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Estude com 15823 questões”.
  • 161
  • Ano: 2020
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15606 - (Fiscal Tributário. Prefeitura de Morro Agudo. 2020. Vunesp) De acordo com o que dispõe o Código Civil, é correto afirmar que

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a) serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação; a interdição; os atos que declararem ou reconhecerem a filiação; e a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida.

 

INCORRETA. Reconhecimento de filiação é averbado, não registrado autonomamente na forma do art. 9º.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 9º: Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Código Civil, art. 10, caput e incisos vigentes: Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

 

b) se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á pré-morto o mais velho.

 

INCORRETA. Não há preferência pela idade: presume-se a morte simultânea se a ordem não puder ser comprovada.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

c) não é possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, ainda que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

 

INCORRETA. A morte presumida sem ausência é possível quando extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, esgotadas as buscas.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 7º: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

 

d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

 

INCORRETA. Deficiência não gera incapacidade absoluta automática; essa categoria ficou restrita aos menores de 16 anos.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

e) cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento, mas não pela constituição de união estável.

 

CORRETA. Casamento emancipa; união estável não está entre as hipóteses legais de cessação da incapacidade.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e II: Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

 

GABARITO E

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  • 162
  • Ano: 2018
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15605 - (Procurador. Câmara Municipal de Itaquaquecetuba. 2018. Vunesp) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1º do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

Ler Comentário

a) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

 

CORRETA. Reconhecimento ou declaração da filiação é objeto de averbação.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 10, caput e incisos vigentes: Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

 

b) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

 

INCORRETA. A emancipação por outorga dos pais ou sentença é registrada, não averbada.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 9º: Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

c) a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.

 

INCORRETA. O casamento é registrado; a emancipação legal dele decorrente ou da colação de grau não recebe o registro autônomo do art. 9º, II.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 9º: Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

d) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

 

INCORRETA. Interdição é ato sujeito a registro, nos termos do art. 9º.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 9º: Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

e) a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

INCORRETA. Sentenças de ausência e morte presumida são registradas.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 9º: Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

GABARITO A

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  • 163
  • Ano: 2007
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15604 - (Estagiário de Direito. DPE/SP. 2007. Vunesp) Com relação ao nome,

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a) o pseudônimo é sempre protegido juridicamente.

 

INCORRETA. A proteção legal do pseudônimo exige uso em atividades lícitas.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 19: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

 

b) a reparação de ofensa em questões de utilização indevida do nome é pecuniária, não se admitindo restauração in natura (desagravo).

 

INCORRETA. A tutela não é exclusivamente pecuniária: pode buscar cessação da ofensa e outras medidas pertinentes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 12: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

c) permite-se a utilização do nome alheio em propaganda comercial, por ser disponível.

 

INCORRETA. O uso do nome alheio em propaganda comercial depende de autorização.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 18: Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

 

d) não se admite a alteração do prenome em qualquer situação.

 

INCORRETA. A lei admite alteração do prenome, inclusive por maior de idade, nas condições legais.

 

BASE LEGAL

Lei nº 6.015/1973, art. 56, caput: A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

 

e) prenome e patronímico são elementos constitutivos do nome.

 

CORRETA. O nome compreende prenome e sobrenome; patronímico é utilizado no sentido de nome de família.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 16: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

 

GABARITO E

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  • 164
  • Ano: 2013
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15603 - (Advogado Legislativo. Câmara Municipal de São Carlos. 2013. Vunesp) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Diante dessa afirmação, o nascituro

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a) é titular de direitos, mas não os personalíssimos.

 

INCORRETA. O nascituro também tem direitos da personalidade protegidos.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

b) não poderá receber doação, por não poder expressar sua vontade.

 

INCORRETA. A lei permite doação ao nascituro, aceita por seu representante legal.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 542: A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

 

c) tem direitos reconhecidos em razão da teoria da vida presumida.

 

INCORRETA. O fundamento é a proteção desde a concepção; “teoria da vida presumida” não é a explicação jurídica pertinente.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

d) não poderá defender seus direitos em Juízo, por falta de capacidade.

 

INCORRETA. Os direitos do nascituro podem ser defendidos judicialmente por representação.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

e) poderá requerer indenização por danos morais.

 

CORRETA. O STJ admite indenização por danos morais ao nascituro em hipóteses de violação de seus direitos; conferir REsp 931.556/RS.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

GABARITO E

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  • 165
  • Ano: 2014
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15602 - (Auxiliar Judiciário. TJ/PA. 2014. Vunesp) Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil no direito brasileiro.

Ler Comentário

a) A sentença que decreta o divórcio independe de averbação em registro público.

 

INCORRETA. O divórcio deve ser averbado no registro público.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 10, caput e incisos vigentes: Far-se-á averbação em registro público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

 

b) A emancipação, o casamento e o exercício de emprego público efetivo geram a cessação da incapacidade para os menores.

 

CORRETA. Casamento e emprego público efetivo, além da emancipação voluntária ou judicial nos requisitos legais, fazem cessar a incapacidade.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

c) No atual sistema jurídico brasileiro, os nascituros não gozam de proteção jurídica, iniciando-se a personalidade civil a partir do nascimento com vida.

 

INCORRETA. O nascituro tem direitos resguardados desde a concepção.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

d) Os maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes ao exercício dos atos da vida civil.

 

INCORRETA. O limite é 16 anos completos; quem tem 15 ainda é absolutamente incapaz.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e I: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

 

e) A comoriência é um instituto de direito civil que consiste no nascimento simultâneo de 2 (duas) pessoas.

 

INCORRETA. Comoriência trata de morte presumidamente simultânea, não de nascimento.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

GABARITO B

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  • 166
  • Ano: 2023
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15601 - (Notário e Registrador. TJ/AL. 2023. Vunesp) De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

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a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

 

INCORRETA. A impossibilidade de exprimir vontade gera incapacidade relativa, seja a causa transitória ou permanente.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e III: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

 

b) os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

CORRETA. Somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes segundo a regra atual.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

c) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

 

INCORRETA. Ébrios habituais e viciados em tóxico são relativamente incapazes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

 

d) os pródigos.

 

INCORRETA. Pródigos são relativamente incapazes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e IV: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

IV - os pródigos.

 

GABARITO B

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  • 167
  • Ano: 2006
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15600 - (Juiz Estadual. TJ/MT. 2006. Vunesp) Considere as seguintes assertivas:

 

I. O direito de imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral visto ser direito da personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio que veda o locupletamento indevido.

 

II. Na vertente patrimonial, o direito à imagem não pode ser objeto de exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos de personalidade.

 

III. Em razão do direito à imagem, o dano é a própria utilização da imagem indevida para fins lucrativos, sendo necessária a demonstração de prejuízo material ou moral.

 

IV. O direito à imagem consiste no direito que a pessoa tem sobre a sua forma plástica e sem considerar seus componentes distintos.

 

V. O direito à imagem sofre limitações, como todos os direito privados.

 

Está correto apenas o que se afirma em

Ler Comentário

a) II e IV.

 

INCORRETA. II e IV são falsas. A II nega exploração econômica da imagem; a IV restringe indevidamente a proteção à forma plástica inteira, sem considerar componentes identificadores.

 

A imagem pode ter utilização econômica autorizada e abranger aspectos individualizadores. As assertivas corretas são I e V.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 20

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

 

b) I e II.

 

INCORRETA. I está correta, mas II está errada. A imagem tem dimensão pessoal e repercussões econômicas; sua utilização pode ser autorizada dentro de limites.

 

Exploração econômica não transfere definitivamente o atributo pessoal. É uma forma delimitada de exercício do direito.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 20

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

 

c) I e V.

 

CORRETA. I reconhece a dimensão pessoal e patrimonial da imagem, e V admite que o direito convive com limites e com outros interesses protegidos. Ambas são verdadeiras.

 

II nega exploração econômica; III exige prova de prejuízo na hipótese lucrativa indevida; IV restringe a proteção. Esses três enunciados são incorretos.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 20

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

 

d) IV e III.

 

INCORRETA. III é falsa porque a utilização comercial indevida pode gerar dano presumido, sem prova específica do prejuízo, conforme a Súmula 403. IV também restringe indevidamente o alcance do direito.

 

Não é necessário divulgar a figura inteira para identificar alguém e violar sua imagem. Componentes individualizadores também podem receber proteção.

 

JURISPRUDÊNCIA | STJ - Súmula 403

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

 

GABARITO C

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  • 168
  • Ano: 2002
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15599 - (Exame da OAB. OAB/AM. 2002. Vunesp) É correto afirmar que

Ler Comentário

a) os direitos morais de autor podem ser objeto de cessão de direitos.

 

INCORRETA. Direitos morais de autor são inalienáveis e irrenunciáveis, conforme o art. 27 da Lei nº 9.610/1998. Não se submetem à cessão como os direitos patrimoniais.

 

Um autor pode negociar determinada exploração econômica da obra, mas não transferir livremente, por contrato, sua condição pessoal de criador e todos os direitos morais.

 

BASE LEGAL | Lei nº 9.610/1998 - art. 27

Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

 

b) as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos morais de autor.

 

INCORRETA. A autoria é atribuída à pessoa física criadora da obra; a lei pode estender proteção às pessoas jurídicas nas hipóteses previstas. Isso não equivale à titularidade geral de direitos morais por empresas.

 

Pessoas jurídicas podem titularizar direitos patrimoniais em situações legais ou contratuais. A alternativa não distingue essas categorias e apresenta afirmação excessivamente ampla.

 

BASE LEGAL | Lei nº 9.610/1998 - art. 11

Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

 

c) o autor possui o direito de conservar a obra inédita.

 

CORRETA. Conservar a obra inédita é direito moral expressamente previsto no art. 24, III, da Lei nº 9.610/1998. O autor pode decidir, nos limites legais, não a divulgar.

 

Esse direito se distingue da exploração econômica da obra. Publicar ou licenciar usos patrimoniais não é o conteúdo da faculdade de mantê-la inédita.

 

BASE LEGAL | Lei nº 9.610/1998 - art. 24, caput e inciso III

São direitos morais do autor:

III - o de conservar a obra inédita;

 

d) todos os direitos autorais podem ser cedidos ou licenciados.

 

INCORRETA. Nem todos os direitos autorais podem ser cedidos ou licenciados. A lei diferencia direitos morais, inalienáveis e irrenunciáveis, de direitos patrimoniais negociáveis nos termos legais.

 

A palavra “todos” elimina essa divisão. Um contrato de edição não significa transferência irrestrita dos direitos morais do autor.

 

BASE LEGAL | Lei nº 9.610/1998 - art. 27

Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

 

BASE LEGAL | Lei nº 9.610/1998 - art. 28

Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

 

Direitos autorais: moral e patrimonial

 

Direitos moraisDireitos patrimoniais
Protegem o vínculo pessoal do criador com a obra. Exemplo: conservá-la inédita.Protegem a exploração econômica. Exemplo: utilização e publicação mediante contrato.
Inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27).Podem ser negociados nos termos e limites da Lei nº 9.610/1998.

 

GABARITO C

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  • 169
  • Ano: 2009
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15598 - (Juiz Estadual. TJ/MT. 2009. Vunesp) Editora lança livro narrando a biografia de cantor famoso, já falecido. Na obra, há menção a fatos desonrosos referentes ao cantor. Seus filhos, sem pretenderem impedir a veiculação do livro, por ofender a honra e imagem do pai, requerem indenização por danos. Em razão do exposto, indique a alternativa correta.

Ler Comentário

a) Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.

 

INCORRETA. A intransmissibilidade não impede tutela post mortem. Os filhos têm legitimidade prevista nos arts. 12 e 20 e podem apresentar pretensão indenizatória nas hipóteses cabíveis.

 

Não é correto afirmar que nenhuma ação pode ser proposta após a morte. O que se distingue é a personalidade do falecido e o direito próprio dos legitimados.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 12

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

b) Os filhos pleiteiam tutela por direito próprio, pois a imagem, o nome e os feitos do biografado projetaram efeitos patrimoniais para além de sua morte, que se incorporaram ao patrimônio dos filhos.

 

CORRETA. A jurisprudência reconhece direito próprio dos familiares para defender a projeção da imagem, do nome e da memória do falecido, inclusive com efeitos patrimoniais.

 

A alternativa segue essa distinção: não se transmite a personalidade em si. A pretensão deve ser examinada pelos efeitos lesivos concretos, e a publicação de biografia não depende de autorização prévia, conforme a ADI 4815.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 12

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 943

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

 

c) O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da profissão autorizam a biografia de pessoas famosas, visto que sua vida é pública.

 

INCORRETA. O fato de o cantor ser famoso não torna pública toda a sua vida nem autoriza qualquer ofensa. A liberdade de produzir biografia convive com a proteção da honra e da privacidade.

 

A ADI 4815 afasta consentimento prévio, mas não responsabilidade por abusos. A alternativa usa a notoriedade como justificativa ampla demais.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 21

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

 

d) Não sendo o caso de intenção difamatória, mas apenas o relato da vida, o nome da pessoa pode ser empregado por publicações impressas, mesmo que acabe atingindo sua honra.

 

INCORRETA. O art. 17 protege contra exposição ao desprezo público ainda que não exista intenção difamatória. O propósito de simplesmente narrar a vida não neutraliza automaticamente o uso lesivo.

 

A veracidade, o interesse público e as circunstâncias da publicação devem ser ponderados. A ausência de intenção de difamar, isoladamente, não exclui a tutela.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 17

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

 

e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e os filhos somente poderão pleitear as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

 

INCORRETA. Os legitimados não estão restritos a medidas de impedimento ou cessação. O art. 12 permite também reclamar perdas e danos quando cabíveis.

 

Os filhos pedem indenização e não pretendem impedir a publicação. A alternativa exclui justamente uma forma de tutela admitida pela lei.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 12

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

GABARITO B

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  • 170
  • Ano: 2008
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15597 - (Notário e Registrador. TJ/SP. 2008. Vunesp) A lesão a direito da personalidade dá ensejo à reclamação por perdas e danos. Em caso de falecimento da vítima, quanto à legitimidade ativa ad causam, é correto afirmar que detém legitimidade

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a) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente na linha reta ou colateral até o quarto grau.

 

CORRETA. A alternativa reproduz a lista do art. 12, parágrafo único: cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

 

A proteção geral permite requerer cessação de ameaça ou lesão e reclamar perdas e danos. Não se trata da enumeração mais restrita do art. 20.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 12

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

b) o cônjuge sobrevivente e qualquer parente na linha reta.

 

INCORRETA. A lista está incompleta: faltam os colaterais até o quarto grau. Eles são expressamente mencionados no art. 12.

 

Não basta indicar cônjuge e parentes em linha reta. A questão pede quem detém legitimidade segundo o dispositivo, e a resposta deve incluir todos os grupos.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 12

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

c) apenas o cônjuge sobrevivente.

 

INCORRETA. O cônjuge não é o único legitimado. A lei inclui parentes em linha reta e colaterais até o quarto grau.

 

A existência de cônjuge sobrevivente não elimina automaticamente os demais da enumeração legal. A palavra “apenas” gera a restrição indevida.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 12

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

d) o cônjuge sobrevivente, o companheiro ou qualquer herdeiro na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

 

INCORRETA. O limite legal dos colaterais é quarto grau, não terceiro. Além disso, a regra fala em parentes, e não somente em pessoas qualificadas como herdeiras.

 

A inclusão interpretativa do companheiro não corrige esses erros. O grau e a distinção entre parentesco e vocação hereditária continuam relevantes.

 

BASE LEGAL | Código Civil - art. 12

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

GABARITO A

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