Questões Comentadas

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no art. 315 do Código Penal:

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Informações importantes sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime próprio, só podendo ser cometido pelo funcionário público que tem poder de disposição de verbas ou rendas públicas.

2º) CONDUTA TÍPICA: nesse crime, o funcionário público não desvia as verbas em proveio próprio ou para terceiro. Na verdade, o crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

ATENÇÃO: É pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego da verba ou renda pública e que o agente, dolosamente, as empregue de maneira diversa daquela descrita na lei.

EX: Ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público na obra A dolosamente o emprega na obra B.

NÃO CONFUNDA:

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal: consuma-se com o efetivo emprego irregular da verba ou renda pública, ainda que não haja prejuízo para o erário.

4º) TENTATIVA: é possível.

Ex: o agente público determina a aplicação da receita pública em fins diversos do estabelecido em lei, e, por circunstâncias alheias a sua vontade, a ordem não é cumprida, sendo impedido por algum obstáculo fora do seu alcance; responde, nesse caso, pelo crime na forma tentada.

GABARITO E

A questão apresenta um cenário em que Elmo, preso em flagrante, tenta enganar a autoridade policial fornecendo a identidade de seu irmão gêmeo, com o objetivo de ocultar seus antecedentes criminais.

A conduta de Elmo é expressamente tipificada no Código Penal como crime de falsa identidade, conforme o Art. 307.

Código Penal

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

O ato de atribuir-se falsa identidade com o propósito de obter vantagem (no caso, a vantagem de ocultar antecedentes criminais) configura um delito. Além disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que essa conduta não se justifica como mero exercício do direito à autodefesa.

Súmula nº 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

Muitas pessoas que mentiam o nome para a polícia (por exemplo, porque tinham um mandado de prisão em aberto) alegavam que estavam apenas se defendendo, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (o chamado "direito de não autoincriminação").

O STJ, com essa súmula, pacificou o entendimento de que essa não é uma forma válida de autodefesa. A autodefesa não pode ser usada como justificativa para cometer um crime, que é o caso da falsa identidade.

Exemplo: João é parado pela polícia e tem um mandado de prisão. Ele mente seu nome e diz ser Pedro. Quando a farsa é descoberta, ele será preso pelo mandado de prisão e, adicionalmente, responderá pelo crime de falsa identidade, mesmo que alegue que só mentiu o nome para se defender da prisão.

GABARITO C

a) O ingresso na carreira dos servidores pode ocorrer tanto por concurso público quanto por nomeação em comissão.

INCORRETA. O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos. O texto não menciona nomeação em comissão como forma de ingresso na carreira. Art. 8º.

Art. 8º: "O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos."

• Concurso de provas: O candidato é avaliado exclusivamente por meio de provas teóricas ou práticas (ex: provas objetivas, discursivas, testes de aptidão física).
• Concurso de provas e títulos: O candidato é avaliado por meio de provas (teóricas ou práticas) e, adicionalmente, por seus títulos acadêmicos ou de experiência profissional (ex: pós-graduação, mestrado, doutorado, tempo de serviço). Nesses concursos, os títulos contam como pontuação extra.

b) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por estágio probatório de 24 meses, durante o qual será avaliado.

INCORRETA. O período do estágio probatório é de 36 meses, e não 24 meses. Art. 11.

Art. 11: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira."

c) Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, sendo o estágio probatório de 36 meses.

CORRETA. Esta alternativa combina duas informações corretas e distintas do texto: o enquadramento no padrão inicial (Art. 9º) e a duração do estágio probatório em 36 meses (Art. 11).

Art. 9º: "Quando do ingresso, o servidor será enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar."

Art. 11: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório..."

d) A evolução profissional dos servidores dar-se-á exclusivamente por meio dos institutos da Progressão e Promoção.

INCORRETA. A evolução profissional dá-se por meio da Progressão, Promoção e do Acesso. A alternativa exclui o Acesso. Art. 12.

Art. 12: "A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:..."

e) O desenvolvimento na carreira tem como objetivo principal a melhoria de aptidões e potencialidades, mas não o reconhecimento pelo resultado do trabalho.

INCORRETA. O desenvolvimento na carreira tem como um de seus objetivos o reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado. A alternativa contradiz diretamente o texto. Art. 12, I.

Art. 12, I: "A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando: I - reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;"

GABARITO C

a) As certidões de distribuição serão emitidas livremente pelo sistema para todos os interessados, sendo a funcionalidade "certidão narratória" reservada apenas para eventos que não constem na certidão de objeto e pé.

INCORRETA. A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria, e não é livre. A "certidão narratória" não é restrita aos casos em que eventos não constam na certidão de objeto e pé, mas possui a mesma validade para todos os fins de direito. Art. 31, caput e parágrafo único.

Art. 31: "A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria."

Art. 31, Parágrafo único: "Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade 'certidão narratória', que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito."

b) A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da internet é livre para todos, independentemente da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

INCORRETA. A consulta por meio da internet deve observar o disposto na Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça e regulamentação pertinente. Art. 30.

Art. 30: "A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da rede mundial de computadores observará o disposto na Resolução nº 121 de 05 de outubro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e regulamentação pertinente."

c) No sistema eproc, a classificação de processos e documentos por níveis de sigilo pode ser feita apenas de ofício pelo juízo, após a análise do peticionamento inicial.

INCORRETA. A indicação de sigilo pode ser feita tanto de ofício quanto no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada. Art. 32, Parágrafo único.

Art. 32, Parágrafo único: "A indicação sigilo de processo ou documento poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil, sujeito a posterior ratificação pelo juízo."

1º) Quem Pode Pedir ou Indicar o Sigilo?

• De ofício: Significa que o juiz ou o próprio sistema pode, por iniciativa própria, marcar um processo ou documento como sigiloso. Isso acontece quando a natureza do caso já exige o sigilo por lei (ex: ações de família, casos que envolvem dados sensíveis).
• No momento do peticionamento: A parte ou o advogado, ao protocolar uma petição inicial ou juntar um documento, pode indicar que aquele ato ou todo o processo deve tramitar em sigilo.

2º) Como a Indicação é Feita?

• "conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil": No sistema de processo eletrônico, o advogado, o juiz ou o servidor têm perfis de acesso diferentes. O sistema oferece a funcionalidade (geralmente uma caixa de seleção ou um campo) para que o sigilo seja indicado, de acordo com as permissões de cada perfil.

3º) O Sigilo é Provisório e Sujeito a Ratificação

• "sujeito a posterior ratificação pelo juízo": Esta é a parte mais importante. O sigilo que a parte ou o servidor indicam ao protocolar o documento é provisório. Ele só se torna definitivo se for confirmado (ratificado) pelo juiz.
• O juiz, em sua primeira análise, vai verificar se o pedido de sigilo tem fundamento legal. Se o sigilo for indevido, o juiz o removerá, e o documento se tornará público.
• Exemplo Prático: Um advogado protocola uma petição inicial e, por engano, marca a opção de sigilo para o processo inteiro. O juiz, ao receber a petição, verifica que o caso não se enquadra em nenhuma hipótese de segredo de justiça (Art. 189 do CPC) e retira o sigilo, tornando o processo público.

d) Havendo necessidade de um documento comprobatório de evento do processo eletrônico, a parte pode usar a funcionalidade "certidão narratória", que possui a mesma validade de uma certidão de objeto e pé.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente o que está previsto no parágrafo único do Art. 31.

Art. 31, Parágrafo único: "Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade 'certidão narratória, que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.''"

e) O sigilo de um processo ou documento no eproc pode ser indicado no momento do peticionamento, mas não de ofício, cabendo ao juízo apenas ratificar a solicitação da parte.

INCORRETA. A indicação de sigilo pode ser feita de ofício ou no momento do peticionamento. A alternativa nega a possibilidade de o juízo agir de ofício. Art. 32, Parágrafo único.

Art. 32, Parágrafo único: "A indicação sigilo de processo ou documento poderá ser feita de ofício ou no momento do peticionamento, conforme a funcionalidade liberada para o respectivo perfil, sujeito a posterior ratificação pelo juízo."

GABARITO D

a) O teletrabalho é aplicável a todos os servidores do Tribunal de Justiça, independentemente de sua função ou lotação.

INCORRETA. A norma especifica os cargos e setores aos quais o capítulo se aplica, como escreventes técnicos, assistentes judiciários e jurídicos, psicólogos e assistentes sociais. Art. 7º.

Art. 7º: "O presente capítulo aplica-se aos(às) escreventes técnicos judiciários, servidores(as) lotados(as) nos gabinetes dos(as) Juízes(as) atendidos(as) pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs), assistentes judiciários e assistentes jurídicos das unidades judiciais e administrativas, de primeira e segunda instâncias, da Capital e das Comarcas do Interior, bem como aos(às) psicólogos(as) e assistentes sociais do setor técnico."

b) As atividades que já são desempenhadas externamente às dependências do órgão são consideradas teletrabalho para todos os fins de direito.

INCORRETA. As atividades que, pela natureza do cargo ou atribuições da unidade, já são desempenhadas externamente não se enquadram no conceito de teletrabalho. Art. 8º, § 1º.

Art. 8º, § 1º: "Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em virtude da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, já sejam desempenhadas externamente às dependências do órgão ou que, pelas mesmas razões, devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte."

c) Nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, a quantidade de servidores em teletrabalho pode ser de até 50% do quadro.

INCORRETA. Nessas unidades, a porcentagem de servidores em teletrabalho pode ser de até 70%, com a possibilidade de majoração. Art. 9º, II.

Art. 9º, II: "a quantidade de servidores(as) em teletrabalho, por unidade, poderá ser de até 70% (setenta por cento) do quadro nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria Geral da Justiça e às Presidências de Seção, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, admitida excepcionalmente a majoração, desde que constatada pelo(a) gestor(a) da unidade a possibilidade de manutenção do atendimento ao público externo e de outras atividades que exijam atuação presencial, com aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça;"

d) O dia de atividade em teletrabalho, além de corresponder a um dia normal de trabalho, inclui o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte.

INCORRETA. O dia de atividade em teletrabalho é considerado para todos os fins, incluindo o auxílio-alimentação, mas excluído o auxílio-transporte. Art. 8º, § 2º.

Art. 8º, § 2º: "O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia normal da jornada de trabalho do(a) servidor(a) e será considerado para todos os fins de direito, incluído o auxílio-alimentação e excluído o auxílio-transporte."

e) O intervalo para almoço no teletrabalho deve ser de 30 minutos, com tolerância de até 15 minutos, e ocorrer entre 12h e 14h, sendo vedado o contato com o servidor nesse período, salvo em situação de urgência.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com a norma sobre o intervalo para almoço no teletrabalho. Art. 9º, VIII.

Art. 9º, VIII: "intervalo para almoço, de 30 minutos, admitida a tolerância de até 15 minutos, deverá ocorrer, obrigatoriamente, no período compreendido entre 12h e 14h, sendo vedado nesse período o agendamento de reuniões ou contato com o(a) servidor(a) para qualquer finalidade, salvo situação de urgência;"

GABARITO E

a) O procedimento de verificação de incapacidade é conduzido integralmente pelo Presidente do Tribunal, que atua como preparador, relator e presidente do julgamento no Órgão Especial.

INCORRETA. O Presidente atua como preparador do processo até as razões finais, mas, em seguida, o feito é distribuído para um relator no Órgão Especial. Além disso, ele participa do julgamento, mas não o preside como relator. Art. 90, caput.

Art. 90, caput: "No procedimento de verificação da incapacidade de magistrado, o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais, inclusive, fazendo-se, em seguida, a distribuição no Órgão Especial."

b) Após a conclusão da instrução, é aberta vista ao magistrado para razões finais no prazo de quinze dias e, em seguida, ao Ministério Público.

INCORRETA. O prazo para o magistrado apresentar as razões finais é de dez dias, e não de quinze dias. Art. 90, § 3º.

Art. 90, § 3º: "Concluída a instrução, será aberta vista ao magistrado para as razões finais, no prazo de dez dias, e, em seguida, ao Ministério Público."

c) Na verificação de incapacidade, o Presidente do Tribunal nomeará uma junta de três médicos para o exame do magistrado, que, no entanto, não poderá indicar um assistente.

INCORRETA. O magistrado tem o direito de indicar um assistente para acompanhar o exame realizado pela junta médica. Art. 90, § 2º.

Art. 90, § 2º: "Em seguida, o Presidente nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do magistrado, que poderá indicar assistente, e ordenará as diligências necessárias, podendo delegar sua realização a juiz de direito, se o paciente se encontrar fora da Capital ou do Estado."

d) Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perde a jurisdição a partir do dia em que alcança a idade limite, independentemente de declaração formal.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com o Art. 91, que estabelece que a perda da jurisdição é automática no dia seguinte ao alcance da idade, sem necessidade de declaração.

Art. 91: "Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração."

e) O Órgão Especial somente poderá determinar o afastamento do magistrado após o reconhecimento de sua incapacidade, se o interesse público assim o recomendar.

INCORRETA. O Órgão Especial pode determinar o afastamento em qualquer fase do procedimento, e não apenas após o reconhecimento da incapacidade. Art. 90, § 7º.

Art. 90, § 7º: "O Órgão Especial poderá, em qualquer fase do procedimento, determinar o afastamento do magistrado, se assim o recomendar o interesse público."

GABARITO D

a) Nos processos eletrônicos, as cartas e os mandados de citação devem ser instruídos com a senha de acesso à íntegra dos autos digitais, bem como com cópia impressa da petição inicial, conforme a regra geral. INCORRETA. É vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, salvo determinação judicial em sentido contrário.

Art. 1.245, § 2º. Art. 1.245, § 2º: "É vedado, salvo determinação judicial em sentido contrário, o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução da peça processual."

b) As intimações de instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, serão efetuadas por meio de portal próprio. CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com o Art. 1.248 e seu § 1º, que estabelecem a regra de intimação por portal próprio para essas instituições.

Art. 1.248: "As instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal serão intimadas por meio de portal próprio."

§ 1º: "As unidades habilitadas ao Portal da Defensoria Pública e do Ministério Público efetuarão as intimações eletronicamente, mediante configuração do ato junto ao sistema."

c) Na impossibilidade de uso do meio eletrônico para a prática de citações e intimações, os atos urgentes não poderão ser realizados, pois não há previsão de uso de meios ordinários nessas circunstâncias. INCORRETA. Na impossibilidade do uso de meio eletrônico, a citação, intimação, notificação e atos cartorários urgentes serão praticados segundo os meios ordinários.

Art. 1.247: "Na impossibilidade do uso do meio eletrônico, a citação, intimação, notificação e atos cartorários urgentes serão praticados segundo os meios ordinários."

d) Nas comunicações para Unidades Prisionais, a expedição de mandado é obrigatória, não podendo o juiz dispensá-la para que a ordem seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial. INCORRETA. O juiz pode, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

Art. 1.245, § 4º: "Nas hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais de comunicações em geral, como citação, intimação ou notificação, para Unidades Prisionais ou de Internação, poderá o Juiz do feito, a seu critério, dispensar a expedição de mandado para que a ordem judicial seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial, certificados os atos por serventuário com fé pública."

e) A citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada, a não ser que haja expressa determinação da Lei ou das Normas de Serviço em sentido contrário. INCORRETA. O texto afirma que a regra é a utilização da Carta AR Digital Unipaginada, salvo se a Lei ou as Normas de Serviço dispuserem de modo diverso. A alternativa inverte essa relação.

Art. 1.245, § 1º: "Não dispondo a Lei ou estas Normas de Serviço de modo diverso, a citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada."

GABARITO B

a) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETA. A alternativa está em conformidade com o caput do Art. 14 da LIA.

Art. 14, caput, LIA: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”

b) A representação, para ser válida, deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas de que tenha conhecimento.

INCORRETA. A alternativa descreve corretamente os requisitos da representação, conforme o Art. 14, § 1º, da LIA.

Art. 14, § 1º, LIA: “A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.”

c) Se a representação atender aos requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

INCORRETA.

A alternativa está em conformidade com o Art. 14, § 3º, da LIA.

Art. 14, § 3º, LIA: “Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.”

d) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, mas estes não poderão designar representante para acompanhar o procedimento.

CORRETA. A alternativa está incorreta, pois o Ministério Público ou Tribunal/Conselho de Contas podem, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento.

Art. 15, Parágrafo único, LIA: “O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”

e) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

INCORRETA. A alternativa está em conformidade com o Art. 15, Parágrafo único, da LIA.

Art. 15, Parágrafo único, LIA: “O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”

GABARITO D

a) A multa civil pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com o § 2º do Art. 12 da LIA.

Art. 12, § 2º, LIA: “A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.”

Exemplo prático: Imagine que um servidor público seja condenado por improbidade administrativa e a multa calculada com base nos critérios da Lei resulte em um valor de R$ 50.000,00. No entanto, o réu possui uma situação econômica muito favorável, com grandes bens e recursos financeiros. O juiz, ao avaliar o caso, entende que esse valor de multa é insuficiente para ter um efeito repressivo e preventivo e decide aumentar a multa para R$ 100.000,00 (o dobro), considerando que o valor mais alto é necessário para reprovar o ato de improbidade e prevenir futuras infrações.

b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados apenas à apresentação de declaração de bens, sem a necessidade de apresentação de declaração de imposto de renda.

INCORRETA. A alternativa está incorreta ao omitir a necessidade da declaração de imposto de renda.

Art. 13, caput, LIA: “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”

c) A declaração de bens do agente público deve ser atualizada apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a declaração deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função

Art. 13, § 2º, LIA: “A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.”

d) O agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa estará sujeito à pena de demissão, mas não a outras sanções cabíveis.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois o agente estará sujeito a outras sanções cabíveis além da demissão.

Art. 13, § 3º, LIA: “Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.”

e) A responsabilidade da pessoa jurídica com base na LIA e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não precisa observar o princípio constitucional do non bis in idem.

INCORRETA. A alternativa está incorreta, pois a observância do princípio do non bis in idem é expressamente exigida.

Art. 12, § 7º, LIA: “As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.”

GABARITO A

Situação Hipotética: Cristina (servidora pública estável do Estado de São Paulo) culposamente causa lesão a bens do Estado sob sua guarda.

A) praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, inclusive o que causa prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA). Como a conduta de Cristina foi culposa, ela não praticou ato de improbidade administrativa.

Base Legal:

Art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei."

Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

B) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Pelas mesmas razões da alternativa "A", a conduta culposa não configura ato de improbidade administrativa. Após a reforma de 2021, o Art. 11 da LIA (que trata dos atos que atentam contra os princípios) também exige o dolo para sua configuração.

Base Legal:

Art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (LIA): "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade, e de lealdade às instituições."

C) não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A responsabilidade civil do servidor público por prejuízos causados ao erário pode ser tanto por dolo quanto por culpa. A Lei Estadual nº 10.261/1968 expressamente prevê a responsabilidade do funcionário por prejuízos causados por culpa.

Base Legal:

Artigo 245, da Lei Estadual nº 10.261/1968: "O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados."

D) é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Embora Cristina seja responsável pelos prejuízos, a obrigatoriedade de repor o valor "de uma só vez" é uma regra específica para casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. A situação descrita na questão é de "lesão a bens", que não se enquadra nessas hipóteses.

Base Legal:

Artigo 247, da Lei Estadual nº 10.261/1968: "Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais."

E) é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

CORRETA: Esta afirmação está correta. Cristina é responsável pelos prejuízos causados culposamente (conforme o Art. 245 do Estatuto). Se a indenização for descontada de sua remuneração, o desconto não pode ser integral e imediato; ele deve ser parcelado, e a lei estabelece um limite de décima parte (1/10) do valor da remuneração, a menos que a situação se enquadre nas hipóteses do Art. 247.

Base Legal:

Artigo 245, da Lei Estadual nº 10.261/1968: "O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados."

Artigo 248, da Lei Estadual nº 10.261/1968: "Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes."

GABARITO E