Questões Comentadas

a) O juiz poderá, de ofício, requisitar informações a Marcelo sobre a obediência à ordem cronológica, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

INCORRETA. O juiz não pode requisitar informações de ofício. A parte que se considerar prejudicada deve apresentar uma reclamação nos próprios autos ao juiz, que requisitará informações ao servidor. O prazo para resposta de Marcelo é de 2 (dois) dias, e não 5, como indicado.

Base Legal: Art. 153, § 4º, CPC: A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

b) Se for constatada a preterição de João, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marcelo.

CORRETA. O chefe de secretaria deve observar, preferencialmente, a ordem cronológica de recebimento dos atos judiciais, conforme o caput do art. 153 do CPC. A legislação prevê exceções, como atos reconhecidos como urgentes pelo juiz (art. 153, § 2º, I) e preferências legais.

No caso, o despacho do processo de João, reconhecido como urgente, deveria ter sido publicado antes do despacho do processo de Helena, em respeito ao disposto no art. 153, § 3º.

Em caso de preterição, a norma estabelece que o juiz deve determinar o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Base Legal: Art. 153, O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

(...)

§ 2º Estão excluídos da regra do caput:

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II - as preferências legais.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

(...)

§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

c) João, sentindo-se preterido, deverá reclamar ao juiz por meio de procedimento administrativo.

INCORRETA. João não precisa iniciar um procedimento administrativo para reclamar. O Código de Processo Civil prevê que a reclamação seja feita nos próprios autos do processo, o que torna o procedimento mais célere.

Base Legal: Art. 153, § 4º, CPC: A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo (...).

d) Marcelo disponibilizará a lista de processos recebidos desde que mediante pedido fundamentado de João.

INCORRETA. A lista de processos recebidos pelo cartório deve ser disponibilizada de forma permanente e pública, sem a necessidade de solicitação fundamentada de qualquer parte.

Base Legal: Art. 153, § 1º, CPC: A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

e) Marcelo agiu corretamente, uma vez que a lei estabelece que ele atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

INCORRETA. Embora o chefe de secretaria deva observar a ordem cronológica de forma preferencial, existem exceções previstas no CPC, como os atos urgentes reconhecidos pelo juiz (art. 153, § 2º, I) e as preferências legais. No caso, Marcelo deveria ter seguido a ordem cronológica, mas priorizando o processo de João, que foi reconhecido como urgente.

GABARITO B

a) a composição dos danos civis entre o autor do fato e a vítima, homologada pelo juiz, implica renúncia ao direito de representação nos crimes de ação penal pública condicionada e extinção da punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada.

INCORRETA. A composição dos danos civis pode ser realizada em crimes de ação penal privada, pública condicionada à representação e pública incondicionada, mas seus efeitos variam conforme o tipo de ação penal:

Ação Penal Privada: o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa e consequente extinção da punibilidade.

Ação Penal Pública Condicionada à Representação: o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de representação, também extinguindo a punibilidade.

Ação Penal Pública Incondicionada: a composição não resulta na extinção da punibilidade, servindo apenas para antecipar a certeza sobre o valor da indenização, que pode ser executada no juízo cível.

Base Legal: Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995: Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

b) a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direito, em proposta formulada pelo Ministério Público, é cabível aos crimes processáveis por ação penal pública incondicionada e vedada aos crimes de ação pública condicionada.

INCORRETA. A aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa também é cabível em crimes de ação penal pública condicionada à representação, desde que haja representação válida e o caso não seja de arquivamento.

Base Legal: Art. 76 da Lei nº 9.099/1995: Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (...).

A expressão “havendo representação” significa “ação penal pública condicionada à representação.

c) a pena restritiva aplicada em decorrência do acordo homologado judicialmente implicará reincidência, impedindo novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

INCORRETA. A pena restritiva aplicada em decorrência do acordo homologado não gera reincidência, mas será registrada para impedir a concessão de novo benefício no prazo de 5 anos.

Base Legal: Art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: (...) não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

d) não aceita ou não sendo caso de proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito e tendo o Ministério Público oferecido denúncia, eventual rejeição, pelo juiz, poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.

INCORRETA. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, o recurso cabível é a apelação, e não o recurso em sentido estrito.

Base Legal: Art. 82 da Lei nº 9.099/1995: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação.

e) as obrigações a que ficará sujeito o acusado, em eventual acordo de suspensão condicional do processo, não se restringem às citadas na lei, podendo o juiz fixar outras, desde que adequadas ao fato e à condição pessoal do acusado.

CORRETA. A Lei nº 9.099/1995 permite que o juiz especifique condições adicionais à suspensão condicional do processo, desde que sejam adequadas às circunstâncias do fato e à situação pessoal do acusado.

Base Legal: Art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995: O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

GABARITO E

a) Uma vez que há defensor constituído, é dispensada a intimação pessoal do acusado quanto à decisão de pronúncia, sendo suficiente, para fins de cientificação, a intimação do causídico pelo órgão de imprensa oficial.

INCORRETA. Conforme o art. 420 do CPP, a intimação da decisão de pronúncia deve ser feita pessoalmente ao acusado, independentemente de ele possuir defensor constituído. O defensor constituído, por sua vez, será intimado por meio de publicação no órgão oficial, como estabelece o art. 370, § 1º, do CPP.

Base Legal: Art. 420: A intimação da decisão de pronúncia será feita:

I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código.

b) A intimação da decisão de pronúncia, tanto para o acusado quanto para o defensor constituído, deve se dar de forma pessoal.

INCORRETA. Embora a intimação do acusado seja feita pessoalmente, a intimação do defensor constituído ocorre por meio de publicação no órgão oficial, conforme o art. 370, § 1º, do CPP. Assim, a afirmativa não reflete a previsão normativa.

Base Legal: Art. 370, § 1º: A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

c) Embora seja possível alterar a pronúncia, ainda que preclusa a impugnação, por fato superveniente, não cabe ao juiz proceder, de ofício, devendo abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

CORRETA. O art. 421, § 1º, do CPP estabelece que, mesmo após a preclusão da decisão de pronúncia, se houver circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

Base Legal: Art. 421: Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

§ 1º: Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.

Vamos ao exemplo de um caso prático para explicar esse § 1º

Cenário Fictício:

1) Pronúncia por Homicídio Simples

Inicialmente, o réu foi denunciado por homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal).

Após a instrução, o juiz decide pela pronúncia do réu por homicídio simples. Contra essa pronúncia, o réu recorre, mas o Tribunal mantém a pronúncia. Encerra-se a fase de recursos, e a pronúncia se torna preclusa.

2) Circunstância Superveniente

Próximo do julgamento pelo Júri, surge uma prova nova (por exemplo, surgem testemunhas ou laudos periciais) apontando que o homicídio ocorreu por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, caracterizando assim qualificadoras (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).

Ou seja, agora há indícios de que, além de homicídio doloso, existem qualificadoras que agravam a acusação, transformando-o possivelmente em homicídio qualificado.

3) Ação do Juiz Presidente

Embora a pronúncia já tivesse transitado em julgado na forma original (homicídio simples), o juiz presidente do Tribunal do Júri verifica essa nova circunstância (qualificadoras) que altera a classificação do delito.

Em vez de manter o julgamento apenas por homicídio simples, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, para que o MP analise se deve apresentar um aditamento à denúncia, adequando a acusação agora para homicídio qualificado.

4) Consequência

O Ministério Público pode então adequar a acusação à prova superveniente, oferecendo um aditamento.  Assim, o Júri julgará o crime com as qualificadoras, refletindo corretamente os elementos do caso.

IMPORTANTE ESSES CONCEITOS:

1º) Decisão de pronúncia: é o ato pelo qual o juiz de 1ª instância reconhece haver indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime doloso contra a vida (ou conexo a este) e decide que o acusado deve ser julgado pelo Júri.

2º) Preclusão: significa que não cabem mais recursos contra essa decisão ou que todos os recursos já foram julgados, tornando a pronúncia definitiva.

d) A decisão de pronúncia, uma vez preclusa a impugnação, não comporta alteração, para seu aditamento, o que não impede, contudo, que a circunstância da morte da vítima seja apreciada em plenário do júri.

INCORRETA. Conforme já explicado na alternativa C, a decisão de pronúncia, mesmo após a preclusão, pode ser alterada em razão de fatos supervenientes que modifiquem a classificação do crime, com a remessa dos autos ao Ministério Público. Assim, a afirmativa contraria a previsão expressa no art. 421, § 1º, do CPP.

e) Da decisão de pronúncia do acusado, cabe apelação, sendo possível, entretanto, impetrar habeas corpus.

INCORRETA. O recurso cabível contra a decisão de pronúncia é o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, IV, do CPP), e não a apelação. Além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto recursal, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

Base Legal: Art. 581: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

IV - que pronunciar o réu.

GABARITO C

a) o sumário e, tendo o acusado não comparecido a ato do qual foi devidamente intimado, ainda que se trate do interrogatório, é possível a decretação da revelia, prosseguindo-se o feito sem sua presença.

CORRETA. No caso apresentado, Mévio responde por um crime cuja pena máxima privativa de liberdade é de 3 anos. Sendo assim, o procedimento adotado será o sumário, nos termos do art. 394, § 1º, II, do CPP.

Além disso, o enunciado informa que Mévio foi intimado pessoalmente para comparecer a ato do processo e não justificou sua ausência. Nessas circunstâncias, o art. 367 do CPP estabelece que o processo deve prosseguir sem sua presença, podendo o acusado ser considerado revel.

Base Legal: Art. 394, § 1º: O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

(...)

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

b) o ordinário, sendo possível, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.

INCORRETA. O procedimento ordinário aplica-se apenas aos casos em que a pena máxima cominada ao crime seja igual ou superior a 4 anos de privação de liberdade, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP. Como a pena máxima no caso de Mévio é de 3 anos, o procedimento adequado é o sumário.

Quanto à absolvição sumária, de fato, ela é prevista no art. 397 do CPP e aplica-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, como estabelece o art. 394, § 4º do CPP.

Base Legal: Art. 394, § 1º, I: O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

c) o sumário, em que é vedada, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.

INCORRETA. Embora o procedimento sumário seja o adequado para crimes com pena máxima inferior a 4 anos, como no caso de Mévio, a absolvição sumária não é vedada. Pelo contrário, ela é expressamente prevista no art. 397 do CPP, aplicável a todos os procedimentos penais de primeiro grau, conforme o art. 394, § 4º do CPP.

Base Legal: Art. 394, § 4º: As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

d) o ordinário, em que se admite arrolar até oito testemunhas, no prazo legal para a resposta à acusação, mas, tratando-se de processo penal, é inviável reputar precluso o rol de testemunhas apresentado fora do prazo.

INCORRETA. Embora o número máximo de testemunhas seja oito para acusação e defesa, conforme o art. 401 do CPP, o procedimento adequado ao caso de Mévio é o sumário, e não o ordinário, considerando a pena máxima inferior a 4 anos.

Além disso, o prazo para apresentar o rol de testemunhas é na resposta à acusação. Caso não seja apresentado dentro do prazo, ocorre a preclusão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo decisão judicial em sentido diverso.

Base Legal: Art. 401: Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

e) o sumário, sendo vedada, por expressa disposição legal, a substituição dos debates orais por memoriais escritos.

INCORRETA. No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, conforme o art. 534 do CPP. Contudo, não há vedação expressa para sua substituição por memoriais escritos.

Base Legal: Art. 534: As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

GABARITO A

a) A citação por hora certa, embora ficta, não autoriza a suspensão do processo, devendo o juiz, na hipótese de não comparecimento do acusado, nomear defensor dativo, prosseguindo-se o processo.

CORRETA. A citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta ou presumida, prevista no art. 362 do CPP. Quando o oficial de justiça constata que o réu se oculta para evitar a citação, realiza-se a citação com hora certa. Caso o acusado não compareça e não constitua defensor, será nomeado defensor dativo, prosseguindo-se o processo normalmente, sem suspensão.

Base Legal: Art. 362: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único: Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

b) A citação por hora certa não tem previsão no processo penal e, não sendo localizado o acusado no endereço constante dos autos e inexistindo informação a respeito de outro, a citação deveria ter se dado por edital.

INCORRETA. A citação por hora certa está expressamente prevista no art. 362 do CPP e aplica-se quando o oficial de justiça verifica que o acusado se oculta para evitar a citação. Já a citação por edital é cabível quando o acusado não é localizado no endereço constante dos autos, conforme o art. 363, § 1º, do CPP.

Base Legal: Art. 363, § 1º: Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

c) É correta a suspensão do processo, mas não a suspensão do prazo prescricional, que se aplica apenas à situação de citação por edital.

INCORRETA. A suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre apenas nos casos de citação por edital, conforme o art. 366 do CPP, e não se aplica à citação por hora certa. Na citação por hora certa, o processo prossegue normalmente, com a nomeação de defensor dativo caso o acusado não compareça.

Base Legal: Art. 366: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...).

d) É correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, visto que a citação por hora certa é ficta e não comporta a nomeação de defensor dativo ou público, em caso de não comparecimento do acusado.

INCORRETA. Embora a citação por hora certa seja ficta, ela não autoriza a suspensão do processo ou do prazo prescricional. Caso o acusado não compareça e não constitua defensor, o juiz nomeará defensor dativo, conforme o art. 362, parágrafo único, do CPP.

e) A citação por hora certa, embora sem previsão expressa no Código de Processo Penal, é admitida como forma de cientificar o réu da acusação e tem como consequência a suspensão do processo e da prescrição.

INCORRETA. A citação por hora certa está expressamente prevista no art. 362 do CPP, e não há suspensão do processo ou do prazo prescricional. A citação é válida e o processo prossegue normalmente, com a nomeação de defensor dativo caso o acusado não compareça.

GABARITO A

a) poderá atuar no feito, haja vista que apenas as causas de impedimento do juiz são extensivas aos serventuários e funcionários da Justiça.

INCORRETA. A questão trata de um caso de suspeição, e não de impedimento, envolvendo amizade íntima entre o funcionário da Justiça e o acusado. As causas de suspeição previstas para o juiz também se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça, conforme o art. 274 do CPP. Portanto, o funcionário não poderá atuar no feito.

Base Legal: Art. 254: O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

Art. 274: As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da Justiça, no que lhes for aplicável.

ATENÇÃO! Embora o art. 274 diga expressamente que “as prescrições sobre suspeição” são extensíveis, a expressão “suspeição” dos juízes contida nesse dispositivo deve ser interpretada em sentido amplo, para abranger não só os casos de suspeição propriamente ditos (artigo 254) como também os casos de impedimento do juiz (artigo 252). (MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. 2 ed. Porto Alegre: Ciências Jurídicas, 2024).

Ora, se as hipóteses de suspeição são extensíveis, por que também não seriam as causas de impedimento?

b) não poderá atuar no feito, em razão de se tratar de causa de suspeição de juiz, extensiva aos serventuários e funcionários da Justiça.

CORRETA. O caso configura suspeição, já que envolve amizade íntima entre o funcionário da Justiça e o acusado. De acordo com o art. 274 do CPP, as normas de suspeição aplicáveis ao juiz são extensíveis aos serventuários e funcionários da Justiça. Assim, Tício não poderá atuar no feito.

Base Legal: Art. 254, I: O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

Art. 274: As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da Justiça, no que lhes for aplicável.

c) poderá atuar no feito, haja vista que as causas de suspeição e impedimento do juiz são extensivas apenas aos serventuários da Justiça, e não aos funcionários da Justiça.

INCORRETA. As causas de suspeição do juiz previstas no CPP são extensivas a todos os serventuários e funcionários da Justiça, como estabelece o art. 274 do CPP. Não há distinção entre serventuários e funcionários nesse contexto.

d) não poderá atuar no feito, em razão de se tratar de causa de impedimento de juiz, extensiva aos serventuários e funcionários da Justiça.

INCORRETA. O caso em análise refere-se a suspeição, e não a impedimento. A amizade íntima entre o funcionário da Justiça e o acusado é uma causa de suspeição, que se aplica também aos serventuários e funcionários da Justiça.

e) poderá atuar no feito, haja vista que as causas de impedimento de juiz são extensivas apenas aos membros do Ministério Público e aos peritos oficiais.

INCORRETA. A afirmativa ignora que o caso envolve suspeição, não impedimento. Além disso, as causas de suspeição e impedimento aplicam-se também aos serventuários e funcionários da Justiça, conforme o art. 274 do CPP.

GABARITO B

a) a ausência do defensor à audiência previamente designada, ainda que justificada, não implicará adiamento do ato; entretanto, o juiz nomeará defensor dativo para representar o acusado.

INCORRETA. Se a ausência do defensor for justificada, a audiência poderá ser adiada, conforme prevê o art. 265, § 1º, do CPP. O juiz somente nomeará defensor dativo para representar o acusado caso não seja possível remarcar o ato processual.

Base Legal: Art. 265: O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

§ 1º: A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

b) parente do juiz não poderá figurar como advogado do acusado; tal impedimento não se aplica, contudo, ao defensor público.

INCORRETA. O impedimento não recai sobre o advogado ou defensor público, mas sobre o próprio juiz, que não poderá exercer jurisdição no processo quando seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, atuar como defensor, advogado, membro do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. Esse impedimento se aplica tanto ao defensor público quanto ao advogado constituído.

Base Legal: Art. 252: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

c) o defensor público que, sem justo motivo, abandonar a defesa do acusado, responderá por infração disciplinar perante o próprio juízo criminal.

INCORRETA. O defensor que abandonar o processo sem justo motivo deverá responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, e não perante o juízo criminal.

Base Legal: Art. 265: O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.  (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)

d) em caso de abandono do processo pelo defensor, em não sendo localizado o acusado para constituir um novo, o juiz nomeará defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

CORRETA. A assertiva está correta e encontra respaldo no art. 265, § 3º, do CPP, que prevê que, caso o defensor abandone o processo e o acusado não seja localizado para constituir novo defensor, o juiz deverá nomear defensor público ou advogado dativo para assegurar a defesa técnica do acusado.

Base Legal: Art. 265: O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

(...)

§ 3º: Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)

e) nenhum acusado ausente será processado ou julgado sem defensor; o foragido, contudo, sim.

INCORRETA. A norma do art. 261 do CPP proíbe que qualquer acusado seja processado ou julgado sem defensor, independentemente de estar ausente ou foragido. A defesa técnica é indispensável em todos os casos.

Base Legal: Art. 261: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único: A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

GABARITO D

a) Uma vez que o Ministério Público, no processo penal, é titular da ação penal pública e atua como parte interessada, a ele não se aplicam as regras de suspeição e impedimento.

INCORRETA. As regras de suspeição também se aplicam aos membros do Ministério Público, ainda que eles atuem como titulares da ação penal pública.

Base Legal: Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

b) O juiz que, anteriormente à investidura, atuou no processo como auxiliar da justiça não está impedido de exercer jurisdição no feito, já que a vedação é restrita às funções de advogado, promotor de justiça, delegado de polícia, perito e testemunha.

INCORRETA. O juiz está impedido de exercer jurisdição em processos nos quais, antes de sua investidura, tenha atuado como auxiliar da justiça. O art. 252 do CPP prevê expressamente essa vedação, que abrange atividades de defensor, advogado, membro do Ministério Público, autoridade policial, perito, auxiliar da justiça ou testemunha.

Base Legal: Art. 252: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(...)

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

c) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo juízes que forem parentes consanguíneos entre si, em linha reta ou colateral, inexistindo proibição, contudo, quanto aos que forem parentes afins, em linha colateral.

INCORRETA. O art. 253 do CPP estabelece que, nos juízos coletivos, é proibido que juízes parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, sirvam no mesmo processo. Assim, a vedação inclui também os parentes afins em linha colateral.

Base Legal: Art. 253: Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

d) A dissolução do casamento não faz cessar a causa de impedimento decorrente de parentesco por afinidade, ainda que ausente descendente. Contudo, faz cessar a causa de suspeição, ainda que sobrevier descendente.

INCORRETA. A dissolução do casamento faz cessar tanto o impedimento quanto a suspeição quando não houver descendentes. Caso contrário, permanecem as causas de suspeição ou impedimento. O art. 255 do CPP especifica que, mesmo após a dissolução do casamento sem descendentes, certos parentes por afinidade, como sogro, padrasto ou cunhado, não poderão atuar como juiz no processo.

Base Legal: Art. 255: O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Vamos destrinchar esse artigo, pois ele é um pouco confusa, para dizer o mínimo:

1. Parentesco por Afinidade

Afinidade é o vínculo que se forma com os parentes do cônjuge ou companheiro, como sogro(a), genro, nora, enteado(a), padrasto, madrasta, cunhado(a), etc.

O CPC considera que esse tipo de parentesco pode gerar impedimento ou suspeição do juiz se ele tiver algum desses vínculos de afinidade com uma das partes do processo, pois poderia comprometer a imparcialidade.

2. Dissolução do Casamento que deu Causa ao Parentesco

O primeiro trecho do artigo diz que, em regra, o impedimento ou a suspeição cessam se o casamento (que originou aquele parentesco por afinidade) for dissolvido.

Exemplo: Se o juiz era cunhado de uma das partes, mas o casamento que gerava esse parentesco foi desfeito (sem descendentes), em tese essa afinidade deixaria de existir.

Exceção: “salvo sobrevindo descendentes”.

Se, durante o casamento, houve filhos (descendentes), o vínculo de afinidade permanece mesmo após a dissolução do matrimônio. Assim, ainda que o casamento se desfaça, a afinidade não cessa completamente em razão da prole, mantendo o impedimento ou suspeição.

3. Proibição de Função como Juiz Mesmo com Dissolução sem descendentes

A segunda parte do artigo reforça que, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, o juiz não poderá atuar no processo se for:

• Sogro ou padrasto da parte (ou vice-versa);
• Cunhado, genro ou enteado da parte.

Em outras palavras, mesmo que o casamento que originou a afinidade tenha se encerrado e não haja filhos, o CPC mantém a vedação de o juiz exercer funções naquele processo, exatamente para preservar a imparcialidade e evitar qualquer dúvida sobre favorecimento ou animosidade.

Exemplo Prático

Imaginemos um juiz que foi casado com uma pessoa que tinha um enteado. Após a dissolução do casamento (sem filhos em comum), em tese, o juiz não teria mais “relação de afinidade” direta. Mas o CPC expressamente impede que ele julgue causas nas quais esse ex-enteado seja parte, justamente para afastar qualquer viés ou aparência de parcialidade.

e) O desembargador do Tribunal não poderá atuar em julgamento de recurso contra decisão proferida em processo em que ele próprio, atuando como juiz de primeiro grau, tenha se pronunciado sobre questão de fato ou de direito.

CORRETA. O art. 252, inciso III, do CPP impede que um juiz exerça jurisdição em processos nos quais já tenha atuado como magistrado em outra instância, emitindo opinião de fato ou de direito. Esse impedimento visa garantir a imparcialidade no julgamento.

Base Legal: Art. 252: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(...)

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

GABARITO E

a) O crime de exploração de prestígio é material em todas as modalidades.

INCORRETA. Na modalidade “solicitar”, o crime de exploração de prestígio é formal, consumando-se no momento em que o agente solicita dinheiro ou outra utilidade, independentemente da concordância do destinatário.

Por outro lado, na modalidade “receber”, trata-se de um crime material, consumado quando o agente efetivamente obtém a posse do dinheiro ou da utilidade.

Base Legal: Art. 357: Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

b) No crime de falso testemunho ou falsa perícia, é extinta a punibilidade, se o agente se retrata ou declara a verdade, até sentença irrecorrível no processo instaurado para apurar aludido crime.

INCORRETA. Conforme o art. 342, § 2º, do Código Penal, o fato deixa de ser punível apenas se o agente se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que a falsidade foi cometida, e não no processo instaurado para apurar o crime de falso testemunho.

Base Legal: Art. 342, § 2º: O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

c) No crime de denunciação caluniosa, incidirá causa de aumento da pena se a imputação mentirosa for de crime.

INCORRETA. A imputação falsa de crime configura o tipo básico de denunciação caluniosa. No entanto, se a imputação falsa for referente a uma contravenção penal, aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 339, § 2º, que reduz a pena à metade.

Base Legal: Art. 339, § 2º: A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

d) O crime de fraude processual, para se caracterizar, exige o elemento subjetivo especial, consistente no especial fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

CORRETA. O crime de fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal, possui como elemento subjetivo o dolo, acrescido de um especial fim de agir. Esse elemento subjetivo específico consiste na intenção de induzir a erro o juiz ou o perito, durante a pendência de processo judicial, administrativo ou arbitral.

Base Legal: Art. 347: Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

e) O crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito admite a modalidade culposa.

INCORRETA. O elemento subjetivo desse crime é o dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. O dolo consiste na intenção consciente do agente de exercer a função, atividade ou direito, mesmo sabendo que está proibido por decisão judicial.

Base Legal: Art. 359: Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

GABARITO D

a) Tício praticou o crime de inutilização de edital ou sinal (artigo 336 do CP).

CORRETA. O crime de inutilização de edital ou de sinal ocorre quando alguém inutiliza selo ou sinal empregado por ordem de funcionário público para identificar ou cerrar objetos, como lacres de interdição. No caso, Tício inutilizou um lacre de preservação de cena de crime, conduta que se enquadra perfeitamente no art. 336 do Código Penal.

Base Legal: Art. 336: Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.

Pena: Detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa.

Explicando os objetos materiais desse crime, Cleber Masson assim explica:

É o edital afixado por ordem de funcionário público (1.ª parte) ou o selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto (parte final).

Edital é o documento escrito de natureza administrativa (exemplo: edital de licitação) ou judicial (exemplo: edital de citação), destinado a veicular avisos ou intimações. Deve ser afixado em local público ou de acesso ao público, além de ser publicado na imprensa, com o fim de chegar ao conhecimento das pessoas interessadas.

Selo ou sinal é qualquer marca empregada, por determinação legal (exemplo: cosedura do testamento cerrado, prevista no art. 1.869, caput, do Código Civil) ou por ordem de funcionário público (exemplo: lacre de interdição aposto em restaurante pela vigilância sanitáriah), para identificar ou cerrar (fechar) algum objeto

b) Caio praticou o crime de usurpação de função pública (artigo 328 do CP).

INCORRETA. A conduta de fingir-se funcionário público, sem a prática de atos relacionados à função pública ou sem o objetivo de obter vantagem, configura apenas uma contravenção penal.

Caso Caio tivesse praticado atos relacionados à função pública, configuraria o crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do CP. Se a intenção fosse obter vantagem ou causar prejuízo, poderia configurar ainda o crime de falsa identidade (art. 307 do CP).

Como esclarece Cleber Masson a respeito do crime de usurpação de função pública:

“O núcleo do tipo penal é usurpar, no sentido de apoderar-se indevidamente ou exercer ilegitimamente uma função pública. Dessa forma, é imprescindível a execução de atos inerentes à função pública pelo usurpador, não bastando a mera atividade do agente de arrogar-se na função pública.

Com efeito, se o agente se limita a apresentar-se ilegalmente como funcionário público, não se pode falar no crime tipificado no art. 328 do Código Penal. No entanto, o fato não será irrelevante no campo penal, pois estará caracterizada a contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário, prevista no art. 45 do Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais: “Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa”.

Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.699. ISBN 9786559649549. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649549/. Acesso em: 13 jan. 2025.

c) Mévia praticou o crime de resistência (artigo 329 do CP).

INCORRETA. O crime de resistência exige a prática de violência ou ameaça contra funcionário público para opor-se à execução de ato legal. No caso, Mévia apenas recusou-se a receber um mandado, sem empregar violência ou ameaça, o que não configura o crime.

Base Legal: Art. 329: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

d) Seprônio praticou o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337 do CP).

INCORRETA. O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento aplica-se apenas a livros oficiais ou documentos confiados à custódia de funcionário público ou de particular em serviço público. No caso, o livro fiscal inutilizado por Seprônio pertencia a uma empresa privada, e, portanto, não configura o crime previsto no art. 337 do CP.

Base Legal: Art. 337: Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

e) Tícia praticou o crime de desacato (artigo 331 do CP).

INCORRETA. O crime de desacato ocorre quando o agente ofende a honra de funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas. No caso, os xingamentos de Tícia não estavam relacionados ao exercício da função pública de seu vizinho, mas sim a questões pessoais, descaracterizando o delito.

Base Legal: Art. 331: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

GABARITO A