Questões Comentadas

A) à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.

INCORRETA. A única exceção é os embargos de declaração:

Art. 1.003

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

B) o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.

INCORRETA. Não temos mais agravo retido. É agravo de instrumento, agravo interno ou agravo em recurso especial ou extraordinário. E reclamação não é um recurso.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

C) o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.

INCORRETA. Se foi decidido na sentença, cabe APELAÇÃO:

Art. 1.013

(...)

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

D) tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

CORRETA. Essa providência, de fato, é obrigatória nos autos físicos, sendo certo que o seu descumprimento importa inadmissibilidade do recurso:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. (PROCESSO DIGITAL É FACULTATIVO)

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. (PROCESSO FÍSICO É OBRIGATÓRIO)

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

E) Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 02 dias.

INCORRETA. O prazo é de 05 dias:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

GABARITO D

Repare que as questões de nível superior da Vunesp também cobram a lei seca, motivo pelo qual, para fins de treino, trouxemos elas aqui.

A) O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve ser postulado em novo processo, tendo em vista a extinção do processo em que foi deferida a tutela provisória causadora do dano.

INCORRETA. A indenização será liquidada NOS AUTOS em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível:

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

B) A contagem do prazo de 30 (trinta) dias para formulação do pedido principal se inicia na data em que for deferida a tutela cautelar, independentemente da data da efetivação da medida.

INCORRETA. A contagem do prazo se inicia na data em que a medida for efetivada, nos termos do art. 308:

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

C) A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é irrecorrível por agravo de instrumento.

INCORRETA. É recorrível por agravo de instrumento:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

D) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, não conservando a eficácia durante o período de suspensão do processo pedido pela parte beneficiada com a medida.

INCORRETA. Conserva sim sua eficácia durante o período de suspensão do processo pedido pela parte beneficiada com a medida:

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E) A tutela provisória concedida com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional em razão do direito apresentar-se cristalino, evidente, dispensa a prova do perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

CORRETA. De fato, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

 III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

GABARITO E

A) quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos levando em conta a equidade.

INCORRETA. Pois quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato:

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

B) quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5(cinco) dias.

INCORRETA. Pois quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas:

Art. 218

(...)

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

C) inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10(dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

INCORRETA. O prazo será de 05 dias:

Art. 218

(...)

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D) será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

CORRETA.

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

EXEMPLO PRÁTICO: O prazo para uma parte responder a uma notificação começa na segunda-feira. Se a parte receber a notificação na sexta-feira e apresentar sua resposta imediatamente no mesmo dia (sexta-feira), seu ato ainda será considerado tempestivo, mesmo que o prazo oficial tecnicamente tenha começado apenas na segunda-feira. Isso incentiva a eficiência.

E) na contagem de qualquer prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão apenas os dias úteis.

INCORRETA. Não é de qualquer prazo, mas apenas os processuais:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

GABARITO D

Em regra, um terceiro estranho ao processo, como é o caso de José em relação ao processo judicial de divórcio de Paulo, não pode ter acesso a nada dos autos, pois processos de divórcio tramitam em segredo de justiça.

Contudo, há exceção: O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Então, se José comprovar interesse jurídico, por ser credor de Paulo, pode ter seu pedido atendido.

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Então, tome nota:

Acesso de terceiros com interesse jurídico (§ 2º): Há uma pequena exceção à restrição de acesso a terceiros no segredo de justiça.

• Um terceiro (alguém que não é parte no processo) pode ter acesso limitado a algumas informações se ele demonstrar ao juiz que possui um interesse jurídico na informação.

• interesse jurídico: interesse jurídico não se limita apenas às partes diretas de um processo, mas se estende a terceiros que, embora não sejam parte, terão seus direitos ou interesses legalmente protegidos afetados pela decisão judicial que está sendo tomada.

ATENÇÃO! É interesse jurídico! E não “interesse econômico”, “interesse político”, “interesse religioso”, como costuma cair em prova. É interesse jurídico.

• Demonstrado o interesse jurídico, o terceiro terá acesso:
• Certidão do dispositivo da sentença: Apenas a parte final da sentença, que contém a decisão final do juiz (condenou, absolveu, deferiu o pedido, etc.), sem os detalhes do processo.
• Certidão de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação: Informações sobre a divisão de bens (quem ficou com o quê), sem acesso a toda a intimidade da discussão familiar.

EXEMPLO PRÁTICO: Ana e Pedro estão em processo de divórcio. Eles têm um filho, Lucas, que já é maior de idade. O processo de divórcio, além de dissolver o casamento, também tratará da partilha de bens do casal (uma casa, um carro, investimentos, etc.). Lucas tem um interesse jurídico nesse processo, até porque vai impactar sua herança. Assim, Lucas pode ter acesso à certidão do dispositivo da sentença e do inventário e partilha de bens, ainda que ele não seja parte e o processo tramite em segredo de justiça.

GABARITO C

Como Sicrano imputou crime contra alguém que sabia que era inocente e, com isso, foi instaurado inquérito policial, restou configurado o crime de Denunciação Caluniosa, previsto no art. 339:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Sobre esse crime importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: É DIMINUÍDA DA METADE, se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO A

O particular que OFERECE vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar algo (acelerar o ritmo normal do trâmite de um alvará), comete o crime de Corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Sobre esse crime, importante observar:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público. Ex.: chefe do executivo que oferece valores para integrantes do legislativo aprovarem projetos de sua autoria.

2º) CONDUTA TÍPICA: pune-se o agente que toma a iniciativa de oferecer ou prometer alguma vantagem indevida a um funcionário público a fim de se beneficiar, em troca, com alguma ação ou omissão deste funcionário.

ATENÇÃO1: só vai ocorrer corrupção ativa quando a iniciativa é do particular, pois somente nesse caso sua conduta pode fazer com que o funcionário se corrompa. Quando é o funcionário público que toma a iniciativa de solicitar alguma vantagem, conclui-se que ele já está corrompido, de forma que o particular, ainda que entregue o que foi solicitado, não comete o crime de corrupção ativa, porque não existe no art. 333 conduta típica consistente em entregar ou dar dinheiro ou outra vantagem ao funcionário.

Podemos ter as seguintes situações:

ATENÇÃO2: Perceba, pelo quadro acima, que podemos ter corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa. Ou seja, um crime não depende do outro para a consumação.

3º) FINALIDADE ESPECÍFICA/DOLO ESPECÍFICO: a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida tem que ser realizada com o objetivo específico de “praticar, omitir ou retardar” ato de ofício.

• Retarde ato de ofício. Ex.: para que um Oficial de Justiça demore a expedir o mandado de citação.
• Omita ato de ofício. Ex.: para que o Oficial de Justiça não expeça o mandado de citação.
• Pratique ato de ofício. Exs.: para que o Oficial de Justiça expeça imediatamente o mandado de citação.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitação. Também não se exige a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício. Contudo, se o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o funcionário público aceitar a oferta ou a promessa e, em razão da vantagem recebida, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional, a pena da corrupção ativa será aumentada de um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

6º) TENTATIVA: é possível na forma escrita.

GABARITO C

Situação Hipotética: Euclides (diretor/chefe de setor) descobre que seu subordinado, Mário, cometeu uma infração penal (revelar dados sigilosos por dinheiro). Euclides, "tocado pela narrativa de Mário" e "por indulgência", deixa de responsabilizá-lo e de levar o fato ao conhecimento de seus superiores.

A) Euclides praticou o crime de corrupção passiva.

INCORRETA. O crime de corrupção passiva (Art. 317 CP) consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. A conduta de Euclides foi uma omissão, não uma solicitação de vantagem. Ele não se beneficiou da situação.

B) Euclides não praticou crime nenhum.

INCORRETA. A conduta de Euclides, de fato, se enquadra em um tipo penal previsto no Código Penal, como veremos na alternativa D. A omissão em responsabilizar um subordinado por indulgência é uma infração penal.

C) Euclides praticou o crime de prevaricação.

INCORRETA. O crime de prevaricação (Art. 319 CP) exige que o funcionário público retarde, omita ou pratique um ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Embora a motivação de Euclides possa ser classificada como "sentimento pessoal" (piedade), o crime específico para a omissão do superior hierárquico em responsabilizar um subordinado é a condescendência criminosa. A prevaricação é mais genérica, enquanto a condescendência criminosa é um tipo penal especial que se encaixa perfeitamente na situação descrita. A jurisprudência e a doutrina entendem que, havendo tipo penal específico (a condescendência), este prevalece sobre o genérico (a prevaricação).

D) Euclides praticou o crime de condescendência criminosa.

CORRETA. A conduta de Euclides de "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo" se amolda perfeitamente ao crime de condescendência criminosa, tipificado no Art. 320 do Código Penal. Ele era o superior hierárquico, Mário era seu subordinado e a omissão ocorreu por um sentimento de piedade (indulgência).

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Sobre o crime de condescendência criminosa, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Contudo, não é suficiente a condição de funcionário público, pois se exige a posição de hierarquia perante o autor da infração que não foi responsabilizado ou teve sua conduta omitida do conhecimento da autoridade competente.

2º) CONDUTA TÍPICA: “indulgência” é sinônimo de perdão, clemência ou tolerância. A lei incrimina 2 condutas omissivas:

• deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;
• deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

O crime de condescendência criminosa pressupõe que o agente, ciente da infração do subordinado e por indulgência (clemência, tolerância), deixe de atuar.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o superior toma conhecimento da infração e não promove de imediato a responsabilização do infrator ou não comunica o fato à autoridade competente.

4º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente.

E) Euclides praticou o crime de advocacia administrativa.

INCORRETA. A advocacia administrativa (Art. 321 CP) é a conduta de patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. A conduta de Euclides é de omissão diante de uma infração de seu subordinado, não de patrocínio de interesse.

GABARITO D

Como Maria Clara permitiu o acesso de pessoa não autorizada às informações do concurso público, ela praticou o crime de Fraudes em certames de interesse público , previsto no art. 311-A do Código Penal:

Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Sobre esse crime, importante observar:

SUJEITO ATIVO: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa). Mas se for praticado por funcionário público, a pena será aumentada de 1/3, por aplicação do § 3º.

ATENÇÃO 1: a criação do crime definido no art. 311-A do Código Penal teve como uma de suas finalidades precípuas a prevenção e a punição da famosa “cola” eletrônica em certames de interesse público. Cola eletrônica é o procedimento ilícito no qual os candidatos burlam vestibulares, concursos públicos e demais modalidades de processos seletivos, mediante a comunicação por meios tecnológicos (transmissores e receptores) com pessoas especialistas (experts) nas matérias exigidas nos exames, durante a realização das provas.

O especialista que resolve as questões da prova e, durante o prazo de sua realização, transmite as respostas ao candidato com o auxílio de recursos eletrônicos, incide na conduta de “divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a outrem, conteúdo sigiloso” de alguma das modalidades de certames de interesse público legalmente indicadas. Por sua vez, o candidato realiza o comportamento típico de “utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si próprio, conteúdo sigiloso” de certame de interesse público. É indiscutível, portanto, o concurso de pessoas entre o especialista (expert) e o candidato.

ATENÇÃO 2: Na elaboração de provas de concursos públicos e de outros tipos de exames seletivos, inúmeras são as pessoas que podem previamente ter contato com o material: os responsáveis pela confecção das questões, os funcionários das gráficas onde as provas são impressas, os responsáveis pela distribuição (muitas vezes, realizadas concomitantemente em pontos diversos do país), os fiscais das provas etc. Qualquer destes pode ser sujeito ativo do delito, caso transmita o conteúdo a outrem.

ATENÇÃO 3: O candidato que obtém a informação maliciosamente também responde pelo crime, por exemplo, aquele que compra a prova ou que recebe as informações por ser amigo ou parente de alguém que trabalha em alguma das fases de sua elaboração.

CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a utilização ou divulgação indevida do conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame de interesse público.

DOLO ESPECÍFICO OU FINALIDADE ESPECÍFICA: o crime só se consuma se for praticado com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certamente de interesse público.

• NÃO SE EXIGE a obtenção de benefício próprio ou de terceiro, nem o efetivo comprometimento da credibilidade do certame. MAS EXIGE ESSA FINALIDADE.
• Também NÃO SE EXIGE dano à ADM-P para a consumação. Mas se houver dano, o criminoso vai responder pelo crime na forma qualificada (pena em abstrato maior), conforme § 2º.

CONDUTA TÍPICA: é punido quem diretamente divulga o conteúdo sigiloso da prova a algum candidato ou a terceiro e também quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas a referido conteúdo. A lei pune, também, o candidato que maliciosamente toma ciência das questões e utiliza as informações em benefício próprio por ocasião da prova.

ATENÇÃO 4: a conduta alcança as informações sigilosas relativas a concursos públicos de qualquer espécie, avaliações ou exames públicos (ENEM, por exemplo), processos seletivos para ingresso no ensino superior (vestibulares) e exames ou processos seletivos previstos em lei (exame da OAB, por exemplo).

FIGURA EQUIPARADA: Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Prevê o art. 311-A, § 3º, que a pena será aumentada em 1/3 se o crime for cometido por funcionário público.

FIGURA QUALIFICADA: De acordo com o art. 311-A, § 2º, a pena é consideravelmente maior (reclusão, de dois a seis anos, e multa), se em razão da conduta houver dano à Administração Pública.

TENTATIVA: é possível (ex: pessoa é presa em flagrante quando entrega um pacote fechado com cópia das provas a alguns candidatos.

GABARITO D

O crime de falsificação de documento público está previsto no art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

No caso da nossa questão, repare no que diz o § 2º: ele equipara a documento público, para fins penais:

• emanado de entidade paraestatal
• título ao portador ou transmissível por endosso
• ações de sociedade comercial
• livros mercantis
• testamento particular.

Por isso que, alterar ou falsificar testamento particular, é considerado crime de falsificação de documento público.

Sobre esse crime, observe as seguintes informações:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

7º) TENTATIVA: É possível porque os atos executórios podem ser fracionados

8º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

9º) FALSIFICAÇÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO OU OUTROS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: os §§ 3º e 4º do art. 297 punem com as mesmas penas da falsidade material de documento público a falsificação de determinados documentos que têm reflexos na Previdência Social:

• insere ou faz inserir pessoa que não tem qualidade de segurado obrigatório
• insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita

GABARITO B

Embora o Art. 5º, caput, da Constituição Federal mencione "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) interpretam que os direitos fundamentais se estendem a todas as pessoas que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente e sem residência fixa.

Isso se justifica por diversos princípios, como o da dignidade da pessoa humana, que é um fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, III, CF), e a universalidade dos direitos humanos. O habeas corpus é um remédio constitucional (Art. 5º, LXVIII, CF) que visa proteger o direito fundamental à liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer), que é um direito inalienável e aplicável a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou status de residência. Se um estrangeiro não residente tiver sua liberdade de locomoção ameaçada ou violada ilegalmente no Brasil, ele tem o direito de impetrar habeas corpus.

Base Legal:

Art. 5º, caput, da Constituição Federal: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" (A interpretação extensiva é jurisprudencial e doutrinária).

Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

Outros exemplos da aplicação de direitos fundamentais a estrangeiros não residentes incluem o direito à saúde (atendimento pelo SUS em caso de emergência) e o direito ao devido processo legal para um turista que cometa um crime no país.

GABARITO CERTO