Questões Comentadas

a) A utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado é facultativa, mesmo para identificação de situações como réu preso e justiça gratuita.

INCORRETA. A utilização das tarjas coloridas é obrigatória para a identificação de situações processuais específicas, incluindo réu preso e justiça gratuita.

Art. 1.233: Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais:

I - justiça gratuita;

II- réu preso;

b) Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem não precisam ser objeto de alertas no sistema informatizado.

INCORRETA. Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

Art. 1.233, Parágrafo único: Enquanto não disponibilizadas todas as tarjas obrigatórias, as situações a que se referem devem ser objeto de alertas no sistema informatizado.

c) O ofício de justiça deverá utilizar os botões de atividade, mas somente quando a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico não puder ser realizada por meio de outro comando.

INCORRETA. O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade puder ser realizada por meio desses botões.

Art. 1.234: O ofício de justiça utilizará, obrigatoriamente, os botões de atividade, sempre que a atividade ou funcionalidade do processo eletrônico puder ser realizada por meio desses botões.

d) As informações de pendência, como penhora no rosto dos autos e agravos, devem ser anotadas na capa dos autos físicos, e não no sistema de processamento eletrônico.

INCORRETA. As informações de pendência, como as mencionadas, deverão ser objeto de "alertas de pendência" no sistema de processamento eletrônico.

Art. 1.232: As informações que, por força das determinações constantes nos demais Capítulos destas Normas, devam ser anotadas na capa dos autos (como, por exemplo, penhora no rosto dos autos, agravos retidos e de instrumento, embargos de terceiro e à execução) serão objeto de “alertas de pendência” no sistema de processamento eletrônico.

e) Os alertas de pendência, que identificam informações como penhora no rosto dos autos, serão excluídos somente e logo após o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para a exclusão de alertas de pendência.

Art. 1.231: Os alertas de pendência serão excluídos, somente e logo após, o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

GABARITO E

a) A identificação de processos que necessitem de tratamento urgente será feita apenas após o recebimento dos autos digitais do distribuidor, sem necessidade de nova identificação após manifestações de partes ou do Ministério Público.

INCORRETA. A identificação de processos que necessitem de tratamento urgente será feita após o recebimento dos autos do distribuidor e também após manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos auxiliares da justiça e das partes.

Art. 1.229, § 1º: A mesma identificação será feita nos processos em andamento no ofício de justiça, após manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos auxiliares da justiça (peritos, administradores judiciais etc.) e das partes.

b) A correção do cadastro realizado pelo advogado pode ser feita pelo próprio advogado ou procurador, mas a correção dos dados de expedientes da Polícia Civil é de responsabilidade do ofício de justiça.

INCORRETA. A correção dos dados de expedientes da Polícia Civil deve ser comunicada à autoridade policial, a quem cabe realizá-la.

Art. 1.229, § 2º: A correção dos dados dos expedientes distribuídos por meio da integração com a Polícia Civil, durante a fase investigatória, deverá ser comunicada à autoridade policial, a quem cabe realizá-la.

c) O ofício de justiça deverá conferir as peças do processo e o cadastro dos advogados para fins de publicação, e os alertas de pendência serão excluídos somente após o efetivo encerramento da pendência.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas regras distintas: a conferência dos autos e o cadastro dos advogados pelo ofício de justiça e a regra de exclusão dos alertas de pendência.

Art. 1.230: O ofício de justiça conferirá as peças do processo e o cadastro dos advogados para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

Art. 1.231: Os alertas de pendência serão excluídos, somente e logo após, o efetivo encerramento da pendência a que se referem.

d) Em caso de necessidade de correção de Classe, o ofício de justiça deverá proceder à correção imediata, sem a necessidade de verificar as regras de outras Normas de Serviço.

INCORRETA. Em caso de necessidade de correção de Classe, o ofício de justiça deverá verificar as regras do Art. 882 destas Normas de Serviço.

Art. 1.229, § 3º: Em caso de necessidade de correção de Classe, deverão ser verificadas as regras do Art. 882 destas Normas de Serviço.

e) O ofício de justiça, após o recebimento dos autos, não tem a responsabilidade de identificar os processos que necessitem de tratamento urgente, pois essa é uma competência do juiz.

INCORRETA. O ofício de justiça identificará os processos que necessitem de tratamento urgente e adotará as providências necessárias.

Art. 1.229, caput: Recebidos os autos digitais do distribuidor, o ofício de justiça identificará os processos que necessitem de tratamento urgente (pedido de liminar, tutela antecipada etc.) e adotará as providências necessárias, promovendo, se o caso, a correção do cadastro realizado inicialmente pelo advogado.

GABARITO C

a) O acesso à íntegra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça, a terceiro interessado, será concedido mediante senha pessoal e intransferível, válida por um período de 48 horas após a sua emissão.

INCORRETA. A senha é disponibilizada para utilização pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após sua emissão, e não 48 horas.

Art. 1.226-A: O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão.

b) O requerimento para a senha de acesso por terceiro interessado deve ser feito presencialmente, sendo vedado o encaminhamento por canais de atendimento virtual.

INCORRETA. O requerimento pode ser encaminhado aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial.

Art. 1.226-A, § 1º: O terceiro interessado encaminhará requerimento próprio contendo sua qualificação e a declaração de responsabilidade pessoal pelo conteúdo das informações acessadas aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial em que tramita o processo, com cópia do respectivo documento pessoal com foto.

c) Após a confirmação da identidade do solicitante, a Unidade Judicial encaminhará a senha pelo mesmo canal de atendimento, sem a necessidade de juntar nos autos o histórico das comunicações.

INCORRETA. A Unidade Judicial deve juntar nos autos o histórico das comunicações e a declaração de responsabilidade pessoal.

Art. 1.226-A, § 3º: Após a confirmação a Unidade Judicial encaminhará a senha de acesso do processo pelo mesmo canal de atendimento em que foi realizada a solicitação, juntando nos autos o histórico das comunicações e a declaração de responsabilidade pessoal.

d) Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial, e os requerimentos serão arquivados em classificador próprio, podendo ser inutilizados após 45 dias da emissão da senha.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão os procedimentos para os pedidos presenciais.

Art. 1.226-A, § 4º: Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial em que tramita o processo, hipótese em que, após digitalizados e importados para os autos, os requerimentos serão arquivados em classificador próprio.

Art. 1.226-A, § 5º: Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da emissão da senha nos termos do parágrafo anterior, os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser inutilizados, observadas as diretrizes do Comunicado SAD nº 11/2010.

e) Os documentos serão disponibilizados na internet para impressão pelo advogado ou interessado, mas a impressão da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do terceiro interessado.

INCORRETA. O artigo 1.227 afirma que os documentos serão disponibilizados na internet para impressão pelo advogado ou interessado. A impressão da senha para pedidos presenciais é providenciada pela Unidade Judicial. O texto não diz que a responsabilidade é exclusiva do terceiro interessado.

Art. 1.226-A, § 4º: Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial em que tramita o processo...

GABARITO D

a) Em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão qualificados, mas o servidor encarregado não examinará os processos antes da data da audiência para verificar as providências de intimação.

INCORRETA. O servidor encarregado examinará os processos 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas.

b) Para obter maior fidelidade das informações, os juízos de primeiro grau podem usar meios de gravação audiovisual, sendo que a qualificação dos depoentes deve ser lançada por escrito e em separado, e repetida verbalmente na gravação.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente o propósito de usar a gravação audiovisual com as regras de qualificação do depoente.

Art. 149: Faculta-se aos juízos de primeiro grau o emprego de meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência, destinados a obter maior fidelidade das informações.

Parágrafo único: A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência, lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação...

c) Em caso de gravação por uma das partes, a comunicação ao Magistrado deve ser feita após o início da gravação, mas antes da utilização da gravação nos autos.

INCORRETA. A comunicação ao Magistrado deve ser feita previamente ao início da gravação.

Art. 149-A: ...será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação.

d) Para a utilização da gravação nos autos, a parte ou seu patrono deverá realizar a integral transcrição dos atos, mas não é necessário dar ciência à parte contrária.

INCORRETA. É necessário dar ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

e) O servidor encarregado comunicará irregularidades e omissões nas providências de intimação ao juiz, que tomará as medidas necessárias.

INCORRETA. O servidor encarregado fará imediata comunicação ao servidor responsável.

Art. 148: ...far-se-á imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

GABARITO B

a) É permitida a expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, desde que observadas as exceções previstas nas NSCGJ.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é vedada, salvo exceções.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

b) O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, e a Unidade Judicial que agendar a oitiva remota é responsável por deprecá-la.

INCORRETA. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva, mas a intimação da pessoa a ser ouvida é providenciada pela Unidade Judicial por ato ordinatório, e não por deprecata. A deprecata é usada nas hipóteses do Art. 455, § 4º do CPC, e também nas solicitações de outros órgãos do Poder Judiciário.

Art. 156-A, § 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento...

(...)

Art. 156-A, § 3º: A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato.

c) As solicitações de oitivas remotas de outros órgãos do Poder Judiciário devem ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva, sendo que a intimação da pessoa a ser ouvida deve ser deprecada pelo órgão solicitante.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o procedimento para solicitações de oitivas advindas de outros órgãos do Poder Judiciário.

Art. 156-A, § 5º: As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário deverão ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva competente de acordo com o endereço da pessoa a ser ouvida... Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

d) A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva e, em seguida, expedir carta precatória para as intimações necessárias.

INCORRETA. A Unidade Judicial providenciará as intimações necessárias por ato ordinatório, e não por carta precatória. A expedição de carta precatória para oitivas é vedada.

Art. 156-A, § 3º: A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato.

e) O domicílio da pessoa a ser ouvida não é um critério para a escolha da Estação Passiva, que é determinada pela Unidade Judicial que realiza o agendamento.

INCORRETA. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento.

Art. 156-A, § 1º: O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento...

GABARITO C

a) O exercício da faculdade de gravação por uma das partes não precisa ser comunicado ao Magistrado, bastando que a gravação seja utilizada nos autos.

INCORRETA. A gravação deve ser comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação.

Art. 149-A: O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação.

b) O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação, e, para usar a gravação nos autos, a parte não precisa realizar a transcrição.

INCORRETA. Para a utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos...

c) Para a utilização da gravação nos autos, a parte contrária não precisa ser cientificada do teor transcrito, pois a gravação é um ato público.

INCORRETA. A parte contrária deve ter ciência do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 149-A, Parágrafo único: ...dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

d) A gravação da audiência pela parte deve ser comunicada ao Magistrado previamente ao início, mas a transcrição dos atos para utilização nos autos é de responsabilidade do ofício judicial.

INCORRETA. A transcrição dos atos é de responsabilidade da parte ou seu patrono.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos...

e) Para a utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão todo o procedimento para a utilização da gravação nos autos, desde a transcrição até a ciência da parte contrária.

Art. 149-A, Parágrafo único: Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

GABARITO E

a) O registro de audiência permanecerá armazenado em sistema especial até o decurso do prazo para a interposição de recursos, após o qual poderá ser inutilizado.

INCORRETA. O registro de audiência permanecerá armazenado até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

b) Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia tanto do termo de audiência quanto do registro audiovisual.

CORRETA. O artigo 154 assegura à parte interessada o direito de receber cópia de ambos os documentos.

Art. 154: Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual.

c) Após o trânsito em julgado, o registro de audiência será inutilizado imediatamente para garantir a segurança dos dados.

INCORRETA. O registro de audiência é armazenado até o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória ou após a extinção da pena, e não é inutilizado imediatamente.

Art. 153: Depois do trânsito em julgado, o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

d) O registro de audiência somente será armazenado em nuvem em processos de natureza penal, por exigência de segurança.

INCORRETA. As audiências serão gravadas no sistema oficial e armazenadas em ambiente de nuvem, sem distinção quanto à natureza do processo.

Art. 150: As audiências serão gravadas diretamente no sistema informatizado oficial e armazenadas em ambiente de nuvem, observado o disposto no art. 156.

e) A parte interessada pode receber uma cópia do termo de audiência, mas a cópia do registro audiovisual só é fornecida ao juiz do processo.

INCORRETA. A parte interessada pode receber cópia do registro audiovisual.

Art. 154: Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual.

GABARITO B

a) Os termos de audiência devem conter um resumo de tudo o que ocorreu e serem subscritos pelo juiz, advogados e o escrevente, mas não pelo órgão do Ministério Público.

INCORRETA. Os termos de audiência devem ser subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente.

Art. 145, III: subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente, cujas assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem;

b) Os termos de audiência serão lavrados sob ditado do juiz, rubricados em todas as suas folhas pelo escrevente e, em seguida, juntados aos autos, em sua versão original.

INCORRETA. Os termos de audiência serão rubricados em todas as suas folhas pelo juiz, e não pelo escrevente.

Art. 145, II: rubricados em todas as suas folhas pelo juiz;

c) Nos depoimentos, é obrigatório constar a qualificação completa do depoente, mas os termos de audiência conterão apenas um resumo dos despachos, e não o texto por extenso.

INCORRETA. Os termos de audiência conterão em resumo, todo o ocorrido, inclusive, por extenso, os despachos e a sentença, quando proferida no ato.

Art. 146: Os termos de audiência conterão em resumo, todo o ocorrido durante a audiência, inclusive, por extenso, os despachos e a sentença, quando proferida no ato.

d) Os termos de audiência, depois de lavrados sob ditado do juiz e rubricados em todas as folhas por ele, serão subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente diversas regras sobre os termos de audiência.

Art. 145: (...)

I: lavrados sob ditado do juiz;

II: rubricados em todas as suas folhas pelo juiz;

III: subscritos pelo juiz, advogados, órgão do Ministério Público e o escrevente...

e) As assinaturas no termo de audiência não precisam ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos, pois a presença dos signatários é suficiente para validar o ato.

INCORRETA. As assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem.

Art. 145, III: ...cujas assinaturas deverão ser identificadas com o lançamento dos nomes ou cargos das pessoas a que pertencem;

GABARITO D

a) O servidor encarregado dos registros e audiências examinará os respectivos processos 10 (dez) dias antes da data designada, para verificar se as providências de intimação foram tomadas, e comunicará as irregularidades ao servidor responsável.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o dever do servidor encarregado de registros e audiências.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

b) É permitida a expedição de carta precatória para a realização de oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo, desde que o domicílio da pessoa a ser ouvida determine a Estação Passiva a ser utilizada.

INCORRETA. A expedição de carta precatória para oitivas em outras Comarcas do Estado de São Paulo é vedada, salvo exceções.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

c) Na hipótese do Art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil, a intimação da pessoa a ser ouvida na Estação Passiva será realizada pela Unidade Judicial que agendou a oitiva remota.

INCORRETA. Nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, a intimação da pessoa a ser ouvida na Estação Passiva será deprecada, ou seja, solicitada a outro juízo.

Art. 156-A, § 4º: Nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, será deprecada a intimação da pessoa a ser ouvida na Estação Passiva.

d) As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário para a Estação Passiva devem ser encaminhadas por ofício, e a intimação da pessoa a ser ouvida será de responsabilidade da Estação Passiva competente.

INCORRETA. As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário devem ser encaminhadas por e-mail, e a intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

Art. 156-A, § 5º: As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário deverão ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva competente de acordo com o endereço da pessoa a ser ouvida... Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

e) O servidor encarregado examinará os processos com 5 (cinco) dias de antecedência para as datas designadas, a fim de verificar as providências de intimação ou requisição.

INCORRETA. O exame dos processos será feito com 10 (dez) dias de antecedência, e não 5.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas...

GABARITO A

a) O servidor encarregado dos registros e audiências examinará os processos com 10 (dez) dias de antecedência e fará imediata comunicação ao juiz caso encontre alguma irregularidade.

INCORRETA. O servidor encarregado fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias, não ao juiz.

Art. 148: O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias.

b) É vedada a expedição de carta precatória para oitivas de forma presencial ou remota em outras comarcas do Estado de São Paulo, sendo que a intimação da pessoa a ser ouvida deve ser deprecada pelo órgão solicitante.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de vedação de carta precatória com a responsabilidade pela intimação em solicitações de outros órgãos.

Art. 156-A: É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ.

(...)

Art. 156-A, § 5º: Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante.

c) Os juízos de primeiro grau podem empregar gravação audiovisual de depoimentos, mas a adoção desse meio não precisa ser anotada no termo de audiência.

INCORRETA. A adoção de meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência.

Art. 149, Parágrafo único: A adoção desses meios de registro e documentação será anotada no termo de audiência, lançando-se, por escrito e em separado, as qualificações dos depoentes, que serão repetidas verbalmente quando da gravação, de modo a não deixar dúvidas quanto à identidade da pessoa ouvida.

d) Em caso de solicitação da parte, ela receberá cópia do termo de audiência, mas não do registro audiovisual, para garantir a privacidade das informações.

INCORRETA. A parte interessada receberá cópia do termo de audiência, bem como cópia do registro audiovisual.

Art. 154: Havendo solicitação, a parte interessada receberá cópia do termo de audiência, que será impresso logo após a conclusão do ato, bem como cópia do registro audiovisual.

e) As audiências serão gravadas no sistema oficial e armazenadas em nuvem, sendo que, após o trânsito em julgado, o registro de audiência será inutilizado imediatamente.

INCORRETA. O registro de audiência permanecerá armazenado até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal, não sendo inutilizado imediatamente.

Art. 153: Depois do trânsito em julgado, o registro de audiência permanecerá armazenado no sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem até o decurso do prazo para o ajuizamento de ação rescisória no processo de natureza civil e após a extinção da pena no processo penal.

Este artigo estabelece por quanto tempo os arquivos de áudio e vídeo de uma audiência devem ser guardados depois que o processo termina, garantindo que as informações estejam disponíveis se houver necessidade.

Quando a regra começa a valer:

• A regra de armazenamento só começa depois que o processo transita em julgado, ou seja, quando a decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso.

Onde os arquivos são guardados:

• Os registros de audiência (áudio e vídeo) ficam armazenados em um sistema informatizado especial e em ambiente de nuvem. Isso garante a segurança e a acessibilidade dos arquivos, protegendo-os de perdas ou danos.

Por quanto tempo os arquivos são guardados:

• Em processos cíveis: Os arquivos são guardados até o fim do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A ação rescisória é um tipo de ação judicial que busca anular uma sentença que já transitou em julgado (por exemplo, se houve fraude ou erro grave). O prazo para entrar com essa ação é de 2 anos. Portanto, os arquivos de audiência de um processo cível ficam guardados por, no mínimo, 2 anos depois do trânsito em julgado.
• Em processos penais: Os arquivos ficam guardados até a extinção da pena do réu. Isso significa que, se a pessoa for condenada, o registro da audiência ficará armazenado por todo o tempo da pena (e de suas prorrogações), garantindo que a informação esteja disponível caso haja necessidade de fiscalização da execução da pena.

GABARITO B