Questões Comentadas

Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo.

CERTO. Conforme explica Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho:

O princípio da especialização (ou da especificação) manda que a discriminação das receitas e das despesas se faça por unidade administrativa (art. 13, Lei n. 4.320/64) ou, no mínimo, por elementos (art. 15, caput, Lei n. 4.320/64), de modo a se poder saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.

Observação: Entende-se por elementos “o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins” (art. 15, § 1º, Lei n. 4.320/64).

De acordo com esse princípio, as receitas e as despesas são autorizadas pelo Poder Legislativo, não em bloco (de modo global), mas de modo preciso e detalhado, conferindo, em decorrência, clareza e compreensão ao orçamento público (art. 165, § 6º, CF), contribuindo para melhor fiscalização do emprego de verbas públicas e dificultando, assim, o desvio delas.

Fonte: Filho, Carlos Alberto de Moraes R. Direito financeiro e econômico. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO CERTO

O orçamento moderno configura-se como instrumento de intervenção planejada do Estado na economia para a correção de distorções e o incentivo ao desenvolvimento econômico. No Brasil, a adoção de uma estrutura orçamentária embasada em programas, projetos e atividades, a partir da CF, representou importante passo em direção à modernização do sistema orçamentário brasileiro.

ERRADO. Pois não foi a partir da nossa Constituição Federal de 1988! Na verdade, o orçamento-programa tornou-se realidade apenas com o Decreto 2.829/1998, o qual estabeleceu normas para elaboração e execução do plano plurianual e dos orçamentos da União. Ainda, a Portaria 117/1998, substituída, posteriormente, pela Portaria 42, de 14 de abril de 1999, com a preservação dos seus fundamentos, atualizou a discriminação da despesa por funções da Lei 4.320/1964 e revogou a Portaria 9, de 28 de janeiro de 1974 (Classificação Funcional – Programática); e a Portaria 51/1998 instituiu o recadastramento dos projetos e das atividades constantes do orçamento da União.

GABARITO ERRADO

O orçamento moderno, produto da evolução do orçamento público, consiste no demonstrativo de autorizações do legislativo e tem como finalidade a rigidez da gestão administrativa e a redução da despesa pública.

ERRADO. A primeira parte até está correta, tendo em vista que o orçamento moderno é, de fato, produto da evolução do orçamento público. Contudo, era o orçamento tradicional que consistia no demonstrativo de autorizações do legislativo e tem como finalidade a rigidez da gestão administrativa e a redução da despesa pública, conforme explica Giacomini:

"O orçamento até então em uso, organizado especialmente como mero demonstrativo de autorizações legislativas, já não atendia às necessidades sentidas pelos executivos governamentais, todos eles envolvidos com encargos crescentes. (...) A reforma orçamentária na sua essência exigia que os orçamentos públicos deveriam constituir-se em instrumentos de administração, de forma que auxiliassem o Executivo nas várias etapas do processo administrativo: programação, execução e controle".

Assim, é o orçamento tradicional que consiste no demonstrativo de autorizações do legislativo para realização dos gastos do governo, sendo suas características a rigidez da gestão administrativa e a redução da despesa pública.

GABARITO ERRADO

Os esforços para a integração entre planejamento, programação e orçamentação marcam a evolução da integração do planejamento no orçamento público.

CERTO. No orçamento clássico (ou tradicional), o foco estava nos itens de gasto do governo, e não nas realizações desses gastos. A integração entre planejamento e orçamento não era uma preocupação. Com a evolução do sistema, impulsionada pelos esforços para integrar planejamento, programação e orçamento, ocorreu uma mudança de paradigma: o orçamento começou a enfatizar os objetivos dos gastos, buscando a conexão entre planejamento e orçamento. Assim, a questão está correta.

GABARITO CERTO

O orçamento moderno nasceu sob a égide do primado dos aspectos econômicos, deixando em segundo plano as questões atinentes à programação.

ERRADO. O orçamento moderno é pautado justamente na programação. A programação passa a ser papel fundamental e não segundo plano.

GABARITO ERRADO

Foi particularmente a partir da revolução keynesiana que o orçamento passou a ser concebido como instrumento de política fiscal, com vistas à estabilização, à expansão ou à retração da atividade econômica.

CERTO. Conforme explica Giacomini:

O reconhecimento da importância do gasto público no sistema econômico foi bem anterior, mas é a partir da década de 30, com a doutrina keynesiana, que o orçamento público passou a ser sistematicamente utilizado como instrumento da política fiscal do governo, isto é, de sua ação que visava à estabilização ou à ampliação dos níveis da atividade econômica.

Fonte: Giacomoni, James. Orçamento Público. Disponível em: Minha Biblioteca, (19th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO CERTO

De acordo com a concepção tradicional, o orçamento público é caracterizado como mero inventário dos meios com os quais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo as funções de alocação, distribuição e estabilização relegadas a segundo plano.

CERTO. De fato, o orçamento tradicional era o orçamento desvinculado de qualquer planejamento, com foco mais em questões contábeis, em detrimento de um foco administrativo de ges­tão. Aqui o orçamento era uma mera peça contábil e não havia menção a qualquer obje­tivo ou meta a ser atingida. Demonstra despreocupação do gestor com o atendimento das necessidades populacionais, uma vez que se atenta mais para as necessidades das unidades organizacionais.

GABARITO CERTO

O orçamento participativo é um instrumento de efetiva participação da sociedade na alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de complementação da democracia representativa, em que é dado ao cidadão o poder de debater prioridades de alocação de investimentos.

CERTO. De fato, o Orçamento Participativo é um mecanismo direto de participação popular. Através dele, a população discute e decide sobre o orçamento público e as políticas públicas, e faz o levantamento das necessidades de seu setor para discutir as prioridades de acordo com o orçamento do município. Dessa forma, o cidadão passa a ser um protagonista permanente da gestão pública, não restringindo sua participação apenas ao ato de votar.

É um dos instrumentos de Participação Cidadã que rompe com as formas tradicionais de governo.

Neste processo, as definições sobre como e onde serão aplicados os recursos contidos no orçamento são debatidas e definidas com a população.

GABARITO CERTO

O orçamento de desempenho é a mais recente evolução do orçamento-programa, fruto das pressões sociais por serviços públicos de melhor qualidade e por mais transparência na gestão pública.

ERRADO. Na verdade, o orçamento-programa foi a evolução do orçamento de desempenho. E o orçamento de desempenho foi a evolução do orçamento tradicional.

O orçamento público não é um conceito estático, suas funções têm evoluído com o passar do tempo, passando de uma mera peça contábil até um instrumento de planejamento.

• Orçamento tradicional: era apenas uma peça contábil, focado apenas nos custeios da administração pública.

• Orçamento por desempenho: já se preocupava com o resultado do gasto, porém ainda não era vinculado ao planejamento.

• Orçamento programa (modelo atual): O orçamento é vinculado ao planejamento, possui objetivos e metas.

GABARITO ERRADO

O planning programming and budgeting system (PBSS), adotado na década de 60 do século passado, foi uma tentativa de incorporação do planejamento ao orçamento, tendo sido considerado um sistema de fácil operacionalização e implementação.

ERRADO. Pois era um sistema de difícil operacionalização e implementação, conforme explica Giacomini:

A tendência para aproximar mais e mais o orçamento do planejamento evidenciava-se naturalmente, até que, na década de 1960, surgiu o PPBS – Planning, Programming and Budgeting System (Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento).

(...)

A nova concepção ambiciosa integra de forma sistemática: os diagnósticos e prognósticos, os objetivos, a análise de cursos alternativos, os programas e projetos com suas metas, os recursos a serem empregados, a indicação de custos, bem como os esquemas de avaliação e controle. O plane­jamento teria o papel mais saliente em todo o processo, e isso seria possível devido ao estágio alcan­çado pelas modernas técnicas de informação que visam auxiliar a análise e a tomada de decisões.

Problemas intransponíveis se colocaram na trajetória de implantação do PPBS: a crise econômica com a consequente escassez de recursos para novos empreendimentos, a falta de técnicos especializados e até dificuldades políticas, já que o órgão legislativo via com desconfiança um orçamento proposto pelo Executivo, excessivamente amparado em argumentos “técnicos”

Na área acadêmica, o PPBS mereceu grande atenção, sendo amplamente discutida sua concepção, assim como as dificuldades de sua implementação. Esses debates serviram também para difundir o sistema, que passou a ser experimentado em outros países com algumas variações.

Fonte: Giacomoni, James. Orçamento Público. Disponível em: Minha Biblioteca, (19th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO ERRADO