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Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, determinado executado possui um automóvel, uma fazenda e dinheiro em conta corrente. Desconsiderando-se a discussão acerca do patrimônio mínimo e impenhorabilidade, a ordem para a penhora ou arresto de bens, para fins da Lei de Execução Fiscal, deve-se realizar inicialmente no dinheiro, depois no veículo e finalmente na fazenda.

ERRADO. Essa questão exigiu o conhecimento da ordem de penhora prevista no art. 11 da LEF:

 

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

 

I - dinheiro;

 

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

 

III - pedras e metais preciosos;

 

IV - imóveis;

 

V - navios e aeronaves;

 

VI - veículos;

 

VII - móveis ou semoventes; e

 

VIII - direitos e ações.

 

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

 

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

 

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

 

Portanto, de acordo com o caso narrado, a ordem seria a seguinte:

 

1. Dinheiro;
2. Fazenda (imóvel);
3. Veículo.

 

 

GABARITO ERRADO

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A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

CERTO. É o que estabelece o § 2º do art. 2º da LEF:

 

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

(...)

 

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

 

GABARITO CERTO

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Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como exclusivamente tributária.

 

ERRADO. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do art. 2º da LEF:

 

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

1. Dívida Ativa da Fazenda Pública:

 

• Dívida Ativa refere-se a todos os créditos que os entes da administração pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de suas autarquias) têm direito a cobrar de particulares e que não foram pagos espontaneamente. Quando o pagamento não ocorre no prazo, o débito é inscrito na Dívida Ativa e passa a ser cobrado judicial ou extrajudicialmente.

 

2. Natureza da Dívida Ativa:

 

• O artigo faz referência à Lei nº 4.320/1964, que divide a Dívida Ativa em duas categorias:

 

• • Dívida Ativa Tributária: Refere-se a créditos decorrentes de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e seus acréscimos legais, como multas e juros.
  • Dívida Ativa Não Tributária: Inclui outros tipos de créditos da Fazenda Pública, que não estão ligados a tributos. Exemplos são multas administrativas, preços públicos, indenizações, aluguéis de bens públicos, entre outros.

 

3. Referência à Lei nº 4.320/1964:

 

• A Lei nº 4.320/1964 é a principal norma que regulamenta o direito financeiro no Brasil e estabelece os critérios para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
• Ela define o que pode ser considerado Dívida Ativa tanto tributária quanto não tributária, e a Lei de Execução Fiscal (LEF) utiliza esses critérios para determinar que tipos de débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública e cobrados por meio de execução judicial.

 

GABARITO ERRADO

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A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

CERTO. É o que dispõe o art. 1º da LEF:

 

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

 

Execução Judicial da Dívida Ativa: Este artigo trata da cobrança judicial da Dívida Ativa de entes públicos, que inclui a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. A Dívida Ativa é composta por valores devidos ao poder público que não foram pagos voluntariamente pelos devedores, como tributos (impostos, taxas, contribuições) ou outros débitos que o ente público tenha a receber, por exemplo, multas administrativas.

 

Regência pela Lei de Execução Fiscal: A execução judicial para a cobrança dessa dívida será regida prioritariamente pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece regras próprias e específicas para esse tipo de processo.

 

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil (CPC): Nos casos em que a Lei de Execução Fiscal não dispuser de regras específicas para uma determinada situação, serão aplicadas as regras do Código de Processo Civil (CPC) de forma subsidiária. Ou seja, o CPC será utilizado como uma norma complementar para regular os procedimentos em lacunas da LEF, desde que não haja conflito entre as leis.

 

GABARITO CERTO

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Vamos organizar as informações do enunciado:

 

• a pessoa que mora na zona Oeste é o Geraldo;
• Janice tem 50 anos;
• a pessoa que tem 35 anos mora na zona Norte, logo, não poderá ser Geraldo, pois mesmo mora na zona Oeste, isto é, Geraldo tem 40 anos;
• Descobrimos que Fernanda tem 35 anos e consequentemente mora na zona Norte;
• Por fim, Janice mora na zona Sul.

 

 

	ZONA			IDADE
FERNANDA	OESTE	NORTE	SUL	35	40	50
GERALDO	OESTE	NORTE	SUL	35	40	50
JANICE	OESTE	NORTE	SUL	35	40	50

 

Vamos analisar as alternativas:

 

 

GABARITO C

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Resolução através dos Diagramas de Venn:

 

• 15 praticam natação, atletismo e ciclismo;
• 20 praticam somente natação e atletismo;
• 27 praticam somente natação e ciclismo;
• 25 praticam somente atletismo e ciclismo;
• Se 70 atletas desse grupo praticam natação (70 - 27 - 15 - 20 = 8);
• 61 praticam atletismo (61 - 20 - 15 - 25 = 1);
• 75 praticam ciclismo (75 - 27 - 15 - 25 = 8);

 

 

 

Número de atletas que praticam um único esporte e o número total de atletas desse grupo é

 

• Praticam apenas um esporte: 8 + 1 + 8 = 17
• Número total de atletas: 8 + 20 + 15 + 27 + 1 +25 + 8 = 104

 

A porcentagem que mais se aproxima da relação acima

 

 

GABARITO D

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Vamos organizar as informações do enunciado:

 

Se as provas são convincentes, então o suspeito é culpado e não ganha liberdade = p -> (q ^ r)

 

p = as provas são convincentes

q = o suspeito é culpado

r = não ganha liberdade

 

EQUIVALÊNCIAS DO CONDICIONAL “SE... ENTÃO”
Nega antecedente e consequente invertendo a ordem	p -> q = ~q -> ~p
Nega o antecedente substitui o conectivo pela disjunção inclusiva e mantém o consequente	p -> q = ~p v q

 

 

Agora, vamos aplicar as possibilidades de equivalência do condicional lembrando que no consequente temos uma conjunção:

 

1ª Possibilidade: Se o suspeito não é culpado ou ganha liberdade, então as provas não são convincentes = ~q v ~ r -> ~p

 

Encontramos nossa resposta através da primeira possibilidade, mas abaixo segue a resposta utilizando a segunda possibilidades:

 

2ª Possibilidade: As provas não são convincentes ou o suspeito é culpado e não ganha liberdade = ~p v q ^ r

 

GABARITO E

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Inicialmente vamos organizar as informações da proposição:

 

Se todos colaboraram, então a casa ficou arrumada e o chão não ficou sujo = p -> (q^r)

 

p = todos colaboraram

q = a casa ficou arrumada

r = o chão não ficou sujo

 

A contrapositiva da questão será formada negando ambos os termos e invertendo a direção da inferência, isto é,

 

~(q ^ r) -> ~p

 

ATENÇÃO 1! No antecedente estamos diante de uma conjunção negativa que será substituída pela disjunção inclusiva:

 

(~q v ~r) -> ~p

 

ATENÇÃO 2! Na proposição “p” estamos diante de um quantificador universal que sua negação será através de um quantificador existencial:

 

 

 

Podemos concluir que:

Se a casa não ficou arrumada ou o chão ficou sujo, então pelo menos uma pessoa não colaborou.

 

GABARITO E

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Vamos encontrar o padrão da sequência:

 

1ª Sequência:

 

• 4 (quatro) sequências de 5 (cinco) termos;
• O número do meio inicia com zero;
• De uma sequência para outra inverte-se a ordem dos dois primeiros e dois últimos termos:

 

01º	02º	03º	04º	05º
2	1	0	3	5

 

06º	07º	08º	09º	10º
1	2	0	5	3

 

11º	12º	13º	14º	15º
3	5	0	2	1

 

16º	17º	18º	19º	20º
5	3	0	1	2

 

2ª Sequência:

 

21º	22º	23º	24º	25º
2	1	1	3	5

 

26º	27º	28º	29º	30º
1	2	1	5	3

 

31º	32º	33º	34º	35º
3	5	1	2	1

 

36º	37º	38º	39º	40º
5	3	1	1	2