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Questões Comentadas

Estude com 15823 questões”.
  • 151
  • Ano: 2018
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15616 - (Assessor Jurídico I. Câmara Municipal de Nova Odessa. 2018. Vunesp) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No entanto, a capacidade pode ser relativa ou absoluta em algumas situações. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Ler Comentário

a) São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

 

INCORRETA. A impossibilidade de exprimir vontade é hipótese de incapacidade relativa.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e III: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

 

b) São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

 

INCORRETA. A antiga categoria dos “excepcionais” deixou de integrar o rol legal.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

c) São relativamente incapazes aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

 

INCORRETA. Deficiência mental, isoladamente, não implica incapacidade relativa.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

d) São relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

 

CORRETA. O art. 4º, III, prevê exatamente essa hipótese de incapacidade relativa.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e III: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

 

e) São absolutamente incapazes aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos.

 

INCORRETA. Enfermidade ou deficiência mental não tornam alguém automaticamente absolutamente incapaz.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

GABARITO D

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  • 152
  • Ano: 2019
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15615 - (Procurador Jurídico. IPREMM. 2019. Vunesp) Sobre a capacidade e personalidade, pode-se corretamente afirmar:

Ler Comentário

a) a capacidade de direito somente é atribuída aos que completarem dezoito anos.

 

INCORRETA. Capacidade de direito é reconhecida a toda pessoa, não apenas aos maiores de 18 anos.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

 

b) a capacidade de fato confunde-se com a capacidade de direito, sendo atribuída a todos em decorrência da personalidade.

 

INCORRETA. Capacidade de direito é titularidade; capacidade de fato é exercício pessoal. Uma não se confunde com a outra.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

c) o feto é sujeito de direitos, possuindo capacidade de direito e de fato, mesmo que nasça morto.

 

INCORRETA. A proteção do nascituro não significa capacidade de exercício pessoal nem transmissão hereditária por quem nasceu morto.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

d) ainda que ocorra a morte após alguns minutos, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, adquirindo e transmitindo direitos.

 

CORRETA. Basta nascer com vida, ainda que por minutos, para adquirir personalidade e transmitir direitos com a morte posterior.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

e) os direitos da personalidade não alcançam o natimorto.

 

INCORRETA. A proteção de direitos da personalidade, como nome, imagem e sepultura, alcança o natimorto, conforme o Enunciado 1 do CJF.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

GABARITO D

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  • 153
  • Ano: 2018
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15614 - (Juiz Estadual. TJ/RS. 2018. Vunesp) Joaquina nasceu com o diagnóstico de síndrome de Down; aos 18 anos, conheceu Raimundo e decidiu casar. Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, tendo em vista que a família é possuidora de uma grande fortuna e Raimundo é de origem humilde. Joaquina, que tem plena capacidade de comunicação, não aceitou a sugestão dos pais e deseja casar sob o regime legal (comunhão parcial de bens). Assinale a alternativa correta.

Ler Comentário

a) Para que possa casar sob o regime da comunhão parcial de bens, deverá Joaquina ser submetida, mesmo contra sua vontade, ao procedimento de tomada de decisão apoiada.

 

INCORRETA. A tomada de decisão apoiada é facultativa e não pode ser imposta para autorizar o casamento.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Código Civil, art. 1.783-A, § 2º: O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

 

b) Joaquina poderá casar sob o regime de bens que melhor entender, tendo em vista que é dotada de plena capacidade civil.

 

CORRETA. Joaquina é adulta e pode manifestar vontade. A síndrome de Down não retira sua capacidade de escolher o regime de bens.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

c) O juiz deverá nomear um curador para que possa analisar as pretensões do noivo em relação a Joaquina e decidir acerca do melhor regime patrimonial para o casal.

 

INCORRETA. A deficiência não autoriza nomeação automática de curador, nem transfere a ele a escolha pessoal do casamento.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

d) Joaquina é relativamente incapaz e deve ser assistida no ato do casamento que somente pode ser celebrado sob o regime da separação legal.

 

INCORRETA. Deficiência não impõe incapacidade relativa nem separação legal de bens.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

e) Joaquina somente poderá casar se obtiver autorização dos pais que poderá ser suprida pelo juiz, ouvido o Ministério Público.

 

INCORRETA. Aos 18 anos, com capacidade de expressão da vontade, Joaquina não depende de autorização dos pais.

 

BASE LEGAL

Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput e I: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

 

GABARITO B

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  • 154
  • Ano: 2019
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15613 - (Agente Fiscal Tributário. Prefeitura de Campinas. 2019. Vunesp) José, órfão de pai e mãe, concluiu e colou grau em curso superior de Sociologia com 16 anos de idade, por conta da sua inteligência acima da média. Em razão da herança obtida de seus pais, é proprietário de uma casa e pretende vendê-la, para comprar um apartamento. Considerando que ele tem hoje 17 anos incompletos, acerca do caso hipotético relatado, pode-se afirmar corretamente que José

Ler Comentário

a) poderá vender a casa, tendo em vista que é capaz para os atos da vida civil.

 

CORRETA. A colação de grau em curso superior emancipou José; ele pode praticar o negócio como capaz.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

b) somente se obtiver a emancipação dada por algum parente maior e capaz, poderá vender a casa.

 

INCORRETA. A emancipação já decorreu da colação de grau, e parentes não substituem livremente os pais na concessão voluntária.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

c) por ser órfão e menor de idade, deverá requerer autorização judicial para vender a casa.

 

INCORRETA. A orfandade não retira a emancipação já adquirida pelo curso superior.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

d) não poderá vender a casa, pois é absolutamente incapaz.

 

INCORRETA. Além de ter 16 anos completos, José foi emancipado; não é absolutamente incapaz.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

e) deverá aguardar completar os 18 anos para vender a casa, pois ainda é relativamente incapaz.

 

INCORRETA. Ele não precisa esperar os 18 anos, pois a colação de grau superior antecipou sua capacidade plena.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

GABARITO A

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  • 155
  • Ano: 2016
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15612 - (Agente Fiscal Tributário. Prefeitura de Suzano. 2016. Vunesp) Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil e sobre os direitos inerentes à personalidade, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Ler Comentário

a) São considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

 

INCORRETA. Ébrios habituais e viciados em tóxico são relativamente incapazes; apenas menores de 16 anos são absolutamente incapazes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil, art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

 

b) São registradas em registro público a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

CORRETA. O art. 9º prevê registro da emancipação por outorga dos pais ou sentença, da interdição e das sentenças de ausência e morte presumida.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 9º: Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

c) Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.

 

INCORRETA. A incapacidade de exercício não impede titularidade de imóvel por compra, doação ou outras formas lícitas.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

 

d) Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo constatar aquele que faleceu primeiro, presumir-se-á que faleceu primeiro o mais velho.

 

INCORRETA. Não há presunção de morte anterior do mais velho: sem prova da ordem, presume-se simultaneidade.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

e) A pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não goza de proteção dos direitos da personalidade.

 

INCORRETA. A proteção dos direitos da personalidade aplica-se às pessoas jurídicas no que couber.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 52: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

 

GABARITO B

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  • 156
  • Ano: 2022
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15611 - (Médico Legista. PC/RR. 2022. Vunesp) O Código Civil, em seu art. 6o, preceitua que “a existência de pessoa natural termina com a morte”. Qual o nome do instituto jurídico presente no art. 8º do Código Civil, que admite a morte de dois ou mais indivíduos em um mesmo momento, quando não se pode provar quem faleceu primeiro?

Ler Comentário

a) Primoriência.

 

INCORRETA. Primoriência não é o instituto descrito pelo art. 8º.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

b) Premoriência.

 

INCORRETA. Premoriência indica morte anterior, enquanto a questão trata da impossibilidade de estabelecer a ordem.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

c) Morte súbita.

 

INCORRETA. Morte súbita não é a presunção jurídica de simultaneidade.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

d) Docimásia da agonia.

 

INCORRETA. Docimásia é exame médico-legal, não o instituto pedido.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

e) Comoriência.

 

CORRETA. Sem prova de quem morreu primeiro, presume-se a morte simultânea: comoriência.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

GABARITO E

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  • 157
  • Ano: 2019
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15610 - (Procurador Jurídico. IPREMM. 2019. Vunesp) José, de 55 anos, e Maria, de 35 anos, casados, estavam numa viagem de helicóptero. Em razão de uma pane mecânica, houve a queda do helicóptero em que estavam. Após várias buscas realizadas pelas autoridades competentes, os corpos não foram encontrados. Os filhos de José e Maria desejam iniciar o processo de inventário de seus bens. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Ler Comentário

a) Somente após a prévia declaração de ausência será possível a obtenção da declaração de morte presumida.

 

INCORRETA. A morte pode ser presumida sem ausência quando extremamente provável em razão do perigo de vida.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 7º: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

 

b) Somente após dois anos do acidente pode ser obtida a declaração de morte presumida.

 

INCORRETA. Não há espera de dois anos para acidente: esse prazo se refere à hipótese de guerra, contado de seu término.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 7º: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

 

c) Presume-se que José e Maria morreram simultaneamente.

 

CORRETA. Sem elementos para saber quem morreu primeiro, aplica-se a presunção de morte simultânea.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

d) Em razão da idade dos desaparecidos, presume-se que José faleceu antes de Maria.

 

INCORRETA. A maior idade de José não gera presunção de morte anterior.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

e) Em razão do sexo, presume-se que Maria faleceu antes de José.

 

INCORRETA. O sexo dos desaparecidos não define a ordem das mortes.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

 

GABARITO C

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  • 158
  • Ano: 2019
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15609 - (Auditor Fiscal. Prefeitura de Guarulhos. 2019. Vunesp) Assinale a alternativa em que os dois elencados são, respectivamente, um agente capaz e outro relativamente incapaz:

Ler Comentário

a) pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.

 

INCORRETA. O emancipado é capaz, mas a pessoa de 15 anos é absolutamente incapaz, não relativamente.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e I: Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

b) pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.

 

INCORRETA. O empresário de 17 anos com economia própria é capaz; consumo eventual de álcool não torna o adulto relativamente incapaz.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e V: Cessará, para os menores, a incapacidade:

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Código Civil, art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

 

c) pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.

 

CORRETA. O casamento emancipa a pessoa de 16 anos. Quem não pode exprimir vontade por causa transitória é relativamente incapaz.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e II: Cessará, para os menores, a incapacidade:

II - pelo casamento;

Código Civil, art. 4º, caput e III: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

 

d) pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.

 

INCORRETA. Função pública temporária não corresponde ao emprego público efetivo que emancipa.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e III: Cessará, para os menores, a incapacidade:

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

 

e) pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.

 

INCORRETA. Curso técnico de nível médio não emancipa; a lei exige colação de grau em curso superior.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 5º, parágrafo único, caput e IV: Cessará, para os menores, a incapacidade:

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

 

GABARITO C

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  • 159
  • Ano: 2023
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15608 - (Fiscal de Posturas Municipais. Prefeitura de São Paulo. 2023. Vunesp) Francisca, com 16 anos de idade, deseja vender um imóvel que recebeu como herança de seus pais. Entretanto, sua avó, Ana, alega que Francisca é absolutamente incapaz e, portanto, não possui capacidade para realizar tal negócio. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Ler Comentário

a) Francisca, por ser maior de 16 anos e menor de 18 anos, é considerada relativamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.

 

INCORRETA. Francisca é relativamente incapaz, mas isso não impede todo ato jurídico: ela atua com assistência e observa as exigências legais.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e I: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

 

b) Francisca, por ter 16 anos de idade, é considerada absolutamente capaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança sem qualquer restrição legal.

 

INCORRETA. Aos 16 anos, sem emancipação indicada, Francisca não possui capacidade plena para vender livremente o imóvel.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e I: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

 

c) Francisca, por ser menor de 18 anos, é considerada absolutamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.

 

INCORRETA. A incapacidade absoluta termina aos 16 anos; dos 16 aos 18, a regra é incapacidade relativa.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

 

d) Francisca, por ter 16 anos de idade completos, é considerada relativamente incapaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança nos termos da lei.

 

CORRETA. A venda é possível nos termos da lei, com assistência e, no regime aplicável, autorização judicial para alienar o imóvel do menor.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e I: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Código Civil, art. 1.750: Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

 

e) Francisca, por ter 16 anos completos, embora seja considerada absolutamente incapaz, poderá realizar a venda do imóvel recebido como herança.

 

INCORRETA. A conclusão de incapacidade absoluta é errada: Francisca tem 16 anos completos e é relativamente incapaz.

 

BASE LEGAL

Código Civil, art. 4º, caput e I: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

 

GABARITO D

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  • 160
  • Ano: 2001
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP

SE15607 - (Analista (Advogado de Contencioso). BNDES. 2001. Vunesp) Desaparecendo alguém em uma catástrofe, provada sua presença no local do acidente e não sendo encontrado o cadáver para exame,

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a) será declarado morto à vista de simples Boletim de Ocorrência Policial.

 

INCORRETA. Boletim de ocorrência, sozinho, não substitui a justificação judicial do óbito.

 

BASE LEGAL

Lei nº 6.015/1973, art. 88: Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

 

b) somente será considerado morto vinte anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória.

 

INCORRETA. A lei admite justificação imediata da hipótese descrita, sem essa espera de vinte anos.

 

BASE LEGAL

Lei nº 6.015/1973, art. 88: Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

 

c) se o ausente contar setenta anos de idade e houverem decorrido cinco anos de suas últimas notícias, será declarado morto.

 

INCORRETA. Idade de setenta anos e prazo de cinco anos não são os requisitos da hipótese de catástrofe.

 

BASE LEGAL

Lei nº 6.015/1973, art. 88: Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

 

d) poderão os Juízes togados, mediante justificação, determinar a lavratura do assento de óbito.

 

CORRETA. Provada a presença na catástrofe e sendo impossível localizar o cadáver, o juiz pode admitir justificação para o assento de óbito.

 

BASE LEGAL

Lei nº 6.015/1973, art. 88: Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

 

e) será declarado morto apenas depois de contar oitenta anos de idade e haverem decorrido cinco anos de suas últimas notícias.

 

INCORRETA. A catástrofe não depende de o desaparecido alcançar oitenta anos; essa é outra hipótese da disciplina da ausência.

 

BASE LEGAL

Lei nº 6.015/1973, art. 88: Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

 

GABARITO D

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