Questões Comentadas

Essa questão exigiu o conhecimento do § 4º-A do art. 40 da CF/88:

CF/88

Art. 40

(...)

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Portanto:

Estabelecimento por Lei Complementar: A aplicação de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência não é automática. Ela precisa ser definida por uma lei complementar específica do respectivo ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).

Servidores com Deficiência: Este parágrafo se refere exclusivamente aos servidores públicos que possuem alguma deficiência. A natureza da deficiência pode variar, mas o foco é garantir que esses servidores tenham condições especiais para se aposentar.

Avaliação Biopsicossocial: Para que um servidor seja considerado elegível para essas regras diferenciadas, ele deve passar por uma avaliação biopsicossocial. Esta avaliação é realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Isso significa que a avaliação levará em conta aspectos biológicos, psicológicos e sociais da deficiência, garantindo uma análise completa e justa da situação do servidor.

Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar: A avaliação deve ser feita por uma equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento (médicos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros), o que assegura uma abordagem holística da condição do servidor.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       

a) a de dois cargos de professor;       

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

GABARITO A

As hipóteses de perda da nacionalidade estão taxativamente previstas na CF/88, nos incisos I e II do § 4.º do art. 12, com as novidades introduzidas pela EC n. 131/2023.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 131, de 2023, duas são as hipóteses de ajuizamento de ação para cancelamento da naturalização:

1ª) fraude relacionada ao processo de naturalização: Imaginemos que um estrangeiro, durante o processo administrativo de naturalização, apresentasse documentos falsos. Nesse caso, a administração pode buscar a invalidação do processo administrativo. Além da perda da nacionalidade, o estrangeiro responderá, penal e civilmente, pela fraude praticada, havendo previsão expressa.

2º) atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: são atentados aqueles crimes previstos no Título XII do Código Penal (que trata dos “Crimes contra o Estado Democrático de Direito), nos arts. 359-I a 359-T. Por exemplo, temos o “atentado à soberania” (art. 359-I), a “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” (art. 359-L), o “golpe de Estado” (art. 359-M) etc.

ATENÇÃO! cancelada a naturalização, não poderá o estrangeiro novamente se naturalizar brasileiro. Só haverá uma hipótese de reaquisição da nacionalidade brasileira: ajuizar uma ação rescisória contra a sentença transitada em julgado que decretou a perda da sua nacionalidade. Não obstante, como sabido e consabido por todos, a ação rescisória tem o prazo de dois anos. Depois desse prazo, não poderá a pessoa readquirir a nacionalidade brasileira.

Esquematizando:

A EC 131/2023 também trouxe uma novidade para o direito constitucional brasileiro.

A partir de 2023, poderá um brasileiro (nato ou naturalizado) renunciar voluntariamente à sua nacionalidade brasileira, mediante um “pedido expresso (...) perante autoridade brasileira competente:

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(...)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

Assim, um brasileiro nato ou naturalizado pode deixar de ser brasileiro, independentemente de qualquer razão ou motivo, desde que requeira a perda da nacionalidade ao Ministro da Justiça (autoridade brasileira competente).

CONTUDO, HÁ UMA EXCEÇÃO EM QUE ESSA PERDA NÃO PODERÁ SER DECRETADA: SE ELA IMPLICAR EM APATRIDIA: Ou seja, se a renúncia da nacionalidade brasileira transformar o requerente em apátrida (pessoa sem nacionalidade), o Ministro da Justiça indeferirá o pedido.

ATENÇÃO! Essa renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Esquematizando:

IMPORTANTE: Com o advento da Emenda Constitucional n. 131, de 2023, houve significativa alteração constitucional sobre o tema da dupla ou da múltipla nacionalidade. Até 2023, se um brasileiro adquirisse voluntariamente uma nova nacionalidade, perderia a nacionalidade brasileira, por expressa previsão constitucional, salvo duas exceções (chamadas de dupla nacionalidade)111.

A partir de 2023, a dupla (ou múltipla) nacionalidade, que era exceção, passou a ser a regra àqueles que adquirem uma nacionalidade estrangeira, seja originária, seja pela naturalização.

Assim, se um brasileiro nato (ou naturalizado) decide adquirir uma nacionalidade estrangeira (seja originária, seja pela naturalização), não perderá a nacionalidade brasileira, a não ser que renuncie expressamente a essa nacionalidade, perante a autoridade competente (Ministro da Justiça), desde que não se torne um apátrida (nos termos do art. 12, § 4º, II, CF).

Fonte: Martins, Flávio. Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). Editora Saraiva, 2024.

Vamos analisar as alternativas:

A) É defeso o pedido para a reaquisição da nacionalidade brasileira.

INCORRETA. A renúncia da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei:

Art. 12

(...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(...)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

(...)

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)

B) O cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado se dará, unicamente, com a extradição para o país de origem.

INCORRETA. O cancelamento da naturalização pode se dar em duas hipóteses:

1º) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

2º) fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

C) No Brasil, a extinção do vínculo com o Estado ocorrerá para aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade nacional competente.

CORRETA. De fato, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

D) O texto constitucional assegura que a pessoa fique apátrida, ou seja, aquele que requisitar a perda de sua nacionalidade não necessariamente terá que obter outra nacionalidade.

INCORRETA. Se a renúncia da nacionalidade brasileira transformar o requerente em apátrida (pessoa sem nacionalidade), o pedido será indeferido, ou seja, a texto constitucional assegura que a pessoa NÃO FIQUE APÁTRIDA.

E) a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observados requisitos mínimos que deverão constar, obrigatoriamente, da lei regulamentadora.

INCORRETA. Ressalvadas as hipóteses taxativas do texto constitucional, não poderá a lei estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados:

Art. 12. São brasileiros:

[...]

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Portanto, somente a Constituição pode estabelecer tal distinção.

GABARITO C

A) terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

CORRETA. Pois está de acordo com o que estabelece o inciso XXIX do art. 7º da CF/88:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;  

GABARITO A

E) poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

CORRETA. Como as informações dizem respeito à pessoa do impetrante e estão constantes em bancos de dados de entidade de caráter público, Josafá poderá impetrar habeas data:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

GABARITO E

Portanto, a alternativa “c” é a correta:

CF/88

Art. 5º

(...)

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 9º da Lei nº 12.153/2009:

Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

GABARITO A

De acordo com o § 1º do art. 8º, podem propor ação perante o Juizado Especial, ou seja, podem figurar como parte autora:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

ATENÇÃO! O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

GABARITO A

A) Para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, desde que mediante requerimento da parte, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

INCORRETA. Pois No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

B) O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé ainda que de forma justificada, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

INCORRETA. Pois o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando de forma injustificada, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência:

Art. 536

(...)

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

C) A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

CORRETA. É o que determina o § 3º do art. 537:

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

D) A multa, que depende de requerimento da parte, poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

INCORRETA. Pois a multa, que independe de requerimento da parte, poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

E) Para atender ao resultado prático equivalente o juiz poderá determinar, apenas as seguintes medidas previstas em lei: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

INCORRETA. Pois para atender ao resultado prático equivalente o juiz poderá determinar, entre outras, as seguintes medidas previstas em lei: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial:

Art. 536

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

GABARITO C

De acordo com o Código de Processo Civil, no tocante à extinção do processo, haverá resolução de mérito quando o magistrado HOMOLOGAR A RENÚNCIA À PRETENÇSÃO FORMULADA NA AÇÃO OU NA RECONVENÇÃO:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

As demais alternativas tratam de hipóteses sem julgamento do mérito:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

GABARITO A