Questões Comentadas

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339)

                Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

        § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

        § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

A denunciação caluniosa é crime pluriofensivo (ofende mais de um bem jurídico: a Administração da justiça e a liberdade, a honra, o patrimônio e a função pública da pessoa a quem falsamente se imputou a infração penal, a infração ético-disciplinar ou o ato ímprobo); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa) e eventualmente próprio (quando a imputação diz respeito a crime de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada); material ou causal (o tipo contém conduta e resultado naturalístico, exigindo este último para a consumação); de dano (causa lesão à Administração da justiça); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (praticado por um só agente, mas admite concurso); e normalmente plurissubsistente (a conduta pode ser fracionada em diversos atos).

Vamos analisar as alternativas:

a) admite a modalidade culposa

INCORRETA. Só admite a modalidade DOLOSA.

b) é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público.

INCORRETA. Pois se trata de crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa)

c) é crime material e se consuma com a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal ou processo judicial ou processo administrativo disciplinar ou inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

CORRETA. De fato, trata-se de crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

d) não admite a tentativa

INCORRETA. Admite sim.

e) é crime de ação múltipla

INCORRETA. Os crimes de ação múltipla ou de tipo misto alternativo são aqueles em que o tipo penal descreve várias condutas possíveis, separadas pela conjunção "ou". Um exemplo é o art. 122 do Código Penal, que pune quem induz, instiga ou auxilia alguém a cometer suicídio. A prática de qualquer uma dessas condutas é suficiente para configurar o crime, desde que a vítima se suicide. Contudo, caso o agente pratique mais de uma dessas ações em relação à mesma vítima, ele não responderá por dois crimes, mas por apenas um. Por exemplo, se o agente induz e, ao mesmo tempo, auxilia a vítima, será condenado por um único crime de participação em suicídio.

Contudo, isso não ocorre com o crime em análise, pois o tipo penal descreve apenas um verbo “dar”.

REVISÃO DESSE CRIME:

GABARITO C

SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 337)

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave

ATENÇÃO! A subtração ou inutilização de livro ou documento é crime expressamente subsidiário. O legislador foi peremptório ao estabelecer a incidência da pena cominada no art. 337 do Código Penal somente “se o fato não constitui crime mais grave”. Exemplificativamente, se a conduta for realizada com o fim de destruir, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público de que não podia dispor (exemplo: o título executivo que fundamenta uma ação de execução), estará caracterizado o crime de supressão de documento, previsto no art. 305 do Código Penal, em face da sua maior gravidade (a pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa).

A subtração ou inutilização de livro ou documento é crime simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (consuma-se com a produção do resultado naturalístico); de dano (causa lesão a interesse da Administração Pública); de forma livre (admite qualquer meio de execução); geralmente comissivo; instantâneo (consuma-se em momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (normalmente praticado por um só agente, mas admite o concurso); e em regra plurissubsistente.

Vamos analisar as alternativas:

a) só admite a modalidade dolosa e inadmite a tentativa

INCORRETA. Embora, de fato, só admite a modalidade dolosa, o crime em análise também admite a tentativa, por se tratar de crime plurissubsistente (a conduta pode ser fracionada em vários atos).

Como é que sei quando um crime admite a modalidade culposa? A resposta dessa pergunta é “quando há previsão legal”.

No Direito Penal, presume-se que o crime foi praticado mediante dolo (vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal). Como é presumido, não há necessidade de cada tipo penal prever que o crime pode ser praticado mediante dolo, pois todos admitem o dolo.

Por outro lado, a modalidade culposa é EXCEÇÃO. Como ela é exceção, precisa estar prevista expressamente no tipo penal. Se o tipo penal nada disser a respeito da culpa, é porque só se admite o dolo.

A culpa ocorre quando eu não observo um dever de cuidado perante a sociedade, ou seja, quando sou imprudente (ex: dirigir muito acima do limite de velocidade permitido), negligente (ex: falta de manutenção no veículo e com isso causo um acidente) ou imperito (não sou médico, mas tento fazer uma cirurgia e com isso acabo matando a pessoa).

Com exemplos tudo vai ficar mais claro para você:

O crime de homicídio (não cai no nosso edital, usaremos aqui só a título de exemplo) admite a modalidade culposa? Ou seja, se eu matar alguém por imprudência (estava dirigindo com excesso de velocidade e, com isso, perdi o controle do carro e acabei atropelando uma pessoa que estava na calçada, o qual veio a falecer), eu posso ser preso pelo crime de homicídio?

Resposta: SIM, pois há expressa previsão legal do homicídio culposo (§ 3º do art. 121 - Pena de detenção, de 1 a 3 anos).

OBS: Se não houvesse essa previsão legal, eu não poderia ser preso, pois seria um fato atípico. Eu responderia apenas no âmbito civil, mas não no penal.

SIGA, eu ouvi falar que o peculato também admite a modalidade culposa. É verdade? Sim, pois há previsão legal da modalidade culposa. Aliás, o peculato é o único crime previsto no nosso edital que pode ser praticado na forma culposa (§ 2º do art. 312).

b) é crime formal

INCORRETA. Pois se trata de crime material e se consuma no instante em que o agente subtrai ou inutiliza, total ou parcialmente, o livro, processo ou documento.

c) é crime próprio de funcionário público

INCORRETA. Pois se trata de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

ATENÇÃO! Se o crime for cometido por funcionário público que tem a guarda do livro ou documento em razão do cargo, configura-se o crime especial previsto no art. 314 do Código Penal (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento)

d) não admite a tentativa

INCORRETA. Admite sim.

e) É crime expressamente subsidiário

CORRETA. A subtração ou inutilização de livro ou documento é crime expressamente subsidiário. O legislador foi peremptório ao estabelecer a incidência da pena cominada no art. 337 do Código Penal somente “se o fato não constitui crime mais grave”. Exemplificativamente, se a conduta for realizada com o fim de destruir, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público de que não podia dispor (exemplo: o título executivo que fundamenta uma ação de execução), estará caracterizado o crime de supressão de documento, previsto no art. 305 do Código Penal, em face da sua maior gravidade (a pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa).

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave

REVISÃO DESSE CRIME:

GABARITO E

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (ART. 319-A)

Prevaricação imprópria (chamado assim pela doutrina)

        Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

        Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

ATENÇÃO! Trata-se de crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária, responsável pela administração prisional, ou agente público.

O crime definido no art. 319-A do Código Penal é simples (ofende um único bem jurídico); próprio (somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária ou agente público dotado do dever de impedir o acesso de aparelhos de comunicação aos presos); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com o descumprimento do dever funcional, independentemente da efetiva utilização do aparelho de comunicação pelo detento); de dano (causa prejuízo à regularidade da Administração Pública); de forma livre (admite qualquer meio de execução); omissivo próprio ou puro (o tipo penal descreve uma conduta omissiva); instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (normalmente praticado por um só agente, mas admite o concurso); e unissubsistente.

a) é crime praticado por particular contra a administração em geral

INCORRETA. Pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

b) é crime material

INCORRETA. Pois se trata de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com o descumprimento do dever funcional, independentemente da efetiva utilização do aparelho de comunicação pelo detento);

c) é crime permanente

INCORRETA. É instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo);

d) é crime próprio, pois somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária, responsável pela administração prisional, ou agente público

CORRETA. De fato, trata-se de crime próprio (somente pode ser cometido pelo Diretor de Penitenciária ou agente público dotado do dever de impedir o acesso de aparelhos de comunicação aos presos);

e) admite a tentativa

INCORRETA. Por se tratar de um crime omissivo próprio ou puro (o tipo penal descreve uma conduta típica omissão “deixar”), não admite a tentativa.

REVISÃO DESSE CRIME:

GABARITO D

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 314)

        Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

ATENÇÃO1! O crime em análise é expressamente subsidiário, como se extrai da expressão “se o fato não constitui crime mais grave”. Exemplificativamente, o crime definido no art. 314 do Código Penal cede espaço para o delito previsto no art. 305 do Código Penal, cuja pena é mais grave, quando a conduta objetiva a supressão de um documento, atuando o agente com a finalidade de frustrar a pé pública, fazendo desaparecer, em benefício próprio ou de terceiro, a prova documental atinente a determinado fato juridicamente relevante.

ATENÇÃO2! CUIDA-SE DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO,  de modo que a prática de duas ou mais condutas, no mesmo contexto fático e contra o mesmo bem jurídico, caracteriza um único crime. É o que se dá, a título ilustrativo, quando o funcionário público esconde (sonega) e posteriormente destrói (inutiliza) totalmente um livro oficial de que tinha a guarda em razão do cargo.

Vamos analisar as alternativas:

a) é crime subsidiário

CORRETA. De fato, O crime em análise é expressamente subsidiário, como se extrai da expressão “se o fato não constitui crime mais grave”.

b) admite a modalidade culposa

INCORRETA. Como já vimos, o único crime que admite a modalidade culposa é o peculato

c) não admite a tentativa

INCORRETA. Admite sim.

d) o crime não se consuma se o extravio atingir parcialmente o livro ou documento.

INCORRETA.

        Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

e) é crime permanente

INCORRETA. De acordo com Cleber Masson, trata-se de crime instantâneo.

REVISÃO DESSE CRIME:

GABARITO A

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

ATENÇÃO! Também é conhecido como peculato-eletrônico.

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é simples (atinge um único bem jurídico); próprio (o sujeito ativo tem que ser funcionário público autorizado); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (o tipo contém conduta e resultado naturalístico, dispensando este último – vantagem indevida ou dano a outrem – para a consumação); de dano (reclama a efetiva lesão do bem jurídico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; instantâneo (consuma-se em momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (praticado por uma só pessoa, mas admite concurso); e normalmente plurissubsistente (a conduta pode ser fracionada em diversos atos).

Vamos analisar as alternativas:

a) é crime praticado contra a Administração da Justiça.

INCORRETA. Pois se trata de crime praticado contra a Administração em Geral.

b) é crime comum

INCORRETA. Pois se trata de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público autorizado a trabalhar com o sistema de dados.

c) admite a modalidade culposa

INCORRETA. Como já vimos, o único crime que admite a modalidade culposa é o peculato.

d) é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público autorizado a trabalhar com o sistema de dados.

CORRETA. De fato, trata-se é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público autorizado a trabalhar com o sistema de dados.

e) é crime permanente

INCORRETA. Pois se trata de crime instantâneo, ou seja, a consumação ocorre em um determinado instante, não se prolongando no tempo.

REVISÃO DESSE CRIME:

GABARITO D

O único crime que cai no nosso edital que admite a modalidade culposa é o PECULATO CULPOSO, previsto no §2º do art. 312.

GABARITO A

O crime que não admite tentativa é o de petrechos de falsificação.

PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294)

        Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

        Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

ATENÇÃO1! É TIPO MISTO ALTERNATIVO, DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO: A lei apresenta diversos núcleos, e a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

ATENÇÃO2! A TENTATIVA NÃO É CABÍVEL, pois o legislador incriminou de forma autônoma atos representativos da preparação do delito tipificado no art. 293 do Código Penal (falsificação de papéis públicos). Em outras palavras, o delito de petrechos de falsificação é classificado como crime obstáculo, logicamente incompatível com o conatus.

O crime de petrechos de falsificação é simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta legalmente descrita, independentemente da superveniência do resultado naturalístico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; não transeunte (deixa vestígios materiais); instantâneo (nos núcleos “fabricar”, “adquirir” e “fornecer”) ou permanente (nas modalidades “possuir” e “guardar”); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa, mas admite o concurso); e normalmente plurissubsistente (a conduta pode ser fracionada em diversos atos).

GABARITO B

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304)

        Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

        Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

ATENÇÃO1! Cuida-se de crime remetido, pois sua conduta típica se remete aos arts. 297 a 302 do Código Penal.

ATENÇÃO2! É também delito acessório (de fusão ou parasitário), pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de crime anterior. De fato, somente se pode falar em uso de documento falso quando um documento foi objeto de prévia falsificação.

O uso de documento falso é crime simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta legalmente descrita, independentemente da superveniência do resultado naturalístico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo) ou instantâneo de efeitos permanentes (seus efeitos subsistem ao longo do tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa, mas admite o concurso); e unissubsistente ou plurissubsistente, dependendo do caso concreto.

Vamos analisar as alternativas:

a) Admite a modalidade culposa

INCORRETA. Nenhum crime de falsificação admite a modalidade culposa.

b) Só pode ser praticado mediante dolo e inadmite a tentativa.

INCORRETA. É verdade que só pode ser praticado mediante dolo. Mas admite a tentativa.

c) É considerado um delito acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma.

CORRETA. De fato, o crime de uso de documento falso é também delito acessório (de fusão ou parasitário), pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de crime anterior. De fato, somente se pode falar em uso de documento falso quando um documento foi objeto de prévia falsificação.

d) é crime próprio de funcionário público

INCORRETA. Pois se trata de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

e) é crime permanente

INCORRETA. Pois se trata de crime instantâneo

Crime instantâneo é aquele cuja consumação ocorre em um determinado instante, não se prolongando no tempo.

GABARITO C

GUARDE ISSO (ícones na ordem da questão):

BOLINHA TODA VERDE - Somente os arquivos que você marcar como Sempre manter neste dispositivo terão o círculo verde com a marca de seleção branca. Esses arquivos são baixados para o seu dispositivo e ocupam espaço, mas eles estão sempre lá para você, mesmo quando você estiver offline.

NUVEM - somente online não ocupam espaço no seu computador. Você vê um ícone de nuvem para cada arquivo somente online no Explorador de Arquivos, mas o arquivo não é baixado para o seu dispositivo até que você o abra. Você não pode abrir arquivos somente online quando seu dispositivo não estiver conectado à Internet.

BOLINHA BRANCA COM  ? -Quando você abre um arquivo somente online, ele é baixado para o seu dispositivo e se torna um arquivo disponível localmente . Você pode abrir um arquivo disponível localmente a qualquer momento, mesmo sem acesso à Internet. Se precisar de mais espaço, você pode alterar o arquivo de volta para online. Basta clicar com o botão direito do mouse no arquivo e selecionar.

Foto.jpg: Possui bolinha toda verde com marca de seleção, indicando que está disponível localmente.

Controle.xlsx: Mostra um ícone de nuvem, sugerindo que está disponível apenas online.

Projetos.zip: Exibe bolinha branca com o certinho, indicando que está disponível localmente.

Vamos analisar as alternativas:

A) INCORRETA: O arquivo Controle.xlsx está disponível apenas online, o que significa que ele precisará ser baixado antes de ser acessado localmente.

B) INCORRETA: O arquivo Projetos.zip está disponível localmente, mas não é o único arquivo que pode ser acessado sem download. Outro arquivo também pode ser acessado localmente.

C) INCORRETA: O arquivo Foto.jpg pode ser acessado sem download, mas, assim como no caso anterior, não é o único arquivo com essa característica.

D) CORRETA: Tanto o arquivo Foto.jpg quanto o arquivo Projetos.zip possuem o ícone que indica que estão disponíveis localmente. Isso significa que, ao dar um duplo clique nesses arquivos, o Windows não precisará fazer o download, pois ambos já estão sincronizados no dispositivo local. Portanto, essa alternativa está correta, pois identifica corretamente os arquivos que estão disponíveis localmente.

E) INCORRETA: O arquivo Controle.xlsx está disponível apenas online, o que significa que ele precisará ser baixado antes de ser acessado.

GABARITO D

Para entender o contexto, a questão envolve o término de um contrato de prestação de serviço com o TCE SP, no qual foi necessário excluir as contas dos usuários contratados, mas com a exigência de manter os arquivos desses usuários por um período adicional de quatro meses. Nesse cenário, estamos lidando com uma funcionalidade comum em serviços de armazenamento em nuvem, como o Microsoft OneDrive.

O OneDrive oferece a política de retenção, que permite a configuração do sistema para preservar dados por um período específico antes de serem definitivamente excluídos. Essa política é ideal para situações em que há a necessidade de manter arquivos mesmo após a exclusão de contas, garantindo que os dados fiquem disponíveis por um tempo antes da remoção final.

Vamos analisar as outras opções e porque elas estão incorretas:

• LIXEIRA: Refere-se ao local temporário onde os arquivos excluídos ficam antes de serem removidos permanentemente. Não atende à necessidade de manter os arquivos por um período específico.
• RESTAURAÇÃO: Trata da recuperação de um sistema ou arquivo a um estado anterior. Isso não se aplica aqui, pois não estamos revertendo arquivos, mas mantendo-os.
• SINCRONIZAÇÃO: Diz respeito à manutenção de arquivos atualizados entre dispositivos ou locais diferentes. Não é relevante para a questão de manter dados após a exclusão de contas.
• PRÉ-PROVISIONAMENTO: Refere-se à preparação e configuração antecipada de recursos, algo que não envolve a retenção de dados após a exclusão.

Portanto, a retenção é a política que permite determinar quanto tempo os arquivos serão mantidos após a exclusão das contas de usuários, garantindo que os dados permaneçam acessíveis pelo período necessário. Por isso, a alternativa correta é B - Retenção.

GABARITO B