Questões Comentadas

A questão aborda um conceito fundamental de sistemas de arquivos: a diferença entre o arquivo real e o atalho. O examinador quer saber se você entende que um atalho não "carrega" o conteúdo do arquivo dentro dele; ele é apenas uma "placa de sinalização" indicando um caminho.

Assim, para que um atalho funcione, o arquivo original deve estar no exato local que o atalho aponta. Se você move o atalho, mas deixa o arquivo para trás, o atalho se torna um link quebrado.

A) será criado, automaticamente, um novo arquivo Controle.txt na pasta C:\TEMP do novo computador.

INCORRETA. O Windows não possui inteligência para "gerar" arquivos a partir de atalhos. O atalho é um arquivo de texto minúsculo (extensão .lnk) que armazena apenas o caminho (ex: C:\TEMP\Controle.txt). Se o arquivo não existe, o sistema não o cria do nada.

B) será aberto o Bloco de Notas, mas sem conteúdo algum.

INCORRETA. Quando você clica em um atalho cujo destino não existe, o Windows não abre o programa associado (Bloco de Notas) "vazio". Em vez disso, ele exibe uma mensagem de erro informando que o item ao qual o atalho se refere foi alterado ou movido.

C) não será aberto o arquivo Controle.txt.

CORRETA. Este é o comportamento padrão. No novo computador, o atalho continua apontando para C:\TEMP\Controle.txt. Embora a pasta C:\TEMP tenha sido criada, ela está vazia. Como o arquivo real ficou no computador antigo, o atalho tentará encontrar algo que não existe e falhará.

D) será aberto o arquivo Controle.txt a partir do Bloco de Notas.

INCORRETA. Impossível, pois o arquivo não foi levado para o novo computador. O usuário copiou apenas o atalho para o Pen Drive, e não o arquivo original.

E) o arquivo Controle.txt será aberto a partir do Pen Drive, já que o atalho foi copiado de lá.

INCORRETA. Cuidado com essa confusão! O que está no Pen Drive é o atalho, não o arquivo. Abrir o atalho a partir do Pen Drive fará com que o Windows procure o arquivo no disco local C: do novo computador (que é o endereço gravado no atalho), e não dentro do próprio Pen Drive.

DICA DE MESTRE: Para levar um arquivo de um PC para outro, você deve copiar o arquivo original. Se você vir um ícone com uma setinha azul no canto inferior esquerdo, saiba que aquilo é um atalho. Se copiar apenas ele para um Pen Drive, você estará levando apenas o "endereço" e deixará a "casa" para trás!

GABARITO C

O Explorador de Arquivos do Windows 11 exige que o candidato conheça a hierarquia de ordenação padrão do sistema. O erro mais comum aqui é tentar ordenar tudo (pastas e arquivos) de uma vez só, ignorando que o Windows trata pastas como uma categoria prioritária.

Ao selecionar a opção "Classificar por" > "Nome" > "Ordem Crescente", o Windows 11 segue estritamente esta ordem de prioridade:

1. Símbolos/Caracteres Especiais (se houver).
2. Pastas (Diretórios): Elas são sempre agrupadas no topo, antes de qualquer arquivo.
3. Números: Arquivos cujos nomes começam com algarismos.
4. Letras (Ordem Alfabética): Arquivos de A a Z.

Analisando os elementos da imagem um a um:

• 1º elemento: Nova pasta. Por ser a única pasta da lista, ela "fura a fila" e assume o primeiro lugar, independentemente do nome dos outros arquivos.
• 2º elemento: 01-teste.txt. Após as pastas, o Windows olha para os números. Como este nome começa com "01", ele vem antes das letras.
• 3º elemento: Arquivo_01.txt. Agora entramos na ordem alfabética (A-Z). A letra "A" de "Arquivo" vem antes de "G" e "T".
• 4º elemento: Gastos-2024.txt. A letra "G" é a próxima na sequência alfabética.
• 5º elemento: teste.txt. A letra "T" é a última da nossa lista.

Reconstruindo a lista ordenada:

1. Nova pasta
2. 01-teste.txt
3. Arquivo_01.txt
4. Gastos-2024.txt
5. teste.txt

O enunciado pede o terceiro elemento da listagem.

DICA DE MESTRE: Muitos alunos confundem a ordenação do Windows com a de dicionários ou planilhas de Excel. No Windows, a regra de ouro é: Pasta sempre ganha de arquivo. Se houvesse uma pasta chamada "Zebra", ela ainda apareceria antes de um arquivo chamado "Abacate". Guarde isso e você nunca mais errará questões de diretórios!

GABARITO B

Esta questão de Informática da Vunesp é uma clássica "pegadinha" sobre os recursos nativos do Windows 11. O examinador quer saber se você distingue o que o sistema faz por conta própria daquilo que só é possível usando softwares de terceiros (como WinRAR ou 7-Zip).

O Windows sempre foi capaz de "zipar" arquivos, mas a Microsoft nunca incluiu a opção de colocar ou ler senhas em arquivos ZIP de forma nativa no Explorador de Arquivos.

A) é possível abrir qualquer pasta compactada com senha, e é permitido criar uma nova pasta compactada com senha

INCORRETA. O Windows 11 não possui, em seus recursos padrão, algoritmos para criptografar pastas compactadas com senha. Se você precisar de senha, o sistema "exige" que você instale um programa de terceiros.

DICA: Ao clicar com o botão direito e escolher "Compactar para arquivo ZIP", o Windows cria o arquivo diretamente, sem abrir qualquer menu de configuração de segurança ou senha.

B) é permitido criar uma nova pasta compactada com senha, mas só é permitido abrir uma pasta compactada com senha criada no próprio computador

INCORRETA. A origem do arquivo (se foi criado no seu PC ou baixado) não muda a limitação do sistema. O Windows não oferece a caixa de diálogo para inserção de senha na criação de arquivos ZIP.

C) é possível abrir uma pasta compactada com senha, mas não é permitido criar uma nova pasta compactada com senha

INCORRETA. Cuidado aqui! O Windows até consegue "enxergar" o conteúdo de um ZIP com senha (mostrar os nomes dos arquivos lá dentro), mas no momento em que você tenta extrair ou abrir um arquivo específico, ele falha ou informa que o recurso não é suportado nativamente.

D) é possível criar uma nova pasta compactada com senha, mas não é permitido abrir uma pasta compactada com senha

INCORRETA. Inverteu a lógica da alternativa anterior, mas continua errada. O Windows é "mudo e surdo" para senhas em arquivos ZIP de forma nativa.

E) não é possível criar uma nova pasta compactada com senha, nem abrir uma pasta compactada com senha

CORRETA. Perfeito. Esta é a limitação dos aplicativos acessórios-padrão do MS-Windows 11. Para realizar essas tarefas (criar ou abrir ZIP com senha), o usuário obrigatoriamente precisaria de um software adicional.

Regra Geral Vunesp: Windows Nativo + ZIP = Apenas compactar e descompactar arquivos simples (sem proteção).

GABARITO E

A) o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, mas dependerá de representação prévia perante o Ministério Público.

INCORRETA. Embora o MP seja o autor da ação, a lei não condiciona o pedido de indisponibilidade a uma "representação prévia" formal para que o processo ocorra. O MP pode pedir o bloqueio logo na petição inicial (incidente) ou antes dela (antecedente) se houver risco de o réu sumir com o patrimônio.

Lei 8.429/92, Art. 16, caput: Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B) a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos réus, na hipótese de urgência presumida da medida.

INCORRETA. Este é um dos pontos mais cobrados! A nova LIA proibiu a chamada "urgência presumida". O juiz até pode bloquear os bens antes de ouvir o réu (liminarmente), mas o autor da ação tem que provar que, se o réu souber, ele vai esconder o dinheiro. Não se presume mais que todo réu de improbidade é um fugitivo.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 4º: A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida... não podendo a urgência ser presumida.

C) havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios.

INCORRETA. O erro está na base de cálculo. O limite da indisponibilidade não é o "tamanho do patrimônio" do réu, mas sim o tamanho do prejuízo causado ao Estado. Se 10 pessoas causaram um dano de 1 milhão, o juiz não pode bloquear 1 milhão de cada uma (o que daria 10 milhões), mas sim garantir que a soma de todos os bloqueios não passe de 1 milhão.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 5º: Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

D) a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

INCORRETA. A lei agora exige um rito formal. Se o MP quer bloquear os bens da empresa Delta por um ato praticado pelo seu dono (ou vice-versa), ele deve abrir um "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", seguindo as regras do Código de Processo Civil. Nada de bloqueio automático entre sócio e empresa.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 7º: A indisponibilidade de bens... quando se tratar de pessoa jurídica, dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

E) a indisponibilidade poderá ser substituída por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

CORRETA. Na mosca! Como a finalidade da medida é apenas "garantir" que o Estado receba no futuro, se o réu apresentar outra garantia tão boa quanto o dinheiro vivo (como um seguro ou fiança bancária), o juiz deve aceitar a substituição para liberar o patrimônio do réu para uso comum.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 6º: O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

GABARITO E

A) poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

CORRETA. Na mosca! É a literalidade do § 10-A do Art. 17. Se o réu e o Ministério Público (ou o ente lesado) demonstrarem que estão negociando um acordo, o juiz pode interromper o prazo que o réu teria para contestar a ação. O limite máximo para essa "pausa" é de 90 dias.

Lei 8.429/92, Art. 17, § 10-A: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

B) a Lei veda qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

INCORRETA. Essa era a regra antiga (o texto original de 1992 dizia que "é vedada a transação"). A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e depois a Lei 14.230/2021 mudaram isso completamente, permitindo o Acordo de Não Persecução Cível.

Lei 8.429/92, Art. 17, § 1º: As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

C) poderá ser feito o acordo na ação, o que implicará no afastamento de eventual responsabilidade cível ou criminal decorrente dos mesmos fatos.

INCORRETA. A improbidade é independente. O acordo feito na esfera da LIA (administrativo sancionador) não gera imunidade automática para crimes (esfera penal) ou para outras dívidas civis comuns (esfera cível), salvo se houver previsão específica em outras leis coordenando esses acordos.

Lei 8.429/92, Art. 12, caput: [As sanções são aplicadas...] Independentemente do ressarcimento... e das sanções penais comuns e de responsabilidade... previstas na legislação específica.

D) o acordo somente poderia ser feito por proposta do Ministério Público no curso da investigação, mas não após o ajuizamento da ação.

INCORRETA. O acordo (ANPC) pode ser feito em três momentos: 1) Durante a investigação (antes da ação); 2) No curso da ação judicial (como no caso da questão); 3) Até mesmo na fase de execução da sentença.

Lei 8.429/92, Art. 17-B, § 4º: O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de improbidade administrativa, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

E) poderão as partes celebrar o acordo, que deverá ser submetido ao juiz, mas nenhum prazo processual poderá ser interrompido.

INCORRETA. Conforme vimos na alternativa A, a lei prevê expressamente a possibilidade de interrupção do prazo da contestação para facilitar a via consensual. O erro aqui é negar essa ferramenta processual.

Lei 8.429/92, § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

GABARITO A

Esta questão da Vunesp para o cargo de Escrevente do TJSP é um "caso prático" clássico que exige a identificação da modalidade de improbidade e as sanções correspondentes. Destaca-se que o caso de João é gravíssimo: ele acumulou o Enriquecimento Ilícito (receber presente de interessado) com o Dano ao Erário (facilitar aprovações irregulares).

Quando houver vantagem financeira para o agente, a lei sempre prioriza o enquadramento no Artigo 9º, que possui as penas mais severas.

A) João está sujeito, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

CORRETA. Na mosca! João recebeu vantagem econômica (presente de grande valor) para praticar e omitir atos de ofício. Isso configura Enriquecimento Ilícito. A sanção de 14 anos de suspensão de direitos políticos é a marca registrada do Artigo 9º após a reforma de 2021.

Lei 8.429/92, Art. 9º, I: [Constitui enriquecimento ilícito...] receber... presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Lei 8.429/92, Art. 12, I: na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens... perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial...

B) a simples demonstração de recebimento, por João, de vantagem oriunda de pessoa com interesse em decisão da Secretaria de Obras e Serviços Públicos é razão suficiente para a condenação por improbidade, sendo desnecessária a demonstração da conexão entre a vantagem recebida e a expectativa da prática de ato ilegal.

INCORRETA. O erro está em dizer que é "desnecessária a demonstração da conexão". No Direito Administrativo Sancionador atual, o dolo deve ser comprovado. Deve-se demonstrar que o "presente" foi aceito com a consciência de que serviria para comprar a vontade do secretário (fim ilícito).

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

C) ainda que a conduta de João possa, em tese, figurar como ato de improbidade que importa violação de princípio da Administração Pública, como agente político, não está João sujeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), mas sim à lei de crimes de responsabilidade dos prefeitos.

INCORRETA. João é Secretário Municipal (Agente Político). O STF e a nova redação da LIA deixam claro que os agentes políticos (exceto o Presidente da República, que tem regime próprio) respondem sim por improbidade administrativa, sem prejuízo de responderem por crimes de responsabilidade.

Lei 8.429/92, Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce... mandato, cargo, emprego ou função...

D) João não está sujeito a sanções com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), pois as condutas descritas não se amoldam perfeitamente à tipologia fixada nesta lei, a qual exige correspondência direta entre a conduta descrita e a praticada para que se possa falar em improbidade, considerando-se o princípio da legalidade estrita.

INCORRETA. Embora o Direito Sancionador exija tipicidade, os Artigos 9º (Enriquecimento) e 10 (Dano) utilizam o termo "notadamente", o que indica que a lista de exemplos na lei é exemplificativa (numerus apertus). Qualquer conduta que gere enriquecimento ilícito doloso, mesmo que não esteja escrita letra por letra nos incisos, é improbidade. (Apenas o Art. 11 passou a ser taxativo).

Lei 8.429/92, Art. 9º, caput: Constitui ato de improbidade... auferir... qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida... e notadamente: [segue a lista exemplificativa].

E) eventual não apresentação de ação civil por improbidade administrativa pelo Ministério Público, após análise em inquérito civil especialmente aberto para a apuração das condutas descritas no enunciado, tem como efeito o bloqueio da aplicação, pela própria Administração, de sanções disciplinares a João.

INCORRETA. As instâncias são independentes. O fato de o MP decidir não processar por improbidade (esfera judicial) não impede que a Prefeitura abra um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e demita João (esfera administrativa).

Lei 8.429/92, Art. 12, caput: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial... e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica...

DICA DE MESTRE: Para o TJSP, grave que o Secretário Municipal (João) é um Agente Político, mas ele "cai" na LIA do mesmo jeito que um Escrevente cairia. A única "autoridade máxima" que não responde por improbidade perante a LIA é o Presidente da República, por causa do regime de crime de responsabilidade da Constituição Federal.

GABARITO A

A) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

INCORRETA. O erro está na palavra "exclusivamente". A lei alcança o particular (pessoa física ou jurídica) que induz ou concorre para o ato. O particular não comete improbidade sozinho, mas responde "em conjunto" com o agente público se houver dolo.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Como vimos exaustivamente, a culpa (negligência) foi banida da LIA. Tanto para o servidor quanto para o particular, exige-se o dolo.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis... àquele que... induza ou concorra dolosamente...

C) Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.

INCORRETA. A responsabilidade "objetiva" (aquela que não depende de dolo ou participação comprovada) é proibida aqui. A reforma protege o patrimônio pessoal do diretor, exigindo que o MP prove que ele participou ativamente e lucrou com o esquema.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores... não respondem... salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos...

D) Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

CORRETA. A violação a princípios (Art. 11) é uma categoria autônoma. Se um prefeito pratica nepotismo doloso, ele fere a impessoalidade e a moralidade. Não é preciso provar que ele ficou rico com isso para que o ato seja considerado improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 11, § 4º: Os atos de improbidade de que trata este artigo... independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

E) O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

INCORRETA. A palavra "sempre" e "integral" tornam o item falso. A obrigação do herdeiro é limitada ao que ele recebeu de herança. Se o dano foi de 1 milhão e o herdeiro só recebeu 100 mil, ele só devolve 100 mil. Ele não paga com o próprio bolso.

Lei 8.429/92, Art. 8º: O sucessor ou o herdeiro... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

DICA DE MESTRE:

• Enriquecimento (Art. 9): Precisa provar que o agente ganhou dinheiro.
• Prejuízo (Art. 10): Precisa provar que o Estado perdeu dinheiro.
• Princípios (Art. 11): NÃO precisa provar que ninguém ganhou ou perdeu dinheiro, basta provar o dolo em ferir a regra moral/legal com lesividade relevante.

GABARITO D

Só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário caso a conduta tenha sido dolosa, e o prejuízo for efetivo e comprovado:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

Esta questão da Vunesp é muito importante porque exige que você identifique o enquadramento específico da conduta para aplicar a sanção correta.

O erro comum de muitos candidatos: achar que qualquer mentira ou má-fé é apenas "atentar contra princípios" (Art. 11).

Note que, se houve recebimento de vantagem para mentir (declaração falsa sobre dado técnico), o ato "sobe de degrau" e se torna Enriquecimento Ilícito (Art. 9º), que possui as penas mais severas da lei.

A) a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

INCORRETA. Professor, risque a palavra culpa. Desde a reforma de 2021, o sistema de improbidade não aceita mais a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia). Sem a comprovação do dolo (vontade consciente de alcançar o resultado ilícito), não há condenação.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

CORRETA. Joana recebeu vantagem (indireta) para mentir sobre a qualidade de um produto em documento técnico. Isso é a descrição exata do enriquecimento ilícito. Como consequência, ela pode sofrer a sanção máxima de suspensão de direitos políticos de 14 anos.

Lei 8.429/92, Art. 9º, VI: [Constitui enriquecimento ilícito...] receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico...

Lei 8.429/92, Art. 12, I: na hipótese do art. 9º desta Lei... suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos...

C) não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

INCORRETA. A lei é abrangente: não importa se o dinheiro caiu direto na mão de Joana (direta) ou se ela recebeu um benefício por fora ou para terceiros (indireta). Havendo vantagem econômica vinculada ao ato ilícito, há improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 9º, VI: [Constitui enriquecimento ilícito...] receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta...

D) a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

INCORRETA. Embora Joana tenha violado princípios (honestidade/legalidade), a existência de vantagem econômica empurra a conduta para o Art. 9º (Enriquecimento Ilícito). No Art. 9º, a multa civil é calculada sobre o valor do acréscimo patrimonial, e não meramente sobre a remuneração.

Lei 8.429/92, Art. 12, I: ...pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial...

E) a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

INCORRETA. O conceito de "Agente Público" na LIA é extremamente amplo. Ele alcança o concursado (estatutário), o comissionado, o temporário e até quem trabalha de graça ou por eleição (agente político). Se exerce função pública, está sujeito à LIA.

Lei 8.429/92, Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração... cargo, emprego ou função...

GABARITO B

A) cabíveis de forma isolada, mas não cumulativamente, independentemente da gravidade do fato.

INCORRETA. A lei permite que o juiz aplique as penas sozinhas ou em conjunto, justamente dependendo da gravidade. Se o ato for muito grave, o agente pode perder o cargo, ter os direitos políticos suspensos e ainda pagar multa (cumulativamente).

Lei 8.429/92, Art. 12, caput: ...está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

B) distintas nas hipóteses que importam em enriquecimento ilícito, atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.

CORRETA. Cada "gaveta" de improbidade tem seu próprio conjunto de penas. Por exemplo, no Enriquecimento Ilícito a suspensão de direitos políticos é de até 14 anos; no Prejuízo ao Erário, até 12 anos; e em Princípios, essa pena nem existe.

Lei 8.429/92, Art. 12, incisos I, II e III: (O texto legal divide as sanções especificamente para as hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11, prevendo prazos e valores diferentes para cada uma).

C) restritas à perda da função pública do vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

INCORRETA. Embora a regra geral seja a perda do vínculo atual, o juiz pode, em casos excepcionais e de extrema gravidade, estender a perda da função pública a outros vínculos que o agente possua no momento do julgamento. A alternativa peca por dizer que é "restrita".

Lei 8.429/92, Art. 12, § 1º: A sanção de perda da função pública... poderá estender-se aos demais vínculos... em caráter excepcional... quando as circunstâncias do caso e a gravidade da infração o justificarem.

D) evitadas mediante o ressarcimento integral do dano patrimonial causado.

INCORRETA. O ressarcimento do dinheiro é uma obrigação civil. Devolvê-lo não apaga a improbidade nem impede as outras punições (como a multa ou a suspensão de direitos). São esferas independentes.

Lei 8.429/92, Art. 12, caput: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo... está o responsável... sujeito às seguintes cominações...

E) executadas antes, durante ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

INCORRETA. Aqui está uma garantia fundamental do réu: as sanções mais graves (perda da função e suspensão de direitos políticos) só podem ser executadas após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso). Não existe execução provisória dessas penas na LIA.

Lei 8.429/92, Art. 12, § 9º: As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

GABARITO B