Questões Comentadas

A Constituição Federal determina que o crime de racismo possui caráter imprescritível e inafiançável, o que significa que não há prazo para que a punição deixe de ser aplicada e que não pode ser concedida fiança ao acusado. Essa previsão reforça a gravidade do racismo e impede que o investigado se beneficie de medidas que possam suavizar sua responsabilização.

Art. 5º, XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• Inafiançável: não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança
• Imprescritível: pode ser julgado a qualquer momento, independentemente do tempo que já passou desde a sua ocorrência.
• Reclusão: aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

Não esqueça do mnemônico: “3TH NÃO TEM GRAÇA E RAÇÃO NÃO PRESCREVE:

a) Não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza inafiançável.

CORRETO. Essa alternativa está correta, pois o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.

b) Não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza inafiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo não é prescritível e também não prevê pena de detenção, e sim de reclusão.

c) Poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza afiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo é inafiançável, ou seja, não há possibilidade de concessão de fiança.

d) Poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza afiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, além de ser punido com reclusão, e não com detenção.

GABARITO A

a) como é obrigatória a associação de João, o débito é devido, embora ele possa se desassociar a qualquer momento.

INCORRETO. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XX, garante o direito de livre associação, ou seja, ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado. Sendo assim, a associação de moradores não pode obrigar João a se associar, e a cobrança de mensalidades de quem não é associado é indevida.

CF/88:

Art. 5º, XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

b) ainda que seja beneficiado pelos atos da associação, cabe a João decidir se irá se associar, ou não, logo, o débito é indevido.

CORRETO. João tem o direito constitucional de decidir se quer ou não se associar. Ainda que ele se beneficie das conquistas ou atividades da associação, a cobrança de mensalidades só pode ser feita aos associados. Como João não é formalmente associado, ele não pode ser obrigado a pagar as mensalidades.

c) caso a associação tenha sido criada com a autorização do Município, a associação de João é tida como obrigatória e o débito é devido.

INCORRETO. A autorização do Município para a criação de uma associação não torna a associação obrigatória para todos os moradores da região. O direito de livre associação permanece garantido pela Constituição Federal, independentemente da autorização municipal para o funcionamento da entidade.

d) como as associações não têm fins lucrativos, é vedada a cobrança de mensalidades, logo, o débito é indevido.

INCORRETO. O fato de uma associação não ter fins lucrativos não impede a cobrança de mensalidades dos associados. Associações podem cobrar valores para manter suas atividades e promover seus objetivos, desde que tais cobranças sejam feitas a quem efetivamente é associado. O erro da alternativa está em confundir a natureza da associação com a proibição de cobrança.

GABARITO B

O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o direito de reunião nos seguintes termos:

Art. 5º (...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

O direito de reunião deve ser exercido:

a) de forma pacífica;

b) sem armas;

c) em locais abertos ao público;

d) independentemente de autorização;

e) sendo exigido apenas prévio aviso (comunicado).

Como deve ocorrer esse aviso prévio? Exige-se alguma formalidade especial?

NÃO. Basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a fiscalização da segurança da manifestação ou reunião. Assim, por exemplo, é possível que a reunião seja convocada ou divulgada nas redes sociais, sem que exista uma notificação formal aos órgãos públicos.

Tese fixada pelo STF:

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

GABARITO E

A) O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.

INCORRETA. O direito de petição não se restringe a pessoas naturais, abrangendo também pessoas jurídicas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

B) Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal no Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.

CORRETA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas:

• O direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidades e abusos de poder;
• O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 5º

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Dessa forma, a Lei Federal Y, ao estabelecer a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição, é materialmente inconstitucional, pois viola o artigo 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988.

C) Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal no Y é constitucional.

INCORRETA. O direito de petição não se restringe ao âmbito judicial, sendo aplicável também na esfera administrativa

D) A Lei Federal no Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.

INCORRETA. Os direitos fundamentais não podem ter sua proteção restringida. Somente pode aumentar a proteção. O preceito constitucional assegura o exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, tanto para em razão de ilegalidade quanto de abuso de poder, de forma que a Lei Federal não poderia restringir o uso do direito de petição aos casos de abuso de poder.

GABARITO B

A) Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.

INCORRETO. O artigo 5º, LXII, da CF/88 estabelece que a prisão e o local onde o preso se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. Não há prazo de 72 horas para essa comunicação, diferentemente do prazo para a comunicação ao juiz da prisão em flagrante (§1º do art. 306 do CPP).

Art. 5º

(...)

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

B) A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.

CORRETO. Essa alternativa está em total conformidade com o artigo 5º, LXII, da CF/88, que garante o direito do preso de ter sua prisão e local de detenção informados imediatamente ao juiz e a seus familiares ou pessoa indicada. A comunicação rápida visa assegurar a legalidade da prisão e evitar abusos por parte do Estado.

C) Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.

INCORRETO. A Constituição Federal garante direitos fundamentais a todas as pessoas, independentemente da gravidade do crime cometido. Mesmo criminosos considerados de alta periculosidade mantêm direitos essenciais, como o devido processo legal e a comunicação de sua prisão. Não há qualquer previsão na CF/88 que autorize a supressão de direitos fundamentais com base no perfil do preso.

D) A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.

INCORRETO. A segurança pública não justifica a violação de direitos fundamentais. A comunicação da prisão é obrigatória e imediata, conforme prevê o artigo 5º, LXII, da CF/88. Mesmo que o preso seja de alta periculosidade, existem mecanismos legais para garantir a segurança da sociedade sem que se violem direitos básicos do detento.

GABARITO B

A) A inexistência de lei impede o exercício da profissão.

INCORRETO. A ausência de lei regulamentadora não impede o exercício de uma profissão. Pelo contrário, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, enquanto não houver lei regulamentando determinada profissão, seu exercício permanece livre.

Art. 5º

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

B) A inexistência de lei implica a liberdade para o exercício da profissão.

CORRETO. Esta alternativa reflete o princípio constitucional da liberdade profissional. Na ausência de norma regulamentadora, a profissão pode ser exercida livremente, desde que não viole direitos de terceiros ou cause prejuízos à sociedade.

C) O trabalho é livre, portanto, a lei não pode estabelecer requisitos para seu exercício.

INCORRETO. Apesar de a Constituição garantir a liberdade de trabalho, ela também permite que a lei estabeleça qualificações profissionais para determinadas atividades, sempre que necessário para proteger o interesse público. O artigo 5º, XIII, expressamente prevê que a liberdade profissional deve ser exercida "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

D) Cabe mandado de injunção para garantir o exercício da profissão na ausência de lei regulamentadora.

INCORRETO. O mandado de injunção é um instrumento jurídico utilizado quando a falta de norma inviabiliza o exercício de um direito constitucional. No entanto, a ausência de regulamentação profissional não impede o exercício da profissão, apenas mantém a liberdade prevista na Constituição. Logo, não há necessidade de mandado de injunção.

E) Cabe mandado de segurança para garantir o exercício da profissão na ausência de lei regulamentadora.

INCORRETO. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra abuso de autoridade. No caso, não há ilegalidade ou abuso a ser corrigido, pois o exercício da profissão já é permitido pela Constituição, independentemente da regulamentação legal.

GABARITO B

A resolução dessa questão passa pelo inciso IX do art. 5º, que diz o seguinte:

Art. 5º

(...)

IX - "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Esse dispositivo consagra a liberdade de expressão e criação, garantindo que qualquer pessoa pode se manifestar por meio de ideias, artes, ciência ou meios de comunicação, sem necessidade de autorização prévia do Estado e sem sofrer censura.

No entanto, essa liberdade não é absoluta. Ela deve ser exercida respeitando outros direitos constitucionais, como:

• A honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X);
• O direito de resposta em caso de ofensa (art. 5º, V);
• A proibição do anonimato (art. 5º, IV).

Exemplo prático: Um artista cria uma peça teatral criticando figuras políticas. Se houver tentativa do governo de impedir a apresentação por considerar a obra ofensiva, isso configuraria censura prévia e violação da liberdade artística garantida pelo artigo 5º, IX, da CF/88.

No caso da nossa questão, Maria não precisa de nenhuma licença de nenhuma autoridade para poder publicar seu jornal impresso.

GABARITO A

O requerimento foi devolvido sob os argumentos de que Ana não é cidadã e não fora recolhida a taxa de expediente prevista na Lei municipal nº X, o que era imprescindível à sua análise.

Essa devolução foi ERRADA, pois o requerimento buscou a defesa de direitos (ataques de animais domésticos não vacinados), não exigindo a condição de cidadã ou o recolhimento de taxa.

O direito de petição em defesa de direitos é a TODOS assegurado, independentemente de qualquer coisa, ou seja, não se exige que a pessoa seja cidadão. Ademais, é assegurado independentemente do pagamento de taxas:

CF/88

Art. 5º (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

GABARITO C

O inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse princípio fundamental do Estado Democrático de Direito garante que ninguém será julgado por um tribunal criado especialmente para seu caso, protegendo os cidadãos contra julgamentos arbitrários e garantindo a imparcialidade do Poder Judiciário.

Art. 5º

(...)

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Explicação: Um juízo ou tribunal de exceção é aquele criado após o fato ocorrido, com a finalidade específica de julgar determinada pessoa ou grupo. Isso comprometeria a imparcialidade do julgamento.

O julgamento deve ser realizado por um juiz natural, ou seja, aquele previamente estabelecido pela lei para a matéria e o local onde ocorreu o fato.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa seja acusada de um crime político e, para julgá-la, o governo crie um tribunal especial apenas para esse caso. Isso violaria a Constituição, pois todos devem ser julgados por juízes e tribunais que já existiam antes da infração.

GABARITO D

O crime se refere ao RACISMO:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Inafiançável: não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança
• Imprescritível: pode ser julgado a qualquer momento, independentemente do tempo que já passou desde a sua ocorrência.
• Reclusão: aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Não esqueça do mnemônico: “3TH NÃO TEM GRAÇA E RAÇÃO NÃO PRESCREVE:

GABARITO D