Questões Comentadas

A) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.

INCORRETA.

B) a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.

INCORRETA. A vítima não participa da transação penal. Não há o que se falar em sua anuência. A proposta é formulada pelo Ministério Público e quem aceita é o autor da infração (e não a vítima).

C) a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.

INCORRETA. É até 1 ano:

D) não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.

INCORRETA. Não é vedada a prisão em flagrante. O que determina o parágrafo único do art. 69 é que:

Ou seja, há a possibilidade de decretar a prisão em flagrante do agente que, após a lavratura do termo, não for imediatamente encaminhado ao Juizado ou não assumir o compromisso de a ele comparecer.

E) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.

CORRETA. É o que determina o parágrafo único do art. 60:

GABARITO E

Contra decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta, cabe RESE (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO):

GABARITO B

A) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo para responder à acusação é de 10 dias:

B) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

CORRETA. É o que dispõe o parágrafo único do art. 396:

C) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

D) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo é de 10 dias:

E) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

GABARITO B

Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital:

GABARITO E

A conduta narrada configura o crime de AUTOACUSAÇÃO FALSA:

O ato de realizar autoacusação falsa é um crime tipificado no Código Penal pois, quando você se acusa falsamente, o aparato estatal (Polícia, Ministério Público e Judiciário) é mobilizado para investigar uma mentira. Essa mentira pode ter consequências maiores, como a impunidade do verdadeiro culpado. Tanto que o seu principal uso é sempre visando proteger um terceiro (pai para proteger o filho criminoso, por exemplo).

É possível haver uma confusão entre o crime de autoacusação falsa, denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, então segue uma tabela diferenciando cada crime:

GABARITO D

Não confunda desobediência com resistência ou desacato:

No caso da nossa questão, houve oposição à execução de ato legal, mediante violência, ou seja, restou configurado o crime de Resistência:

De acordo com o § 2º, quando o crime é praticado mediante violência, o agente responde pela resistência (simples ou qualificada) e pelo crime de violência (lesão corporal leve, grave ou gravíssima, homicídio, etc). As penas serão somadas. É por isso que está dito “sem prejuízo das correspondentes à violência).

Sobre a resistência, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa., inclusive pelo funcionário público, nas situações em que age como particular, isto é, sem se valer das prerrogativas inerentes à sua condição funcional. Não precisa ser a pessoa contra quem será dirigido o ato funcional. Comete o crime tanto aquele que agride o Oficial de Justiça que vai despejá-lo quanto o vizinho que se solidariza e também o agride. Se ambos agredirem o Oficial, ambos cometem resistência.

2º) CONDUTA TÍPICA: o agente emprega violência ou ameaça (não é necessário que seja grave) com o objetivo de não cumprir a prática do ato funcional. A caracterização desse crime exige o emprego de:

a) Violência: agressão, uso da força etc. Essa violência é empregada contra o funcionário público ou do terceiro que o auxilia.

b) Ameaça: (não precisa ser grave).

EXEMPLO PRÁTICO: Aquiles caminhava pela rua ABC, momento em que foi abordado por dois policiais militares. Os agentes da lei, com base em fundada suspeita de prática delitiva, iniciaram revista pessoal em Aquiles, o qual, mediante ameaça, se opôs à execução do ato legal. Aquiles responderá pelo crime de resistência.

ATENÇÃO1: o ato a ser cumprido deve ser LEGAL. Se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça não configura resistência.

ATENÇÃO2: é necessário que o funcionário público seja COMPETENTE para o cumprimento do ato.

ATENÇÃO3: também configura o crime de resistência se for empregada violência ou ameaça contra terceiro que esteja ajudando o funcionário público a cumprir a ordem.

ATENÇÃO4: A chamada resistência passiva (sem o emprego de violência ou ameaça) não é crime. Exs.: segurar-se em um poste para não ser conduzido, jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo etc.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que for empregada a violência ou ameaça. Não se exige que o sujeito consiga impedir a execução do ato.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Se o sujeito conseguir, em razão da resistência, que o ato legal não se execute, incide a qualificadora prevista no § 1º, cuja pena será reclusão, de 1 a 3 anos.

5º) CONCURSO MATERIAL OBRIGATÓRIO: é o que estabelece o § 2º. Quando o crime é praticado mediante violência, o agente responde pela resistência (simples ou qualificada) e pelo crime de violência (lesão corporal leve, grave ou gravíssima, homicídio, etc). As penas serão somadas.

6º) TENTATIVA: é possível. Ex: ameaça escrita que se extravia.

GABARITO C

Rinaldo utilizou as facilidades e o prestígio do seu cargo ("valendo-se dessa qualidade") para atuar como um facilitador/procurador de um interesse particular (o de seu amigo de infância) perante a própria administração pública.

Portanto, o caso narrado descreve perfeitamente o crime de Advocacia Administrativa, tipificado no artigo 321 do Código Penal:

Importante saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Em que pese o nome do delito “advocacia administrativa”, não se exige que seja cometido por advogado.

2º) CONDUTA TÍPICA: “patrocinar”, isto é, amparar, advogar, defender ou pleitear interesse privado de outrem, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo.

ATENÇÃO! não há obrigatoriedade da ilegitimidade do interesse patrocinado para a consumação do crime, mas se for ilegítimo, incide a figura qualificada contida no caput do art. 321 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, em razão da maior reprovabilidade da conduta.

EXEMPLO: o funcionário público do INSS defende perante seu superior que defira certo benefício previdenciário a um amigo seu da faculdade.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o agente realiza o ato de patrocinar o interesse alheio privado, por escrito ou oralmente, ainda que não obtenha êxito em beneficiar o particular.

ATENÇÃO: Não ocorrerá esse crime quando o funcionário patrocina interesse próprio.

4º) FIGURA QUALIFICADA: quando por patrocinado interesse ilegítimo, nos termos do parágrafo único do art. 321.

5º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente (não é possível fracionar a execução).

GABARITO B

CUIDADO! O CHEQUE (documento público) não se confunde com o CONTRACHEQUE (documento particular)!

O contracheque (também chamado de holerite) é um documento que detalha o pagamento mensal de um trabalhador. Ele demonstra o valor bruto do salário, todos os acréscimos (como horas extras e adicionais) e todos os descontos legais (como INSS e Imposto de Renda), chegando ao valor líquido que será depositado na conta.

A) Tício cometeu o crime de falsificação de documento público, uma vez que o contracheque, para fins penais, é equiparado a documento público.

INCORRETA. O contracheque emitido por empresa privada é um documento particular. A lei penal lista expressamente quais documentos particulares são equiparados a públicos (como títulos ao portador, ações de sociedade comercial, livros mercantis e testamento particular), e o contracheque não está entre eles. Portanto, a alteração de contracheque configura crime de falsificação de documento particular.

B) Mévio praticou o crime de uso de documento falso ao instruir a ação judicial com o contracheque falsificado.

INCORRETA. Para a caracterização do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal), exige-se o dolo, ou seja, a prévia ciência de que o documento é falso. Como a questão afirma expressamente que o corretor Mévio atuou "sem perceber a falsificação", não há dolo em sua conduta, o que afasta a tipicidade do crime.

C) Tício e Mévio não praticaram qualquer crime. Mévio, pela ausência de dolo e, Tício, em razão do contrato de locação não ter se formalizado.

INCORRETA. De fato, Mévio não cometeu crime por ausência de dolo. Contudo, Tício praticou o crime de falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal). O crime de falsificação é formal e se consuma no exato momento em que o documento é alterado, sendo irrelevante se o contrato de locação se concretizou ou não posteriormente.

D) Tício cometeu o crime de falsidade ideológica, pois alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, em documento particular.

INCORRETA. A falsidade ideológica (Art. 299) ocorre quando o documento é materialmente autêntico (verdadeiro em sua forma/letra/papel), mas o seu conteúdo traz uma declaração falsa emitida pelo próprio subscritor. Quando a pessoa que não tinha autorização altera fisicamente o documento (rasura, modifica números ou texto impresso), trata-se de falsidade material, enquadrando-se no Art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular).

PORTANTO, PRESTE BEM ATENÇÃO:

Se o RH emite contracheque “limpo”, porém mentiroso no conteúdo (salário inflado por dentro) → falsidade ideológica (art. 299).

Se um terceiro pega o contracheque já emitido e “maquia” os valores (PDF editado/rasurado) → falsificação material de documento particular (art. 298)

E) Tício cometeu o crime de falsificação de documento particular.

CORRETA. Tício alterou materialmente um contracheque verdadeiro (documento particular), modificando os valores do seu salário para comprovar renda na locação. A conduta amolda-se com perfeição ao tipo penal do artigo 298 do Código Penal.

GABARITO E

A ata notarial é um documento público, tendo em vista que é feito por tabelião (escrivão público). Logo, alterar esse tipo de documento configura, em tese, o crime do art. 297 do Código Penal:

PRIMEIRO PONTO RELEVANTE: O João não é funcionário público, então, não há causa de aumento aqui.

SEGUNDO PONTO: é necessário que ele tenha apresentado o documento para configurar o crime? NÃO. A falsificação de documento público é crime formal, ou seja, consuma-se com a falsificação ou alteração do documento, independentemente de uso posterior.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ:" O crime de falsificação de documento público é formal, consumando-se com a simples falsificação ou alteração do documento, ainda que ele não seja utilizado." (STJ, AgRg no REsp 1372815)

GABARITO D

A banca Vunesp gosta muito de utilizar tiras nas provas de Língua Portuguesa para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP, exigindo que o candidato identifique o que fica implícito (subentendido) a partir da ironia e da comparação feita pela personagem entre o passado e o presente.

Para entender a tira:

• No 1º e 2º quadrinhos, a personagem mostra uma carta e explica que era assim que as pessoas mandavam mensagens antigamente.

• No 3º quadrinho, ela conclui: "Encher o saco dos outros era bem trabalhoso".

A ironia nasce da equiparação de "comunicar-se/mandar mensagens" com "encher o saco dos outros" (incomodar). Ao dizer que antigamente dar esse trabalho de incomodar era bem trabalhoso, fica subentendido que as pessoas habitualmente usam a comunicação para perturbar/incomodar os outros — só que hoje isso ficou muito mais fácil e rápido (por meio das redes sociais/mensagens instantâneas).

C) pessoas costumam incomodar aqueles com quem se comunicam.

CORRETA. Esta é a resposta exata. O humor e a crítica da tirinha nascem justamente da substituição da expressão "mandar mensagens" (no 2º quadrinho) por "encher o saco dos outros" (no 3º quadrinho). Ao fazer essa troca, a personagem deixa subentendido que a comunicação entre as pessoas serve, habitualmente, para incomodar ou perturbar o interlocutor.

GABARITO C