Questões Comentadas

A dignidade da pessoa humana figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil:

CF/88, art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Questões que cobram os fundamentos, os objetivos fundamentais e os princípios que regem as relações internacionais, nós resolvemos com essa tabelinha:

Tem que decorar essa tabelinha!

GABARITO E

Letra B: Juliano poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação

CORRETA. Juliano, por ser maior de 18 anos, pode ser autor em ações nos Juizados Especiais Cíveis sem a necessidade de assistência, inclusive em audiências de conciliação. Isso está disposto no art. 8º, § 2º, da Lei 9.099/1995, que prevê que qualquer pessoa maior de idade tem plena capacidade para agir nos processos perante os Juizados Especiais sem a necessidade de assistência de terceiros.

§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

A assistência jurídica é necessária apenas para os menores relativamente incapazes, ou seja, aqueles que têm entre 16 e 18 anos.

Letra A: Considerando ser a companhia aérea Voemais S.A. uma pessoa jurídica, Juliano, em razão da sua hipossuficiência, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial

INCORRETA. Não há informações no enunciado que indiquem que Juliano é hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita é concedida apenas para aqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não foi explicitado na questão.

Letra C: A companhia aérea Voemais S.A. não poderá ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que tal procedimento especial se presta para as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte

INCORRETA. A companhia aérea Voemais S.A. pode, sim, ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que a Lei 9.099/1995 não impede que pessoas jurídicas, de qualquer porte, sejam rés nesse tipo de procedimento. A restrição quanto ao enquadramento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte é válida apenas para serem autoras no Juizado Especial Cível, conforme o art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995.

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

(...)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Letra D: A companhia aérea Voemais S.A. deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, com necessidade de vínculo empregatício

INCORRETA. De acordo com o art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995, o preposto da companhia aérea Voemais S.A. não precisa ter vínculo empregatício com a empresa. Basta que ele seja credenciado e possua carta de preposição com poderes para transigir, ou seja, para negociar em nome da empresa.

§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Letra E: Caso Juliano decida contratar um advogado para acompanhar a causa, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais

INCORRETA. O art. 9º, § 3º, da Lei 9.099/1995 permite que o mandato ao advogado seja verbal, mas exclui dessa possibilidade os poderes especiais, que devem ser concedidos por escrito. Assim, caso Juliano queira dar poderes especiais ao seu advogado, como o de firmar acordos ou desistir do processo, isso precisará ser formalizado por escrito.

§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

GABARITO B

Letra C: Quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, em regra não se procederá à avaliação, podendo ser realizada se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem

CORRETA. De acordo com o art. 871, I, do CPC, se uma das partes aceita a estimativa do valor do bem-feita pela outra, a avaliação torna-se desnecessária, pois o valor se torna incontroverso. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo admite que o juiz, caso tenha fundada dúvida sobre o real valor do bem, poderá determinar a realização da avaliação. Isso é importante para evitar fraudes ou colusões que possam prejudicar terceiros, garantindo que o valor do bem seja adequado e justo.

Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

Vamos analisar as incorretas:

Letra A: Não é admitida nova avaliação ainda que se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem

INCORRETA. O art. 873, II, do CPC permite a realização de nova avaliação caso seja verificada majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação inicial. Esse dispositivo visa garantir que o valor do bem penhorado esteja sempre atualizado e reflita sua condição real, corrigindo eventuais variações de valor que possam surgir após a primeira avaliação.

Art. 873. É admitida nova avaliação quando: II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.

Letra B: A avaliação será feita por avaliador quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa

INCORRETA. O art. 871, II, do CPC estabelece que não se procederá à avaliação quando se tratar de títulos ou mercadorias que tenham cotação em bolsa. Nesses casos, o valor do bem pode ser comprovado por certidão ou publicação oficial da cotação, tornando desnecessária a nomeação de avaliador para esse fim.

Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial.

Letra D: A avaliação será feita pelo oficial de justiça. No entanto, se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 15 (quinze) dias para entrega do laudo

INCORRETA. De acordo com o art. 870, parágrafo único, do CPC, o prazo máximo para entrega do laudo pelo avaliador, quando forem necessários conhecimentos especializados, é de 10 dias, e não 15 dias. Esse prazo busca assegurar a celeridade do processo, ao mesmo tempo em que garante uma avaliação adequada dos bens.

Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

Letra E: Após a avaliação, o juiz poderá, de ofício e liminarmente, mandar ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente

INCORRETA. O art. 874, II, do CPC determina que, após a avaliação, o juiz poderá mandar ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, e não de ofício. Isso visa garantir o contraditório e a ampla defesa, além de assegurar que a ampliação da penhora ocorra dentro de um procedimento regular.

Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

SEGUE O RESUMÃO “DA AVALIAÇÃO”:

## Art. 870. Avaliação pelo oficial de justiça

- A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

- Parágrafo único: Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 dias para entrega do laudo.

## Art. 871. Casos em que não se procede à avaliação

- Não se procederá à avaliação quando:

- I- Uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;

- II - Se tratar de títulos ou de mercadorias com cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;

- III - Se tratar de títulos da dívida pública, ações de sociedades e títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;

- IV - Se tratar de veículos automotores ou outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

- Parágrafo único: Na hipótese do inciso I, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

## Art. 872. Vistoria e laudo de avaliação

- A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz.

- O laudo deve especificar:

- I - Os bens, com suas características, e o estado em que se encontram;

- II - O valor dos bens.

- § 1º - Quando o imóvel for suscetível de divisão, a avaliação, considerando o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com memorial descritivo, possíveis desmembramentos para alienação.

- § 2º - Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas em 5 dias.

## Art. 873. Casos que admitem nova avaliação

- É admitida nova avaliação quando:

- I - Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, erro na avaliação ou dolo do avaliador;

- II - For verificada, posteriormente, majoração ou diminuição do valor do bem;

- III - O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

- Parágrafo único: Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III.

## Art. 874. Ações após a avaliação

- Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, determinar:

- I - Reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente;

- II - Ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

## Art. 875. Início dos atos de expropriação

- Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem

GABARITO C

Letra A: O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação

CORRETA. De acordo com o art. 782, § 1º, do CPC, o oficial de justiça tem a permissão para cumprir atos executivos não apenas na comarca de sua lotação, mas também nas comarcas contíguas (vizinhas) que possuam fácil comunicação, além daquelas que se situem na mesma região metropolitana. Isso facilita o cumprimento de mandados em áreas próximas e melhora a eficiência do processo judicial.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

Letra B: O juiz, de ofício, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes

INCORRETA. Conforme o art. 782, § 3º, do CPC, o juiz só pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte, ou seja, o credor deve solicitar essa inclusão, e o juiz não pode fazê-lo por iniciativa própria (de ofício).

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Letra C: Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o oficial de justiça a requisitará

INCORRETA. O art. 782, § 2º, do CPC especifica que, se for necessário o uso de força policial para garantir o cumprimento da execução, cabe ao juiz requisitar a força policial, e não ao oficial de justiça. O oficial de justiça executa as ordens judiciais, mas a requisição de auxílio policial é uma prerrogativa do juiz.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

Letra D: A inscrição será cancelada definitivamente, no prazo de quinze dias, se for efetuado o pagamento ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo

INCORRETA. De acordo com o art. 782, § 4º, do CPC, o cancelamento da inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ocorrer imediatamente, e não em 15 dias, quando o pagamento for efetuado, a execução for garantida ou extinta por qualquer outro motivo. A lei exige que o cancelamento seja feito de forma ágil.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

Letra E: A inscrição no cadastro de inadimplentes será suspensa se for garantida a execução

INCORRETA. O art. 782, § 4º, do CPC estabelece que a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes será cancelada, e não suspensa, se for garantida a execução. A suspensão implica uma possibilidade de retomada, mas a lei exige o cancelamento definitivo.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

RESUMÃO DA COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO:

# Art. 781. Execução de título extrajudicial

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

- **I** - A execução poderá ser proposta no foro de:

  - Domicílio do executado

  - Foro de eleição constante do título

  - Situação dos bens a ela sujeitos

- **II** - Tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles.

- **III** - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta:

- No lugar onde for encontrado

- No foro de domicílio do exequente

- **IV** - Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

- **V** - A execução poderá ser proposta no foro do lugar:

- Em que se praticou o ato

- Onde ocorreu o fato que deu origem ao título

- Mesmo que o executado não mais resida nesse local

## Art. 782. Atos executivos determinados pelo juiz

O juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá, salvo disposição legal diversa.

- **§ 1º** - O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também:

- Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação

- Nas comarcas que se situem na mesma região metropolitana

- **§ 2º** - Sempre que for necessário para efetivar a execução, o juiz requisitará o emprego de força policial.

- **§ 3º** - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

- **§ 4º** - A inscrição em cadastros de inadimplentes será cancelada imediatamente se:

- For efetuado o pagamento

- For garantida a execução

- A execução for extinta por qualquer outro motivo

- **§ 5º** - O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

GABARITO A

Letra D: Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil

CORRETA. O art. 272, § 1º, do CPC estabelece que os advogados têm o direito de solicitar que, nas intimações que lhes forem dirigidas, conste apenas o nome da sociedade de advogados a que pertençam, desde que essa sociedade esteja devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Isso facilita o controle de intimações por parte dos escritórios de advocacia.

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Letra A: Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao oficial de justiça intimar de todos os atos do processo os advogados das partes pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo

INCORRETA. O art. 273, I, do CPC determina que, nessas circunstâncias, a intimação deverá ser realizada pelo escrivão ou chefe de secretaria, e não pelo oficial de justiça. O oficial de justiça não é o responsável por intimar os advogados nesse caso.

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Letra B: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo mesmo se o vício não for reconhecido

INCORRETA. De acordo com o art. 272, § 8º, do CPC, a nulidade da intimação deverá ser arguida em capítulo preliminar do ato a ser praticado, mas o ato só será considerado tempestivo se o vício for reconhecido. Ou seja, a questão está errada ao afirmar que o ato seria tempestivo independentemente do reconhecimento do vício.

§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

Letra C: Em processos pendentes, desde que a pedido da parte ou do Ministério Público, o juiz determinará as intimações

INCORRETA. O art. 271 do CPC estabelece que, em processos pendentes, o juiz determinará as intimações de ofício, salvo disposição em contrário. A alternativa erra ao condicionar a determinação das intimações a um pedido da parte ou do Ministério Público.

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

Letra E: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo por oficial de justiça ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria

INCORRETA. Conforme o art. 274 do CPC, as intimações, quando a lei não dispõe de outra forma, serão feitas pelo correio, e não pelo oficial de justiça, como mencionado na questão. A intimação pode ser feita diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria, apenas se as partes estiverem presentes em cartório.

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

SEGUE O RESUMÃO DO CAPÍTULO DAS INTIMAÇÕES:

CAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

- **Art. 269 - Conceito de Intimação**

- Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

- § 1º - Advogados podem promover a intimação do advogado da outra parte via correio, juntando ofício e aviso de recebimento aos autos.

- § 2º - O ofício de intimação deve conter cópia do despacho, decisão ou sentença.

- § 3º - Intimação da União, Estados, DF, Municípios e autarquias será feita ao órgão de Advocacia Pública responsável.

- **Art. 270 - Intimações por meio eletrônico**

- As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, conforme a lei.

- Parágrafo único - Aplicação à Advocacia Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

- **Art. 271 - Intimações determinadas pelo juiz de ofício**

- O juiz determinará as intimações em processos pendentes, salvo disposição contrária.

- **Art. 272 - Intimações por publicação oficial**

- Quando não realizadas por meio eletrônico, as intimações são feitas por publicação no órgão oficial.

- § 1º - Advogados podem requerer que conste apenas o nome da sociedade de advogados, se registrada na OAB.

- § 2º - Sob pena de nulidade, a publicação deve conter os nomes das partes e dos advogados com o respectivo número da OAB.

- § 3º - Nomes das partes não devem conter abreviaturas.

- § 4º - Nomes dos advogados devem ser completos e coincidir com os registros da OAB.

- § 5º - A falta de comunicação de atos processuais em nome de advogados indicados gera nulidade.

- § 6º - A retirada dos autos implica intimação de decisões, mesmo pendentes de publicação.

- § 7º - Credenciamento para retirada de autos por preposto deve ser solicitado pelo advogado ou sociedade.

- § 8º - A nulidade da intimação será arguida em capítulo preliminar do ato que deve ser praticado.

- § 9º - Se o ato exigir acesso prévio aos autos, o prazo será contado a partir da intimação da decisão que reconheça a nulidade.

- **Art. 273 - Intimações em caso de inviabilidade de meio eletrônico**

- Se inviável a intimação eletrônica e não houver publicação oficial:

- I - Pessoalmente para advogados com domicílio na sede do juízo.

- II - Por carta registrada com aviso de recebimento para advogados fora do juízo.

- **Art. 274 - Intimações pelo correio ou diretamente em cartório**

- Intimações são feitas às partes, advogados e demais sujeitos do processo pelo correio ou diretamente no cartório.

- Parágrafo único - Presumem-se válidas intimações enviadas ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente.

- **Art. 275 - Intimação por oficial de justiça**

- Quando frustrada a intimação eletrônica ou postal, será feita por oficial de justiça.

- § 1º - A certidão de intimação deve conter:

- I - Indicação do lugar e descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número do documento de identidade.

- II - Declaração de entrega da contrafé.

- III - Nota de ciente ou certidão de que o interessado não a assinou.

- § 2º - Se necessário, a intimação poderá ser realizada com hora certa ou por edital.

GABARITO D

Letra E: Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos

CORRETA. O art. 695, § 4º, do CPC estabelece expressamente que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos na audiência de mediação ou conciliação. Isso assegura que as partes recebam orientação jurídica adequada durante a sessão, garantindo a proteção de seus direitos e a regularidade dos atos processuais.

“Art. 695, § 4º. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.”

Análise das alternativas incorretas:

Letra A: A citação ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência

INCORRETA. O art. 695, § 2º, do CPC dispõe que a citação para a audiência de mediação ou conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e não 30 dias como mencionado na questão. O objetivo é garantir que o réu tenha tempo suficiente para se preparar para a audiência, mas a lei estabelece um prazo menor do que o indicado na questão.

“Art. 695, § 2º. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.”

Letra B: A citação será feita na pessoa do réu ou de seu advogado

INCORRETA. O art. 695, § 3º, do CPC é claro ao determinar que a citação será feita exclusivamente na pessoa do réu, e não em seu advogado. Isso significa que a comunicação da demanda deve ser feita diretamente ao réu, garantindo que ele tenha ciência pessoal do processo e possa, a partir daí, se defender.

“Art. 695, § 3º. A citação será feita na pessoa do réu.”

Letra C: O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial

INCORRETA. De acordo com o art. 695, § 1º, do CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e não deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial. O réu, contudo, tem o direito de examinar o conteúdo da petição a qualquer tempo, mas essa não é enviada junto com o mandado de citação.

“Art. 695, § 1º. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.”

Letra D: Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de mediação e conciliação

INCORRETA. Conforme o art. 695, caput, do CPC, ao receber a petição inicial e, se aplicável, as providências relativas à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu, e não de seu advogado, para comparecer à audiência de mediação e conciliação. O réu deve ser citado diretamente para que tenha conhecimento pleno do processo.

“Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.”

Como há muitos detalhes nessa parte da matéria, criamos um mapa mental com as principais informações que geralmente são cobradas em prova:

GABARITO E

A questão apresentada trata da intervenção de terceiros, mais especificamente, do chamamento ao processo, regulado nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse contexto, a dívida é solidária, ou seja, Lucas, como réu, poderá requerer o chamamento ao processo de Martha e Fabiana, que são co-devedoras solidárias. O fundamento para esse pedido está no art. 130, III do CPC, que prevê que, em ações que envolvem devedores solidários, um ou alguns deles podem ser chamados ao processo para que todos respondam pela dívida comum.

Além disso, o art. 131 do CPC estabelece os prazos para a efetivação da citação dos chamados. O réu deve solicitar a citação de Martha e Fabiana no prazo de 30 dias. Caso uma das rés resida em outra comarca, seção ou subseção judiciária, ou em local incerto, o prazo para citação será estendido para dois meses.

1. Chamamento ao processo: Lucas, sendo réu na ação, poderá requerer o chamamento de Martha e Fabiana, com base no art. 130, III do CPC. Isso ocorre porque há uma relação de solidariedade entre os devedores, e o credor pode exigir de um ou de todos o pagamento da dívida comum. Dessa forma, Lucas, ao convocar Martha e Fabiana, objetiva compartilhar a responsabilidade pela dívida com elas.

Transcrição do art. 130 do CPC:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

2. Prazo para citação: Conforme o art. 131 do CPC, Lucas deverá requerer a citação de Martha  no prazo de 30 dias, a contar da contestação. E como Fabiana reside em outra Comarca o prazo será de 2 meses.

3. Caso uma delas resida em outra comarca ou em local incerto, o prazo para a citação será de dois meses. Se Lucas não promover a citação dentro desses prazos, o chamamento ao processo perderá seu efeito, conforme previsto no próprio artigo.

Transcrição do art. 131 do CPC:

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

4. Objetivo do chamamento: O chamamento ao processo tem como finalidade fazer com que Martha e Fabiana, além de Lucas, assumam conjuntamente a responsabilidade pela dívida solidária perante o credor. Ao serem chamadas, Martha e Fabiana passarão a integrar o polo passivo da ação, sendo litisconsortes com Lucas, e responderão perante o credor da mesma maneira que o réu original.

GABARITO C

Para a resolução correta desta questão, é fundamental o entendimento da definição de infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais. Essa lei estabelece critérios para classificar determinados crimes como de menor gravidade, permitindo procedimentos mais céleres e simplificados.

Transcrição do Dispositivo Legal:

Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O artigo define que as infrações penais de menor potencial ofensivo incluem:

1. Contravenções penais: Que são infrações mais leves do que os crimes, previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

2. Crimes: Para serem considerados de menor potencial ofensivo, a pena máxima cominada pela lei para esses crimes não pode ser superior a 2 (dois) anos, independentemente de ser cumulada com multa, DOLOSO OU CULPOSO.

GABARITO A

Para a resolução correta desta questão, é necessário compreender o disposto no artigo 406, § 1º do Código de Processo Penal (CPP), que trata do prazo para apresentação da resposta escrita à acusação em situações de citação inválida ou por edital.

Transcrição do Dispositivo Legal:

Art. 406, § 1º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

Esse artigo trata do prazo de 10 dias para que o acusado apresente sua resposta escrita à acusação. Esse prazo começa a contar a partir de eventos específicos que garantam que o acusado tenha conhecimento da acusação e a oportunidade de se defender de forma adequada, principalmente nos casos em que a citação inicial foi inválida ou ocorreu por edital.

1. Citação Inválida ou por Edital

Quando uma citação é considerada inválida (por exemplo, por erro na entrega ou problemas no cumprimento do mandado) ou quando é realizada por edital (caso o réu não seja localizado para ser citado pessoalmente), o prazo para que o acusado apresente a resposta à acusação não começa a contar imediatamente. O início do prazo depende de dois eventos:

• Efetivo cumprimento do mandado: Quando o réu é finalmente citado de forma válida e tem ciência da acusação.
• Comparecimento em juízo: Quando o próprio réu, ou um defensor constituído por ele, se apresenta espontaneamente ao juízo.

Somente a partir de um desses eventos é que o prazo de 10 dias começa a contar, garantindo que o acusado tenha pleno conhecimento do processo e possa se defender de forma adequada.

2. Resposta Escrita à Acusação

A resposta à acusação é o momento em que o acusado, através de seu advogado, pode contestar os termos da acusação, apresentar provas, arrolar testemunhas e fazer alegações preliminares. O prazo para essa resposta é de 10 dias, contados a partir da data em que o réu ou seu defensor toma ciência formal do processo, conforme as regras estabelecidas no artigo 406, § 1º.

GABARITO D

Para a resolução correta desta questão, é necessário compreender a previsão legal sobre a citação por hora certa no Código de Processo Penal (CPP), inserida pela Lei 11.719/2008. A citação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça verifica que o réu está se ocultando para não ser citado. O procedimento está disposto no artigo 362 do CPP, vejamos:

Art. 362 - Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (CPC).

A questão, no entanto, foca nas consequências do não comparecimento do acusado citado por hora certa ao processo. Para tanto, o parágrafo único do artigo 362 é claro ao dispor o que deve ser feito caso o acusado não compareça após a citação por hora certa:

Art. 362, Parágrafo único - Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Ou seja, se o acusado citado por hora certa não comparecer ao processo, o juiz deverá nomear um defensor dativo para representá-lo, garantindo o seu direito de defesa, mesmo na sua ausência.

EXEMPLO PRÁTICO: Suponha que um réu tenha sido citado para responder a um processo, mas está se escondendo para não ser notificado. O oficial de justiça certifica essa tentativa de ocultação e realiza a citação por hora certa, mas o réu ainda assim não comparece. O juiz, para não deixar o réu sem defesa, nomeia um defensor dativo, que irá atuar em nome do réu, garantindo que ele tenha uma defesa técnica e que o processo continue de forma justa e conforme os preceitos legais.

GABARITO B