Questões Comentadas

Para a resolução correta desta questão, é fundamental compreender o conteúdo do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre as condições em que uma pessoa pode ser legalmente presa. Vejamos a transcrição do dispositivo legal:

Art. 283 - Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

A partir da análise do artigo 283, é possível identificar que existem três modalidades de prisão previstas no Código de Processo Penal, sendo elas:

1. Flagrante delito: A prisão ocorre no momento em que a pessoa está cometendo o crime, acaba de cometê-lo ou é encontrada com evidências que indiquem sua participação imediata na infração penal. Esta modalidade independe de ordem judicial.

2. Prisão cautelar: Esta modalidade abrange prisões preventivas, temporárias ou outras medidas cautelares, e ocorre mediante decisão fundamentada de um juiz, quando necessário para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei ou evitar interferências no processo judicial.

3. Condenação criminal transitada em julgado: A prisão acontece após a condenação definitiva do réu, ou seja, quando já não há mais possibilidade de recursos no processo. Neste caso, a prisão é uma consequência da sentença condenatória.

Portanto, o artigo 283 do CPP limita as situações em que uma pessoa pode ser legalmente presa, assegurando que essas prisões só podem ocorrer em flagrante delito, por prisão cautelar ou após condenação definitiva.

Conclusão: Com base no exposto, as três modalidades de prisão previstas no artigo 283 do CPP são:

• Prisão em flagrante delito;
• Prisão cautelar (decorrente de decisão judicial);
• Prisão por condenação criminal transitada em julgado.

Diante dessas informações, o gabarito correto da questão é a letra B.

GABARITO B

a) No caso de prisão, a busca pessoal só é permitida se houver expressa autorização no respectivo mandado.

INCORRETA. A afirmativa está equivocada, pois, conforme o artigo 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado em caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito. Vejamos o que diz a lei:

Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) Descoberta a coisa que se procura, será imediatamente apreendida e levada à presença da autoridade judicial.

INCORRETA. Na realidade, quando a coisa procurada for descoberta, ela será imediatamente apreendida e colocada sob custódia da autoridade ou de seus agentes, e não levada diretamente à presença da autoridade judicial. O artigo 245, § 6º do CPP esclarece essa questão. Vejamos:

Art. 245, § 6º - Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

Dessa forma, a afirmativa está INCORRETA.

c) Não sendo encontrada a coisa procurada, mas havendo fundada suspeita, a diligência pode ser imediatamente realizada em novo endereço, sem necessidade de expedição de novo mandado.

INCORRETA. Esta afirmativa está em contrariedade com o que estabelece o artigo 247 do CPP. Quando a coisa ou pessoa procurada não for encontrada, não há previsão para a realização imediata de nova diligência em outro local sem um novo mandado. Vejamos:

Art. 247 - Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

Portanto, a diligência em novo local requer um novo mandado. Dessa forma, a afirmativa está INCORRETA.

d) Em nenhuma hipótese será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

INCORRETA. Contrariamente ao que foi afirmado, a apreensão de documentos em poder do defensor do acusado é permitida se o documento constituir elemento do corpo de delito. Isso está previsto no artigo 243, § 2º do CPP. Vejamos:

Art. 243, § 2º - Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Assim, a afirmativa está INCORRETA.

e) Se, concomitantemente, houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

CORRETA. Esta afirmativa está em conformidade com o que determina o artigo 243, § 1º do CPP. Se houver uma ordem de prisão a ser cumprida juntamente com a busca, ela deve constar no próprio mandado de busca. Vejamos:

Art. 243, § 1º - Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

Logo, a afirmativa está CORRETA.

GABARITO E

a) O depoimento de qualquer testemunha pode ser prestado oralmente ou por escrito.

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, o depoimento de uma testemunha deve ser prestado oralmente, conforme a regra estabelecida no artigo 204 do CPP. Não é permitido que a testemunha entregue seu depoimento por escrito. Vejamos o que diz o artigo:

Art. 204 - O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) O depoimento de qualquer testemunha deve ser prestado oralmente, vedada a consulta a apontamentos.

INCORRETA. Embora a regra geral seja que o depoimento seja prestado oralmente, o artigo 204, parágrafo único, do CPP, permite que a testemunha consulte apontamentos brevemente, quando necessário. Vejamos:

Art. 204 - O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único - Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Toda pessoa pode ser testemunha.

CORRETA. De acordo com o artigo 202 do CPP, a regra geral é que qualquer pessoa pode atuar como testemunha, salvo exceções específicas previstas na legislação. Vejamos:

Art. 202 - Toda pessoa poderá ser testemunha.

Logo, a afirmativa está CORRETA.

d) A testemunha tem obrigação de dizer a verdade, mas não é obrigada a declarar dados que a possam identificar, como, por exemplo, local onde exerce sua atividade.

INCORRETA. Ao contrário do que foi afirmado, o artigo 203 do CPP impõe à testemunha a obrigação de dizer a verdade, inclusive quanto a seus dados qualificativos, como nome, idade, profissão e local onde exerce sua atividade. Vejamos:

Art. 203 - A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

e) O depoimento de qualquer testemunha pode ser apresentado por escrito, desde que com qualificação e firma reconhecida.

INCORRETA. Conforme já explicado no artigo 204 do CPP, o depoimento de testemunha deve ser prestado oralmente, sendo vedado à testemunha trazê-lo por escrito, independentemente de qualificação ou firma reconhecida. Vejamos:

Art. 204 - O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

GABARITO C

a) A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

CORRETA. Essa afirmativa está em conformidade com o que dispõe o artigo 127 do CPP, que determina a possibilidade de decretação de sequestro de bens em qualquer fase do processo, inclusive antes do oferecimento da denúncia ou queixa. Vejamos:

Art. 127 - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

b) Bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.

INCORRETA. A afirmativa está equivocada ao vincular a decretação do sequestro à punição do crime com reclusão. O artigo 126 do CPP estabelece que, para o sequestro, basta a existência de indícios veementes de que os bens têm proveniência ilícita, sem qualquer exigência quanto à modalidade de pena aplicada (reclusão ou detenção). Vejamos:

Art. 126 - Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Dessa forma, a afirmativa está INCORRETA.

c) A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa.

INCORRETA. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o sequestro só pode ocorrer após o oferecimento da denúncia ou queixa. Na verdade, o artigo 127 do CPP permite a decretação do sequestro em qualquer fase do processo, inclusive antes do oferecimento da denúncia ou queixa. Vejamos:

Art. 127 - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

d) Contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.

INCORRETA. Ao contrário do que foi afirmado, o sequestro é possível mesmo que os bens tenham sido transferidos a terceiros. O artigo 125 do CPP expressamente prevê essa possibilidade. Vejamos:

Art. 125 - Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Assim, a afirmativa está INCORRETA.

e) A requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas.

INCORRETA. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o sequestro de bens não é possível em ações penais privadas. O artigo 127 do CPP permite a decretação do sequestro antes mesmo do oferecimento da denúncia ou queixa, o que inclui ações penais privadas, já que a queixa é a peça inaugural dessas ações. Vejamos:

Art. 127 - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 62 do CPP:

Art. 62.  No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Quando o acusado falece, o processo penal não pode mais continuar, pois, com a morte, a punibilidade (capacidade de o Estado aplicar sanções penais ao acusado) é extinta. No entanto, o juiz não pode simplesmente encerrar o processo. Ele precisa seguir um procedimento específico, que envolve dois passos:

1. Certidão de óbito: O juiz deve primeiro receber e examinar a certidão de óbito do acusado, que é o documento oficial comprovando a morte. Apenas à vista dessa prova formal de falecimento o juiz poderá analisar a extinção da punibilidade.

2. Oitiva do Ministério Público (MP): Após receber a certidão de óbito, o juiz deve ouvir a manifestação do Ministério Público. O MP, como titular da ação penal, precisa ser consultado para assegurar que não há dúvidas sobre o falecimento ou outros impedimentos à extinção da punibilidade.

Somente após cumprir esses dois requisitos — certidão de óbito e parecer do Ministério Público — é que o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do acusado, encerrando o processo penal.

GABARITO D

a) A representação será retratável a qualquer momento.

INCORRETA. Diferentemente do afirmado, a representação torna-se irretratável após a denúncia ter sido oferecida. Vejamos o que diz o artigo 25 do Código de Processo Penal:

Art. 25 - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

CORRETA. Essa afirmativa está de acordo com a literalidade do artigo 24, 1ª parte do Código de Processo Penal, que dispõe:

Art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Logo, a afirmativa está CORRETA.

c) Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.

INCORRETA. Na verdade, nos crimes de ação pública condicionada, a ação será promovida pelo Ministério Público, mas exige representação do ofendido. Apenas as ações penais privadas são promovidas diretamente pelo ofendido. Vejamos o que dispõe os artigos 24 e 30 do Código de Processo Penal:

Art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Art. 30 - Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.

INCORRETA. Ao contrário do que foi afirmado, seja qual for o crime, quando praticado contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública, independentemente de requisição do órgão ofendido. Vejamos o que dispõe o artigo 24, § 2º do Código de Processo Penal:

Art. 24

(...)

§ 2º - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

e) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.

INCORRETA. Na verdade, em caso de morte do ofendido ou quando ele for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir com a ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Vejamos o que dispõe o artigo 31 do Código de Processo Penal:

Art. 31 - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Dessa forma, a afirmativa está INCORRETA.

GABARITO B

Pelo que foi narrado no enunciado, o funcionário público tinha a posse de um bem móvel particular (automóvel) em razão da função que exerce. E tal funcionário público se apropriou de tal bem.

Qual é o crime praticado por funcionário público cuja conduta é se apropriar de bem móvel, público ou particular (no caso é particular), de que tem a posse em razão do cargo que ocupa? Só pode ser o PECULATO:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

GABARITO A

a) Falsidade de atestado médico

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, o crime de falsidade de atestado médico, previsto no artigo 302 do Código Penal, não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.

b) Falsidade material de atestado ou certidão

INCORRETA. Contrariamente ao que foi afirmado, o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no artigo 301, § 1º do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsidade material de atestado ou certidão

Art. 301

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

c) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

INCORRETA. Na verdade, o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, previsto no artigo 303 do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

d) Falsificação do selo ou sinal público

CORRETA. De fato, o crime de falsificação do selo ou sinal público, quando cometido por funcionário público que se prevalece do cargo, tem a pena aumentada de sexta parte, conforme o disposto no artigo 296, § 2º do Código Penal. Vejamos:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Logo, a afirmativa está CORRETA.

e) Falsificação de documento particular

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, o crime de falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal, também não possui causa de aumento de pena quando cometido por funcionário público. Vejamos:

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

GABARITO D

O primeiro grupo trata das hipóteses de natureza grave e o segundo grupo das hipóteses de natureza gravíssima.

A questão pediu apenas hipóteses do primeiro grupo, ou seja, apenas hipóteses de lesão corporal de natureza grave.

Assim, o nosso GABARITO É A LETRA “C”.

GABARITO C

Para a correta resolução desta questão, é importante compreender a literalidade do artigo 121, § 2º-B do Código Penal. Vejamos o que dispõe a lei:

Art. 121

(...)

§ 2º-B - A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:

I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;

II - 2/3 (dois terços) se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Dessa maneira, quando o homicídio é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos que também seja pessoa com deficiência ou tenha uma doença que aumente sua vulnerabilidade, a pena deverá ser aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, conforme previsto no inciso I.

Portanto, com base nos dispositivos legais citados, o gabarito correto da questão é a letra E.

GABARITO E