Questões Comentadas

Requisitos para a Posse em Cargo Público (Art. 47)

GABARITO D

A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

GABARITO B

O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

A posse é a investidura do servidor:

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO E

a) caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

CORRETA. O Estatuto prevê expressamente que uma deficiência física que seja comprovadamente estacionária (estável, sem progressão) não será um impedimento para a posse, desde que essa deficiência não afete a capacidade do servidor de desempenhar as funções normais do cargo para o qual foi nomeado.

Art. 47, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.261/1968: A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

b) o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

INCORRETA. O Estatuto exige que o servidor goze de "boa conduta", mas não há previsão expressa na Lei nº 10.261/1968 de que ser indiciado por uma contravenção penal seja um impedimento automático ou que comprometa a boa conduta de forma taxativa para a posse no cargo.

Art. 47, V, da Lei Estadual nº 10.261/1968: ter boa conduta; (A lei não define o que descaracteriza a boa conduta de forma exaustiva).

c) o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

INCORRETA. Pelo contrário, gozar de boa saúde é um dos requisitos expressos e obrigatórios para a posse em cargo público. O atestado médico oficial ou o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento exigido para comprovar essa condição.

Artigo 47, VI, da Lei Estadual nº 10.261/1968: gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;

d) a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

INCORRETA. A perícia médica oficial do Estado é exigida para cargos de provimento efetivo. O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) só é aceito para cargos de provimento em comissão. As duas formas não são substituições genéricas uma pela outra.

Artigo 47, VI, da Lei Estadual nº 10.261/1968: (...) comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;

e) João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

INCORRETA. Embora a exigência de certidões negativas seja comum em concursos públicos por força de editais, o Art. 47 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não lista a apresentação de certidão negativa cível e criminal como requisito expresso para a posse. O requisito é "ter boa conduta", mas a forma de comprovação não é taxativa na lei.

Artigo 47, da Lei Estadual nº 10.261/1968: (O rol não inclui a certidão negativa cível e criminal).

GABARITO A

a) A posse é o ato que investe o cidadão em cargo público, e o prazo para que ela ocorra é de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento.

INCORRETA. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, e não 60.

Art. 52: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

b) O prazo de 30 dias para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado, mas a contagem desse prazo não pode ser suspensa.

INCORRETA. A contagem do prazo para a posse poderá ser suspensa em duas hipóteses, conforme o Artigo 53.

Art. 53, caput: A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses:

c) Um funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de saúde, mas o prazo para sua posse não pode ser suspenso por motivo de inspeção médica.

INCORRETA. O prazo para a posse pode ser suspenso para perícia de sanidade e capacidade física, por até 120 dias.

Art. 53, I: por até 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física, para fins de ingresso, sempre que a inspeção médica exigir essa providência;

d) O prazo para a posse poderá ser suspenso por até 120 dias para perícia médica ou por 30 dias para interposição de recurso contra decisão do órgão médico oficial, sendo que o recurso deve ser interposto em 5 dias.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as duas hipóteses de suspensão do prazo para a posse e o prazo para interposição de recurso contra a decisão do órgão médico oficial.

Art. 53, I: por até 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física...

Art. 53, II: por 30 (trinta) dias, mediante a interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial.

Art. 53, § 2°: a interposição de recurso a que se refere o inciso II deste artigo dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de decisão do órgão médico oficial.

e) Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de provimento será considerado nulo, e a posse de um funcionário em férias, será contada a partir da data da publicação do ato de provimento.

INCORRETA. Se a posse não se der no prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito, e não nulo. O prazo inicial para a posse de um funcionário em férias ou licença será contado da data em que voltar ao serviço.

Art. 52, § 3º: Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

Art. 52, § 2º: O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

GABARITO D

a) O prazo para a posse poderá ser suspenso por até 90 dias, a critério do órgão médico oficial, para a realização de perícia de sanidade e capacidade física.

INCORRETA. O prazo de suspensão, a critério do órgão médico oficial, é de até 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 53, I: por até 120 (cento e vinte) dias, a critério do órgão médico oficial, a partir da data de apresentação do candidato junto ao referido órgão para perícia de sanidade e capacidade física, para fins de ingresso, sempre que a inspeção médica exigir essa providência; (NR)

b) O prazo para a posse, para aquele que for incorporado às Forças Armadas antes de tomar posse, será contado a partir da data de sua desincorporação.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a regra para a contagem do prazo da posse para quem é incorporado às Forças Armadas.

Artigo 54: O prazo a que se refere o art. 52 para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data da desincorporação.

c) A interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial suspende o prazo para a posse por 60 dias.

INCORRETA. A interposição de recurso contra a decisão do órgão médico oficial suspende o prazo para a posse por 30 (trinta) dias.

Artigo 53, II: por 30 (trinta) dias, mediante a interposição de recurso pelo candidato contra a decisão do órgão médico oficial. (NR)

d) O funcionário efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, é obrigado a apresentar, no ato da posse, um novo atestado de saúde ocupacional.

INCORRETA. O funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de saúde.

Artigo 55: O funcionário efetivo, nomeado para cargo em comissão, fica dispensado, no ato da posse, da apresentação do atestado de que trata o inciso VI do artigo 47 desta lei. (NR)

e) O prazo para a posse recomeçará a correr se o candidato, com motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos necessários.

INCORRETA. O prazo para a posse recomeçará a correr se o candidato, sem motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos.

Artigo 53, § 1º: o prazo a que se refere o inciso I deste artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários. (NR)

GABARITO B

a) A posse verificar-se-á mediante a assinatura de termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo, e o prazo para a posse é de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.

INCORRETA. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, que pode ser prorrogado por mais 30 dias.

Art. 52:  A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

Art. 52, § 1º: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

b) O prazo de 30 dias para a posse, contados da data da publicação do ato de provimento, poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra do prazo inicial para a posse com a sua possibilidade de prorrogação.

Art. 52: A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

Art. 52, § 1º: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

c) A posse de um funcionário ausente do Estado ou em comissão do Governo não poderá ser tomada por procuração, pois a assinatura do termo deve ser presencial.

INCORRETA. A posse poderá ser tomada por procuração quando o funcionário estiver ausente do Estado ou em comissão do Governo.

Art. 50: A posse poderá ser tomada por procuração quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em comissão do Governo ou, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

d) Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de provimento será considerado anulado, e não tornado sem efeito.

INCORRETA. Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

Art. 52, § 3º: Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

e) A autoridade que der posse não tem a responsabilidade de verificar se as condições para a investidura no cargo foram satisfeitas.

INCORRETA. A autoridade que der posse tem o dever de verificar, sob pena de responsabilidade, se as condições foram satisfeitas.

Art. 51:  A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.

GABARITO B

a) A posse é o ato que investe o cidadão em cargo público, e um dos requisitos para a posse em cargo efetivo é a comprovação de boa saúde por meio de inspeção em órgão médico oficial do Estado.

CORRETA. A alternativa está em conformidade com a definição de posse e o requisito de boa saúde para cargos efetivos.

Artigo 46: Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR) - Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010.

b) Para posse em cargo público, o candidato deve ter no mínimo 21 anos de idade e estar no gozo dos direitos políticos.

INCORRETA. O candidato deve ter completado 18 (dezoito) anos de idade, e não 21.

Artigo 47, II: ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

c) A deficiência da capacidade física, mesmo que estacionária, é considerada impedimento para a posse, independentemente de a deficiência impedir ou não o desempenho normal das funções.

INCORRETA. A deficiência da capacidade física, se comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento, desde que não impeça o desempenho normal das funções.

Artigo 47, Parágrafo único: "A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata."

d) Para a posse em cargo público de provimento em comissão, a comprovação de boa saúde é feita por inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado.

INCORRETA. Para o provimento de cargo em comissão, a comprovação de boa saúde é feita mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, e não por inspeção de órgão médico oficial.

Artigo 47, VI: ...ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão;

e) São competentes para dar posse os Secretários de Estado, os diretores gerais e os diretores ou chefes de repartição ou serviço, mas a posse para diretores gerais é dada pelos Secretários de Estado.

INCORRETA. Os Secretários de Estado dão posse aos diretores gerais e a outros funcionários. A alternativa diz o contrário.

Artigo 48, I: Os Secretários de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados;

GABARITO A

a) A Comissão de Organização Judiciária é composta pelos membros do Conselho Superior da Magistratura, por quatro desembargadores (dois do Órgão Especial) e por dois suplentes.

CORRETA. Esta alternativa é uma descrição exata da composição da Comissão de Organização Judiciária.

Art. 47: Compõem a Comissão de Organização Judiciária os membros do Conselho Superior da Magistratura e outros quatro desembargadores, dois deles do Órgão Especial, além de dois suplentes.

b) Os Presidentes das Seções têm a competência de presidir a Seção e dirigir a distribuição dos feitos, mas a decisão sobre incidentes e questões urgentes cabe ao relator do processo.

INCORRETA. A competência para decidir incidentes e questões urgentes antes da distribuição é dos Presidentes das Seções.

Art. 45, III: Compete aos Presidentes das Seções: (...) decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição, se esta não for possível de imediato;

c) Os membros que não forem natos para compor as comissões permanentes serão indicados pelo Presidente do Tribunal, independentemente de aprovação do Órgão Especial.

INCORRETA. A indicação do Presidente para os membros que não forem natos depende de aprovação do Órgão Especial.

Art. 46, § 4º: Não se tratando de membro nato, os demais serão indicados pelo Presidente, com aprovação do Órgão Especial...

d) O Tribunal contará com dez comissões permanentes, sendo o prazo para elas emitirem parecer de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

INCORRETA. O prazo para emissão de parecer é de sessenta dias, e pode haver prorrogação pelo Órgão Especial.

Art. 46, § 2º: O prazo para oferecimento de parecer será de sessenta dias, se outro não for estabelecido ou não houver prorrogação pelo Órgão Especial.

e) A Comissão de Organização Judiciária é competente para examinar sugestões e elaborar anteprojetos de lei sobre a organização judiciária, a fim de submetê-los ao Presidente do Tribunal.

INCORRETA. A Comissão submete os anteprojetos ao Órgão Especial, e não ao Presidente do Tribunal.

Art. 47, Parágrafo único: Compete à Comissão examinar sugestões, promover estudos e elaborar anteprojetos de lei sobre a organização e a divisão judiciárias, a fim de submetê-los ao Órgão Especial.

GABARITO A

a) O Conselho Superior da Magistratura só se reunirá quando presentes, ao menos, dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais três de seus membros.

INCORRETA. O Conselho Superior da Magistratura só se reunirá quando presentes, ao menos, dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais dois de seus membros.

Art. 43, Parágrafo único: O Conselho Superior da Magistratura só se reunirá quando presentes, ao menos, dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais dois de seus membros.

b) As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria simples de seus integrantes.

INCORRETA. As sessões desses órgãos só serão instaladas quando presente a maioria absoluta de seus integrantes.

Art. 43: As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes.

c) Nos embargos infringentes no processo criminal, os feitos de competência das Câmaras são julgados pelos cinco integrantes da Câmara.

CORRETA. Esta alternativa descreve uma das exceções à regra geral de julgamento das Câmaras.

Art. 41: Os feitos de competência das Câmaras são julgados por turma de três desembargadores, ou, em se tratando de embargos infringentes no processo criminal ou de julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, pelos cinco integrantes da Câmara, neste último caso, preferencialmente na mesma sessão ou em sessão a ser designada.

d) Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo, o julgamento será adiado e o processo será remetido ao Órgão Especial.

INCORRETA. O julgamento será adiado e serão convocados os desembargadores em exercício que não estiveram presentes, sem menção de remessa ao Órgão Especial.

Art. 44: Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo, o julgamento será adiado, convocando-se os desembargadores em exercício que não estiveram presentes.

e) Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, será convocado um desembargador do próprio órgão, para proferir o voto de desempate.

INCORRETA. O desembargador mais antigo convocado para desempatar deve ser alguém que não integre o Órgão Especial.

Art. 39, § 2º: Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes, convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre, para proferir voto de desempate.

GABARITO C