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GABARITO B

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GABARITO E

a) Os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário são reservados para provimento de servidores efetivos na proporção de 90%.

INCORRETA. A reserva para os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário é em sua totalidade (100%).

Art. 30, I: Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: I - em sua totalidade, os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário;

b) O cargo de Diretor é reservado para provimento de servidores efetivos em 70%, enquanto o de Coordenador é reservado em 90%.

CORRETA. A alternativa está em total conformidade com a proporção de reserva para os cargos de Diretor e Coordenador, respectivamente.

Art. 30, III: 90% (noventa por cento), para os de Coordenador;

Art. 30, IV: 70% (setenta por cento), para os de Diretor.

c) Os candidatos a cargos em comissão dessa natureza deverão, obrigatoriamente, ter exercido anteriormente cargos da mesma natureza em substituição.

INCORRETA. Os candidatos deverão ter exercido cargos dessa natureza ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos. O requisito não é obrigatório de forma exclusiva.

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

d) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores efetivos em 90%, mas o texto não especifica um percentual para o cargo de Coordenador.

INCORRETA. O texto especifica o percentual de 90% para os cargos de Coordenador, contrariando a afirmação da alternativa.

Art. 30, III: 90% (noventa por cento), para os de Coordenador;

e) Para o provimento de cargos de Chefe de Seção Judiciário, a reserva é de no mínimo 90%, enquanto os demais cargos listados têm reserva de 100%.

INCORRETA. A reserva para os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário é de 100% ("em sua totalidade"). Os outros cargos listados, como Supervisor de Serviço e Diretor, têm percentuais menores.

Art. 30, I: em sua totalidade, os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário;

Art. 30, II: no mínimo 90%, para os de Supervisor de Serviço;

Art. 30, IV: 70%, para os de Diretor.

GABARITO B

a) O Acesso é a forma de provimento de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia para o servidor ocupante de cargo efetivo.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a definição do instituto do Acesso, conforme o Artigo 29.

Art. 29: O Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.

b) Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão, é exigido resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido que o servidor tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e não 2.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

c) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento exclusivo de servidores titulares de cargos efetivos em sua totalidade (100%).

INCORRETA. O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores titulares de cargos efetivos em, no mínimo, 90% (noventa por cento). A totalidade de 100% é aplicável apenas aos cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário.

Art. 30, II: Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: (...) no mínimo 90% (noventa por cento), para os de Supervisor de Serviço;

d) A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável por processar o Acesso e por estabelecer os critérios de experiência para os candidatos.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos é responsável pelo processamento do Acesso, mas os critérios de experiência são estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão (...) comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

e) O candidato a um cargo de chefia precisa ter exercido anteriormente um cargo dessa natureza e comprovar experiência adequada, mesmo sem comprovação do exercício anterior.

INCORRETA. Não são requisitos cumulativos. Ou deve ter exercido anteriormente cargo da natureza ou comprovar experiência adequada:

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada...

GABARITO A

a) A promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

INCORRETA. Esse é o conceito de progressão:

Artigo 13 - A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

A Progressão: Mudança de Grau

O que significa? A Progressão é um avanço dentro do mesmo nível de cargo. Pense nela como um "caminho horizontal". O servidor continua no mesmo cargo, mas sua remuneração aumenta ao subir de grau, geralmente por ter cumprido requisitos de tempo de serviço e/ou avaliação de desempenho.

Exemplo: Um Analista Judiciário de Nível I, Referência 1, Grau A avança para Grau B, depois para o Grau C, e assim por diante. Ele continua sendo Analista Judiciário do Nível I e Referência 1, mas sua remuneração aumenta a cada avanço de grau.

b) A progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

INCORRETA. Esse é o conceito de promoção:

Artigo 21 - A Promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

A Promoção: Mudança de Nível

O que significa? A Promoção é um avanço para um nível de cargo mais alto. Pense nela como um "caminho vertical". O servidor sobe de nível, o que geralmente está atrelado a requisitos mais complexos, como avaliação de desempenho, tempo de serviço e/ou qualificação profissional.

Exemplo: Um Analista Judiciário de Nível I avança para Analista Judiciário de Nível II. Ele ainda está na mesma carreira (Analista Judiciário) e referência, mas agora ocupa um nível superior, com uma nova faixa salarial, e também se movimenta nos graus dentro desse novo nível.

c) O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

INCORRETA. O prazo para interpor o recurso é corrido (e não em dias úteis):

Artigo 26 - O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

d) Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

CORRETA. Nos termos do art. 20:

Artigo 20 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

e) É vedada a substituição durante os impedimentos do titular para os cargos de provimento em comissão.

INCORRETA. É possível a substituição sim:

Artigo 5° - Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.

GABARITO D

a) O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo de Progressão.

INCORRETA. O prazo para interpor recurso é de 30 (trinta) dias corridos, e não 15.

Art. 18: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.

b) A Progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível, e só é possível se o servidor obtiver resultado final positivo na avaliação de desempenho anual.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de Progressão (Art. 13) com a condição para que ela ocorra (Art. 16).

Art. 13: A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

Art. 16: A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.

c) O interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício para a Progressão é interrompido quando o servidor é nomeado para cargo em comissão ou afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento.

INCORRETA. O Art. 17 lista justamente a nomeação para cargo em comissão e o afastamento para frequentar cursos de aperfeiçoamento como exceções que não interrompem o interstício.

Art. 17: Interromper-se-á o interstício (...) exceto quando:

(...)

II - nomeado para cargo em comissão;

(...)

IV - afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento...

d) O servidor que, em decorrência de novo concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, não precisará cumprir novo interstício para a Progressão.

INCORRETA. O Art. 19 estabelece que o servidor deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão, caso passe a ocupar outro cargo por concurso público.

Art. 19: O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo (...) que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.

e) A execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, que também é o órgão competente para julgar os recursos.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pela execução dos procedimentos, enquanto o Comitê de Recursos Humanos é o órgão para o qual os recursos são interpostos.

Art. 20: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

Art. 18: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos...

GABARITO B

a) O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) é concedido a todos os servidores, em substituição a outras gratificações, e caracteriza-se por jornada de trabalho regular.

INCORRETA. O RETEJ é concedido apenas aos Oficiais de Justiça e se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular.

Art. 37, caput: Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça (...) ficando-lhes concedida (...) uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ...

§ 1º: O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular...

b) A Gratificação de Pesquisador e a Gratificação de Estenotipista substituem o percentual da Gratificação Judiciária e não incidem sobre elas o adicional por tempo de serviço.

INCORRETA. As gratificações de Pesquisador e de Estenotipista incidem sobre o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

Art. 36, § 3º: Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

c) O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e em condições precárias de segurança, e a gratificação referente a ele se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a definição do RETEJ e a regra de incorporação da gratificação correspondente.

Art. 37, § 1º: O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e sob condições precárias de segurança.

Art. 37, § 3º: A vantagem de que trata o 'caput' deste artigo incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

d) A Gratificação Judiciária (GJ) é extinta para os servidores do Tribunal de Justiça, sendo substituída por outras gratificações e adicionais.

INCORRETA. O texto afirma que a Gratificação Judiciária (GJ) fica mantida aos servidores do Tribunal de Justiça.

Art. 35: Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

e) A Gratificação de Pesquisador é de 158%, e a de Estenotipista é de 75%, calculadas sobre o Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.

INCORRETA. Os percentuais estão invertidos. A Gratificação de Pesquisador é de 75%, e a de Estenotipista é de 158%.

Art. 36: (...)

I: Gratificação de Pesquisador - 75% (setenta e cinco por cento);

II: Gratificação de Estenotipista - 158% (cento e cinquenta e oito por cento).

GABARITO C

a) As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista são calculadas com base em um percentual sobre o valor da Gratificação Judiciária, da qual são consideradas um acréscimo.

INCORRETA. As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista substituem o percentual da Gratificação Judiciária, e não se somam a ela.

Art. 36, § 1º: As gratificações instituídas no 'caput' devem substituir o percentual da Gratificação Judiciária anteriormente atribuído às funções de Pesquisador e Estenotipista.

b) O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária, sendo que um servidor pode receber cumulativamente percentuais de diferentes títulos, como de Mestre e Doutor.

INCORRETA. O servidor não poderá perceber cumulativamente qualquer percentual do Adicional de Qualificação, mesmo que possua mais de um título.

Art. 37-B, § 1º:"Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do 'caput' deste artigo.

c) A Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) é concedida aos Oficiais de Justiça em substituição a outras vantagens e incide sobre ela o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as disposições do Art. 37 e seu § 2º, que definem a gratificação RETEJ, suas finalidades e as vantagens que sobre ela incidem.

Art. 37, caput: Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça (...) não mais se aplicam as disposições do artigo 7° da Lei Complementar n° 290, de 15 de julho de 1982 (...) e os artigos 9° e 10 da Lei Complementar n° 516, de 9 de junho de 1987, (...) ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ...

Art. 37, § 2º: Sobre a Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

d) O Adicional de Qualificação será concedido quando o curso for requisito para ingresso no cargo, desde que o diploma, certificado ou título seja devidamente registrado.

INCORRETA. O adicional não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo.

Art. 37-A, § 1º: O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

e) O Adicional de Qualificação (AQ) se incorporará aos vencimentos para fins de aposentadoria e sobre ele incidirá vantagem de qualquer natureza.

INCORRETA. O adicional de qualificação não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

Art. 37-A, § 4º: O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

GABARITO C

a) Para a qualificação dos servidores ao provimento de cargos em comissão, é exigido que tenham resultados positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido do servidor que ele tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

b) O Comitê de Recursos Humanos, entre outras atribuições, é responsável por efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as atribuições do Comitê de Recursos Humanos, conforme o Art. 34, incisos I e III.

Art. 34, I: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

c) O processamento do Acesso é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, e sua regulamentação será feita por Portaria do Presidente no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

INCORRETA. O processamento do Acesso é de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos. O prazo para regulamentação do Comitê de Recursos Humanos é de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

Art. 34, Parágrafo único: O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei complementar.

d) Um dos requisitos para o Acesso a cargo em comissão é a participação em cursos selecionados pelo Tribunal, mas não é obrigatória a declaração de interesse em participar do processo.

INCORRETA. A declaração de interesse em participar do processo é uma exigência expressa para a qualificação ao Acesso.

Art. 32, I: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: declaração de interesse em participar do processo;

e) O Comitê de Recursos Humanos será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, mas a decisão sobre recursos de Progressão e Promoção é de competência da Secretaria de Recursos Humanos.

INCORRETA. O Comitê de Recursos Humanos é que tem a atribuição de decidir sobre os recursos referentes à Progressão e à Promoção.

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

GABARITO B

a) Os cargos de Psicólogo Judiciário e de Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 40 horas semanais, e seus vencimentos correspondem aos valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.

INCORRETA. Ambos os cargos de Psicólogo e Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Art. 4º, § 3º: Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

Art. 4º, § 4º: Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

b) Os valores dos vencimentos para cargos em comissão correspondem à jornada de 40 horas semanais, e a remuneração dos servidores não inclui vantagens como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

INCORRETA. A remuneração dos servidores compreende, sim, vantagens pecuniárias como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

Art. 7º, II e III: A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3° desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

(...)

II - sexta-parte;

III - décimo terceiro salário;

c) Um servidor de cargo efetivo que é nomeado para um cargo em comissão pode optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, no lugar do vencimento do cargo em comissão.

CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com a regra de opção de vencimento estabelecida no Art. 6º.

Art. 6º: O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo 5°, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

d) O adicional por tempo de serviço é calculado com base em 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, conforme previsto na Constituição do Estado.

INCORRETA. O adicional por tempo de serviço é calculado na base de 5% por quinquênio de serviço, e não por triênio.

Art. 7º, I: adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;

e) A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 30 horas semanais, aplicando-se-lhes os valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde.

INCORRETA. A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 20 horas semanais, e não 30.

Art. 4º, § 1º: ...e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência '13', terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar.

GABARITO C