Questões Comentadas

A) Marina não será isenta de custas e taxas processuais, pois essas isenções aplicam-se apenas aos crimes de menor potencial ofensivo.

INCORRETA. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé:

Art. 394-A

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

B) O processo que envolve violência contra a mulher terá prioridade em todas as instâncias, mas Marina poderá ser cobrada pelas custas, taxas e despesas processuais, independentemente de sua condição financeira.

INCORRETA. Além da prioridade em todas as instâncias, Marina estará isenta do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

C) Os processos que apuram violência contra a mulher, como o de Marina, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, e Marina será isenta de custas e despesas processuais, exceto se houver má-fé de sua parte.

CORRETA. Nos termos do art. 394-A e seu § 1°:

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

D) Em caso de morte de Marina, o processo será automaticamente arquivado, e seus familiares não poderão prosseguir com a ação.

INCORRETA. Em caso de falecimento da vítima, seus familiares, como o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, poderão continuar com a ação, conforme o §2º do art. 394-A.

Art. 394

(...)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

E) O pagamento de custas e taxas processuais é isento apenas à Marina (vítima), não alcançando, nem mesmo em caso de sua morte, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

INCORRETA. Pois, em caso de morte de Marina, a isenção também será aplicada ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação:

Art. 394

(...)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

GABARITO C

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

CERTO. Nos termos do § 8º do art. 2º da LEF:

Art. 2º

(...)

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Explicando esse parágrafo:

1) "Até a decisão de primeira instância":

• A possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até que seja proferida a decisão de primeira instância no processo de execução fiscal. A "decisão de primeira instância" é a sentença dada pelo juiz que está julgando a ação, geralmente na fase final do processo de execução.
• Isso significa que, enquanto o processo ainda estiver em andamento na fase de primeira instância, a Fazenda Pública pode corrigir ou substituir a CDA, se necessário, sem que isso cause a extinção do processo.

2) "A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída":

• A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza a dívida tributária e dá origem à execução fiscal. Ela contém informações como o nome do devedor, o valor do débito, a origem da dívida, etc.
• Caso haja algum erro na CDA (como erros de cálculo, identificação do devedor, ou descrição da dívida), a Fazenda Pública pode emendar (corrigir) esses erros.
• Se o erro for mais grave ou se houver necessidade de alterar aspectos fundamentais da dívida, a Fazenda Pública pode substituir a CDA por uma nova, corrigida e com as informações corretas.

3) "Assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos":

• Quando a CDA é emendada ou substituída, o executado (devedor) tem o direito de ser informado dessas alterações e, mais importante, de ter o prazo para apresentar embargos à execução renovado.
• Os embargos à execução são a defesa apresentada pelo executado na execução fiscal. Com a emenda ou substituição da CDA, as condições do processo podem mudar, e, por isso, o devedor tem o direito de reexaminar a nova situação e apresentar novos argumentos em sua defesa. Isso assegura que o devedor não seja prejudicado por alterações feitas na CDA, garantindo-lhe o direito de defesa plena.

EXEMPLO PRÁTICO: Imagine que a Fazenda Pública ajuizou uma execução fiscal contra José, cobrando um débito de R$ 50.000,00 de Imposto de Renda. No entanto, após iniciar o processo, percebe-se que houve um erro de cálculo no valor, que na verdade deveria ser R$ 45.000,00. Nesse caso, a Fazenda pode emendar a CDA para corrigir o valor da dívida. Caso haja outro erro mais grave, como a indicação incorreta do devedor, a Fazenda pode até mesmo substituir a CDA por uma nova, corrigida.

Depois de emendar ou substituir a CDA, José tem o direito de receber um novo prazo para apresentar seus embargos à execução, ou seja, ele poderá rever suas alegações com base nas novas informações e refazer sua defesa.

GABARITO CERTO

Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário-mínimo.

ERRADO. Não tem esse limite de valor:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

GABARITO ERRADO

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 5 dias:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

GABARITO D

Cobrança literal do art. 7º da Lei de Execução Fiscal, que assim dispõe:

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; (Letra A – INCORRETA)

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Letra D – INCORRETA)

III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; (Letra C – INCORRETA)

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e (Letra E – CORRETA)

V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Art. 8º, § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. (Letra B – INCORRETA)

GABARITO E

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

CERTO. Nos termos do § 4º do art. 2º da LEF:

Art. 2º

(...)

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

GABARITO CERTO

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

ERRADO. O ato de inscrição suspenderá a prescrição por 180 dias:

Art. 2º

(...)

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

ATENÇÃO! a suspensão da prescrição por 180 dias só se aplica a créditos não tributários da Fazenda. Essa conclusão decorre do fato que, para matéria tributária, a prescrição tem que ser regulada em lei complementar. E isso ocorre no art. 174 do CTN, o qual não estabelece essa suspensão de 180 dias.

GABARITO ERRADO

A Certidão de Dívida Ativa não precisa conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição.

ERRADO. Pois de acordo com o § 6º do art. 2º da LEF, a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição:

Art. 2º

(...)

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

GABARITO ERRADO

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

GABARITO A

O ato de inscrição constitui ato de controle administrativo de legalidade, nos termos do § 3º do art. 2º da LEF:

Art. 2º, § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Explicando esse § 3º em detalhes:

1) "A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade":

• A inscrição do crédito em dívida ativa é um ato administrativo realizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal). Essa inscrição ocorre quando o crédito (como impostos, taxas ou contribuições devidas) não foi pago no prazo regular.
• O ato de inscrição do crédito na dívida ativa não é apenas formal. Ele envolve um processo de verificação da legalidade, liquidez e certeza do crédito. Ou seja, o órgão competente (como a Procuradoria da Fazenda) faz uma análise para confirmar que o crédito é devido, que o valor está corretamente apurado e que a dívida pode ser cobrada judicialmente.

2) "Será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito":

• O órgão responsável por inscrever o crédito é aquele que tem a função de fiscalizar e apurar a dívida, como as procuradorias fiscais ou departamentos de cobrança de tributos. Eles verificam que o crédito é:
  • Líquido: o valor está devidamente quantificado.
  • Certo: não há dúvida quanto à sua existência.
• Uma vez feita essa apuração, o crédito é inscrito na dívida ativa e, a partir desse momento, pode ser objeto de execução fiscal, ou seja, uma ação judicial para cobrar a dívida.

3) "Suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias":

• A prescrição é o prazo dentro do qual a Fazenda Pública deve cobrar judicialmente o seu crédito. Se esse prazo se esgotar sem que a dívida seja cobrada, o direito de cobrar se extingue.
• No entanto, o ato de inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por até 180 dias. Isso significa que, uma vez inscrito o crédito, o relógio da prescrição "para" por até seis meses.
• Esse período de suspensão é necessário para que a Fazenda Pública tenha tempo de preparar a execução fiscal e ajuizar a ação para cobrar a dívida.

4) "Ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo":

• Se a execução fiscal (a ação judicial de cobrança) for proposta antes de terminarem os 180 dias, o prazo de prescrição não ficará mais suspenso, pois a ação judicial já estará em andamento.
• Isso significa que, se a Fazenda Pública for rápida e ajuizar a execução fiscal antes de completar os 180 dias, a suspensão da prescrição deixa de ser contada com base nesse prazo e passa a depender dos prazos processuais da execução.

GABARITO D