Questões Comentadas

a) I e II.

CORRETA. As assertivas I e II reproduzem, respectivamente, as regras dos arts. 11 e 13. A III erra ao liberar uso comercial de pseudônimo sem autorização; a IV erra ao tratar de onerosidade e de irrevogabilidade.

Por isso, somente I e II estão corretas. Autorizar um uso delimitado é diferente de transferir definitivamente o próprio direito.

b) II e III.

INCORRETA. A assertiva II está correta, mas a III não. O pseudônimo lícito recebe a proteção do nome, e sua utilização comercial não pode ser liberada sem autorização.

A presença de uma assertiva verdadeira não torna correta a combinação. É necessário que todas as selecionadas sejam verdadeiras.

c) III e IV.

INCORRETA. As duas assertivas escolhidas são falsas. A III desconsidera os arts. 18 e 19; a IV contraria a gratuidade e a revogabilidade previstas no art. 14.

O doador pode revogar a disposição a qualquer tempo. A menção a uma disposição onerosa não cria exceção válida à regra.

d) I, II e IV.

INCORRETA. I e II são verdadeiras, mas IV é falsa. O art. 14 exige gratuidade e permite revogar livremente o ato de disposição.

A alternativa inclui uma assertiva errada num conjunto que já continha as duas corretas. O termo decisivo da IV é a alegada impossibilidade de revogação.

e) I, III e IV.

INCORRETA. A assertiva I está correta; III e IV estão erradas. Nome e pseudônimo lícito recebem proteção contra uso comercial não autorizado, e a disposição corporal post mortem deve ser gratuita e revogável.

O resultado exigido é I e II. A alternativa omite II e inclui duas proposições falsas.

GABARITO A

a) não encontra amparo jurídico no direito positivo.

INCORRETA. A intimidade tem amparo constitucional e legal. A Constituição protege intimidade, vida privada, honra e imagem, e o art. 21 tutela a vida privada.

Portanto, não se trata de simples interesse moral sem consequências jurídicas. Podem existir medidas de cessação da violação e reparação cabível.

b) a vida interior de uma pessoa não pode ser licitamente exposta ao público.

INCORRETA. A afirmação estabelece proibição sem ressalvas. O titular pode consentir em exposição delimitada, e conflitos com outros direitos exigem ponderação.

Isso não significa que qualquer divulgação da vida interior seja lícita. A incorreção está em negar genericamente todas as hipóteses juridicamente justificadas.

c) sem a autorização de seu titular, não pode haver exposi ção pública.

INCORRETA. A autorização do titular não é requisito indispensável em toda situação. A divulgação pode exigir ponderação diante de interesse público, e biografias não dependem de consentimento prévio.

Uma exposição abusiva continua sujeita a responsabilização. O direito protege a pessoa, mas não opera como veto automático a qualquer informação.

d) o direito à intimidade não é absoluto e total.

CORRETA. O direito à intimidade é protegido, mas não funciona de maneira ilimitada diante de toda situação. Pode conviver com consentimento delimitado, interesse público e outros direitos constitucionais.

“Absoluto”, no sentido de oponibilidade erga omnes, não equivale a prevalência obrigatória em qualquer conflito. Essa distinção resolve o item.

e) não é oponível erga omnes.

INCORRETA. A intimidade é direito oponível contra terceiros. O fato de admitir limites em situações concretas não elimina sua eficácia erga omnes.

O erro está em confundir ausência de ilimitabilidade com ausência de proteção contra todos. Esses conceitos têm funções distintas.

GABARITO D

a) Na disciplina do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, instituidores ou administradores; porém, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ou não pelo abuso.

INCORRETA. A desconsideração não alcança indistintamente todos os administradores ou sócios. O art. 50 exige que tenham sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Também há uma condição para a atuação do Ministério Público: deve ser hipótese em que lhe caiba intervir no processo. A expressão “beneficiados ou não” elimina requisito legal decisivo.

b) De acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de fundação privada, é mister que a reforma, dentre outros requisitos, seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

INCORRETA. O prazo máximo para o Ministério Público aprovar a reforma do estatuto é de 45 dias, e não de 30. O requisito está no art. 67, III, do Código Civil.

Findo o prazo, ou havendo recusa do Ministério Público, a aprovação pode ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado. A alternativa preserva essa solução, mas troca o prazo.

c) A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro; salvo disposição em contrário, a lei revogada não tem a sua eficácia restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

INCORRETA. A LINDB não admite que a simples revogação da lei revogadora restaure automaticamente a anterior. Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato pode produzir efeito repristinatório.

A norma inconstitucional, em regra, não revoga validamente a anterior. A alternativa mistura revogação com controle de constitucionalidade e nega esse efeito, ressalvadas as particularidades e a modulação do julgamento.

d) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilização pessoal do gestor público por suas decisões administrativas depende da demonstração do elemento subjetivo dolo, devendo ser avaliadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

INCORRETA. O art. 28 da LINDB admite responsabilização pessoal por dolo OU erro grosseiro. Portanto, o dolo não é a única hipótese de elemento subjetivo relevante.

Erro grosseiro corresponde a falha grave, e não a qualquer equívoco. Considerar as dificuldades concretas da atuação administrativa não elimina essa segunda possibilidade prevista em lei.

e) Os direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

CORRETA. Os direitos da personalidade protegem atributos essenciais da pessoa e não se esgotam nos exemplos dos arts. 11 a 21. A oponibilidade contra todos é o sentido de erga omnes; imprescritibilidade refere-se ao próprio direito, não à inexistência de prazo para qualquer indenização.

O STJ admite limitações voluntárias específicas, sem caráter permanente ou geral, respeitados os demais limites jurídicos. Autorizar a imagem em uma campanha determinada não equivale a renunciar definitivamente ao direito.

GABARITO E

a) Embora intransmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais dos direitos de personalidade são transmissíveis.

CORRETA. A intransmissibilidade recai sobre o atributo pessoal, mas não elimina a circulação de efeitos patrimoniais relacionados a ele. Créditos indenizatórios, por exemplo, podem integrar a herança.

O art. 943 prevê transmissão do direito de exigir reparação e da obrigação de prestá-la. Não se deve confundir esse crédito com a transmissão da própria personalidade.

b) A lei não poderá prever exceção que permita a transmissibilidade e eventual renúncia dos direitos de personalidade.

INCORRETA. O art. 11 começa ressalvando os casos previstos em lei. A alternativa transforma as características em proibição que nem o legislador poderia excepcionar.

A regra geral continua sendo intransmissibilidade e irrenunciabilidade. A existência de efeitos patrimoniais com regime próprio deve ser analisada sem apagar a ressalva legal.

c) A expressão econômica dos direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

INCORRETA. Os efeitos econômicos não recebem necessariamente o mesmo regime do direito personalíssimo. Um crédito de reparação pode ser transmitido, conforme o art. 943.

O próprio direito à imagem continua ligado ao titular. O erro está em estender indistintamente a intransmissibilidade a toda expressão econômica.

d) Os direitos de personalidade com expressão econômica podem ser penhorados.

INCORRETA. O próprio direito da personalidade não se torna penhorável por possuir repercussão econômica. É necessário distinguir o atributo pessoal dos créditos ou rendimentos que dele derivem.

Um valor devido por contrato ou indenização pode ter regime patrimonial próprio, observadas suas limitações. Isso não autoriza penhorar a personalidade ou o direito ao nome.

e) Em se tratando de morto, seus direitos de personalidade se extinguem, transmitindo-se seu conteúdo patrimonial.

INCORRETA. A morte não elimina toda tutela de atributos do falecido. Os arts. 12 e 20 permitem a proteção por familiares determinados.

A transmissão de certos efeitos patrimoniais não depende de dizer que toda proteção foi extinta. A alternativa acerta a possibilidade patrimonial, mas associa-a a uma extinção genérica incorreta.

GABARITO A

a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e renunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

INCORRETA. O art. 11 afirma que os direitos são irrenunciáveis, e não renunciáveis. Os demais elementos da alternativa não corrigem essa troca.

A titularidade do atributo pessoal permanece mesmo quando se autoriza um uso específico. É essa diferença que evita confundir autorização com abandono definitivo do direito.

b) Em se tratando de pessoa natural falecida, terá legitimação para requerer que cesse contra este ameaça ou lesão aos direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

INCORRETA. A proteção geral do morto alcança colaterais até o quarto grau. A alternativa reduz o limite para o terceiro.

Primos são parentes colaterais de quarto grau e ilustram a exclusão indevida. O dispositivo pertinente é o art. 12, parágrafo único.

c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

CORRETA. O art. 14 admite disposição gratuita do corpo, total ou parcial, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico.

As finalidades são alternativas. O ato também pode ser livremente revogado a qualquer tempo, embora a alternativa não mencione essa regra complementar.

d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da mesma proteção que se dá ao nome.

INCORRETA. O art. 19 confere ao pseudônimo lícito a proteção do nome. A alternativa afirma exatamente o contrário.

O uso de identificação artística ou literária não retira a proteção. A licitude da atividade, e não a coincidência com o registro civil, é a condição indicada.

e) Havendo risco de vida, a pessoa deverá submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, independentemente de sua vontade.

INCORRETA. O art. 15 proíbe constranger alguém a tratamento ou cirurgia com risco de vida. A alternativa transforma a proteção da autonomia em submissão obrigatória.

A literalidade não deve ser confundida com todas as situações de emergência médica. O item erra ao apresentar imposição geral independentemente da vontade do paciente.

GABARITO C

a) A empresa somente tem direito a pleitear indenização por danos materiais, correspondente ao que deixou de lucrar com a venda dos produtos falsificados.

INCORRETA. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ. Não se limita necessariamente à reparação por vendas perdidas.

No caso, a falsificação pode atingir identidade, reputação e credibilidade da empresa. Dano material e dano moral têm fundamentos próprios e devem ser examinados.

b) Não há danos materiais a serem reclamados e tampouco morais, uma vez que pessoa jurídica não pode reclamar ofensa a direitos de personalidade.

INCORRETA. O art. 52 estende à pessoa jurídica a proteção dos direitos da personalidade no que couber. Nome, identidade e honra objetiva podem receber tutela.

Assim, não cabe negar de saída danos materiais e morais. A empresa não precisa sentir dor humana para ter reputação juridicamente protegida.

c) Não há direito civil a ser amparado entre a empresa e o falsificador, uma vez que este tema é afeito à responsabilidade penal.

INCORRETA. Responsabilidade penal e responsabilidade civil podem coexistir. O fato de a falsificação também poder constituir crime não exclui a tutela civil da vítima.

A empresa pode buscar reparação e medidas para impedir a continuidade da violação. A alternativa cria uma exclusão entre esferas que o ordenamento não estabelece.

d) Certos direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, e, entre eles, encontra-se a identidade, podendo a empresa reclamar danos morais.

CORRETA. O art. 52 e a Súmula 227 permitem proteger direitos compatíveis com a pessoa jurídica e reconhecer dano moral. A identidade empresarial e a reputação perante terceiros integram essa tutela.

A empresa não possui todos os atributos da pessoa humana. Sua proteção se concentra, entre outros aspectos, na honra objetiva, no nome e na credibilidade.

e) A identidade da empresa não engloba o conceito de honra, protegido juridicamente como direito da personalidade.

INCORRETA. A pessoa jurídica pode ter identidade e honra objetiva juridicamente protegidas. A honra objetiva consiste na reputação e na consideração que terceiros lhe atribuem.

Falsificar produtos associados à empresa pode comprometer essa credibilidade. A alternativa nega uma conexão reconhecida na tutela da personalidade das pessoas jurídicas.

GABARITO D

a) direito de autor.

INCORRETA. Direito de autor protege a criação intelectual e suas dimensões moral e patrimonial. O art. 20 citado concentra-se na proteção da pessoa retratada e de seus atributos.

Uma fotografia pode envolver, simultaneamente, o direito autoral do fotógrafo e o direito à imagem do retratado. O instituto pedido é o segundo.

b) direito moral.

INCORRETA. A expressão “direito moral” é excessivamente genérica e não identifica o instituto cobrado. O art. 20 protege imagem, palavra e escritos contra certas formas de utilização.

Mesmo quando a consequência é um dano moral, o direito violado deve ser identificado corretamente. A categoria indicada no gabarito é direito de imagem.

c) direito patrimonial.

INCORRETA. A exploração da imagem pode produzir efeitos econômicos, mas o dispositivo não se limita a um direito patrimonial. Ele protege atributo da personalidade.

Uma publicação ofensiva sem finalidade lucrativa também pode atingir essa proteção. Confundir repercussão econômica com natureza exclusivamente patrimonial é o erro.

d) direito de imagem.

CORRETA. O artigo tutela a imagem e manifestações pessoais, estabelecendo hipóteses de proibição e legitimados específicos. No conjunto de alternativas, “direito de imagem” identifica o instituto.

Essa tutela é distinta do direito autoral de quem produziu a fotografia ou o texto. Não desaparece pelo fato de a imagem estar em uma obra intelectual.

e) direito à propriedade intelectual.

INCORRETA. Propriedade intelectual abrange institutos ligados a criações e sinais protegidos. O art. 20 protege a pessoa cuja imagem, palavra ou escritos são utilizados.

Não se está perguntando sobre patente, marca ou titularidade autoral da fotografia. O centro da norma é o atributo pessoal do retratado.

GABARITO D

a) Consideram-se absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimirsua vontade em virtude de abstenção plena de discernimento.

INCORRETA. Quem, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir vontade é relativamente incapaz, conforme o art. 4º, III.

A incapacidade absoluta atual é restrita aos menores de 16 anos. Trocar relativa por absoluta é o erro central da alternativa.

b) Em qualquer contexto, é válida a disposição do próprio corpo para depois da morte.

INCORRETA. A disposição do corpo para depois da morte não é válida em qualquer contexto. O art. 14 exige gratuidade e finalidade científica ou altruística.

Uma disposição remunerada para objetivo exclusivamente econômico não se enquadra nessa autorização. A generalização elimina os requisitos legais.

c) A cessação a lesão ou ameaça de lesão a direito de personalidade de pessoa morta poderá ser requerida pelos cônjuges e pelos companheiros, estendendo -se essa legitimação aos colaterais até o quarto grau.

CORRETA. O art. 12 prevê cônjuge sobrevivente, parentes em linha reta e colaterais até o quarto grau. O Enunciado 275 do CJF inclui o companheiro entre os legitimados dos arts. 12 e 20.

A alternativa adota essa interpretação extensiva, compatível com a proteção da união estável. A legitimidade permite buscar cessação de ameaça ou lesão após a morte.

d) Inexistindo condão difamatório ou comercial, poderá o nome de outrem ser usado sem autorização em publicações que a exponham ao desprezo público.

INCORRETA. O art. 17 protege o nome contra exposição ao desprezo público ainda que não exista intenção difamatória. A falta de objetivo comercial também não neutraliza a ofensa.

Uso comercial e exposição vexatória são fundamentos de tutela distintos. A alternativa tenta afastar a proteção por ausência de fatores que não são requisitos cumulativos.

e) A personalidade jurídica da pessoa natural é adquirida com o nascimento. A despeito disso, a lei salvaguarda os interesses do nascituro.

INCORRETA. O marco literal da personalidade é nascimento COM VIDA. Mencionar apenas o nascimento torna a afirmação incompleta, pois também existe o nascimento sem vida.

A lei resguarda direitos do nascituro desde a concepção e admite proteção de atributos do natimorto. Isso não dispensa a expressão legal exigida para o início da personalidade civil.

GABARITO C

a) A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.

INCORRETA. A notoriedade não suprime toda vida privada. Uma pessoa conhecida continua protegida contra invasões abusivas de sua intimidade e privacidade.

O interesse público e a própria exposição podem influenciar a ponderação em cada caso. Não criam, porém, uma exclusão geral da proteção legal.

b) É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

INCORRETA. O art. 13 contém ressalva por exigência médica e admite transplantes conforme legislação especial. A palavra “absolutamente” elimina essas exceções.

Uma cirurgia necessária pode provocar alteração permanente sem ser proibida pelo dispositivo. A regra não equivale a veto irrestrito a toda intervenção.

c) Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.

INCORRETA. A existência da pessoa natural termina com a morte, mas a lei mantém tutela da memória, do nome, da imagem e de outros atributos do falecido.

Os arts. 12 e 20 conferem legitimidade a pessoas determinadas. Portanto, a morte não elimina toda proteção relacionada à personalidade.

d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

CORRETA. O art. 19 confere ao pseudônimo usado em atividades lícitas a proteção do nome. Essa tutela não depende de o pseudônimo coincidir com o nome civil.

Um nome artístico pode ser protegido contra exploração comercial sem autorização ou exposição ao desprezo público. A condição decisiva é a licitude da atividade.

e) É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

INCORRETA. A disposição gratuita post mortem, com finalidade científica ou altruística, é válida, mas revogável a qualquer tempo.

A alternativa acerta os demais elementos e erra somente na irrevogabilidade. O titular pode mudar sua decisão enquanto vivo.

GABARITO D

a) O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que não seja permanente e nem geral, em razão da indisponibilidade destes.

INCORRETA. O STJ admite limitação voluntária específica do exercício de alguns direitos da personalidade, desde que não seja permanente nem geral e respeite os demais limites jurídicos.

Por exemplo, autorizar determinada gravação de voz para finalidade definida não equivale a abandonar definitivamente o direito. A alternativa proíbe justamente a limitação delimitada que a jurisprudência admite.

b) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.

INCORRETA. O próprio direito da personalidade e a tutela de seu reconhecimento não se perdem simplesmente após dez anos. Deve-se separar essa proteção da pretensão patrimonial de reparação.

A indenização pode estar sujeita a prescrição, conforme a natureza da responsabilidade e as particularidades legais. A alternativa impõe um prazo genérico ao reconhecimento da ofensa e confunde planos diferentes.

c) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

CORRETA. A Súmula 403 do STJ dispensa prova específica do prejuízo quando há publicação não autorizada da imagem para fins econômicos ou comerciais. O dano moral, nessa hipótese, é presumido.

Ainda é necessário demonstrar os fatos relevantes, como o uso da imagem, sua finalidade e a ausência de autorização aplicável. Dispensa de prova do prejuízo não significa dispensa de prova de toda a causa.

d) O uso não autorizado da imagem de menores de idade pode gerar dano moral, desde que comprovada ofensa a direito da personalidade.

INCORRETA. A jurisprudência reconhece dano moral presumido em hipóteses de veiculação indevida da identidade ou imagem de menor, sem autorização do responsável. Não se exige prova adicional de sofrimento ou humilhação.

A proteção da criança e do adolescente é reforçada. A alternativa acrescenta uma condição probatória geral que não corresponde à orientação cobrada.

e) A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, desde que entendida como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

INCORRETA. A voz pode ser protegida como direito autônomo da personalidade, e não apenas como parte da imagem ou da identidade pessoal. O erro está na condição restritiva introduzida por “desde que”.

A tutela alcança atributos pelos quais uma pessoa é identificada. Uma gravação indevidamente explorada pode receber proteção mesmo sem divulgação de fotografia ou do nome civil.

GABARITO C