Questões Comentadas

Como o pai de Antônio estava na China a serviço do Brasil (militar do exercício brasileiro trabalhando na embaixada brasileira na China), Antônio será considerado brasileiro nato:

Note que o dispositivo exige que apenas um dos pais esteja a serviço do Brasil.

ATENÇÃO! O QUE É ESTAR A SERVIÇO DO BRASIL?

GABARITO D

Questão trata da aposentadoria compulsória:

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 5º, XXXVIII, da CF/88:

GABARITO A

A) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

INCORRETA. A alternativa confunde o Mandado de Segurança com a definição de Mandado de Injunção. O Mandado de Injunção é a ação constitucional cabível especificamente quando a falta de uma lei ou norma regulamentadora impede o exercício de direitos previstos na Constituição Federal.

B) será sempre gratuito, assim como as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

INCORRETA. O Mandado de Segurança não é uma ação gratuita; exige o recolhimento inicial de custas processuais, salvo se a parte comprovar hipossuficiência e obtiver o benefício da gratuidade da justiça. A Constituição Federal garante a gratuidade irrestrita apenas para as ações de habeas corpus e habeas data, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.

C) coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

INCORRETA. Houve a alteração do prazo constitucional para induzir a erro. O requisito temporal de constituição e funcionamento destina-se apenas às associações, e o prazo exigido pelo texto constitucional é de pelo menos 1 (um) ano, e não cinco anos. Organizações sindicais e entidades de classe não exigem tempo prévio de funcionamento para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo.

D) coletivo pode ser impetrado por partido político, com ou sem representação no Congresso Nacional.

INCORRETA. A legitimidade do partido político para impetrar Mandado de Segurança Coletivo exige obrigatoriamente que ele possua representação no Congresso Nacional (basta possuir ao menos 1 Deputado Federal ou 1 Senador da República). Partidos sem representação no Congresso não possuem legitimidade constitucional para a impetração coletiva.

E) será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente o texto do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. O Mandado de Segurança possui natureza residual (ou subsidiária), pois destina-se a resguardar direito líquido e certo provado de plano mediante documentação, desde que a hipótese não envolva a liberdade de locomoção (habeas corpus) nem o acesso ou retificação de dados pessoais (habeas data).

GABARITO E

a) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

INCORRETA. Embora a primeira parte esteja correta (não há prazo diferenciado), o erro está na segunda parte: a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e não 15 dias úteis.

b) Haverá reexame necessário, se a condenação do ente público superar a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos ou contrariar súmula, jurisprudência dominante ou tese decorrente de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça local.

INCORRETA. O reexame necessário (ou remessa oficial) não é cabível nas causas que tramitam perante o JEF. Esta é uma regra de simplificação processual expressamente prevista em lei.

c) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como pela Justiça Federal de cada ente da federação, vedada a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, salvo mediante convênio entre órgãos do Judiciário vinculados a tribunais diferentes.

INCORRETA. O JEF é instalado apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e não pela Justiça Federal. Além disso, a lei permite (e não veda) a instalação de Juizados Especiais Adjuntos.

d) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

INCORRETA. O erro está no termo "exclusivamente". O recrutamento dos conciliadores deve ser feito preferencialmente entre os bacharéis em Direito, e não exclusivamente.

e) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

CORRETA. Esta afirmação descreve um dos mecanismos de uniformização de jurisprudência no sistema de Juizados. Quando há divergência entre Turmas Recursais de um mesmo Estado, o pedido de uniformização é julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um desembargador do Tribunal de Justiça.

GABARITO E

ATENÇÃO! Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. Nesse caso, o depoimento será prestado INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

No caso da nossa questão:

1º) TÂNIA, por ter mais de 16 anos pode depor como testemunha, nos termos do artigo 447, III, do CPC.

2º) JÚLIA por sua vez é prima de ROGÉRIO, sendo sua parente em quarto grau colateral e, portanto, não se enquadra no impedimento do artigo 447, §2º, I do CPC, podendo depor

3º) ALINE por ser amiga íntima de MÁRCIO é suspeita, nos termos do artigo 447, §3º, I do CPC.

4º) MÁRCIA, sobrinha, parente em 3º grau, por afinidade, é impedida nos termos do artigo 447, §2º, I, do CPC.

GABARITO D

A) será intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção se não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.

INCORRETA. A parte final está errada, pois é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

B) não será punida com a aplicação da pena de deserção se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, em razão de um equívoco no preenchimento da guia de custas, o relator a intimar para sanar o vício no prazo de 5 dias.

CORRETA. É o que estabelece o § 7º do art. 1.007:

C) está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de processo em autos eletrônicos.

INCORRETA. Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

D) está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de ação na qual figura como parte uma Autarquia Municipal.

INCORRETA. Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

E) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo se provar justo impedimento, caso em que o relator relevará a pena de deserção, sendo cabível recurso com efeito suspensivo por parte da Autarquia Municipal, em face desta decisão.

INCORRETA. A decisão do relator, nesse caso, é irrecorrível:

GABARITO B

Considerando que Lucas possui todos os documentos para comprovar as suas alegações, o pedido que deve ser formulado por Lucas na petição inicial é de tutela provisória de evidência, que poderá ser deferida liminarmente pelo juiz:

Perceba que o direito de Lucas já foi reconhecido em sede de recurso repetitivo e ele possui todos os documentos para comprovar, incidindo exatamente o inciso II acima citado.

E no caso do inciso II, o juiz pode decidir liminarmente, ou seja, sem oitiva do réu.

GABARITO A

A) As decisões interlocutórias devem ser praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz quando necessário.

INCORRETA. As decisões interlocutórias têm conteúdo decisório e são atos exclusivos do juiz. Quem é praticado de ofício pelo servidor (como juntada de documentos ou concessão de vista) são os atos meramente ordinatórios, que independem de despacho e só são revistos pelo juiz se houver necessidade.

B) São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, à exceção das sentenças e decisões interlocutórias.

CORRETA. O CPC divide os pronunciamentos do juiz em três categorias: sentenças (que põe fim à fase de conhecimento ou extinguem a execução), decisões interlocutórias (que decidem algo sem encerrar a fase) e despachos. Os despachos são todos os demais atos do juiz sem conteúdo decisório, servindo apenas para dar andamento e impulso ao processo.

C) Acórdão é o julgamento proferido monocraticamente pelo relator nos tribunais.

INCORRETA. O acórdão é a decisão tomada de forma colegiada (pelo grupo/turma de juízes ou desembargadores nos tribunais). Quando o relator decide sozinho no tribunal, o ato é chamado de decisão monocrática.

D) A assinatura dos juízes deverá ser feita fisicamente, ainda que se trate de processo que tramite em autos eletrônicos.

INCORRETA. A lei autoriza expressamente a assinatura eletrônica dos juízes em qualquer grau de jurisdição, tornando rápida e moderna a validação dos atos processuais sem necessidade de papel ou assinatura física.

E) A extinção da execução é feita por meio de decisão interlocutória, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil.

INCORRETA. A extinção da execução (assim como o encerramento da fase de conhecimento) é feita por meio de sentença, e não por decisão interlocutória.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 367 do CPP:

Portanto, se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato e (1) deixar de comparecer sem justo motivo, ou, ainda, (2) se mudar de residência e não comunicar o novo endereço ao juízo processante; terá decretada a revelia em seu desfavor, e o processo seguirá sem a sua presença.

GABARITO A