Questões Comentadas

A) o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

CORRETA. Esta alternativa traduz a nova barreira de entrada da LIA. Para que uma violação a princípios (Art. 11) seja punida, não basta uma irregularidade boba; o ato deve ter uma lesividade relevante. Além disso, como se trata de violação a princípios, a lei dispensa a prova de que o dinheiro público foi perdido ou de que alguém enriqueceu.

Lei 8.429/92, Art. 11, § 4º: Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B) José cometeu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por parte do prefeito.

INCORRETA. O erro é duplo: 1) Nepotismo é tipificado no Art. 11 (Princípios) e não necessariamente no Art. 10 (Prejuízo ao Erário). 2) A improbidade administrativa sempre exige dolo. A modalidade culposa (sem intenção) foi extinta.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 1º: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei...

C) se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte de José.

INCORRETA. A palavra "prescindível" (que pode ser dispensada) invalida a alternativa. A lei agora protege a atividade política legítima; para que a indicação seja improbidade, o dolo com finalidade ilícita é imprescindível (obrigatório).

Lei 8.429/92, Art. 11, § 5º: Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

D) com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

INCORRETA. O erro está na parte final. A LIA incorporou o dolo específico exigido pela Convenção de Mérida. Para punir por princípios, é obrigatório provar que o agente buscou um proveito ou benefício indevido.

Lei 8.429/92, Art. 11, § 1º: ...somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

E) a conduta de José apenas caracterizará improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação por qualquer meio de prova.

INCORRETA. Como vimos na alternativa A, a infração aos princípios é autônoma. O nepotismo pode ser punido mesmo que a pessoa nomeada não tenha tido um acréscimo patrimonial ilícito (enriquecimento), bastando a prova do dolo em ferir a moralidade e impessoalidade.

Lei 8.429/92, Art. 11, § 4º: ...[os atos] independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

GABARITO A

A) os diretores da Delta, via de regra, respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

INCORRETA. A reforma de 2021 acabou com a responsabilidade "automática" de diretores. Para que um diretor da Delta responda, o Ministério Público precisa provar duas coisas: que ele participou do ato e que obteve benefício direto. Sem isso, a pessoa física do diretor fica protegida.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos...

B) Delta estará sujeita às sanções da lei, desde que fique comprovada a culpa dos seus diretores.

INCORRETA. Existem dois erros aqui: 1) A LIA não aceita mais a modalidade culpa (negligência/imprudência) para ninguém. 2) Se o ato for sancionado pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), a pessoa jurídica não responde pela LIA pelo mesmo fato (princípio do non bis in idem).

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 1º: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas...

Art. 3º, § 2º: As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846...

C) Pedro não estará sujeito às sanções da lei por não ser um agente público.

INCORRETA. Pedro é o particular (terceiro). A lei alcança, sim, o particular, desde que ele tenha induzido ou concorrido dolosamente para o ato junto com um agente público. O particular não comete improbidade sozinho, mas "em conluio" ele é punido.

Lei 8.429/92, Art. 3º, caput: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D) Maria, se não agiu dolosamente, com fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.

CORRETA. Este é o ponto central da Nova LIA: o Dolo Específico. Maria só será ímproba se o MP provar que ela teve a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". Se ela errou por falta de habilidade ou má interpretação da lei, ela pode responder na esfera administrativa comum, mas não por improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

E) o mero desempenho de competências públicas por parte de Maria é suficiente para ensejar sanção por improbidade administrativa.

INCORRETA. A alternativa descreve a responsabilidade objetiva, que é proibida na LIA. O parágrafo 3º do Art. 1º é a "cláusula de salvaguarda" do servidor: o simples fato de estar trabalhando e exercer sua função não gera culpa automática se algo der errado.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

GABARITO D

A) A Sra. Maria Souza é a única, no caso, que pode ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, pois a lei não alcança instituições sem fins lucrativos.

INCORRETA. O erro da alternativa é ignorar que a LIA foca na origem do recurso. Se a instituição sem fins lucrativos recebe dinheiro do erário (cofres públicos) para executar um projeto, ela e seus dirigentes passam a ser sujeitos da lei. Maria Souza responderá como agente pública, e João da Silva como o particular que celebrou o ajuste.

Lei 8.429/92, Art. 2º, Parágrafo único: No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

B) O Sr. João da Silva, em razão de celebrar instrumento jurídico com a Administração e utilizar recursos de origem pública, sujeita-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

CORRETA. Na mosca! João da Silva, na qualidade de presidente da OSC, celebrou um termo de parceria e geriu verba pública municipal. Ao desviar esses valores em conluio com a servidora, ele se enquadra perfeitamente como sujeito passível das sanções da LIA, conforme a literalidade do parágrafo único do art. 2º.

Lei 8.429/92, Art. 2º, Parágrafo único: No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

C) A conduta do Sr. João da Silva configura meramente um ilícito civil, não estando abrangida pelas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, que se restringe a atos dolosos praticados especificamente por agentes públicos diretos e equiparados.

INCORRETA. A alternativa tenta restringir a LIA apenas aos agentes públicos "raiz". No entanto, a lei equipara o particular que gere verba pública ao agente público para fins de responsabilização. O desvio de recursos mediante notas fiscais falsas (dolo) é o "DNA" da improbidade administrativa (Enriquecimento Ilícito e dano ao Erário).

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D) A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao Sr. João da Silva, por não ser este considerado como agente público nos termos desta Lei.

INCORRETA. Embora João não seja um servidor estatutário ou celetista do Município, a LIA adota um conceito amplíssimo de agente. Ao celebrar o ajuste administrativo, ele se torna um "agente por equiparação" no que tange aos recursos públicos recebidos.

Lei 8.429/92, Art. 2º, caput: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

E) Somente a Organização da Sociedade Civil Esperança Viva pode ser responsabilizada, por ser a entidade que celebrou o instrumento jurídico, não podendo haver automática desconsideração da personalidade jurídica.

INCORRETA. A responsabilidade na LIA é subjetiva e individualizada. O Sr. João da Silva agiu com dolo (conluio e notas falsas) para fins pessoais. A lei permite que tanto a pessoa jurídica (OSC) quanto a pessoa física do dirigente respondam pelo ato, especialmente quando o dirigente concorre dolosamente para o ilícito.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos... (No caso, João participou e desviou para fins pessoais).

GABARITO B

A) é tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.

INCORRETA. A alternativa está incompleta e induz ao erro da "responsabilidade objetiva". No regime atual, violar um princípio (Art. 11) não basta por si só; é obrigatório demonstrar o dolo específico e o fim ilícito. Se a esposa é técnica e qualificada, a violação ao princípio da moralidade ou impessoalidade não é presumida.

Lei 8.429/92, Art. 11, caput: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade...

B) só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.

CORRETA. Na mosca! Este é o coração da reforma. Para Antônio ser punido, o Ministério Público precisa provar que ele não a indicou pela competência dela, mas sim com o objetivo deliberado de obter um proveito proibido (fim ilícito). Caso a indicação seja técnica e fundamentada, o dolo de improbidade desaparece.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Art. 11, § 11: No caso do inciso XI deste artigo [nepotismo], a configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de que a escolha do agente derivou da intenção de violar os princípios da administração pública.

C) só será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.

INCORRETA. Esta alternativa descreve o nepotismo cruzado (ou "troca de favores"). Embora o nepotismo cruzado seja uma das formas de improbidade (Art. 11, inciso XI), ele não é a única forma. O nepotismo direto (indicar a própria esposa para a mesma estrutura) também pode ser improbidade, desde que haja dolo.

D) é tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.

INCORRETA. Dois erros fatais: 1) Não existe improbidade por culpa. 2) Para atos que atentam contra princípios (Art. 11), a reforma de 2021 extinguiu a sanção de suspensão de direitos políticos. Essa sanção agora só existe para Enriquecimento Ilícito e Dano ao Erário.

Lei 8.429/92, Art. 12, III: [Para atos do Art. 11...] pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público... pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. (Note a ausência de suspensão de direitos políticos).

E) não pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.

INCORRETA. A capacidade técnica é um forte indício de que não houve dolo, mas ela não impede, por si só, o enquadramento. Se ficar provado que, apesar da técnica, houve um ajuste ilícito ou o dolo de favorecimento pessoal em detrimento do interesse público, o enquadramento ainda é possível. A técnica ajuda na defesa, mas não é um "salvo-conduto" absoluto.

GABARITO B

Após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), não existe mais improbidade culposa. A LIA passou a exigir DOLO em todas as modalidades de improbidade.

Além disso, o dolo deve ser específico, ou seja, com finalidade ilícita (vontade consciente de alcançar resultado proibido pela lei).

Art. 1º

(...)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

A) As disposições da Lei no 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Professor, risque a expressão "ou culposamente". O particular (terceiro) só pode ser processado por improbidade se o Ministério Público provar que ele agiu com DOLO. A modalidade culposa foi extinta tanto para o agente quanto para o terceiro.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B) Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

CORRETA. É a transcrição literal do parágrafo 4º do artigo 1º. Isso significa que agora se aplicam à improbidade regras como a presunção de inocência, a retroatividade da lei mais benéfica e a proibição de provas ilícitas, tal qual ocorre no Direito Penal.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 4º: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C) Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.

INCORRETA. Cuidado com a "casca de banana" jurídica. A lei diz exatamente o oposto: NÃO basta a voluntariedade. Voluntariedade é apenas querer fazer o ato; dolo específico é querer o resultado ilegal. Para a Vunesp, o "querer fazer" (voluntariedade) é insuficiente para condenar.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.

INCORRETA. Embora os Tribunais de Contas fiscalizem o dinheiro, a autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público, que é o detentor da ação judicial de improbidade. Representar ao órgão errado não satisfaz o requisito da LIA.

Lei 8.429/92, Art. 7º: Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E) As sanções da Lei no 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

INCORRETA. Aqui está o princípio do non bis in idem (não punir duas vezes pela mesma coisa). Se a pessoa jurídica já vai ser punida pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846), ela NÃO será punida pela LIA. A lei prefere que a empresa seja tratada pela lei específica para empresas.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 2º: As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

GABARITO B

A) poderá sofrer a pena de prisão e perda de seus bens por ter cometido um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

INCORRETA. O erro é crasso: a Lei de Improbidade não prevê pena de prisão, pois possui natureza de Direito Administrativo Sancionador, não Penal. Além disso, o caso de Serena (receber vantagem para omitir ato) enquadra-se em Enriquecimento Ilícito, não apenas em Princípios.

Art. 12, caput (LIA): Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações... (Note que a LIA corre em paralelo às sanções penais, mas não as aplica).

B) estará sujeita, entre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, se o ato caracterizou improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito.

CORRETA. Serena recebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício, o que é a descrição perfeita do Art. 9º, inciso X. Para essa modalidade, a suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos.

Art. 9º, X (LIA): Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito... X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Art. 12, I (LIA): na hipótese do art. 9º desta Lei... suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos...

C) estará sujeita, entre outras penas, à multa, que pode ser aumentada em dez vezes se a sua situação econômica demonstrar que o valor é ineficaz para reprovação do ato de improbidade.

INCORRETA. O erro está no multiplicador. O juiz pode, sim, aumentar a multa se o réu for muito rico e a multa padrão for "dinheiro de pinga", mas o limite desse aumento é o dobro (2x), e não dez vezes.

Art. 12, § 2º (LIA): A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

D) cometeu um ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e estará sujeita, entre outras penas, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

INCORRETA. Embora a pena de 12 anos exista para o Prejuízo ao Erário (Art. 10), a conduta de Serena (receber dinheiro para si) caracteriza Enriquecimento Ilícito (Art. 9º). No Enriquecimento, a pena é mais grave (14 anos).

Art. 12, II (LIA): na hipótese do art. 10 desta Lei... suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos...

E) poderá perder o cargo, receber multa e ser condenada a ressarcir o erário se o ato foi praticado com dolo ou culpa e causou prejuízo ao erário ou violou algum princípio da Administração Pública.

INCORRETA. Risque a palavra culpa. Desde 2021, a improbidade culposa foi varrida da lei. Toda e qualquer improbidade agora exige DOLO. Além disso, o foco de Serena foi o enriquecimento próprio, que independe de provar prejuízo aos cofres públicos.

Art. 1º, § 1º (LIA): Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei...

DICA DE MESTRE: Grave a "Escada das Penas" (Suspensão de Direitos Políticos e Proibição de Contratar):

1. Art. 9º (Enriquecimento): Até 14 anos.
2. Art. 10 (Dano ao Erário): Até 12 anos.
3. Art. 11 (Princípios): NÃO HÁ suspensão de direitos políticos; Proibição de contratar por até 4 anos.

GABARITO B

A) como Mariluz praticou ato de improbidade administrativa expressamente previsto na lei, dispensa-se a comprovação do dolo, sendo suficiente a voluntariedade da agente.

INCORRETA. A reforma de 2021 enterrou a improbidade culposa ou por mera voluntariedade. Para condenar Mariluz, o MP precisa provar que ela teve a vontade livre e consciente de mentir no sistema para obter a vantagem (dolo específico).

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 2º: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

B) como não houve prejuízo ao erário, e sim enriquecimento ilícito de Mariluz, não se verifica ato de improbidade administrativa, mas apenas ilícito civil.

INCORRETA. O enriquecimento ilícito é uma das modalidades mais graves de improbidade. Receber vantagem para mentir sobre dado técnico de obra (especialmente uma ponte sem reforço estrutural!) é o exemplo clássico do Art. 9º.

Lei 8.429/92, Art. 9º, VI: [Constitui ato de improbidade...] receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas...

C) Silvio agiu corretamente ao realizar a denúncia perante o Ministério Público, uma vez que este é o único legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

INCORRETA. Cuidado! Embora o texto "seco" da Lei (Art. 17) diga que o MP é o único, o STF (ADIs 7042 e 7043) decidiu que a Pessoa Jurídica interessada (neste caso, o Município ABC) também pode propor a ação. A legitimidade é concorrente.

Jurisprudência STF: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exclusividade do Ministério Público, restabelecendo a legitimidade das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade.

D) se for decretada a indisponibilidade dos bens, Mariluz poderá requerer a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

CORRETA. Esta é a literalidade da nova sistemática da LIA. A indisponibilidade não serve para "punir" antecipadamente, mas para "garantir" o pagamento futuro. Se a ré oferecer uma garantia equivalente (como seguro ou fiança), o juiz deve permitir a substituição para não travar o patrimônio dela desnecessariamente.

Lei 8.429/92, Art. 16, § 6º: O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

E) o pedido de indisponibilidade dos bens foi indevidamente realizado, pois não é admitido em caráter antecedente e exclusivamente para garantir a integral recomposição do erário, nos termos da recente alteração legislativa.

INCORRETA. O pedido foi feito corretamente. A LIA permite que o MP peça o bloqueio de bens antes mesmo de protocolar a ação principal (caráter antecedente) para evitar que o réu suma com o dinheiro.

Lei 8.429/92, Art. 16, caput: Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

GABARITO D

A pena é demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

Art. 13.

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

A) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados pelo ente público.

INCORRETA. O erro é a exigência de remuneração. O "agente público" para a LIA abrange inclusive quem presta serviços gratuitos ao Estado, como o mesário nas eleições ou o jurado no Tribunal do Júri. Se houver vínculo, ainda que sem salário e temporário, pode responder por improbidade.

Lei 8.429/92, Art. 2º: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B) Regra geral, os sócios, diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se ficarem comprovadas sua participação e percepção de benefícios diretos.

CORRETA. Na mosca! Esta é uma inovação da reforma de 2021. Evita-se a responsabilização objetiva do sócio. Se a empresa cometeu improbidade, o sócio só "entra na dança" se o Ministério Público provar que ele ajudou no plano e que o dinheiro caiu diretamente no bolso dele.

Lei 8.429/92, Art. 3º, § 1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

INCORRETA. O erro é a palavra "não". A lei agora protege o gestor contra a "criminalização da política" ou do erro administrativo comum. Se o agente apenas exerceu sua função e não há prova de que ele quis o resultado ilícito, a responsabilidade por improbidade é afastada.

Lei 8.429/92, Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D) Não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, ainda que tenha celebrado com a administração pública convênio ou contrato administrativo.

INCORRETA. O particular se sujeita, sim, à LIA. A lei atinge tanto quem está "dentro" do balcão (agente) quanto quem está "fora" (particular) e ajuda ou induz o agente a cometer a irregularidade.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E) O particular, pessoa física, mesmo não sendo agente público, sujeita-se às sanções da Lei no 8.429/1992 quando restar comprovado que induziu ou concorreu, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. Novamente, o erro é a menção à forma culposa. Com a reforma, a culpa foi varrida da LIA. O particular só responde se o Ministério Público provar o seu dolo.

Lei 8.429/92, Art. 3º: As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

GABARITO B