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GABARITO D

Nos casos em que se permite a acumulação de cargos públicos, exige-se que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

CERTO. De fato, em qualquer dos casos de acumulação permitidos em lei, esta somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários:

Artigo 171 - É vedada a acumulação remunerada, exceto:

I - a de um juiz e um cargo de professor;

II - a de dois cargos de professor;

III - a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e

IV - a de dois cargos privativos de médico.

- Vide artigo 37, XVI, da Constituição Federal.

§ 1° - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

GABARITO CERTO

Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal.

CERTO. É o que dispõe o parágrafo único do art. 175:

Artigo 175 - As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no parágrafo 2° do artigo anterior e os fiscais ou representantes dos poderes públicos junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeita à fiscalização está no exercício de acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.

Parágrafo único - Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal.

GABARITO CERTO

a) O funcionário ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão perderá, obrigatoriamente, o vencimento do cargo efetivo, sem a faculdade de optar por ele.

INCORRETA. O funcionário perde o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, salvo se optar pelo mesmo.

Artigo 172: O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.

b) A acumulação de cargos e funções, quando verificada mediante processo administrativo, acarretará a demissão de todos os cargos e a obrigação de restituir o recebido, mesmo que provada a boa-fé.

INCORRETA. Se provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo. A demissão de todos os cargos e a restituição obrigatória ocorrem se a acumulação for verificada fora das condições previstas e a boa-fé não for provada (implícito no Art. 174 e seu § 1º).

Artigo 174, § 1°: Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

c) Provada a boa-fé na acumulação ilícita de cargos, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

CORRETA. Esta alternativa descreve a consequência legal em caso de o processo administrativo de acumulação ilícita resultar em prova de boa-fé.

Artigo 174, § 1°: Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

d) Não se compreende na proibição de acumular a percepção de vantagens que tenham correspondência com a função principal, desde que não sejam as enumeradas no art. 124.

INCORRETA. A percepção das vantagens que não se compreende na proibição de acumular é justamente a das vantagens enumeradas no Art. 124, desde que tenham correspondência com a função principal.

Artigo 173: Não se compreende na proibição de acumular, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens enumeradas no art. 124.

e) Em caso de acumulação ilícita e má-fé, o funcionário demitido ficará inabilitado por um prazo de 10 anos para o exercício de cargo ou função pública.

INCORRETA. Em caso de acumulação ilícita e má-fé (ou seja, caso contrário ao § 1º), o funcionário demitido ficará inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, e não 10.

Artigo 174, § 2°: Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.

GABARITO C