Questões Comentadas

O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

CERTO. De fato, o princípio da exclusividade determina que o orçamento, em regra, não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita (art. 165, § 8º, 1ª parte, CF).

O princípio da exclusividade visa, pois, impedir a introdução espúria, na Lei Orçamentária Anual, de questões estranhas à sua precípua função, que é a de fixar as despesas públicas e orçar as receitas públicas para determinado exercício financeiro.

GABARITO CERTO

O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).

ERRADO. Esse é o princípio da universalidade. O princípio da universalidade (ou da totalidade1070 ou, ainda, do “orçamento bruto”) determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem ser incluídas na lei orçamentária por seus valores brutos, sem quaisquer deduções (art. 6º, Lei n. 4.320/64)1071. De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas1072 e despesas referentes aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, CF).

Por sua vez, o princípio da unidade cuja observância é exigida pelo art. 2º da Lei n. 4.320/64, preconizava, em sua acepção original, que o orçamento deveria ser uno, ou seja, que deveria existir somente um documento orçamentário, uma peça orçamentária única agrupando as receitas e despesas do Estado para determinado exercício financeiro. Atualmente, com a existência de três instrumentos normativos em matéria orçamentária (Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; esta, por seu turno, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social), o princípio da unidade não mais se preocupa com a unidade documental (formal), mas com a unidade de orientação política, passando a significar que os atos legislativos anteriormente referidos devem estar “integrados e harmonizados de acordo com os fins públicos propostos.

GABARITO ERRADO

O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.

ERRADO. Pois não há relação direta entre os princípios. Cada um diz respeito a conceitos diferentes.

O princípio da universalidade (ou da totalidade1070 ou, ainda, do “orçamento bruto”) determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem ser incluídas na lei orçamentária por seus valores brutos, sem quaisquer deduções (art. 6º, Lei n. 4.320/64)1071. De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas1072 e despesas referentes aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, CF).

Por sua vez, o princípio da especialização (ou da especificação1079) manda que a discriminação das receitas e das despesas se faça por unidade administrativa (art. 13, Lei n. 4.320/64) ou, no mínimo, por elementos (art. 15, caput, Lei n. 4.320/64), de modo a se poder saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.

GABARITO ERRADO

O princípio do orçamento bruto refere-se à apresentação dos valores do modo mais simples possível, ou seja, após todas as deduções brutas terem sido realizadas.

ERRADO. O princípio do orçamento bruto dispõe que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320/64, art. 6º, caput).

Conforme explica Giacomini:

D. Princípio do orçamento bruto

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A regra pretende:

[...] impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

GABARITO ERRADO

Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado.

ERRADO. Não há uma única peça orçamentária que assume a função de orçamento nacional unificado. Atualmente, o princípio da unidade não mais se preocupa com a unidade documental (formal), mas com a unidade de orientação política, passando a significar que os atos legislativos anteriormente referidos devem estar “integrados e harmonizados de acordo com os fins públicos propostos”.

Conforme explica Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho:

O princípio da unidade orçamentária, cuja observância é exigida pelo art. 2º da Lei n. 4.320/64, preconizava, em sua acepção original, que o orçamento deveria ser uno, ou seja, que deveria existir somente um documento orçamentário, uma peça orçamentária única agrupando as receitas e despesas do Estado para determinado exercício financeiro1110.

A finalidade da regra seria evitar múltiplos orçamentos (“orçamentos paralelos”) dentro da mesma pessoa política, visando, assim, facilitar o controle da atividade financeira estatal.

Atualmente, com a existência de três instrumentos normativos em matéria orçamentária (Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; esta, por seu turno, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social), o princípio da unidade não mais se preocupa com a unidade documental (formal), mas com a unidade de orientação política, passando a significar que os atos legislativos anteriormente referidos devem estar “integrados e harmonizados de acordo com os fins públicos propostos”. Tais leis, dito de outro modo, devem obrigatoriamente seguir a mesma diretriz, convergindo para o mesmo ponto, sendo inadmissível que uma lei contrarie a outra, como se infere da leitura do inciso I do § 3º do art. 166 da Constituição de 1988 e do § 4º deste dispositivo constitucional. Sem embargo de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, a unidade persiste, pois, como observa José Afonso da Silva, a unidade orçamentária não é documental (formal), mas substancial, de orientação política, de objetivos a serem atingidos dentro de uma estrutura integrada do sistema.

Também pelo princípio da unidade, ensina Heilio Kohama, os “orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem fundamentar-se em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único”1116. Isto contribuirá, segundo o autor, “para evitar a duplicação de funções ou superposição de entidades na realização de atividades correlatas, colaborando de maneira valiosa para a racionalização na utilização dos recursos”.

Fonte: Filho, Carlos Alberto de Moraes R. Direito financeiro e econômico. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO ERRADO

Alguns dos princípios observados no processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento não estão expressos nas normas constitucionais ou legais em vigor.

CERTO. De fato, temos alguns princípios que são doutrinários, ou seja, eles não estão expressos em normas legais ou constitucionais.

Por exemplo:

PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO

Trata-se da participação direta e efetiva da população na elaboração da proposta orçamentária do Governo. Ou seja, as decisões das comunidades (representadas por seus Conselhos Populares) DEVEM ser acolhidas pelo Estado.

No Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988 – CF/88, a iniciativa formal das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo que não há nenhuma obrigação legal que obrigue ao governante obediência as sugestões da população. A CF/88 (Art. 28, Inciso XII), a Lei Complementar 101/00 (Art. 48) e a Lei Federal 10.257/01 incentivam a participação popular durante o processo de elaboração e discussão das leis orçamentárias, mas isto não significa que o Brasil adote o orçamento participativo.

PRINCÍPIO DA CLAREZA

Para Sanches, esse princípio preceitua a estruturação da LOA por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento técnico no campo das finanças públicas. Ou seja, o orçamento deve ser apresentado de forma clara, organizada, completa e compreensível. Esse princípio também pode ser definido como princípio da evidenciação.

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE

Também denominado de princípio da consistência, defende uma padronização mínima na apresentação dos dados orçamentários. Permite-se, portanto, uma comparação entre diversos períodos.

GABARITO CERTO

O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

ERRADO. A descrição se refere ao princípio da discriminação ou especificação. Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo.

Por sua vez, o princípio do orçamento bruto dispõe que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320/64, art. 6º, caput).

GABARITO ERRADO

A evolução ocorrida nas funções do orçamento, que deixou de ser um mero instrumento de autorização para se tornar ferramenta de auxílio efetivo da administração, gerou um novo princípio, o da programação.

CERTO. Conforme explica Giacomini:

A evolução havida nas funções do orçamento público gerou, pelo menos, um novo princípio: o da programação. Às voltas com crescentes encargos e com recursos sempre escassos, os governos passaram a utilizar o orçamento, até então instrumento de autorização e controle parlamentar, como auxiliar efetivo da administração, especialmente como técnica de ligação entre as funções de planejamento e de gerência.

Giacomoni, James. Orçamento Público. Disponível em: Minha Biblioteca, (19th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO CERTO

O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente, à boa organização dos meios materiais e financeiros na estrutura do orçamento público.

ERRADO. A correta interpretação do princípio da programação é que ele visa à boa organização dos fins, ou seja, dos objetivos e metas a serem alcançados com os recursos públicos.

O princípio da programação, ou orçamento-programa, evoluiu do orçamento tradicional para focar na obtenção de resultados e alcance de objetivos específicos (fins), em vez de se concentrar apenas na organização dos meios materiais e financeiros. Ele promove um planejamento estruturado, orientado para resultados, integrando planos de longo prazo e orçamentos anuais, e facilitando a transparência e o controle da execução orçamentária. Portanto, a afirmação está errada ao sugerir que o princípio da programação visa principalmente à boa organização dos meios materiais e financeiros, pois seu foco principal é a organização dos fins.

GABARITO ERRADO

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

ERRADO. Pois o princípio da anualidade (ou da periodicidade1094) orçamentária exige que o orçamento público seja elaborado e autorizado para determinado período, que denominamos exercício financeiro, assim entendido o período em que se executa o orçamento1095. Também em virtude desse princípio, os créditos adicionais têm, em regra, vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

Assim, pelo princípio da anualidade orçamentária, as previsões das receitas e despesas públicas devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo.

GABARITO ERRADO