Questões Comentadas

A questão trata da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. A seguir, vamos analisar as alternativas à luz das disposições legais.

Letra A: De acordo com a Lei, Mário terá o direito de receber as verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte

INCORRETA. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não prevê o pagamento de verbas de natureza indenizatória como auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Tais benefícios não estão contemplados na legislação que rege o estatuto.

Letra B: O período de férias é considerado como de efetivo exercício e nele o funcionário perceberá todas as vantagens

CORRETA. O art. 176, § 4º, do Estatuto estabelece que, durante o período de férias, o funcionário continuará a receber todas as vantagens como se estivesse em exercício. Assim, o período de férias é considerado como de efetivo exercício.

Art. 176, § 4º: Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Letra C: As férias acumuladas, por necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, mediante autorização de seu chefe imediato

INCORRETA. A legislação não prevê a conversão em pecúnia de férias acumuladas, mesmo que seja por necessidade de serviço. A acumulação de férias é permitida por no máximo dois anos consecutivos, mas sem a possibilidade de conversão para pagamento.

Art. 176, § 2º: É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

Letra D: Mário poderá gozar, no primeiro exercício, de sessenta dias de férias

INCORRETA. O servidor tem direito a 30 dias de férias anuais, independentemente de ser o primeiro ou último ano de serviço. Não há previsão para o gozo de 60 dias de férias.

Artigo 176: O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.

Letra E: Por se tratar de direito fundamental, o período de férias não poderá ser reduzido, em função de faltas justificadas

INCORRETA. O período de férias pode ser reduzido para 20 dias se o servidor tiver, no exercício anterior, mais de 10 faltas, sejam justificadas ou injustificadas, conforme previsto no art. 176, § 3º.

Art. 176, § 3º: O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas.

GABARITO B

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é o ato que INVESTE o cidadão no cargo público:

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO E

A questão aborda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, estabelecido pela Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968. Vamos analisar cada alternativa à luz dessa legislação.

Letra A: Caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes

CORRETA. A deficiência de capacidade física, se comprovadamente estacionária, não será considerada um impedimento para a posse no cargo público, desde que não afete o desempenho das funções inerentes ao cargo. Esse princípio está expresso no art. 47, parágrafo único, que permite a posse nesses casos, desde que não haja prejuízo para o exercício das atividades.

Artigo 47, Parágrafo Único: A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo.

Letra B: O fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo

INCORRETA. Não há previsão expressa no Estatuto que impeça a posse em cargo público com base apenas no indiciamento por contravenção. A boa conduta é exigida para a posse, mas o simples indiciamento não caracteriza impedimento automático, pois depende de condenação ou processo judicial que determine essa restrição.

Letra C: O atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo

INCORRETA. A exigência de boa saúde é, sim, uma condição para a posse em cargo público. O candidato deve comprovar sua saúde por meio de inspeção médica realizada por órgão oficial ou apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, conforme o caso.

Artigo 47, Inciso VI: Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

Letra D: A perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente

INCORRETA. O Atestado de Saúde Ocupacional só pode substituir a inspeção médica oficial para o provimento de cargos em comissão, e não para cargos efetivos, conforme o art. 47, Inciso VI. Para cargos efetivos, a inspeção médica oficial é obrigatória.

Letra E: João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal

INCORRETA. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não exige a apresentação de certidão negativa cível e criminal como requisito para a posse. Os requisitos para a posse são listados no art. 47, e incluem itens como nacionalidade brasileira, estar em dia com as obrigações militares, boa conduta, e aptidão para o cargo, mas não a certidão negativa cível e criminal.

Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

GABARITO A

A questão aborda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968. Vamos analisar cada alternativa à luz do que dispõe essa legislação.

Letra A: As nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício

INCORRETA. A nomeação é o ato de provimento originário de cargos públicos, mas não é feita, em regra, em caráter vitalício. A nomeação pode ser realizada em caráter vitalício nos casos expressamente previstos pela Constituição, em comissão (para cargos dessa natureza), e em caráter efetivo, que é a regra geral.

Artigo 13: As nomeações serão feitas:

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

Letra B: Em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público

INCORRETA. O Estatuto aplica-se primariamente aos funcionários dos três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), além dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado. Ele não é subsidiário nesses casos, salvo quando houver legislação especial conflitante.

Artigo 1º: Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Parágrafo único: As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

Letra C: Em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo

INCORRETA. O Estatuto não se aplica aos militares do Estado de São Paulo, uma vez que os militares possuem regime jurídico próprio, diferente dos civis.

Letra D: Os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário

INCORRETA. O Estatuto não define emprego público, mas define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Logo, a referência a "emprego público" é equivocada.

Artigo 4º: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Letra E: Funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público

CORRETA. Conforme disposto no Estatuto, funcionário público é, de fato, a pessoa legalmente investida em cargo público.

Artigo 3º: Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

GABARITO E

A questão refere-se ao art. 38 da Constituição Federal, que trata das regras aplicáveis aos servidores públicos no exercício de mandato eletivo. Essas regras são específicas para servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

Conforme o art. 38 da CF/88, as disposições são as seguintes:

CF/88, art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Aplicando à questão: Bonifácio, sendo servidor público (Oficial de Justiça) e concorrendo ao cargo de Vereador, terá as seguintes opções, dependendo da compatibilidade de horários:

• Havendo compatibilidade de horários, Bonifácio poderá acumular as funções, recebendo tanto as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça quanto a remuneração do cargo de Vereador.
• Não havendo compatibilidade de horários, Bonifácio será afastado do cargo de Oficial de Justiça e poderá optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo ou do cargo eletivo.

Análise das alternativas:

a) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

CORRETA. De acordo com o art. 38, III, havendo compatibilidade de horários, Bonifácio receberá tanto a remuneração de Vereador quanto as vantagens do cargo de Oficial de Justiça.

b) Será necessariamente afastado do cargo de Oficial de Justiça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

INCORRETA. Bonifácio só será afastado se não houver compatibilidade de horários. Caso contrário, ele poderá exercer os dois cargos simultaneamente.

c) Deverá necessariamente afastar-se de seu cargo de Oficial de Justiça, passando a ser remunerado pela vereança

INCORRETA. O afastamento só é obrigatório se não houver compatibilidade de horários. Além disso, ele pode optar pela remuneração de seu cargo efetivo.

d) Havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração

INCORRETA. Havendo compatibilidade de horários, Bonifácio não precisa optar entre as remunerações; ele poderá receber as duas.

e) Será afastado do cargo de Oficial de Justiça para o exercício do mandato eletivo, com prejuízo de contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais

INCORRETA. Bonifácio só será afastado se não houver compatibilidade de horários. Além disso, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

GABARITO A

A questão trata das exceções à vedação de acumulação de cargos públicos na administração pública, conforme o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

O art. 37, XVI da CF/88 estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, porém, há exceções quando houver compatibilidade de horários, e sempre observando o teto remuneratório do inciso XI. As exceções são:

a) Dois cargos de professor;

b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Pontos adicionais:

• A proibição de acumulação de cargos se estende também aos empregos e funções públicas (STF - RE 141.376).
• Essas regras de acumulação também se aplicam aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com prevalência da atividade militar (CF, art. 42, § 3º).
• No caso de acumulação de cargos, o teto remuneratório é analisado em relação à remuneração de cada cargo, e não ao somatório dos salários (STF - RE 612.975).

Analisando as alternativas:

a) Podem ser acumulados até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

INCORRETA. A Constituição permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, mas não três.

b) A proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas

INCORRETA. A proibição de acumulação se estende sim a empregos e funções públicas, conforme decidido pelo STF.

c) Quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico

CORRETA. A Constituição permite essa acumulação, desde que haja compatibilidade de horários.

Art. 37, XVI, b: A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

d) Quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de até três cargos de professor

INCORRETA. A Constituição permite a acumulação de dois cargos de professor, mas não três.

e) É totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos

INCORRETA. Embora a regra seja a vedação, a própria Constituição traz exceções para a acumulação de cargos em três hipóteses: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de profissionais de saúde.

GABARITO C

A questão trata da perda e suspensão dos direitos políticos, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

O art. 15 da Constituição Federal proíbe a cassação dos direitos políticos, mas admite a perda (privação definitiva) e a suspensão (privação temporária) desses direitos em determinadas circunstâncias.

Art. 15: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos: I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - Incapacidade civil absoluta; III - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Classificação doutrinária: Embora a Constituição não faça uma distinção expressa entre perda e suspensão dos direitos políticos, a doutrina classifica as hipóteses da seguinte forma:

Perda dos direitos políticos:

• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
• Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

Suspensão dos direitos políticos:

• Incapacidade civil absoluta;
• Condenação criminal transitada em julgado;
• Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Outra hipótese de perda dos direitos políticos:

A Constituição prevê uma hipótese adicional de perda dos direitos políticos, não elencada no art. 15, mas presente no art. 12, § 4º: a perda da nacionalidade brasileira por requerimento expresso. Quando ocorre a perda da nacionalidade, ocorre também a perda dos direitos políticos, já que a nacionalidade é pressuposto para o exercício desses direitos.

Art. 12, § 4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - Fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Conclusão: A vedação à cassação de direitos políticos é clara, sendo permitida apenas a sua perda ou suspensão nas situações previstas na Constituição e conforme a classificação doutrinária. Portanto, o gabarito correto é a letra C.

GABARITO C

A questão aborda as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, especificamente em relação à idade mínima para candidaturas. Conforme o art. 14, § 3º, VI, d, da Constituição Federal de 1988, a idade mínima exigida para que alguém possa se candidatar ao cargo de vereador é de 18 anos.

Isso significa que qualquer cidadão que atenda às demais condições de elegibilidade e tenha, no mínimo, 18 anos completos pode concorrer ao cargo de vereador, o que torna esse um dos cargos públicos eletivos com a menor exigência de idade mínima.

Art. 14, § 3º, VI, d: A idade mínima de dezoito anos para vereador.

A Constituição também define as idades mínimas para outros cargos, como presidente da República (35 anos), governador (30 anos), e deputado federal (21 anos), mas, no caso de vereador, a exigência é de 18 anos, facilitando o acesso de jovens ao processo político.

Conclusão: A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para a candidatura ao cargo de vereador, conforme previsto no art. 14, § 3º, VI, d, da CF/88.

GABARITO D

Letra A: Lei específica fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva

INCORRETA. A contribuição para o sistema confederativo da representação sindical não é fixada por lei, mas sim pela assembleia geral da categoria, conforme previsto no art. 8º, IV, da CF/88. A assembleia geral dos trabalhadores tem o poder de decidir sobre essa contribuição, que será descontada em folha, independentemente de qualquer contribuição prevista em lei.

Art. 8º, IV: A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Letra B: O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

CORRETA. A Constituição Federal assegura expressamente o direito do aposentado filiado a votar e ser votado nas eleições das organizações sindicais, conforme o art. 8º, VII. Assim, mesmo após a aposentadoria, o trabalhador mantém seus direitos políticos dentro do sindicato.

Art. 8º, VII: O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Letra C: É legal a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial

INCORRETA. A Constituição Federal, em seu art. 8º, II, veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, independentemente do grau da organização. A base territorial mínima para a criação de um sindicato não pode ser inferior à área de um município.

Art. 8º, II: É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Letra D: É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

INCORRETA. A Constituição Federal determina que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória, conforme o art. 8º, VI. Os sindicatos têm o papel de representar os interesses da categoria em negociações como reajustes salariais, benefícios e condições de trabalho.

Art. 8º, VI: É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Letra E: A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato

INCORRETA. O art. 8º, I, da CF/88 garante que a fundação de sindicatos é livre e não requer autorização do Estado, sendo vedada a interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical. O único requisito é o registro no órgão competente.

Art. 8º, I: A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXXI do art. 5º da CF:

CF/88, art. 5º. Inciso XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

Explicando esse inciso:

1. Sucessão de bens de estrangeiros: Quando uma pessoa estrangeira falece deixando bens situados no Brasil, a sucessão (transmissão de herança) desses bens deve seguir algumas regras específicas.

2. Aplicação da lei brasileira: A regra geral é que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira. Isso significa que, por padrão, o processo de herança seguirá o que está previsto nas leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do falecido (de cujus).

3. Benefício do cônjuge ou filhos brasileiros: Essa regra tem um objetivo protetivo, buscando beneficiar o cônjuge ou os filhos do falecido que sejam brasileiros. A ideia é garantir que eles tenham a proteção legal oferecida pelo Brasil em relação à partilha de bens, evitando que uma legislação estrangeira mais rígida ou desfavorável prejudique seus direitos sucessórios.

4. Exceção - Lei pessoal mais favorável: No entanto, há uma exceção à aplicação da lei brasileira. Se a lei pessoal do de cujus (a lei do país de origem do falecido) for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, então será aplicada essa lei estrangeira. Isso significa que, em casos onde a lei do país do falecido oferece melhores condições ou mais benefícios ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, essa lei prevalecerá.

GABARITO A