Questões Comentadas

A Microsoft oferece duas versões do software Microsoft Teams: a versão gratuita e a versão Premium. Vamos analisar as alternativas para determinar qual afirmação está correta, levando em consideração a política atual da Microsoft para o Teams.

A) gratuita tem limitação de até 50 mensagens no chat.

INCORRETA. A versão gratuita do Microsoft Teams não impõe limite para a quantidade de mensagens no chat. Tanto na versão gratuita quanto na versão Premium, os usuários podem enviar mensagens ilimitadas.

B) Premium permite a realização de reuniões de, no máximo, 6 horas.

INCORRETA. Para ambas as versões (gratuita e Premium), o limite de duração de uma reunião é de 30 horas, e não de 6 horas. Portanto, essa afirmação está incorreta.

C) gratuita permite a realização de reuniões de até 120 minutos.

INCORRETA. Na versão gratuita do Microsoft Teams, as reuniões em grupo têm um limite de 60 minutos. Já as chamadas individuais podem ter até 30 horas de duração. 

D) Premium suporta até 500 participantes em uma reunião.

INCORRETA. O limite para participantes em uma reunião no Microsoft Teams Premium é de 300 participantes, e não 500, o que torna essa alternativa incorreta.

E) gratuita suporta até 100 participantes em uma reunião.

CORRETA. Na versão gratuita do Microsoft Teams, o limite de participantes em uma reunião é de 100 pessoas. Essa alternativa está correta de acordo com as políticas atuais da Microsoft.

GABARITO E

A) Definir se os membros podem editar e excluir mensagens enviadas.

CORRETA: A página de perfil da equipe permite que os proprietários da equipe definam se os membros podem ou não editar e excluir mensagens que enviaram. Essa configuração é acessível nas permissões da equipe.

B) Adicionar novos canais e editar ou remover canais existentes.

CORRETA: Na página de perfil da equipe, é possível adicionar, editar ou remover canais. No entanto, o canal geral padrão não pode ser excluído, conforme mencionado corretamente na alternativa.

C) Adicionar ou remover membros e promover ou rebaixar proprietários.

CORRETA: Proprietários da equipe têm a capacidade de adicionar ou remover membros e também podem promover membros a proprietários ou rebaixá-los de proprietários a membros.

D) Gerenciar os recursos de chamadas e reuniões.

INCORRETA: A página de perfil da equipe no Microsoft Teams não oferece a opção de gerenciar diretamente recursos de chamadas e reuniões. Essas configurações geralmente estão localizadas em outras áreas do Teams, como nas configurações específicas de reuniões e chamadas, mas não fazem parte da página de perfil da equipe.

E) Definir se a equipe é pública ou privada.

CORRETA: A página de perfil da equipe permite definir se a equipe será pública ou privada, controlando quem pode encontrar e acessar a equipe.

GABARITO D

A assertiva trata da anulabilidade da confissão de Carlos, uma vez que ela foi realizada sob coação. Conforme o Código Civil, a confissão é passível de anulação quando resulta de coação, como no caso em que Carlos assinou o documento admitindo que a faixa de terra pertence a Maria, sob a pressão de ameaças feitas pelo marido dela, temendo retaliações. Esse tipo de pressão caracteriza coação, tornando o ato jurídico anulável.

Para o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a coação é definida como qualquer ameaça ou pressão injusta exercida sobre uma pessoa para forçá-la, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.

De acordo com o art. 151 do Código Civil, para que a coação vicie a manifestação de vontade, ela deve causar um fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens do indivíduo.

Além disso, conforme o art. 171, um negócio jurídico é anulável quando decorre de:

• Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores;
• Ou por incapacidade relativa do agente.

Por fim, o art. 214 do Código Civil estabelece que, embora a confissão seja irrevogável, ela pode ser anulada se resultar de erro de fato ou coação.

GABARITO C

Letra A: Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor

INCORRETA. Melhoramentos ou acréscimos que ocorrem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor não são considerados benfeitorias, conforme o art. 97 do Código Civil. Para que algo seja considerado benfeitoria, é necessária a atuação direta do proprietário, possuidor ou detentor.

Art. 97: Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Letra B: Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças

INCORRETA. De acordo com o art. 94 do Código Civil, os negócios jurídicos que envolvem o bem principal não abrangem as pertenças, a menos que haja disposição legal ou manifestação de vontade em contrário. As pertenças só são incluídas se houver previsão expressa ou se as circunstâncias assim exigirem.

Art. 94: Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Letra C: Desde que separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico

INCORRETA. Os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico mesmo que ainda não separados do bem principal, conforme o art. 95 do Código Civil. A separação física do bem principal não é requisito para que frutos e produtos sejam negociados.

Art. 95: Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Letra D: São acessórios os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais

INCORRETA. Bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais, são classificados como bens singulares e não como acessórios. A definição de bens singulares está no art. 89 do Código Civil.

Art. 89: São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Letra E: São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

CORRETA. A definição de pertenças está de acordo com o art. 93 do Código Civil. Pertenças são bens que, embora não façam parte integrante do bem principal, se destinam de forma duradoura a seu uso, serviço ou embelezamento. Exemplos incluem máquinas, equipamentos ou objetos que aumentam a funcionalidade ou a estética do bem principal.

Art. 93: São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

GABARITO E

Letra A: "Poderá ser adotada a teoria menor, na qual basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados."

INCORRETA. No Direito Civil brasileiro, prevalece a teoria maior da desconsideração, que exige a comprovação de desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou confusão patrimonial (teoria maior objetiva). Já no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, é adotada a teoria menor, que permite a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na demonstração da insolvência da pessoa jurídica.

Letra B: "Basta a demonstração da transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações que caracteriza a confusão patrimonial, a qual, por sua vez, caracteriza o abuso da personalidade jurídica."

CORRETA. A confusão patrimonial é uma das hipóteses que caracteriza o abuso da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. A confusão patrimonial ocorre, entre outros, quando há transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, configurando a ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou administradores.

Art. 50, II: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por [...] transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.

Letra C: "Basta a mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica."

INCORRETA. A mera alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade e, portanto, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A lei especifica que o desvio de finalidade envolve a utilização da pessoa jurídica para lesar credores ou para atos ilícitos, o que vai além de uma simples mudança de atividade.

Art. 50, § 5º: Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Letra D: "É necessária a demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial."

INCORRETA. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer com a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo necessário que ambas estejam presentes. O art. 50 do Código Civil deixa claro que basta a ocorrência de uma das situações para que a desconsideração seja aplicada.

Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderá-la.

Letra E: "É necessário que os sócios tenham sido beneficiados diretamente pelo abuso de direito praticado."

INCORRETA. Os sócios podem ser beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica. A lei não exige que o benefício seja exclusivamente direto, mas sim que os sócios ou administradores tenham sido de alguma forma favorecidos pela conduta ilícita.

Art. 50: [...] para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

GABARITO B

Letra A: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

CORRETA. A assertiva é uma reprodução literal do art. 45 do Código Civil, que estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente, após autorização, quando exigida.

Art. 45: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Letra B: São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido, mesmo que sem fundamentação, a negativa pelo poder público do registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento

INCORRETA. O poder público não pode negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, conforme o art. 44, § 1º. A liberdade de criação e funcionamento dessas organizações é garantida pela lei.

Art. 44, § 1º: São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Letra C: As associações são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver, por parte destes, dolo

INCORRETA. As associações, como pessoas jurídicas de direito privado, não são abrangidas pela regra de responsabilidade civil do art. 43 do Código Civil, que se aplica às pessoas jurídicas de direito público interno. Essas, sim, são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa.

Art. 43: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver culpa ou dolo.

Letra D: Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

INCORRETA. O correto é que decai, e não prescreve, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 45, parágrafo único. O prazo para essa decadência é de três anos.

Art. 45, Parágrafo Único: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Letra E: São pessoas jurídicas de direito privado as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada

INCORRETA. As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) foram extintas e transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei nº 14.382, de 2022. Portanto, não são mais consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 44: São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

GABARITO A

Letra A: A sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública

CORRETA. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal tornou-se condição necessária para a posse e o exercício de função pública. Não se exige mais a apresentação de declaração de bens separada.

Art. 13, caput: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Letra B: A atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público

INCORRETA. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser atualizada anualmente e quando o agente público deixar o exercício de sua função. A atualização não é facultativa, sendo uma obrigação imposta pela lei.

Art. 13, § 2º: A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Letra C: A recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão

INCORRETA. A recusa à apresentação da declaração de imposto de renda, ou a apresentação de declaração falsa, sujeita o agente público à pena de demissão, além de outras sanções cabíveis, e não à suspensão.

Art. 13, § 3º: Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Letra D: Corresponderá à declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor

INCORRETA. A apresentação da declaração de imposto de renda já apresentada à Receita Federal é a única condição exigida para a posse e exercício da função pública, conforme o art. 13. Não há a possibilidade de substituí-la por um formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão.

Letra E: Caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo

INCORRETA. Mesmo que a declaração seja atualizada anualmente, o servidor público deve apresentá-la novamente quando deixar o exercício do cargo, conforme prevê o art. 13, § 2º. Não há isenção dessa obrigação ao término do vínculo.

GABARITO A

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de funções na administração pública. A questão específica refere-se ao art. 9º, que descreve atos que constituem improbidade por enriquecimento ilícito.

De acordo com o art. 9º, VIII, aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Isso significa que, durante o exercício de suas funções, o agente público não pode se envolver em atividades que favoreçam interesses privados ligados a suas responsabilidades públicas.

Art. 9º, VIII: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito [...] aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Análise das alternativas:

Letra B: Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

CORRETA. Esta alternativa reflete o disposto no art. 9º, VIII da Lei de Improbidade Administrativa, caracterizando o ato como enriquecimento ilícito.

Letra A: Também seria considerada improbidade administrativa caso praticada de forma culposa

INCORRETA. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa só é configurada quando há dolo específico na conduta, ou seja, a intenção deliberada de praticar um ato ilícito. A conduta culposa (sem intenção) não caracteriza mais improbidade.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Letra C: Constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública

INCORRETA. Este tipo de ato configura improbidade por enriquecimento ilícito, não por atentado aos princípios da administração pública. A distinção entre as modalidades de improbidade está bem delineada na lei, e este caso refere-se especificamente ao enriquecimento ilícito.

Letra D: Não constitui improbidade administrativa

INCORRETA. Conforme discutido, aceitar emprego ou comissão em condições que possam afetar a imparcialidade das atribuições do agente público configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

Letra E: Somente configurará improbidade caso comprovado que o agente público estava proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente

INCORRETA. A configuração de ato de improbidade não depende da proibição de exercer atividade privada fora do expediente. Basta que haja o dolo de aceitar emprego, comissão ou consultoria ligada a interesses que possam ser influenciados pelas atribuições do agente público.

GABARITO B

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa, especialmente quando há enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

No caso descrito, Isaías, ao receber vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de um bem imóvel entre um particular e a Administração Pública, cometeu ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

Conforme o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta de auferir vantagem patrimonial indevida, mediante dolo, em razão do exercício de cargo público, é classificada como ato de improbidade. No caso específico, os incisos II e III desse artigo tipificam o ato de Isaías como enriquecimento ilícito, pois ele recebeu vantagem econômica para facilitar a permuta de bens.

Art. 9º, II e III: II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Além disso, após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a improbidade administrativa exige dolo específico. Ou seja, é necessário comprovar a intenção dolosa de praticar o ato ilícito. A culpa, ou seja, a conduta negligente ou imprudente, não configura mais improbidade administrativa.

Art. 1º, § 3º: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Análise das alternativas:

a) Não está tipificada em lei

INCORRETA. A conduta de Isaías está claramente tipificada no art. 9º, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa.

b) Configurará improbidade, caso praticada de forma culposa

INCORRETA. Somente as condutas dolosas configuram ato de improbidade administrativa. A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não é mais suficiente para caracterizar improbidade, conforme o art. 1º, § 2º da LIA, alterado pela Lei nº 14.230/2021.

c) Não praticou conduta considerada como improbidade, pois a vantagem econômica deve ser direta

INCORRETA. A vantagem econômica pode ser tanto direta quanto indireta, conforme previsto no art. 9º, II e III da LIA.

d) Incorreu em ato de improbidade administrativa, pois recebeu vantagem econômica indireta para facilitar a permuta de bem imóvel entre um particular e a Administração

CORRETA. Isaías cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que a conduta de facilitar a permuta de bem imóvel mediante o recebimento de vantagem econômica indireta configura enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, II e III da LIA.

e) Somente configurará improbidade caso demonstrado que a permuta foi realizada com bem com preço inferior ao valor de mercado

INCORRETA. A improbidade administrativa também pode ocorrer quando a permuta ou aquisição de bens for feita por preço superior ao valor de mercado, conforme o art. 9º, inciso II da LIA.

GABARITO D

Letra A: Pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau

INCORRETA. A legislação proíbe que o funcionário público se constitua procurador de partes ou sirva de intermediário perante repartição pública, exceto nos casos em que o interesse seja de cônjuge ou parente até segundo grau. O servidor não pode atuar como procurador de parente de terceiro grau.

Artigo 243, IX: Ao funcionário é proibido constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

Letra B: Deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho

INCORRETA. A legislação exige que o servidor público resida no local onde exerce o cargo ou, alternativamente, onde for autorizado. Não há previsão de uma distância específica como a mencionada na questão.

Artigo 241, VII: São deveres do funcionário residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado.

Letra C: Não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária

CORRETA. O servidor público pode fazer parte do quadro societário de uma sociedade empresária como acionista, quotista ou comanditário, desde que não participe da gerência ou administração de empresas que tenham relações comerciais com o governo. Ou seja, ele pode ser sócio, mas não pode administrar ou gerenciar a empresa em determinadas condições.

Artigo 243, II e VI: É proibido ao funcionário participar da gerência ou administração de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações com o Governo do Estado ou estejam diretamente relacionadas à repartição onde o servidor está lotado. O servidor pode ser acionista, quotista ou comanditário.

Letra D: Não está impedido de incitar greves ou a elas aderir

INCORRETA. A legislação proíbe expressamente que o servidor público incite greves ou a elas adira, ou pratique atos de sabotagem contra o serviço público.

Artigo 243, VII: É proibido ao funcionário incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

Letra E: poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto

INCORRETA. O servidor público não pode retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia permissão da autoridade competente, independentemente de causar ou não prejuízo.

Artigo 242, II: Ao funcionário é proibido retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

GABARITO C