Questões Comentadas

Questão exigiu o conhecimento do § 4º do art. 6º:

Art. 6º

(…)

§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento dos §§ 4º e 13º do art. 16, os quais permitem a decretação, sem oitiva prévia do réu, da indisponibilidade de seus bens, sendo certo que é vedada a decretação da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente:

"Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

(...)

§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. 

§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

(...)

§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente."

O Artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata do pedido de indisponibilidade de bens dos réus em ações por improbidade administrativa. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 14.230, de 2021, e contém várias disposições detalhadas sobre como e quando essa medida pode ser aplicada. Vamos analisar cada parágrafo do artigo:

Pedido de Indisponibilidade de Bens: Pode ser feito tanto no início (caráter antecedente) quanto no decorrer (caráter incidente) da ação.

Finalidade: Garantir que os bens dos réus estejam disponíveis para recompor o erário (dinheiro público) ou para devolver o enriquecimento ilícito obtido através de atos de improbidade.

Independência do Pedido: O pedido de indisponibilidade de bens pode ser feito mesmo sem a representação formal ao Ministério Público prevista no Art. 7º.

Bens no Exterior: Inclui a possibilidade de investigar, examinar e bloquear bens, contas bancárias e aplicações financeiras que o indiciado possua no exterior, conforme a legislação e tratados internacionais.

Critérios para Deferimento: O juiz só pode deferir o pedido se houver risco de dano irreparável ou perigo ao resultado útil do processo, e se estiver convencido da probabilidade dos atos de improbidade com base nos elementos apresentados. O réu deve ser ouvido em até 5 dias.

Exceção à Oitiva Prévia: Em casos em que ouvir o réu antes pode comprometer a efetividade da medida ou em outras circunstâncias urgentes justificadas, a indisponibilidade pode ser decretada sem a oitiva prévia.

Limite de Indisponibilidade: A soma dos valores dos bens indisponíveis de todos os réus não pode exceder o valor do dano ou enriquecimento ilícito indicado na petição inicial.

Caução e Substituições: O valor da indisponibilidade pode ser ajustado conforme a estimativa de dano, e o réu pode substituir a indisponibilidade por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Esse valor pode ser readequado durante o processo.

Bens de Terceiros: A indisponibilidade de bens de terceiros só pode ocorrer se for demonstrada sua participação nos atos ilícitos ou, no caso de pessoa jurídica, através da desconsideração da personalidade jurídica conforme a lei processual.

Tutela Provisória de Urgência: As regras de tutela provisória de urgência do Código de Processo Civil (CPC) se aplicam à indisponibilidade de bens, quando cabível.

Recurso: Da decisão sobre a indisponibilidade de bens cabe recurso por agravo de instrumento, conforme o CPC.

Limitação da Indisponibilidade: A indisponibilidade deve focar em garantir o ressarcimento do dano ao erário e não pode incluir valores de multas civis ou acréscimos patrimoniais de atividades lícitas.

Prioridade na Indisponibilidade: Prioriza certos tipos de bens (veículos, imóveis, ações, etc.) antes de bloquear contas bancárias, visando garantir a subsistência do réu e a continuidade de suas atividades empresariais.

Consideração dos Efeitos Práticos: O juiz deve considerar os efeitos práticos de sua decisão e evitar medidas que prejudiquem a prestação de serviços públicos.

Proteção de Pequenos Valores: Não se pode decretar a indisponibilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em poupança, outras aplicações financeiras ou conta corrente.

Proteção do Bem de Família: O bem de família do réu não pode ser indisponibilizado, a menos que se comprove que o imóvel foi adquirido com vantagens patrimoniais indevidas.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 7º:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Representar ao Ministério Público: Representar significa formalmente comunicar ou denunciar os indícios de improbidade ao Ministério Público (MP). A autoridade deve encaminhar as informações e evidências que possui para que o MP tome conhecimento do caso e possa atuar.

Providências Necessárias: Uma vez que o MP recebe a representação, ele deve investigar os indícios de improbidade. Se houver fundamento, o MP pode instaurar um inquérito civil público para apurar os fatos e, eventualmente, propor uma ação judicial para responsabilizar os envolvidos.

GABARITO D

A) o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.

INCORRETA. O recurso deve ser apresentado à autoridade que aplicou a pena. Essa autoridade terá o prazo de 10 dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

[...]

§ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

B) na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

INCORRETA. Na verdade, no caso de ser mantida a decisão, ela será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico, não havendo que se falar em pedido de reconsideração:

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade

[...]

§ 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

C) o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.

CORRETA. É o que dispõe o § 5º do art. 312:

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

[...]

§ 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado

D) o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

INCORRETA. O praz para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso:

Art. 312.

§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR)

E) o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.

INCORRETA. Pois os recursos não têm efeito suspensivo:

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

GABARITO C

A) O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.

INCORRETA. O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas:

Art. 283.

§ 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR)

Ademais, somente as testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão independentemente de intimação:

Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

B) A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

CORRETA. Nos termos do art. 286:

Artigo 286 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. (NR)

C) A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.

INCORRETA. Na verdade, a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório:

Art. 278.

[...]

§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

Prazos referentes ao processo administrativo:

D) O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.

INCORRETA. O prazo é de 10 dias:

Artigo 293 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais. (NR)

E) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.

INCORRETA. O prazo é de 8 dias:

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

GABARITO B

A) Serão orientadas, dentre outros, pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, publicidade e informalidade.

INCORRETA. Pois não há aplicação do princípio da publicidade nestes casos. Na verdade, aplica-se o princípio da confidencialidade:

Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem regulamentadas por decreto, serão orientadas pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, confidencialidade, informalidade, consensualidade e celeridade, observado o seguinte: (NR)

B) O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo.

INCORRETA. Em razão de ser sigiloso, o conteúdo das sessões restaurativas não pode ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial:

Artigo 267-B.

[...]

§ 3º - O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial

C) Após a determinação de instauração de sindicância ou processo administrativo não mais é permitido o encaminhamento do caso para as práticas autocompositivas pela autoridade competente.

INCORRETA. Pois é possível, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado:

Artigo 267-C - A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

D) Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, e admitam a culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.

INCORRETA. Pois o reconhecimento dos fatos essenciais não implica em admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo:

Art. 267-B.

[...]

§ 2º - Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo

E) O encaminhamento às práticas autocompositivas pode se dar de forma alternativa ou concorrente à sindicância e ao procedimento disciplinar.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 267-C:

Artigo 267-C.

§ 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo. (NR)

Forma Alternativa: Indica que, ao invés de se iniciar uma sindicância (investigação preliminar) ou um processo administrativo (procedimento formal para apuração de infrações funcionais), o conflito pode ser resolvido diretamente através de práticas autocompositivas.

Forma Concorrente: Significa que as práticas autocompositivas podem ser utilizadas simultaneamente com a sindicância ou o processo administrativo. Isso implica que, mesmo enquanto esses procedimentos formais estão em andamento, as partes podem buscar resolver o conflito através da mediação ou conciliação.

GABARITO E

1º) Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria.

• Se ele está “faltando com o cumprimento dos deveres”, a pena a ser aplicada é a de REPREENSÃO, nos termos do art. 253:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

E quem tem competência para aplicar a penalidade de Repreensão?

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

Perceba que todas as autoridades são competentes para aplicar a pena de Repreensão (a penalidade mais “suave” dentre as previstas).

Vamos analisar as alternativas:

A) Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

CORRETA. Com explicado anteriormente.

B) é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

INCORRETA. A instauração de apuração preliminar serve quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria. Contudo, no caso da nossa questão, o enunciado deixou bem claro que “suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria”.

C) Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

INCORRETA. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Não houve falta grave ou reincidência, mas sim “descumprimento dos deveres”, sujeitando-se à pena de repreensão.

D) é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

INCORRETA. Pois a autoridade poderá proceder, desde logo, a formulação de proposta de autocomposição:

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta.

Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução para resguardar o interesse público

E) é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

INCORRETA. Na verdade, será instaurada SINDICÂNCIA, pois estamos diante de penalidade sujeita à pena de repreensão:

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

GABARITO A

Ao cobrar uma remuneração de R$ 100 por hora de sessão como forma de remuneração profissional, Maria violou a lei ao ignorar a proibição do exercício do comércio entre os companheiros, proibição que se aplica não apenas ao comércio de bens, mas também de serviços, nos termos do inciso VII do art. 242:

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

[...]

VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e

GABARITO E

1) Fulano é servidor público do Governo do Estado de São Paulo e resolveu fixar a sua residência fora do estado, sem autorização da chefia imediata.

• Fulano cometeu irregularidade, pois é dever do funcionário residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

2) Beltrano, seu colega de equipe, ao descobrir tal fato, em vez de alertar à sua chefia, resolveu divulgá-lo a um amigo que era produtor do programa “Fantástico”, na Rede Globo de televisão, para que o seu amigo pudesse fazer uma reportagem sobre a irregularidade por ele descoberta

• Beltrano tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição bem como representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

[...]

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Portanto, a alternativa “b” é a correta.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 92 da CF/88:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portanto:

1) STF, CNJ E TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM SEDE NA CAPITAL FEDERAL

2) STF E TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

GABARITO C