Questões Comentadas

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

É o momento em que o servidor, depois de ser nomeado e tomar posse, começa de fato a trabalhar. É o ato de assumir as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é assim definida:

Artigo 46 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO A

Análise do Caso Hipotético

• Evento: André foi empossado em um cargo público.
• Prazo para Início do Exercício (Lei): 30 dias, contados da data da posse.
• Solicitação de André: Prorrogação do prazo por 86 dias, ultrapassando o limite legal.
• Decisão: Requerimento indeferido.

O cerne da questão é determinar se o indeferimento do requerimento de André foi válido e, se sim, por qual razão legal. A Lei nº 10.261/1957 é clara ao estabelecer que o prazo para o início do exercício é de 30 dias e que a prorrogação, quando concedida, é de, no máximo, 30 dias adicionais, e depende da avaliação da autoridade competente. O pedido de André de 86 dias de prorrogação claramente extrapolou esse limite.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

§ 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

§ 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

§ 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

Análise das alternativas

a) é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida, pois o pedido de André não está em conformidade com a lei. O prazo máximo para o início do exercício (considerando a prorrogação) é de 60 dias (30 dias iniciais + 30 dias de prorrogação), e não 90 dias.

b) é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida. No entanto, André não tinha direito subjetivo a uma prorrogação de 60 dias. A prorrogação máxima é de 30 dias, e a sua concessão é um ato discricionário da autoridade competente ("a juízo da autoridade competente"), e não um direito subjetivo do funcionário.

c) não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.

INCORRETA. A decisão tem fundamento legal. A entrada em exercício não é uma decisão pessoal do nomeado. Ela está sujeita a prazos e regras estabelecidos em lei, como no Art. 60 do Estatuto.

d) é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.

INCORRETA. A decisão de indeferimento é válida. No entanto, a justificativa está errada. Os prazos de posse e exercício são passíveis de prorrogação de 30 dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

e) tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.

CORRETA. Esta alternativa está correta. A decisão de indeferimento do pedido de André tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo de prorrogação para o início do exercício é de, no máximo, 30 dias, e não 86 dias, como ele solicitou. A concessão da prorrogação é um ato discricionário da autoridade ("a juízo da autoridade competente"). O pedido de André excedeu o limite legal, o que justifica o indeferimento.

GABARITO E

A) O início do exercício de um cargo, após a posse, deve ocorrer em um prazo máximo de 15 dias.

INCORRETA. O Artigo 60, inciso I, estabelece que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. A alternativa está incorreta ao mencionar um prazo de 15 dias.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

B) A lotação é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades de seu cargo.

INCORRETA. A definição apresentada é a de exercício, conforme o Artigo 57. O Artigo 58 define lotação como "o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço."

Artigo 57 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

Artigo 58 - Entende-se por lotação, o número de funcionários de carreira e de cargos isolados que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.

C) O chefe da repartição ou de serviço em que o funcionário estiver lotado é a autoridade competente para lhe dar exercício.

CORRETA. O Artigo 59 expressamente define o chefe da repartição ou de serviço como a autoridade competente para dar exercício ao funcionário, o que está em total conformidade com o enunciado.

Artigo 59 - O chefe da repartição ou de serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

D) No caso de remoção de um funcionário, o exercício do novo cargo deve iniciar-se no prazo de 60 dias, contados da publicação oficial do ato.

INCORRETA. O Artigo 60, inciso II, estabelece que o exercício do cargo, no caso de remoção, deve iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias, e não 60.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

E) O início, a interrupção e o reinício do exercício são registrados apenas no órgão competente, sem necessidade de registro no assentamento individual do funcionário.

INCORRETA. O § 1° do Artigo 57 exige que o início, a interrupção e o reinício do exercício sejam registrados no assentamento individual do funcionário. A alternativa está incorreta ao afirmar que o registro se dá "apenas no órgão competente" e que o assentamento individual é dispensável.

Artigo 57, § 1° - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

GABARITO C

a) O exercício de cargo é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo, sendo o início, interrupção e reinício de exercício registrados no assentamento individual do funcionário.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de exercício com a regra sobre o registro de seu início, interrupção e reinício.

Artigo 57 da Lei nº 10.261/1968: O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

§ 1°: O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

b) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação oficial do ato, tanto nos casos de posse quanto nos de remoção.

INCORRETA. O prazo de 30 dias para o início do exercício é contado da data da posse ou da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

Artigo 60, I e II da Lei nº 10.261/1968: O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; e

II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

c) A autoridade competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, é o chefe da repartição ou de serviço, e não a autoridade a que ele estiver diretamente subordinado.

INCORRETA. A autoridade competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, é a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.

Artigo 59, Parágrafo único da Lei nº 10.261/1968: É competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.

d) Lotação é o número de funcionários que devam ter exercício em cada repartição ou serviço, mas a comunicação do início do exercício ao órgão competente deve ser feita pelo próprio funcionário.

INCORRETA. A comunicação do início do exercício ao órgão competente será feita pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

Artigo 57, § 2° da Lei nº 10.261/1968: O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

e) O início, a interrupção e o reinício do exercício do cargo não precisam ser registrados no assentamento individual, pois essa informação já consta no sistema da repartição.

INCORRETA. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Artigo 57, § 1° da Lei nº 10.261/1968: O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Este parágrafo estabelece a importância de formalizar e registrar cada etapa da vida profissional do servidor na administração pública. É uma regra fundamental para a organização e a transparência.

1. O que deve ser registrado:
   • Início do exercício: O dia em que o servidor começa a trabalhar.
   • Interrupção do exercício: Quando ele para de trabalhar por algum motivo (por exemplo, uma licença para tratamento de saúde ou uma licença para tratar de interesses particulares).
   • Reinício do exercício: Quando ele volta a trabalhar depois de uma interrupção.

2. Onde o registro é feito:
   • O registro é feito no "assentamento individual do funcionário". O assentamento individual é o prontuário do servidor, um arquivo (que pode ser físico ou digital) onde ficam todos os documentos e registros de sua vida funcional.

GABARITO A

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é o EXERCÍCIO:

Artigo 57 da Lei nº 10.261/1968 - O exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

É o momento em que o servidor, depois de ser nomeado e tomar posse, começa de fato a trabalhar. É o ato de assumir as atribuições e responsabilidades do cargo.

Já a posse é assim definida:

Artigo 46 da Lei nº 10.261/1968 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

GABARITO E

a) Os processos de conhecimento físicos arquivados nas Varas da Fazenda Pública não deverão ser encaminhados para a UPEFAZ quando da remessa do precatório. Para possibilitar a redistribuição, a Vara da Fazenda deve apenas lançar a movimentação de "Reativação do Processo", sem a necessidade de informar o número do pacote.

INCORRETA. No complemento da movimentação, a Vara da Fazenda deve informar o número do respectivo pacote e a Vara de origem.

Art. 1.299, § 1º: Para possibilitar a redistribuição desses processos, diante da impossibilidade técnica atual, deverá a Vara de Fazenda proceder a retirada do processo físico do pacote de arquivo, apenas no sistema informatizado, incluindo uma movimentação correspondente a 'Reativação do Processo'. No complemento desta movimentação, deverá a Vara da Fazenda informar que o processo permanece arquivado, declinando o número do respectivo pacote e a Vara de origem.

b) Após a extinção da execução e respectivo cadastramento no sistema, a UPEFAZ encaminhará os autos ao arquivo, sendo que o processamento do pedido é de responsabilidade da Vara da Fazenda.

INCORRETA. Após a redistribuição, a UPEFAZ regularizará a situação do feito e promoverá o processamento do pedido.

Art. 1.299, § 2º: Realizada a redistribuição do processo, deverá a UPEFAZ regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promover o processamento do pedido.

c) O juízo da execução deve comunicar eletronicamente à DEPRE a cessão de crédito e a sucessão processual, utilizando modelos de expediente institucionais específicos.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as comunicações obrigatórias que o juízo da execução deve fazer à DEPRE.

Art. 1.300: O juízo da execução comunicará eletronicamente à DEPRE, valendo-se dos modelos de expediente institucionais específicos ou dos modelos de grupo vinculados com as movimentações específicas, as seguintes hipóteses:

I – cessão de crédito;

II - sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas;

d) Na redistribuição de processo arquivado, a Vara da Fazenda deve reativar o processo apenas no sistema informatizado, informando que o processo permanece arquivado e o número do respectivo pacote, e a UPEFAZ, ao receber o processo, deverá lançar a movimentação de arquivamento.

INCORRETA. A UPEFAZ, ao receber o processo, deverá regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promovendo o processamento do pedido. O encaminhamento ao arquivo é a providência posterior.

Art. 1.299, § 2º: Realizada a redistribuição do processo, deverá a UPEFAZ regularizar a situação do feito desarquivado, lançando a movimentação vinculada específica e promover o processamento do pedido.

e) O juízo da execução deve comunicar eletronicamente à DEPRE o deferimento de penhora de valores de precatório e o deferimento de preferência a portadores de doença grave, mas não tem a obrigação de comunicar o acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo.

INCORRETA. O juízo da execução deve comunicar o acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo, bem como as outras hipóteses mencionadas.

Art. 1.300, V: O juízo da execução comunicará eletronicamente à DEPRE... as seguintes hipóteses:

(...)

V - acolhimento da impugnação ou pedido de revisão de cálculo relativos a critério de cálculo judicial;

GABARITO C

a) O juiz deve zelar para que os cumprimentos de sentença sejam instruídos com a procuração do advogado que instaurou o pedido, para evitar o desarquivamento dos autos, mas essa regra só se aplica a processos que tramitaram no formato eletrônico.

INCORRETA. Essa regra aplica-se aos processos de conhecimento que tramitaram no formato físico, e não no eletrônico.

Art. 1.295: Para os processos de conhecimento que tramitaram no formato físico, o juiz deve zelar para que os cumprimentos de sentença e/ou os incidentes de precatório individualizados sejam instruídos com a procuração do advogado que instaurou o pedido de execução, colaborando com a análise do pedido na fase do precatório e evitando-se desarquivamento dos autos.

b) As Varas da Fazenda Pública devem encaminhar o cumprimento de sentença e o precatório à UPEFAZ somente após a confirmação do número de ordem indicado pela DEPRE, e as questões processuais pendentes devem ser analisadas antes da remessa.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as duas condições para a remessa dos autos à UPEFAZ: a confirmação do número de ordem pela DEPRE e a análise prévia das questões processuais pendentes.

Art. 1.296: As Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem encaminhar o cumprimento de sentença e respectivo precatório à UPEFAZ somente após a confirmação do número de ordem indicado pela DEPRE referente ao precatório expedido...

Art. 1.297: Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes... vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ.

c) O juiz das Varas da Fazenda Pública, antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, deve analisar todas as questões pendentes, mas poderá apenas determinar a anotação do pedido sem apreciá-lo, para agilizar a remessa dos autos.

INCORRETA. É vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser apreciada pelo magistrado

Art. 1.297, Parágrafo único: Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise.

d) Se houver expedição concomitante de ofício requisitório de precatório e de RPV, os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento da RPV, mas as questões processuais pendentes do precatório não precisam ser analisadas.

INCORRETA. A remessa dos autos à UPEFAZ ocorre após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), mas a análise das questões pendentes do precatório não é dispensada.

Art. 1.298: Nos casos em que houver a expedição concomitante de ofício requisitório de precatório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), sem prejuízo da pronta expedição do ofício requisitório de precatório e análise das questões processuais pendentes.

e) As Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem encaminhar o cumprimento de sentença e respectivo precatório à UPEFAZ e a UPEFAZ é responsável pela análise das questões processuais pendentes.

INCORRETA. O juízo das Varas da Fazenda Pública, e não a UPEFAZ, é que deve analisar as questões processuais pendentes antes de encaminhar o processo.

Art. 1.297: Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes...

GABARITO B

a) É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório.

CORRETA. Esta alternativa descreve uma das hipóteses em que a instauração de cumprimento de sentença autônomo é permitida.

Art. 1.292, II: É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: (...) quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório;

b) Nos ofícios requisitórios com comunicação à DEPRE anterior ao advento dos precatórios eletrônicos individualizados, é permitida a instauração de novos incidentes autônomos para beneficiários já incluídos no precatório original.

INCORRETA. É vedada a instauração de novos cumprimentos de sentença ou de incidentes autônomos vinculados ao processo originário relativos a beneficiários já incluídos no precatório original.

Art. 1.291, § 5º: É, portanto, vedada a instauração de novos cumprimentos de sentença ou de incidentes autônomos vinculados ao processo originário relativos a beneficiários já incluídos no precatório original.

c) O dever de prestar informações atualizadas à DEPRE por meio eletrônico fica dispensado no caso de tramitação do precatório em processos que estão em curso, sem incidentes individualizados.

INCORRETA. O dever de prestar informações atualizadas à DEPRE, por meio do fluxo de comunicação eletrônica, é mantido.

Art. 1.291, § 6º: No caso de tramitação do precatório na forma acima referida, fica mantido o dever de prestar informações atualizadas à DEPRE, por meio do fluxo de comunicação eletrônica e com modelos institucionais específicos.

d) O juízo da fase de conhecimento não é competente para analisar os pedidos de cumprimento de sentença autônomo se o ente devedor concordar com o pedido.

INCORRETA. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo, mesmo que haja concordância do ente devedor.

Art. 1.292, Parágrafo único: Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário.

e) A expedição de precatório complementar é totalmente vedada, pois a lei não prevê essa possibilidade.

INCORRETA. A expedição de precatório complementar é vedada salvo nas hipóteses restritas previstas na Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 1.293: Salvo nas hipóteses restritas previstas na Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a expedição de precatório complementar.

GABARITO A

a) Os pedidos relativos a precatórios e RPVs devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de processamento dos pedidos de precatórios e requisições de pequeno valor.

Art. 1.291: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.

b) A tramitação do ofício requisitório dar-se-á nos incidentes processuais de precatórios e de RPVs, sendo a vinculação desses incidentes ao processo principal obrigatória para fins de controle.

INCORRETA. É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença.

Art. 1.291, § 4º: É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado. Excetua-se a hipótese em que o cumprimento de sentença tenha tramitado no processo principal.

c) Após a sentença de extinção e expedição de ofício à DEPRE, a serventia deve providenciar a baixa do cumprimento de sentença, mas a baixa do incidente no sistema não é necessária.

INCORRETA. Após a sentença de extinção e expedição de ofício à DEPRE, a serventia deve providenciar a baixa definitiva do incidente no sistema.

Art. 1.291, § 2º: Após a sentença de extinção e expedição de ofício de comunicação à DEPRE, a serventia deve providenciar a baixa definitiva do incidente no sistema.

d) O pagamento do requisitório preferencialmente deve ser realizado por meio de um único mandado de levantamento para todos os incidentes, visando à simplificação do procedimento.

INCORRETA. A emissão de um mandado de levantamento por incidente é a forma preferencial de pagamento, e não um mandado único.

Art. 1.291, § 1º: Realizado o pagamento do requisitório, a extinção deve ser realizada no respectivo incidente de precatório ou de requisição de pequeno valor, preferencialmente com emissão de um mandado de levantamento por incidente...

e) É permitida a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, desde que o juízo defira o processamento.

INCORRETA. A vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal é vedada. A exceção se dá na hipótese de o cumprimento de sentença ter tramitado no processo principal.

Art. 1.291, § 4º: É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal...

GABARITO A

a) O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, sendo que as peças obrigatórias incluem a sentença, o acórdão, se existente, e a certidão de trânsito em julgado.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a forma e a instrução obrigatória para o requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos.

Art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:

I – sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso...

b) Os autos físicos da fase de conhecimento, após o requerimento do cumprimento de sentença, serão baixados e arquivados definitivamente em um prazo de 45 dias, sem exceções.

INCORRETA. O prazo para o arquivamento definitivo dos autos físicos é de 30 (trinta) dias, e não 45. Além disso, há a ressalva de determinação judicial em contrário.

Art. 1.286, § 4º: Os autos físicos, nos quais tramitou a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão baixados e arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica.

c) O cumprimento de sentença de processos eletrônicos é feito com o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286, mesmo que o pedido seja distribuído no mesmo juízo.

INCORRETA. O traslado das peças é dispensado se o pedido for distribuído no mesmo juízo em que foi formado o título executivo.

Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.

d) O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no formato eletrônico, independentemente de o processo principal ser físico.

INCORRETA. O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo, e não necessariamente em eletrônico.

Art. 1.288: O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo.

e) A vedação da conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente é definitiva e não pode ser autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça.

INCORRETA. A conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente pode ser autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 1.286, § 7º: Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.

GABARITO A