATENÇÃO2! No caso de penas privativas de liberdade (prisão) ou restritivas de direitos (como prestação de serviços), as frações de dia não são consideradas. Isso significa que, se alguém cumpre parte de um dia, essa fração não será computada como um dia inteiro de cumprimento de pena. Da mesma forma, para penas de multa, as frações de valores monetários (no caso da época, cruzeiros) não são consideradas, ou seja, apenas valores inteiros de dinheiro devem ser levados em conta.

GABARITO D

Para a resolução desta questão, é fundamental a compreensão dos artigos 8º e 42 do Código Penal. Vejamos os textos legais pertinentes:

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Detração

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Com base nesses dispositivos legais, observa-se que o tempo de pena cumprido no exterior deve ser considerado na pena aplicada no Brasil. No caso apresentado, como o acusado cumpriu 2 (dois) anos de pena no exterior e foi condenado a 4 (quatro) anos no Brasil, a detração prevista no artigo 42 deve ser aplicada. Dessa forma, restará ao condenado o cumprimento da pena residual de 2 (dois) anos no Brasil, correspondendo à diferença entre a pena total imposta e o período já cumprido no exterior.

GABARITO C

A questão envolve a análise do valor semântico das conjunções e locuções conjuntivas em diferentes partes do texto. Esse é um tema fundamental, frequentemente cobrado em provas.

Vamos analisar o significado de cada expressão destacada para entender a lógica por trás das alternativas.

Primeira expressão: "pois"

"Do outro lado, pois se apresentam como lados diametralmente opostos, estão os que argumentam favoravelmente ao uso de substâncias, desde que regulado por políticas públicas."

• Análise: A conjunção "pois" pode ter valor explicativo ou causal. Aqui, "pois" está introduzindo uma explicação para o fato de que há um outro lado no debate. Ela poderia ser substituída por "porque" ou "visto que".

• • Exemplo: "Descanse, pois você trabalhou muito hoje." (Explicação ou causa do descanso)
  • Eliminação: As alternativas que indicam valor conclusivo para "pois" estão erradas, pois "pois" não está deslocada na frase. Portanto, eliminamos as letras A, C e D.

Segunda expressão: "desde que"

"Do outro lado, pois se apresentam como lados diametralmente opostos, estão os que argumentam favoravelmente ao uso de substâncias, desde que regulado por políticas públicas."

• Análise: A locução conjuntiva "desde que" tem valor condicional. Ela estabelece uma condição para que algo aconteça. No exemplo dado, a condição para que o uso de substâncias seja aceito é que ele seja regulado por políticas públicas.

• • Exemplo: "Você poderá ir à festa, desde que faça seu dever de casa antes." (A condição para ir à festa é fazer o dever de casa)
  • Eliminação: Como "desde que" expressa uma condição, eliminamos a letra B, que indicava outro valor semântico, e já podemos identificar a resposta correta.

Terceira expressão: "em que pese"

"Em que pese o fracasso de uma outra experiência anterior, a da Lei Seca, que consolidou as gangues de tráfico de álcool e aumentou e profissionalizou a criminalidade no país, o ideal da guerra às drogas foi adotado..."

• Análise: A locução "em que pese" tem valor de concessão, indicando uma ideia de contraste ou quebra de expectativa. Ela pode ser substituída por "apesar de" ou "ainda que".

• • Exemplo: "Em que pese a velocidade com que se tem de trabalhar, esperamos errar o mínimo." (Apesar da velocidade, espera-se cometer poucos erros)

Quarta expressão: "no entanto"

"A utopia de um mundo sem drogas, no entanto, foi-se mostrando cada vez mais distante."

• Análise: A locução "no entanto" é uma conjunção adversativa, que indica oposição ou contraste. Ela pode ser substituída por "mas", "porém", "contudo", "todavia", "entretanto".

• • Exemplo: "Estudou muito; no entanto, não passou no exame." (Contraste entre a ação de estudar e o resultado esperado)

Conclusão: A análise das conjunções e locuções conjuntivas nos leva à seguinte sequência:

1. "pois" - Explicação
2. "desde que" - Condição
3. "em que pese" - Concessão
4. "no entanto" - Adversidade

Portanto, a sequência correta é explicação; condição; concessão; adversidade, confirmando que o gabarito correto é letra A.

GABARITO E

A questão avalia a compreensão do texto sobre o fracasso das políticas públicas da Lei Seca e do combate às drogas. Vamos analisar cada alternativa.

D) O combate às drogas falhou, a exemplo da Lei Seca, como o prova o recrudescimento do número de usuários dessas substâncias.

CORRETA.

O texto menciona que a Lei Seca foi um fracasso e que a guerra às drogas também não está alcançando o objetivo desejado. De fato, o número de usuários de drogas tem aumentado significativamente, indicando que essa política falhou. A frase faz uma comparação adequada entre a falha da Lei Seca e a falha no combate às drogas, confirmando que ambas as medidas não obtiveram o sucesso esperado. O texto diz:

"Em que pese o fracasso de uma outra experiência anterior, a da Lei Seca, que consolidou as gangues de tráfico de álcool e aumentou e profissionalizou a criminalidade no país, o ideal da guerra às drogas foi adotado e internacionalizado mediante os princípios proibicionistas e criminalizantes de seu uso. A utopia de um mundo sem drogas, no entanto, foi-se mostrando cada vez mais distante. Informes do Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODC) vêm anunciando que, desde então, o número de usuários dessas substâncias vem experimentando um assombroso crescimento."

Portanto, a letra D está correta.

Agora, vamos identificar os erros nas demais alternativas.

A) A Lei Seca e o combate às drogas permitiram que o governo dos Estados Unidos acabasse com a profissionalização da criminalidade.

INCORRETA.
 

O texto diz exatamente o contrário. A Lei Seca, em vez de acabar com a criminalidade, consolidou as gangues de tráfico de álcool e aumentou a profissionalização do crime. O combate às drogas também não conseguiu acabar com essa criminalidade. Portanto, essa alternativa está incorreta.

B) A eficiência do combate às drogas é eficaz, graças aos princípios proibicionistas e criminalizantes, ausentes na Lei Seca.

INCORRETA.
 

O texto não afirma que o combate às drogas foi eficaz; pelo contrário, indica que essas políticas não conseguiram reduzir o número de usuários de drogas, que vem crescendo. A afirmação de que a eficiência do combate às drogas é "eficaz" está em desacordo com o que o texto relata, tornando essa alternativa incorreta.

C) A Lei Seca é uma política de saúde pública que não logrou êxito em seu propósito, ao contrário do combate às drogas.

INCORRETA.
 

Embora o texto realmente indique que a Lei Seca não obteve sucesso, a segunda parte da alternativa está incorreta ao sugerir que o combate às drogas foi bem-sucedido. Na verdade, o texto sugere que ambas as políticas falharam, tornando essa alternativa incorreta.

E) A Lei Seca e o combate às drogas foram políticas que, apesar do alcance limitado inicialmente, mudaram o cenário social.

INCORRETA.
 

Essa alternativa está errada porque o texto deixa claro que tanto a Lei Seca quanto o combate às drogas não mudaram significativamente o cenário social e não alcançaram seus objetivos. Além disso, a expressão "alcance limitado inicialmente" não é mencionada ou sugerida no texto, que fala sobre o fracasso dessas políticas. Portanto, essa alternativa está incorreta.

GABARITO D