Questões Comentadas

a) A suplência será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

INCORRETA. A suplência não será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

b) Os candidatos eleitos passarão a exercer o mandato no dia imediato ao da eleição, mas ocuparão as cadeiras vagas de forma aleatória, para evitar favorecimentos.

INCORRETA. Os eleitos ocuparão as cadeiras vagas observando-se a ordem decrescente do número de votos obtidos na respectiva eleição, e não de forma aleatória.

c) Quando houver mais de uma vaga, a ordem de ocupação das cadeiras pelos eleitos será definida pela antiguidade no cargo de desembargador, em caso de empate na votação.

CORRETA. Em caso de empate na votação, a precedência será definida pela antiguidade no cargo de desembargador e, depois, pela idade. A alternativa descreve a primeira regra de desempate.

d) O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente somente se, por maioria absoluta, acolher representação de um ou mais de seus integrantes.

INCORRETA. O acolhimento da representação se dará por maioria simples, e não por maioria absoluta.

e) O quórum mínimo para que o Órgão Especial possa se instalar é de dezesseis desembargadores.

INCORRETA. O quórum mínimo para a instalação do Órgão Especial é de treze desembargadores.

GABARITO C

a) Os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário são reservados para provimento de servidores efetivos na proporção de 90%.

INCORRETA. A reserva para os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário é em sua totalidade (100%).

b) O cargo de Diretor é reservado para provimento de servidores efetivos em 70%, enquanto o de Coordenador é reservado em 90%.

CORRETA. A alternativa está em total conformidade com a proporção de reserva para os cargos de Diretor e Coordenador, respectivamente.

c) Os candidatos a cargos em comissão dessa natureza deverão, obrigatoriamente, ter exercido anteriormente cargos da mesma natureza em substituição.

INCORRETA. Os candidatos deverão ter exercido cargos dessa natureza ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos. O requisito não é obrigatório de forma exclusiva.

d) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores efetivos em 90%, mas o texto não especifica um percentual para o cargo de Coordenador.

INCORRETA. O texto especifica o percentual de 90% para os cargos de Coordenador, contrariando a afirmação da alternativa.

e) Para o provimento de cargos de Chefe de Seção Judiciário, a reserva é de no mínimo 90%, enquanto os demais cargos listados têm reserva de 100%.

INCORRETA. A reserva para os cargos de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário é de 100% ("em sua totalidade"). Os outros cargos listados, como Supervisor de Serviço e Diretor, têm percentuais menores.

GABARITO B

a) Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização, sendo expressamente vedada a identificação do usuário que lhe deu causa.

INCORRETA. Pois a movimentação é gerada também com a identificação do usuário que lhe deu causa:

Isso significa que cada ação que acontece no processo eletrônico é salva. Não importa se é um juiz proferindo uma sentença, um advogado protocolando uma petição ou um servidor juntando um documento.

EXEMPLO: Se você, como advogado, anexa um documento ao processo, o sistema registra que "o documento X foi anexado por [seu nome] em [data e hora]".

Identificação do Usuário e do Tempo: o registro tem duas informações essenciais:

Data e horário: Isso é crucial para a contagem de prazos. A lei sabe exatamente quando um ato foi praticado, eliminando dúvidas sobre a tempestividade.

Identificação do usuário: O sistema vincula cada ação a um usuário específico (com login e senha). Isso garante que, se houver um erro, uma alteração indevida ou uma ação criminosa, a pessoa responsável possa ser identificada.

b) É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 27:

Esse parágrafo deixa claro que cada pessoa que acessa o sistema de processo eletrônico e faz alguma coisa lá dentro (uma "movimentação") é a única responsável por essa ação.

O que significa? Quando você usa seu login e senha para acessar o sistema eletrônico e praticar um ato (como protocolar uma petição, juntar um documento ou assinar uma decisão), a responsabilidade por essa ação é somente sua. A palavra "exclusiva" não deixa margem para terceiros.

EXEMPLO: Um advogado usa seu certificado digital para protocolar um recurso. A responsabilidade por esse ato é exclusivamente dele. Ele não pode alegar que "foi o estagiário que protocolou sem autorização", pois o sistema só permite o acesso com a identificação e senha do advogado.

O que significa? A responsabilidade é sempre da pessoa que foi identificada pelo sistema. É por isso que é tão importante que a sua senha e seu certificado digital sejam pessoais e intransferíveis.

CONSEQUÊNCIA: A lei associa o ato praticado à identidade do usuário que o registrou. Se o ato for nulo, intempestivo, ou de má-fé, a responsabilização (seja ela processual, disciplinar ou criminal) recai sobre o usuário identificado.

c) Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc não equivalem à certificação da prática do ato processual.

INCORRETA. Pois equivalem sim:

d) A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato exclusivo da Presidência, sem a participação da Corregedoria.

INCORRETA. É por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria:

e) O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, inclusive nas hipóteses de indisponibilidade.

INCORRETA. Quando há problema de indisponibilidade, o acesso não será disponibilizado. Nesse caso, os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento

GABARITO B

a) Em caso de adiamento ou nova designação de audiência, a nova data será marcada em termo próprio, com ciência imediata aos comparecentes, e os acordos extrajudiciais podem ser homologados independentemente da realização da audiência.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as regras para adiamento de audiências e para a homologação de acordos extrajudiciais, conforme o Art. 144 e seu Parágrafo único.

b) O servidor encarregado dos registros e audiências verificará, 10 dias antes das datas designadas, se todas as providências de intimação foram tomadas, e comunicará as irregularidades para que o juiz tome as medidas necessárias.

INCORRETA. A comunicação de irregularidade ou omissão deve ser feita ao servidor responsável, e não diretamente ao juiz.

c) A gravação de audiência realizada pela parte, com base no artigo 367, § 6º, do CPC, deverá ser comunicada ao Magistrado no início da gravação, e sua transcrição é sempre obrigatória para que a gravação seja utilizada nos autos.

INCORRETA. A comunicação ao Magistrado deve ocorrer previamente ao início da gravação. A transcrição é obrigatória, mas a alternativa não menciona que a transcrição é feita pela parte para uso nos autos.

d) Nos depoimentos registrados em meio audiovisual, a transcrição será sempre dispensada, e a parte interessada não tem o direito de receber cópia do registro da audiência.

INCORRETA. A transcrição dos depoimentos gravados em meio audiovisual não será objeto de transcrição, mas ela poderá ser feita se houver interposição de recurso e for impossível o envio da documentação eletrônica. A parte interessada tem o direito de receber cópia tanto do termo de audiência quanto do registro audiovisual.

e) A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é permitida, e o domicílio da pessoa a ser ouvida não determina a Estação Passiva a ser utilizada.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota é vedada, salvo exceções. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a ser utilizada.

GABARITO A

A) não cometeu nenhum ilícito, pois não houve dolo de lesar o erário público, e sem dolo não há tipificação.

INCORRETA. Embora a Lei de Improbidade Administrativa exija a conduta dolosa para a sua configuração (art. 1º, §§ 1º e 2º), a tipificação por enriquecimento ilícito (art. 9º) não exige a intenção nem a demonstração de lesão direta às cofres públicos. Ademais, a ausência de dano ao patrimônio público não afasta as sanções por enriquecimento ilícito.

B) cometeu atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, pois a perda patrimonial do erário é presumida.

INCORRETA. A conduta de receber vantagem econômica indevida para prestar assessoria utilizando dados do cargo tipifica-se primariamente como enriquecimento ilícito (art. 9º, VIII). Além disso, a Lei nº 14.230/2021 alterou a redação do artigo 10 para exigir que qualquer lesão ao erário seja efetiva e comprovada, vedando expressamente o prejuízo presumido.

C) não cometeu nenhum ilícito, pois não cabia a ele a escolha da empresa ganhadora do procedimento licitatório.

INCORRETA. O fato de o agente público não ter o poder final de decisão ou homologação do certame não descaracteriza o ilícito. A norma proíbe expressamente aceitar comissão ou prestar consultoria/assessoramento a pessoa jurídica com interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições.

D) cometeu atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, pois valeu-se de suas atribuições de agente público.

CORRETA. A conduta amolda-se com perfeição ao tipo penal-administrativo do artigo 9º, inciso VIII, da LIA. O agente público auferiu vantagem patrimonial indevida (R$ 1.000.000,00) ao prestar assessoria a concorrente em licitação usando informações e atribuições do seu cargo.

E) não cometeu nenhum ilícito, pois não causou danos ao erário público, o que é fundamental para a tipificação de ato de improbidade.

INCORRETA. A causação de dano ao erário não é requisito geral para a caracterização da improbidade administrativa. O dano efetivo é exigido apenas para os atos do artigo 10 (prejuízo ao erário) e para a sanção de ressarcimento. Os atos do artigo 9º (enriquecimento ilícito) e do artigo 11 (atentado contra os princípios) independem de prejuízo financeiro para a Administração.

GABARITO D

A) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados pelo ente público.

INCORRETA. A alternativa errou ao exigir a remuneração para a caracterização do agente público. O conceito legal de agente público na Lei de Improbidade Administrativa é amplo e abrange expressamente quem exerce o munus público ainda que transitoriamente ou sem remuneração (como jurados ou mesários eleitorais).

B) Regra geral, os sócios, diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se ficarem comprovadas sua participação e percepção de benefícios diretos.

CORRETA. A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 estabeleceu a imunidade de regra dos dirigentes, sócios e colaboradores de pessoa jurídica, só os responsabilizando pessoalmente nos limites em que houver a comprovação cabal de sua participação e o recebimento de benefícios diretos com a prática do ato ilegal.

C) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

INCORRETA. A frase inverte o dispositivo legal. A nova Lei de Improbidade extinguiu as modalidades culposas do ordenamento jurídico brasileiro. O mero exercício da função ou desempenho de competência pública afasta expressamente a responsabilidade por ato de improbidade se não for comprovado o dolo específico com finalidade ilícita.

D) Não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, ainda que tenha celebrado com a administração pública convênio ou contrato administrativo.

INCORRETA. O parágrafo único do artigo 2º deixa claro que o particular (seja pessoa física ou jurídica) que celebra ajustes ou contratos com o Poder Público para gerir recursos de origem pública sujeita-se sim às penalidades da Lei nº 8.429/1992.

E) O particular, pessoa física, mesmo não sendo agente público, sujeita-se às sanções da Lei nº 8.429/1992 quando restar comprovado que induziu ou concorreu, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA. A palavra "culposa" torna o item incorreto. Atualmente, para que o particular não agente público seja responsabilizado, exige-se obrigatoriamente a conduta dolosa (a antiga modalidade do particular "beneficiar-se" e as figuras culposas foram revogadas do texto legal).

GABARITO B

Não sendo o caso de má-fé, a pena será de REPREENSÃO. Na reincidência, SUSPENSÃO.

GABARITO B

A) deverá ser formalmente absolvido pela Administração e receber indenização por conta da indevida condenação do Estado.

INCORRETA. A alternativa utiliza terminologias genéricas e impróprias para o Direito Administrativo. O instituto específico previsto no Estatuto Paulista para o retorno do funcionário demitido em razão de decisão judicial passada em julgado é a reintegração (com ressarcimento integral dos prejuízos do afastamento), e não uma simples "absolvição formal com indenização".

B) deverá ajuizar uma ação civil para ser reincorporado ao serviço público e buscar a reparação devida.

INCORRETA. A decisão judicial com trânsito em julgado que absolve o servidor negando a autoria do fato gera o direito automático à reintegração na esfera administrativa, devendo o decreto de reintegração ser expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O servidor não precisa mover uma nova "ação civil" para ser reincorporado.

C) será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

CORRETA. Como o servidor foi absolvido pela justiça que negou a existência de sua autoria, ele será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão:

D) terá direito a ser reaproveitado no serviço público, desde que a decisão judicial tenha reconhecido o erro do Estado.

INCORRETA. Houve a troca do instituto jurídico. O reaproveitamento (ou aproveitamento) refere-se ao retorno ao serviço público do funcionário que se encontrava em disponibilidade. O reingresso por anulação judicial da demissão chama-se obrigatoriamente reintegração.

E) não terá direito a ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista que a decisão da esfera administrativa é independente da judicial.

INCORRETA. Embora as esferas administrativa e penal/judicial sejam em regra independentes, a absolvição judicial pela negação categórica da autoria do fato (ou da existência do crime) vincula a Administração Pública e desfaz obrigatoriamente a demissão aplicada, impondo a reintegração do servidor.

GABARITO C

A) quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

INCORRETA. A alternativa traz o conceito genérico e amplo de agente público (utilizado, por exemplo, na Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992), e não a definição estrita e legal de funcionário público exigida pelo Estatuto Paulista.

B) a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

INCORRETA. A definição está incompleta e equivocada por duas razões: primeiro, os cargos públicos não são exclusivamente de carreira, podendo ser também isolados; segundo, os cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) dispensam concurso público e também conferem a condição de funcionário público para os fins do Estatuto.

C) a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

CORRETA. A alternativa combina perfeitamente os conceitos legais trazidos pelos artigos 3º e 4º do Estatuto do Estado de São Paulo. A investidura legal no cargo público é o elemento essencial que caracteriza o funcionário público estatutário.

D) quem exerce cargo público ou privado em entidade paraestatal.

INCORRETA. Os empregados ou colaboradores de entidades paraestatais (integrantes do Terceiro Setor) não são ocupantes de cargos públicos do Estado e, por isso, não se enquadram no regime estatutário da Lei Estadual nº 10.261/1968.

E) quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

INCORRETA. Trabalhadores de empresas privadas terceirizadas, prestadoras de serviço ou conveniadas possuem vínculo puramente privado (CLT) com suas respectivas empregadoras, não sendo investidos em cargo público nem submetidos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP.

GABARITO C

Nos termos do inciso XXIX do art. 7º, Narciso poderá ajuizar uma ação até dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos:

Prazo Prescricional: O prazo prescricional é o período durante o qual o trabalhador tem o direito de entrar com uma ação judicial para reivindicar créditos trabalhistas não pagos. No caso de trabalhadores urbanos e rurais, o prazo estabelecido pela Constituição é de cinco anos.

Limite após Extinção do Contrato: O prazo de cinco anos começa a contar a partir do momento em que o direito à ação surge, que geralmente é a data em que o crédito trabalhista deveria ter sido pago ou a partir da data em que o trabalhador teve conhecimento da violação de seus direitos. Além disso, há um limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para entrar com a ação. Isso significa que, mesmo após o término do emprego, o trabalhador ainda tem um período adicional de dois anos para buscar seus direitos.

GABARITO A